Aula 01 - II Flashcards

1
Q

O que preconiza o art. 76 da Lei 9099/95?

A
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
2
Q

O que é transação penal?

A
  • acordo penal estabelecido entre o titular da ação penal e o autor do fato;
  • autor do fato concorda em cumprir imediatamente uma pena não privativa de liberdade (multa ou pena restritiva de direitos);
  • não deflagração da ação penal.
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
3
Q

Quem deve acompanhar o autor do fato para que possa realizar-se a ação penal?

A

Um advogado ou defensor público.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
4
Q

Porque a transação penal é um exemplo de mitigação ao princípio da obrigatoriedade?

A

Na esfera dos Juizados Especiais Criminais, ainda que preenchidos os requisitos legais para o ajuizamento de uma ação penal (indícios de autoria e prova da materialidade delitiva), o Promotor de Justiça pode deixar de oferecer a denúncia e oferecer a proposta de transação penal.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
5
Q

Em que consiste o princípio da discricionariedade regrada?

A

Preenchidos os pressupostos legais, o representante do Ministério Público pode, movido por critérios de conveniência e oportunidade, deixar de oferecer a denúncia e propor um acordo penal com o autor do fato, ainda não acusado.

Tal discricionariedade, contudo, não é plena, ilimitada, absoluta, pois depende de estarem preenchidos os requisitos legais, daí ser chamada pela doutrina “discricionariedade regrada”.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
6
Q

Quais são os pressupostos para a transação penal?

A
  • infração penal de menor potencial ofesivo;
  • não ser caso de arquivamento do termo circunstanciado;
  • não ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
  • não ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de 5 anos, pela transação penal;
  • antecedentes, conduta social, personalidade do agente, bem como os motivos e circunstâncias do delito favoráveis ao agente;
  • aceitação da proposta por parte do autor da infração de menor potencial ofensivo e de seu advogado (constituído ou dativo) ou defensor público.
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
7
Q

Em que consiste a infração penal de menor potencial ofensivo?

A
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
8
Q

Por que o não arquivamento do termo circunstanciado é um dos pressupostos para a transação penal?

A
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
9
Q

Se o autor do fato tiver sido condenado à pena de prisão simples pela prática de contravenção penal?

A

Pode ser concedida a transação penal, porquanto o autor da infração não pode ter sido condenado pela prática de crime por sentença irrecorrível.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
10
Q

Pode fazer jus à transação penal alguém condenado à pena de multa/restritiva de direitos por sentença irrecorrível?

A

A resposta é positiva. Afinal de contas o art. 76, §2º, I, da Lei 9099/95 coloca como obstáculo aqueles condenados à pena privativa de liberdade.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
11
Q

O acordo de transação penal implica no reconhecimento de culpabilidade?

A

Não.

  • não houve enfrentamento do mérito do fato;
  • não existe/existiu processo criminal.
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
12
Q

Quais os efeitos da transação penal?

A
  • não constará da certidão de antecedentes criminais e não terá efeitos civis;
  • impedimento de celebração de novo acordo nos próximos 5 anos.
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
13
Q

É possível o confisco de bens numa transação penal?

A
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
14
Q

Tendo havido transação penal e sendo extinta a punibilidade, ante o cumprimento das cláusulas nela estabelecidas, é ilegítimo o ato judicial que decreta o confisco do bem (motocicleta) que teria sido utilizado na prática delituosa. O confisco constituiria efeito penal muito mais gravoso ao aceitante do que os encargos que assumiu na transação penal celebrada (fornecimento de cinco cestas de alimentos).

A

Correto.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
15
Q

Por que antecedentes, conduta social, personalidade do agente, bem como os motivos e circunstâncias do delito favorais ao agente são pressupostos para a transação penal?

A

As circunstâncias judiciais devem ser favoráveis ao agente para que a proposta de transação penal seja ofertada pelo titular da ação penal, conforme art. 76, § 2º, III, da Lei 9099/95.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
16
Q

Por que aceitação da proposta por parte do autor da infração de menor potencial ofensivo e de seu advogado (constituído ou dativo) ou defensor público é pressuposto para a transação penal?

