Aula 01 - II Flashcards
O que preconiza o art. 76 da Lei 9099/95?
O que é transação penal?
- acordo penal estabelecido entre o titular da ação penal e o autor do fato;
- autor do fato concorda em cumprir imediatamente uma pena não privativa de liberdade (multa ou pena restritiva de direitos);
- não deflagração da ação penal.
Quem deve acompanhar o autor do fato para que possa realizar-se a ação penal?
Um advogado ou defensor público.
Porque a transação penal é um exemplo de mitigação ao princípio da obrigatoriedade?
Na esfera dos Juizados Especiais Criminais, ainda que preenchidos os requisitos legais para o ajuizamento de uma ação penal (indícios de autoria e prova da materialidade delitiva), o Promotor de Justiça pode deixar de oferecer a denúncia e oferecer a proposta de transação penal.
Em que consiste o princípio da discricionariedade regrada?
Preenchidos os pressupostos legais, o representante do Ministério Público pode, movido por critérios de conveniência e oportunidade, deixar de oferecer a denúncia e propor um acordo penal com o autor do fato, ainda não acusado.
Tal discricionariedade, contudo, não é plena, ilimitada, absoluta, pois depende de estarem preenchidos os requisitos legais, daí ser chamada pela doutrina “discricionariedade regrada”.
Quais são os pressupostos para a transação penal?
- infração penal de menor potencial ofesivo;
- não ser caso de arquivamento do termo circunstanciado;
- não ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
- não ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de 5 anos, pela transação penal;
- antecedentes, conduta social, personalidade do agente, bem como os motivos e circunstâncias do delito favoráveis ao agente;
- aceitação da proposta por parte do autor da infração de menor potencial ofensivo e de seu advogado (constituído ou dativo) ou defensor público.
Em que consiste a infração penal de menor potencial ofensivo?
Por que o não arquivamento do termo circunstanciado é um dos pressupostos para a transação penal?
Se o autor do fato tiver sido condenado à pena de prisão simples pela prática de contravenção penal?
Pode ser concedida a transação penal, porquanto o autor da infração não pode ter sido condenado pela prática de crime por sentença irrecorrível.
Pode fazer jus à transação penal alguém condenado à pena de multa/restritiva de direitos por sentença irrecorrível?
A resposta é positiva. Afinal de contas o art. 76, §2º, I, da Lei 9099/95 coloca como obstáculo aqueles condenados à pena privativa de liberdade.
O acordo de transação penal implica no reconhecimento de culpabilidade?
Não.
- não houve enfrentamento do mérito do fato;
- não existe/existiu processo criminal.
Quais os efeitos da transação penal?
- não constará da certidão de antecedentes criminais e não terá efeitos civis;
- impedimento de celebração de novo acordo nos próximos 5 anos.
É possível o confisco de bens numa transação penal?
Tendo havido transação penal e sendo extinta a punibilidade, ante o cumprimento das cláusulas nela estabelecidas, é ilegítimo o ato judicial que decreta o confisco do bem (motocicleta) que teria sido utilizado na prática delituosa. O confisco constituiria efeito penal muito mais gravoso ao aceitante do que os encargos que assumiu na transação penal celebrada (fornecimento de cinco cestas de alimentos).
Correto.
Por que antecedentes, conduta social, personalidade do agente, bem como os motivos e circunstâncias do delito favorais ao agente são pressupostos para a transação penal?
As circunstâncias judiciais devem ser favoráveis ao agente para que a proposta de transação penal seja ofertada pelo titular da ação penal, conforme art. 76, § 2º, III, da Lei 9099/95.
Por que aceitação da proposta por parte do autor da infração de menor potencial ofensivo e de seu advogado (constituído ou dativo) ou defensor público é pressuposto para a transação penal?
O autor da infração penal de menor potencial ofensivo pode recusar a transação penal e ter como objetivo a obtenção de uma sentença absolutória.
E se houver divergência entre autor do fato e advogado?
Deve prevalecer a vontade do autor do fato, aplicando-se subsidiariamente o quanto disposto na Lei dos Juizados em relação à suspensão condicional do processo, que prevê expressamente que se o acusado não aceitar a proposta, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.
Qual o pressuposto é exige à mais para o crimes ambientais de menor potencial ofensivo?
A prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade, conforme art. 27 da Lei 9605/98.
A transação penal tem cabimento para quais ações?
