Aula 05 - II Flashcards
Em caso de cometimento de nova falta grave, essa sanção regime disciplinar diferenciado (RDD) pode ser repetida?
Sim, mas até o limite de 1/6 da pena aplicada.
Como são punidas as faltas leves e médias?
Com advertência ou repreensão.
Quais imposições autorizam as faltas graves?
- suspensão ou restrição de direitos;
- isolamento em cela ou local adequado; ou
- inclusão no RDD (regime disciplinar fechado).
O regime disiciplinar diferenciado é uma sanção aplicável a quais presos?
- condenados;
- provisórios.
O regime disciplinar diferenciado (RDD) tem cabimento em quais situações?
Quem pode aplicar o RDD?
Somente o juiz da execução penal, decisão fundamentada.
Qual o prazo para aplicação do RDD?
15 dias, após prévia manifestação do MP e da defesa.
Quem pode requerer a inclusão no RDD?
Quais são as características do RDD?
A quem é aplicada a transferência de presos para estabelecimentos penais federais de segurança máxima?
Presos definitivos e provisórios.
Qual o prazo para transferência de presos para os estabelecimentos penais federais de segurança máxima?
360 dias.
Esse prazo é renovável?
Sim, quando houver solicitação motivada do juízo de origem.
Quem pode formular o pedido de transferência para a penitenciária federal?
- autoridade administrativa;
- Ministério Público;
- Defensoria Pública;
- próprio preso.
Em que deve ser baseado o pedido de transferência para a penitenciária federal?
- interesse da sociedade ou da segurança pública; e/ou
- questões de ordem pessoal, visando à segurança do detento.
Do que dependerá a admissão do preso, condenado ou provisório?
Dependerá de decisão prévia e fundamentada do juízo federal competente, após receber os autos de transferência enviados pelo juízo responsável pela execução penal ou pela prisão provisória.
Quem será responsável pela execução penal da pena privativa de liberdade no período em que durar a transferência?
Ficará a cargo do juiz federal competente.
A fiscalização da prisão provisória será deprecada, mediante carta precatória, pelo juízo de origem ao juízo federal competente, mantendo aquele juízo a competência para o processo e para os respectivos incidentes.
Correto.
O que ocorre caso haja divergência entre juízo de origem e o juízo federal acerca do ingresso ou manutenção do preso em penitenciária federal?
Deve ser suscutado conflito de competência no STJ.
O que ocorre com o preso se rejeitada a renovação, enquanto não decidido o confito de competência pelo STJ?
O preso permanecerá no estabelecimento penal federal.
Praticada a aflta disciplinar, quem deverá ser instaurar o procedimento administrativo disciplinar (PAD) para sua apuração?
O diretor do estabelecimento, com observância do contraditório e da ampla defesa, devendo a defesa técnica ser realizada por advogado ou defensor público (Súmula 533 do STJ), em decisão motivada.
O que autoriza o bom comportamento do preso?
Recompensas como forma de incentivar tal comportamento durante o cumprimento da pena.
O que as recompensas têm em vista?
O bom comportamento reconhecido em favor do condenado, de sua colaboração com a disciplina e de sua dedicação ao trabalho.
Como as recompensas são dividas?
Em duas modalidades:
- elogio;
- regalias.
Quem estabelecerá a natureza e a forma de conessão de regalias?
A legislação local (estatutos penitenciários) e os regulamentos.
Qual princípio impõe-se quando da concessão de recompensas?
Princípio da legalidade.