A

O autor da infração penal de menor potencial ofensivo pode recusar a transação penal e ter como objetivo a obtenção de uma sentença absolutória.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
17
Q

E se houver divergência entre autor do fato e advogado?

A

Deve prevalecer a vontade do autor do fato, aplicando-se subsidiariamente o quanto disposto na Lei dos Juizados em relação à suspensão condicional do processo, que prevê expressamente que se o acusado não aceitar a proposta, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
18
Q

Qual o pressuposto é exige à mais para o crimes ambientais de menor potencial ofensivo?

A

A prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade, conforme art. 27 da Lei 9605/98.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
19
Q

A transação penal tem cabimento para quais ações?

A
  • ações penais públicas (incondicionadas e condicionadas);
  • ações de penais de iniciativa privada.
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
20
Q

Quem tem legitimidade para oferecer a transação penal nas ações penais públicas?

A

Ministério Público, titular da ação penal pública, consoante preconiza o art. 129, I, da Constituição Federal.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
21
Q

Quem tem legitimidade para oferecer a transação penal nas ações penais privadas?

A

É do querelante, ou seja, é do titular da ação penal de iniciativa privada. Essa é a posição do Superior Tribunal de Justiça.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
22
Q

A transação penal, assim como a suspensão condicional do processo, não se trata de direito público subjetivo do acusado, mas sim de poder-dever do Ministério Público (Precedentes desta e. Corte e do c. Supremo Tribunal Federal).

A

Correto.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
23
Q

A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a aplicação da transação penal às ações penais privadas. Nesse caso, a legitimidade para formular a proposta é do ofendido, e o silêncio do querelante não constitui óbice ao prosseguimento da ação penal.

A

Correto.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
24
Q

Qual é o procedimento a ser adotado se, embora preenchidos os requisitos legais, o titular da ação penal privada se recusar a apresentar proposta de transação penal ao autor da infração de menor potencial ofensivo?

A
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
25
Q

Qual é o procedimento a ser adotado se, embora preenchidos os requisitos legais, o titular da ação penal pública se recusar a apresentar proposta de transação penal ao autor da infração de menor potencial ofensivo?

A
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
26
Q

O juiz pode de ofício propor a transação penal?

A
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
27
Q

Qual é o momento para propor a transação penal?

A

Em regra, é oferecida antes do início do processo.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
28
Q

Quais são as outras duas hipóteses para proposição da transação penal?

A
  • desclassificação para um crime de menor potencial ofensivo;
  • procedência parcial da pretensão punitiva.
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
29
Q

O acordo de transição penal gera coisa julgada material?

A

Não, embora homologado, sendo uma decisão de natureza homologatória.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
30
Q

Qual o procedimento a ser tomado caso ocorra o descumprimento injustificado da transação penal?

A
  • retorno ao status quo;
  • titular da ação penal (MP ou ofendido) pode oferecer a pesa acusatória ou pode ser deflagrada a instauração de inquérito policial;
  • a persecução penal pode retomar o seu curso normal.
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
31
Q

O que preconiza a Súmula Vinculante de nº 35?

A
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
32
Q

Qual recurso é cabível da decisão que homologa a transação penal?

A

Recurso de apelação, no prazo de 10 dias.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
33
Q

Pode-se oferecer transação penal quando há concurso de infrações penais de menor potencial ofensivo?

A

Sim, entretanto, o resultado desse concurso deve obedecer ao limite de dois anos para ser concedida a transação penal.

Bem como não será da competência do juizado especial criminal.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
34
Q

Qual a análise do cabimento da transação penal para o concurso formal?

A

Emprega-se a ½ - metade - (fração máxima).

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
35
Q

Qual a análise do cabimento da transação penal para o crime continuado?

A

2/3.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
36
Q

A despeito dos delitos em apuração serem de menor potencial ofensivo, devese considerar a soma das penas máximas em abstrato em concurso material, ou, ainda, a devida exasperação, na hipótese de crime continuado ou concurso formal, e ao se verificar que o resultado da adição é superior a dois anos, afastase a competência do Juizado Especial Criminal.

A

Correto.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
37
Q

Para a definição da competência do juizado especial criminal no concurso material de crimes, a soma das penas máximas cominadas para cada crime não pode exceder a dois anos.