- ações penais públicas (incondicionadas e condicionadas);
- ações de penais de iniciativa privada.
Quem tem legitimidade para oferecer a transação penal nas ações penais públicas?
Ministério Público, titular da ação penal pública, consoante preconiza o art. 129, I, da Constituição Federal.
Quem tem legitimidade para oferecer a transação penal nas ações penais privadas?
É do querelante, ou seja, é do titular da ação penal de iniciativa privada. Essa é a posição do Superior Tribunal de Justiça.
A transação penal, assim como a suspensão condicional do processo, não se trata de direito público subjetivo do acusado, mas sim de poder-dever do Ministério Público (Precedentes desta e. Corte e do c. Supremo Tribunal Federal).
Correto.
A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a aplicação da transação penal às ações penais privadas. Nesse caso, a legitimidade para formular a proposta é do ofendido, e o silêncio do querelante não constitui óbice ao prosseguimento da ação penal.
Correto.
Qual é o procedimento a ser adotado se, embora preenchidos os requisitos legais, o titular da ação penal privada se recusar a apresentar proposta de transação penal ao autor da infração de menor potencial ofensivo?
Qual é o procedimento a ser adotado se, embora preenchidos os requisitos legais, o titular da ação penal pública se recusar a apresentar proposta de transação penal ao autor da infração de menor potencial ofensivo?
O juiz pode de ofício propor a transação penal?
Qual é o momento para propor a transação penal?
Em regra, é oferecida antes do início do processo.
Quais são as outras duas hipóteses para proposição da transação penal?
- desclassificação para um crime de menor potencial ofensivo;
- procedência parcial da pretensão punitiva.
O acordo de transição penal gera coisa julgada material?
Não, embora homologado, sendo uma decisão de natureza homologatória.
Qual o procedimento a ser tomado caso ocorra o descumprimento injustificado da transação penal?
- retorno ao status quo;
- titular da ação penal (MP ou ofendido) pode oferecer a pesa acusatória ou pode ser deflagrada a instauração de inquérito policial;
- a persecução penal pode retomar o seu curso normal.
O que preconiza a Súmula Vinculante de nº 35?
Qual recurso é cabível da decisão que homologa a transação penal?
Recurso de apelação, no prazo de 10 dias.
Pode-se oferecer transação penal quando há concurso de infrações penais de menor potencial ofensivo?
Sim, entretanto, o resultado desse concurso deve obedecer ao limite de dois anos para ser concedida a transação penal.
Bem como não será da competência do juizado especial criminal.
Qual a análise do cabimento da transação penal para o concurso formal?
Emprega-se a ½ - metade - (fração máxima).
Qual a análise do cabimento da transação penal para o crime continuado?
2/3.
A despeito dos delitos em apuração serem de menor potencial ofensivo, devese considerar a soma das penas máximas em abstrato em concurso material, ou, ainda, a devida exasperação, na hipótese de crime continuado ou concurso formal, e ao se verificar que o resultado da adição é superior a dois anos, afastase a competência do Juizado Especial Criminal.
Correto.
Para a definição da competência do juizado especial criminal no concurso material de crimes, a soma das penas máximas cominadas para cada crime não pode exceder a dois anos.
A alternativa está correta. Como vimos, para analisar a competência do JECRIM e a análise da transação penal leva-se em consideração o resultado do concurso de crimes.
O que preconiza o art, 77, caput, da Lei 9099/95?
Se não houver necessidade de diligências imprescindíveis a serem feitas no rito sumaríssimo, como pode ser ofertada a peça acusatória (denúncia e queixa-crime)?
- de maneira verbal;
- arrolando-se até 5 testemunhas.
Por que a peça acusatória deve ser reduzida a termo?
Como forma de garantir ao acusado a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Em qual circusntância o MP deverá oferecer denúncia oral?
- autor não comparecer na audiência preliminar;
- autor não aceita proposta de transação penal.
Quando o oferecimento da denúncia prescindir-se-à do exame de corpo de delito?
Quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente (art. 77, §1º, da Lei 9099/95).
Qual procedimento deve ser tomado se a complexidade ou circunstâncias do caso não permititrem a formulação da denúncia?
O Ministério Público poderá requerer ao juiz o encaminhamento das peças existentes ao Juízo comum para adoção do rito sumário (art. 77, §2º, da Lei 9099/95).