A

A alternativa está correta. Como vimos, para analisar a competência do JECRIM e a análise da transação penal leva-se em consideração o resultado do concurso de crimes.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
38
Q

O que preconiza o art, 77, caput, da Lei 9099/95?

A
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
39
Q

Se não houver necessidade de diligências imprescindíveis a serem feitas no rito sumaríssimo, como pode ser ofertada a peça acusatória (denúncia e queixa-crime)?

A
  • de maneira verbal;
  • arrolando-se até 5 testemunhas.
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
40
Q

Por que a peça acusatória deve ser reduzida a termo?

A

Como forma de garantir ao acusado a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
41
Q

Em qual circusntância o MP deverá oferecer denúncia oral?

A
  • autor não comparecer na audiência preliminar;
  • autor não aceita proposta de transação penal.
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
42
Q

Quando o oferecimento da denúncia prescindir-se-à do exame de corpo de delito?

A

Quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente (art. 77, §1º, da Lei 9099/95).

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
43
Q

Qual procedimento deve ser tomado se a complexidade ou circunstâncias do caso não permititrem a formulação da denúncia?

A

O Ministério Público poderá requerer ao juiz o encaminhamento das peças existentes ao Juízo comum para adoção do rito sumário (art. 77, §2º, da Lei 9099/95).

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
44
Q

Na ação penal de iniciativa do ofendido poderá ser oferecida queixa oral, cabendo ao juiz verificar se a complexidade e as circunstâncias do caso determinam a adoção das providências previstas no parágrafo acima, ou seja, encaminhamento das peças ao Juízo comum, que seguirá o rito sumário.

A

Correto.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
45
Q

Em regra, como será feita a citação nos juizados especiais criminais?

A

De nodo pessoal.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
46
Q

Quais são as formas de citação no juizado?

A
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
47
Q

Quando ocorrerá a citação pessoal por mandado?

A

Somente ocorrerá se o autor dos fatos não comparecer na sede do Juizado Especial Criminal, art. 66, caput, da Lei 9099/95.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
48
Q

Há citação por edital no juizado especial criminal?

A
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
49
Q

Cabe citação por hora certa nos Juizados Especiais?

A
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
50
Q

A citação por hora certa exige quais requisitos?

A
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
51
Q

Iniciado o processo perante o Juizado Especial Criminal, com a denúncia oferecida pelo Ministério Público, e justificada a ausência de proposta porque o réu estava foragido, não se apresenta adequado o uso da citação por hora certa, como meio idôneo para chamar o acusado para a audiência de instrução e julgamento.

A

Correto.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
52
Q

O que é defesa preliminar?

A

É uma peça apresentada pela defesa técnica do acusado entre o oferecimento da denúncia e o recebimento da peça exordial, com o escopo de reagir à acusação.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
53
Q

O que se isntaura com a defesa preliminar?

A

Um contraditório prévio ao juízo de admissibilidade da peça acusatória.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
54
Q

O que preconiza o art. 81, caput, da Lei 9099/95?

A
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
55
Q

Apresentada a defesa preliminar, ainda assim será necessária a apresentação de resposta à acusação?

A
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
56
Q

É possível a absolvição sumária no Juizado Especial Criminal?

A

É cabível a absolvição sumária no Juizado Especial Criminal, com fundamento no art. 394, §4º, do CPP.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
57
Q

Em sede de juizado especial criminal, quando o rol de testemunhas deve ser apresentado?

A

Deve ser apresentado pela defesa dentro do prazo de 5 dias antes da realização da audiência de instrução, sob pena de o Juizado ficar dispensado de intimá-las (art. 78, §1º, da Lei 9099/95).

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
58
Q

Quem tem competência para apreciar os meios recursais em sede dos juizados especiais criminais?

A

Turmas Recursais, que é composta por juízes de primeiro grau de jurisdição.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
59
Q

O que é turma recursal?

A

É um órgão colegiado formado por juízes de primeiro grau que tem competência para julgar os recursos na esfera dos Juizados Especiais Criminais.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
60
Q

Turma recursal é tribunal?

A

Não.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
61
Q

O que será julgado pela turma recursal?

A

Apenas julgará os recursos em face de decisões proferidas em sede dos Juizados Especiais Criminais.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
62
Q

A turma recursal analisa recursos advindos dos juizados da violência doméstica e familiar contra a mulher?

A

Não, os recursos interpostos de decisões proferidas nas Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher serão analisados pelo Tribunal de Justiça.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
63
Q

No âmbito dos Juizados Especiais criminais, não se exige a intimação pessoal do defensor público, admitindo-se a intimação na sessão de julgamento ou pela imprensa oficial (precedentes do STF e do STJ).

A

Correto.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
64
Q

É possível a interposição de outros recursos?

A
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
65
Q

O que preconiza o art. 82 da Lei 9099/95?

A
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
66
Q

Quais são as hipóteses de cabimento de apelação nos Juizados Especiais Criminais?

A
  • setença absolutória ou condenatória;
  • da rejeição da peça acusatória;
  • da decisão homologatória da transação penal.
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
67
Q

Qual recurso é cabível contra sentença absolutória ou condenatória?

A

É cabível o recurso de apelação (art. 82 da Lei nº 9099/95).

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
68
Q

Qual recurso é cabível contra decisão que rejeita peça acusatória?

A

É a apelação, sendo obrigatória a intimação da parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 82, §2º, da Lei 9099/95).

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
69
Q

O que preconiza a súmula 707 do STF?

A

Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
70
Q

Qual recurso é cabível contra decisão homologatória da decisão penal?

A

Apelação, conforme art. 76, § 5º da Lei 9099/95.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
71
Q

Qual é o prazo para interposição de apelação no JECRIM?

A

O prazo é de 10 dias (art.82, §1º, da Lei nº 9099/95).

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
72
Q

A apelação deve ser conhecida se a parte interpõe o recurso de apelação desacompanhado das razões recursais?

A

A não apresentação das razões recursais não impede o conhecimento do recurso de apelação interposto de modo tempestivo.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
73
Q

Sendo a apelação, também no rito da Lei nº 9.099/95, uma espécie de recurso, a ausência ou intempestividade das razões, não induzem ao não-conhecimento da apelação interposta.

A

Correto.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
74
Q

Diante da inércia da defesa na apresentação das devidas razões recursais, em homenagem ao princípio da ampla defesa e contraditório, é imprescindível a intimação do réu, oportunizando a constituição de novo defensor.

A

Correto.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
75
Q

Mediante recurso extraordinário, o que compete ao STF julgar?

A

As causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

  • contrariar dispositivo desta Constituição;
  • declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
  • julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição;
  • julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
76
Q

O que preconiza a súmula 640 do STF?

A

É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.

77
Q

É cabível recurso extraordinário nos juizados especiais criminais?

A

Sim, nos exatos termos do art. 102, inciso III, da Constituição Federal.

78
Q

É cabível recurso especial nos juizaods especiais criminais?

A

Não é cabível a interposição de recurso especial das decisões oriundas da Turma Recursal.

79
Q

O que preconiza a súmula 203 do STJ?

A

Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo dos Juizados Especiais.

80
Q

O que preconiza o art. 83 da Lei 9099/95?

A
81
Q

Em que consistem os embargos de declaração?

A
  • meio recursal;
  • é destinado a dirimir eventual dúvida no julgado;
  • é cabível quando a decisão (sentença ou acórdão) for:
    • obscura;
    • omissa;
    • contraditória.
82
Q

Como os embargos declaração podem ser opostos no âmbito dos juizados especiais criminais?

A

Por escrito ou oralmente.

83
Q

Qual o prazo para interposição dos embargos de declaração no âmbito do juizado?

A

No prazo de 5 dias, a contar da ciência da decisão.

84
Q

Quais as duas distinções entres os embargos de declaração do JECRIM e do Código de Processo Penal?

A
85
Q

Os embargos de declaração interropem o prazo para a interposição de outros recursos?

A

Sim, conforme alteração advinda pelo artigo 1066 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13105/16).

86
Q

O que significa interromper o prazo?

A

Significa dizer que o lapso temporal para a interposição de outros recursos é reiniciado (“volta à estaca zero”).

87
Q

Os erros materiais necessitam da oposição de embargos de declaração para serem corrigidos?

A

Não, podem ser retificados de ofício, conforme autorização prevista no art. 83, §3º, da Lei nº 9099/95.