Na ação penal de iniciativa do ofendido poderá ser oferecida queixa oral, cabendo ao juiz verificar se a complexidade e as circunstâncias do caso determinam a adoção das providências previstas no parágrafo acima, ou seja, encaminhamento das peças ao Juízo comum, que seguirá o rito sumário.
Correto.
Em regra, como será feita a citação nos juizados especiais criminais?
De nodo pessoal.
Quais são as formas de citação no juizado?
Quando ocorrerá a citação pessoal por mandado?
Somente ocorrerá se o autor dos fatos não comparecer na sede do Juizado Especial Criminal, art. 66, caput, da Lei 9099/95.
Há citação por edital no juizado especial criminal?
Cabe citação por hora certa nos Juizados Especiais?
A citação por hora certa exige quais requisitos?
Iniciado o processo perante o Juizado Especial Criminal, com a denúncia oferecida pelo Ministério Público, e justificada a ausência de proposta porque o réu estava foragido, não se apresenta adequado o uso da citação por hora certa, como meio idôneo para chamar o acusado para a audiência de instrução e julgamento.
Correto.
O que é defesa preliminar?
É uma peça apresentada pela defesa técnica do acusado entre o oferecimento da denúncia e o recebimento da peça exordial, com o escopo de reagir à acusação.
O que se isntaura com a defesa preliminar?
Um contraditório prévio ao juízo de admissibilidade da peça acusatória.
O que preconiza o art. 81, caput, da Lei 9099/95?
Apresentada a defesa preliminar, ainda assim será necessária a apresentação de resposta à acusação?
É possível a absolvição sumária no Juizado Especial Criminal?
É cabível a absolvição sumária no Juizado Especial Criminal, com fundamento no art. 394, §4º, do CPP.
Em sede de juizado especial criminal, quando o rol de testemunhas deve ser apresentado?
Deve ser apresentado pela defesa dentro do prazo de 5 dias antes da realização da audiência de instrução, sob pena de o Juizado ficar dispensado de intimá-las (art. 78, §1º, da Lei 9099/95).
Quem tem competência para apreciar os meios recursais em sede dos juizados especiais criminais?
Turmas Recursais, que é composta por juízes de primeiro grau de jurisdição.
O que é turma recursal?
É um órgão colegiado formado por juízes de primeiro grau que tem competência para julgar os recursos na esfera dos Juizados Especiais Criminais.
Turma recursal é tribunal?
Não.
O que será julgado pela turma recursal?
Apenas julgará os recursos em face de decisões proferidas em sede dos Juizados Especiais Criminais.
A turma recursal analisa recursos advindos dos juizados da violência doméstica e familiar contra a mulher?
Não, os recursos interpostos de decisões proferidas nas Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher serão analisados pelo Tribunal de Justiça.
No âmbito dos Juizados Especiais criminais, não se exige a intimação pessoal do defensor público, admitindo-se a intimação na sessão de julgamento ou pela imprensa oficial (precedentes do STF e do STJ).
Correto.
É possível a interposição de outros recursos?
O que preconiza o art. 82 da Lei 9099/95?
Quais são as hipóteses de cabimento de apelação nos Juizados Especiais Criminais?
- setença absolutória ou condenatória;
- da rejeição da peça acusatória;
- da decisão homologatória da transação penal.
Qual recurso é cabível contra sentença absolutória ou condenatória?
É cabível o recurso de apelação (art. 82 da Lei nº 9099/95).
Qual recurso é cabível contra decisão que rejeita peça acusatória?
É a apelação, sendo obrigatória a intimação da parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 82, §2º, da Lei 9099/95).
O que preconiza a súmula 707 do STF?
Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
Qual recurso é cabível contra decisão homologatória da decisão penal?
Apelação, conforme art. 76, § 5º da Lei 9099/95.
Qual é o prazo para interposição de apelação no JECRIM?
O prazo é de 10 dias (art.82, §1º, da Lei nº 9099/95).
A apelação deve ser conhecida se a parte interpõe o recurso de apelação desacompanhado das razões recursais?
A não apresentação das razões recursais não impede o conhecimento do recurso de apelação interposto de modo tempestivo.
Sendo a apelação, também no rito da Lei nº 9.099/95, uma espécie de recurso, a ausência ou intempestividade das razões, não induzem ao não-conhecimento da apelação interposta.
Correto.
Diante da inércia da defesa na apresentação das devidas razões recursais, em homenagem ao princípio da ampla defesa e contraditório, é imprescindível a intimação do réu, oportunizando a constituição de novo defensor.