88
Q

O que são erros materiais?

A
  • são aqueles que não comprometem o processo;
  • não geram nenhum prejuízo a qualquer das partes;
  • retificação não ser dotada de caráter decisório.
89
Q

Cite exemplo de erro material?

A

A correção do número do processo ou do nome da vítima.

90
Q

É cabível habeas corpus nos juizados especiais criminais?

A

Sim, desde que ocorra risco à liberdade de locomoção, consoante determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.

91
Q

É cabível a impetração de habeas corpus em face da contravenção penal que prevê apenas a pena de multa em seu preceito secundário?

A

A resposta é negativa, porquanto na espécie não há risco à liberdade de locomoção.

92
Q

O que preconiza a súmula 693 do STF?

A

Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

93
Q

Se a autoridade coatora for o juizado especial criminal, quem julgará o habeas corpus?

A

Turma recursal.

94
Q

Qual é o órgão jurisdicional competente para julgar o habeas corpus quando a autoridade coatora for a Turma Recursal?

A

É do próprio Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, pois os integrantes das Turmas Recursais submetem-se à jurisdição desses Tribunais.

95
Q

Estando os integrantes das turmas recursais dos juizados especiais submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal, incumbe a cada qual, conforme o caso, julgar os habeas impetrados contra ato que tenham praticado.

A

Correto.

96
Q

É cabível revisão criminal nos juizados especiais criminais?

A

É cabível contra decisão definitiva dos Juizados Especiais Criminais (juiz ou turma recursal).

97
Q

Quem tem competência para julgar revisão criminal nos juizados especiais criminais?

A

Será da própria Turma Recursal.

Esse é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (CC 47718/RS, Relatora Ministra Jane Silva, Dje 26/08/2008).

98
Q

É cabível mandado de segurança nos juizados especiais criminais?

A

É cabível.

99
Q

O que preconiza a súmula 376 do STJ?

A

Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

100
Q

De quem é a competência para julgar mandado de segurança quando a autoridade coatora for o juiz do JECRIM?

A

A Turma Recursal.

101
Q

De quem é a competência para julgar o mandado de segurança quando a autoridade coatora for a turma recursal?

A

A Turma Recursal, aplicando-se por analogia o art. 21, VI, da Lei Complementar nº 35/79.

102
Q

À luz do art. 102, I, d, da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de mandados de segurança contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal.

A

Correto.

103
Q

Qual é órgão jurisdicional competente para decidir um conflito de competência entre o juizado especial federal e o juízo de primeiro grau da justiça federal, ambos vinculados ao mesmo TRF?

A

Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária, conforme súmula 428 do STJ.

104
Q

O que preconiza os arts. 84 da Lei 9099/95?

A
105
Q

O que preconiza o art. 85 da Lei 9099/95?

A
106
Q

Quando a pena de multa é a única a ser aplicada, como dá-se o seu cumprimento?

A

Dá-se mediante pagamento, na própria secretaria do juizado.

107
Q

O que gera o adimplemento da multa?

A

Gera a extinção da punibilidade, nos exatos termos do parágrafo único do art. 84 da Lei nº 9099/95, sem o registro criminal, salvo para fins de requisição judicial.

108
Q

Quando a pena de multa não é paga, pode ser convertida em pena restritiva de direitos?

A

Não, ante a ausência de um critério legal disciplinando essa conversão.

109
Q

O que preconiza o art. 86 da Lei 9099/95?

A
110
Q

Onde ocorrerá a excução se a pena de multa for aplicada isoladamente?

A
111
Q

Onde ocorrerá a execução se a pena for provativa de liberdade, pena restritiva de direitos ou pena de multa cumulada com essas penas?

A
112
Q

O que preconiza o art. 87 da Lei 9099/95?

A
113
Q

O que preconiza o art. 89 da Lei 9099/95?

A
114
Q

Em que consiste a suspensão condicional do processo?

A

É um instituto despenalizador previsto no art. 89 da Lei 9099/95 que autoriza a suspensão do processo por um período de prova, que pode variar de 2 a 4 anos, mediante o cumprimento de certas condições.

115
Q

A suspensão condicional do processo restringe-se aos crimes de menor potencial ofensivo e aos juizados especiais criminais?

A

Não, se dará aos delitos abrangidos ou não pela Lei 9099/95, conforme o art. 89, caput, da referida Lei.

116
Q

Exemplifique a concessão da suspensaõ condicional do processo diante do juízo comum?

A

O delito de furto simples, que é um delito de médio potencial ofensivo, tramita no Juízo Comum, porquanto a sua pena varia de 1 a 4 anos de reclusão.

Pois bem. Em razão da pena mínima ser de 1 ano de reclusão, é possível a sua concessão no Juízo comum.

117
Q

Quais são os requisitos para a concessão da suspensão condicional do processo?

A

a) Pena mínima não superior a um ano;
b) Acusado não estar sendo processado ou não ter sido condenado por outro crime;
c) Presença dos demais requisitos que autorizam a suspensão condicional da pena (art. 77 do do Código Penal).

118
Q

Consoante a pena mínima igual ou inferior a 1 ano para a concessão da suspensão condicional do processo, o que estabelece o art. 89, caput, da Lei 9099/95?

A
119
Q

Qual o critério a ser adotado para a aferição da suspensão condicional do processo se existir concurso de crimes?

A
120
Q

O que preconiza a súmula 723 do STF?

A
121
Q

O que preconiza a súmula 243 do STJ?

A
122
Q

Quando para o crime seja prevista, alternativamente, pena de multa, que é menos gravosa do que qualquer pena privativa de liberdade ou restritiva de direito, tem-se por satisfeito um dos requisitos legais para a suspensão condicional do processo.

A

Correto.

123
Q

Não estar sendo processado ou não ter sido condenado por outro crime é fato impeditivo para a concessão da suspensão condicional?

A

Sim.

Porém não é impeditivo se o agnete estiver sendo processado ou tiver sido condenado por contravenção penal.

124
Q

Quais são os demais requisitos que autorizam a suspensão condicional da pena?

A
  • o condenado não seja reincidente em crime doloso;
  • a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;
  • não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 do CP.
125
Q

O prazo de 5 (cinco) anos para a concessão de nova transação penal, previsto no art. 76, § 2º, inciso II, da Lei n. 9.099/95, aplica-se aos demais institutos despenalizadores por analogia, estendendo-se, pois, à suspensão condicional do processo, o que ocorreu no caso concreto.

A

Correto.

126
Q

O art. 76, § 2.°, II, da Lei 9.099/95 esclarece sobre a impossibilidade de nova transação penal, quando houver ocorrido a concessão do benefício em momento anterior, sem que tenha transcorrido o período de 5 (cinco) anos. Em analogia à referida disposição, entende-se que o mesmo prazo deverá ser utilizado para nova concessão de sursis processual. Cuida-se de extensão da disciplina afeta ao tratamento de medida mais branda, transação, a medida destinada a fatos mais graves, suspensão condicional do processo.

A

Correto.

127
Q

É possível a suspensão condicional do processo em crime de iniciativa privada?

A
128
Q

O Superior Tribunal de Justiça, em remansosos julgados considera crível o sursis processual (art. 89 da Lei nº 9.099/95) nas ações penais privadas, cabendo sua propositura ao titular da queixa-crime.

A

Correto.

129
Q

Qual é o momento para o oferecimento da proposta da suspensão condicional do processo?

A
130
Q

Qual a natureza jurídica da suspensão condicional do processo?

A

É um poder-dever conferido ao titular da ação penal.

131
Q

A suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do acusado, mas sim um poder-dever do Ministério Público, titular da ação penal, a quem cabe, com exclusividade, analisar a possibilidade de aplicação do referido instituto, desde que o faça de forma fundamentada.

A

Correto.

132
Q

Qual é o procedimento a ser adotado pelo magistrado se o Ministério Público se omite ou se recusa a propor a suspensão condicional do processo?

A

Se o Juiz entender que é caso de ser oferecido o benefício da suspensão condicional do processo deve, por analogia, invocar o art. 28 do Código de Processo Penal, com a consequente remessa dos autos ao Procurador-Geral para resolver essa vexata quaestio.

133
Q

O que preconiza a súmula 696 do STF?

A
134
Q

O que preconiza a súmula 337 do STJ?