Correto.
Mediante recurso extraordinário, o que compete ao STF julgar?
As causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
- contrariar dispositivo desta Constituição;
- declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
- julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição;
- julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
O que preconiza a súmula 640 do STF?
É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.
É cabível recurso extraordinário nos juizados especiais criminais?
Sim, nos exatos termos do art. 102, inciso III, da Constituição Federal.
É cabível recurso especial nos juizaods especiais criminais?
Não é cabível a interposição de recurso especial das decisões oriundas da Turma Recursal.
O que preconiza a súmula 203 do STJ?
Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo dos Juizados Especiais.
O que preconiza o art. 83 da Lei 9099/95?
Em que consistem os embargos de declaração?
- meio recursal;
- é destinado a dirimir eventual dúvida no julgado;
- é cabível quando a decisão (sentença ou acórdão) for:
- obscura;
- omissa;
- contraditória.
Como os embargos declaração podem ser opostos no âmbito dos juizados especiais criminais?
Por escrito ou oralmente.
Qual o prazo para interposição dos embargos de declaração no âmbito do juizado?
No prazo de 5 dias, a contar da ciência da decisão.
Quais as duas distinções entres os embargos de declaração do JECRIM e do Código de Processo Penal?
Os embargos de declaração interropem o prazo para a interposição de outros recursos?
Sim, conforme alteração advinda pelo artigo 1066 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13105/16).
O que significa interromper o prazo?
Significa dizer que o lapso temporal para a interposição de outros recursos é reiniciado (“volta à estaca zero”).
Os erros materiais necessitam da oposição de embargos de declaração para serem corrigidos?
Não, podem ser retificados de ofício, conforme autorização prevista no art. 83, §3º, da Lei nº 9099/95.
O que são erros materiais?
- são aqueles que não comprometem o processo;
- não geram nenhum prejuízo a qualquer das partes;
- retificação não ser dotada de caráter decisório.
Cite exemplo de erro material?
A correção do número do processo ou do nome da vítima.
É cabível habeas corpus nos juizados especiais criminais?
Sim, desde que ocorra risco à liberdade de locomoção, consoante determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.
É cabível a impetração de habeas corpus em face da contravenção penal que prevê apenas a pena de multa em seu preceito secundário?
A resposta é negativa, porquanto na espécie não há risco à liberdade de locomoção.
O que preconiza a súmula 693 do STF?
Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
Se a autoridade coatora for o juizado especial criminal, quem julgará o habeas corpus?
Turma recursal.
Qual é o órgão jurisdicional competente para julgar o habeas corpus quando a autoridade coatora for a Turma Recursal?
É do próprio Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, pois os integrantes das Turmas Recursais submetem-se à jurisdição desses Tribunais.
Estando os integrantes das turmas recursais dos juizados especiais submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal, incumbe a cada qual, conforme o caso, julgar os habeas impetrados contra ato que tenham praticado.
Correto.
É cabível revisão criminal nos juizados especiais criminais?
É cabível contra decisão definitiva dos Juizados Especiais Criminais (juiz ou turma recursal).
Quem tem competência para julgar revisão criminal nos juizados especiais criminais?
Será da própria Turma Recursal.
Esse é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (CC 47718/RS, Relatora Ministra Jane Silva, Dje 26/08/2008).
É cabível mandado de segurança nos juizados especiais criminais?
É cabível.
O que preconiza a súmula 376 do STJ?
Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
De quem é a competência para julgar mandado de segurança quando a autoridade coatora for o juiz do JECRIM?
A Turma Recursal.
De quem é a competência para julgar o mandado de segurança quando a autoridade coatora for a turma recursal?
A Turma Recursal, aplicando-se por analogia o art. 21, VI, da Lei Complementar nº 35/79.
À luz do art. 102, I, d, da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de mandados de segurança contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal.
Correto.
Qual é órgão jurisdicional competente para decidir um conflito de competência entre o juizado especial federal e o juízo de primeiro grau da justiça federal, ambos vinculados ao mesmo TRF?
Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária, conforme súmula 428 do STJ.
O que preconiza os arts. 84 da Lei 9099/95?
O que preconiza o art. 85 da Lei 9099/95?
Quando a pena de multa é a única a ser aplicada, como dá-se o seu cumprimento?
Dá-se mediante pagamento, na própria secretaria do juizado.
O que gera o adimplemento da multa?