A

É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

135
Q

Cite um exemplo de desclassifcação que autoriza a concessão do sursis processual.

A
136
Q

Cite um exemplo de procedência parcial da pretensão punitiva.

A
137
Q

É possível a aplicabilidade da suspensão condicional do processo em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher?

A

Não se admite suspensão condicional do processo na esfera da violência doméstica e familiar contra a mulher.

138
Q

O que preconiza a súmula 536 do STJ?

A

A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

139
Q

Por quem deve ser feita a aceitação so sursis processual?

A

Deve ser feita tanto pelo autor do fato, bem como pelo seu defensor (público ou privado) – dupla aceitação.

140
Q

Se existir divergência entre o autor do fato e o advogado?

A

Prevalece a vontade do autor do fato, pois é a pessoa que sofrerá as consequências da aceitação, ou não, da suspensão condicional do processo.

141
Q

Qual o procedimento a ser feito quando há aceitação da suspensão condicional do processo?

A
  • magistrado recebe a peça acusatória e suspende o processo pelo prazo de 2 a 4 anos (lapso temporal denominado de período de prova);
  • durante o período de prova, o agente terá que cumprir condições estipuladas pelo magistrado para a suspensão do processo.
142
Q

Quais são as condições estipuladas pelo magistrado para a suspensão do processo?

A

Além das condições legais ou obrigatórias previstas no art. 89, §1º, da Lei nº 9099/95, o magistrado pode fixar outras condições, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado (art. 89, §2º, da Lei 9099/95.

143
Q

Quais são as condições legais (ou obrigatórias) impostas durante o período de prova do sursis processual?

A
  • reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
  • proibição de frequentar determinados lugares;
  • proibição de ausentar-se dda comarca onde reside, sem autorização do juiz;
  • comparecimento pessoal e obrigatório ao juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
144
Q

O que ocorre caso haja omissão injustificada em reparar o dano?

A

É causa de revogação obrigatória da suspensão condicional do processo.

145
Q

Quando deve ocorrer a reparação do dano?

A

Imediatamente depois da homologação da proposta do sursis processual ou em prazo previamente fixado pelo magistrado.

146
Q

Qual é o objetivo da condição legal “proibição de frequentar determinados lugares”?

A

É evitar locais que possam favorecer a prática de infrações penais.

147
Q

O Juiz deve especificar os lugares que não deverão ser frequentados pelo acusado, sendo vedado a menção de locais em termos genéricos, sem a sua devida especificação.

A

Correto.

148
Q

O acusado está proibido de ausentar-se da comarca ou de mudar de endereço?

A

Não. A condição apenas estabelece o dever de o acusado comunicar previamente o juiz acerca de seu paradeiro.

149
Q

Qual a peridicidade mínima para comparecimento pessoal e obrigatório a juízo para informar e justificar suas atividades?

A

A periodicidade mínima a ser exigida é a mensal, podendo tal lapso temporal ser dilatado (bimestral, etc.), porém não reduzido (semanal, etc.).

150
Q

O fato de o acusado não ser processado por outra infração penal (crime ou contravenção penal) é considerado que tipo de condição legal?

A

Condição legal implícita, porquanto tal situação autoriza a revogação da suspensão condicional do processo por superveniência de referida circunstância (art. 89, §§ 3º e 4º, da Lei 9099/95).

151
Q

Além das circunstâncias obrigatórias do art. 89, §1º, da Lei 9099/95, o magistrado pode impor condições facultativas?

A

Sim, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

152
Q

Como as condições facultativas podem ser impostas pelo magistrado?

A

Podem ser impostas de modo simultâneo às condições legais (obrigatórias).

153
Q

Podem ser impostas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária) como condições judiciais para a suspensão condicional do processo?

A
154
Q

Como são divididas as causas de revogação da suspensão condicional do processo?

A
  • revogação obrigatória;
  • revogação facultativa.
155
Q

Quais as causas de revogação obrigatória do sursis processual (art. 89, § 3º, da Lei 9099/95), ou seja, a suspensão condicional do processo será revogada?

A
156
Q

Quais as causas de revogação facultativa do sursis processual (art. 89, § 3º, da Lei 9099/95), ou seja, a suspensão condicional do processo poderá ser revogada?

A
157
Q

É possível a revogação (obrigatória ou facultativa) da suspensão condicional do processo depois de expirado o período de prova?

A
158
Q

A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado após o período de prova, desde que o fato que a ensejou tenha ocorrido antes do término de tal lapso temporal.

A

Correto.

159
Q

O beneficiário deve ser intimado previamente para justificar o motivo do descumprimento das condições, antes da revogação do sursis processual.

A

Correto.

160
Q

Existe a possibilidade de concessão da suspensão condicional do processo em crimes ambientais?

A

Sim, aos crimes de médio potencial ofensivo previsto no art. 28 da Lei 9605/95 (Lei dos Crimes Ambientais).

161
Q

Qual o objetivo da suspensão condicional do processo em crimes ambientais?

A

Assegurar a reparação do dano ambiental, conforme art. 28 da Lei 9605/95 (Lei dos Crimes Ambientais).

162
Q

Quando ocorre a extinção da punibilidade?

A

Se o beneficiário cumprir todas as condições (legais e judiciais) impostas durante o período de prova, sem que tenha ocorrido a revogação, o magistrado declara extinta a punibilidade, nos exatos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9099/95.

163
Q

O sursis processual gera reconhecimento de culpa?

A

Não gera reconhecimento de culpa, tampouco configura maus antecedentes, enfim, não produz efeito na esfera criminal.

164
Q

O que significa suspender o prazo prescricional?

A

Computar no prazo prescricional todo o tempo decorrido antes da causa ensejadora da suspensão da prescrição.

165
Q

Quando tem início a suspensão do prazo prescricional?

A

Tem início no dia da decisão que suspende o processo e volta a correr da data da decisão que revoga o sursis processual.

166
Q

Pode correr prescrição durante o prazo de suspensão do processo?

A

Não, conforme art. 89, §6º da Lei 9099/95.

167
Q

O que preconiza o art. 90 da Lei 9099/95?

A
168
Q

O que preconiza o art. 2º do CPP?

A

As normas processuais têm aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

169
Q

A Lei do JECRIM tem incidência nos processos penais cuja instrução já havia sido iniciada?

A

Não, conforme o art. 90 da Lei 9099/95.

170
Q

Por que a Lei 9099/95 é considerada uma norma processual mista ou híbrida?

A

Porque além de conter regras de natureza genuinamente processual, também reúne dispositivos de cunho material.

171
Q

As normas com caráter material inseridas na lei 9099/95 retroagem?

A
172
Q

Norma processual híbrida, por apresentar também natureza de direito material, retroage para alcançar fatos praticados antes de sua vigência se for para beneficiar o acusado, como ocorre no caso concreto.

A

Correto.

Cuida-se da adoção do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, da CF).

173
Q

O que preconiza o art. 92 da Lei 9099/95?

A
174
Q

Porque aplica-se, de modo subsidiário, o previsto no Código Penal e no Código de Processo Penal (regras gerais)?

A

Porque adota-se o princípio da especialidade consagrado no art. 12 do Código Penal (As regras gerais deste Código aplicamse aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso).

175
Q

O que preconiza o art. 93 da Lei 9099/95?

A

Compete aos Estados-Membros editarem leis para cuidar da organização, composição e competência do Juizado Especial Criminal, não podendo, em hipótese alguma, tais leis estaduais entrarem conflito com o previsto na Lei 9099/95.

176
Q

O que preconiza o art. 94 da Lei 9099/95?

A
177
Q

O que preconiza o art. 95 da Lei 9099/95?

A
178
Q

O que preconiza a súmula 203 do STJ?

A
179
Q

O que preconiza a súmula 243 do STJ?

A
180
Q

O que preconiza a súmula 337 do STJ?

A
181
Q

O que preconiza a súmula 376 do STJ?

A
182
Q

O que preconiza a súmula 428 do STJ?

A
183
Q

O que preconiza a súmula 536 do STJ?

A
184
Q

O que preconiza a súmula 640 do STF?

A
185
Q

O que preconiza a súmula 693 do STF?

A
186
Q

O que preconiza a súmula 696 do STF?

A
187
Q

O que preconiza a súmula 723 do STF?

A
188
Q

O que preconiza a súmula vinculante 35?

A
189
Q
A