Gera a extinção da punibilidade, nos exatos termos do parágrafo único do art. 84 da Lei nº 9099/95, sem o registro criminal, salvo para fins de requisição judicial.
Quando a pena de multa não é paga, pode ser convertida em pena restritiva de direitos?
Não, ante a ausência de um critério legal disciplinando essa conversão.
O que preconiza o art. 86 da Lei 9099/95?
Onde ocorrerá a excução se a pena de multa for aplicada isoladamente?
Onde ocorrerá a execução se a pena for provativa de liberdade, pena restritiva de direitos ou pena de multa cumulada com essas penas?
O que preconiza o art. 87 da Lei 9099/95?
O que preconiza o art. 89 da Lei 9099/95?
Em que consiste a suspensão condicional do processo?
É um instituto despenalizador previsto no art. 89 da Lei 9099/95 que autoriza a suspensão do processo por um período de prova, que pode variar de 2 a 4 anos, mediante o cumprimento de certas condições.
A suspensão condicional do processo restringe-se aos crimes de menor potencial ofensivo e aos juizados especiais criminais?
Não, se dará aos delitos abrangidos ou não pela Lei 9099/95, conforme o art. 89, caput, da referida Lei.
Exemplifique a concessão da suspensaõ condicional do processo diante do juízo comum?
O delito de furto simples, que é um delito de médio potencial ofensivo, tramita no Juízo Comum, porquanto a sua pena varia de 1 a 4 anos de reclusão.
Pois bem. Em razão da pena mínima ser de 1 ano de reclusão, é possível a sua concessão no Juízo comum.
Quais são os requisitos para a concessão da suspensão condicional do processo?
a) Pena mínima não superior a um ano;
b) Acusado não estar sendo processado ou não ter sido condenado por outro crime;
c) Presença dos demais requisitos que autorizam a suspensão condicional da pena (art. 77 do do Código Penal).
Consoante a pena mínima igual ou inferior a 1 ano para a concessão da suspensão condicional do processo, o que estabelece o art. 89, caput, da Lei 9099/95?
Qual o critério a ser adotado para a aferição da suspensão condicional do processo se existir concurso de crimes?
O que preconiza a súmula 723 do STF?
O que preconiza a súmula 243 do STJ?
Quando para o crime seja prevista, alternativamente, pena de multa, que é menos gravosa do que qualquer pena privativa de liberdade ou restritiva de direito, tem-se por satisfeito um dos requisitos legais para a suspensão condicional do processo.
Correto.
Não estar sendo processado ou não ter sido condenado por outro crime é fato impeditivo para a concessão da suspensão condicional?
Sim.
Porém não é impeditivo se o agnete estiver sendo processado ou tiver sido condenado por contravenção penal.
Quais são os demais requisitos que autorizam a suspensão condicional da pena?
- o condenado não seja reincidente em crime doloso;
- a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;
- não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 do CP.
O prazo de 5 (cinco) anos para a concessão de nova transação penal, previsto no art. 76, § 2º, inciso II, da Lei n. 9.099/95, aplica-se aos demais institutos despenalizadores por analogia, estendendo-se, pois, à suspensão condicional do processo, o que ocorreu no caso concreto.
Correto.
O art. 76, § 2.°, II, da Lei 9.099/95 esclarece sobre a impossibilidade de nova transação penal, quando houver ocorrido a concessão do benefício em momento anterior, sem que tenha transcorrido o período de 5 (cinco) anos. Em analogia à referida disposição, entende-se que o mesmo prazo deverá ser utilizado para nova concessão de sursis processual. Cuida-se de extensão da disciplina afeta ao tratamento de medida mais branda, transação, a medida destinada a fatos mais graves, suspensão condicional do processo.
Correto.
É possível a suspensão condicional do processo em crime de iniciativa privada?
O Superior Tribunal de Justiça, em remansosos julgados considera crível o sursis processual (art. 89 da Lei nº 9.099/95) nas ações penais privadas, cabendo sua propositura ao titular da queixa-crime.
Correto.
Qual é o momento para o oferecimento da proposta da suspensão condicional do processo?
Qual a natureza jurídica da suspensão condicional do processo?
É um poder-dever conferido ao titular da ação penal.
A suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do acusado, mas sim um poder-dever do Ministério Público, titular da ação penal, a quem cabe, com exclusividade, analisar a possibilidade de aplicação do referido instituto, desde que o faça de forma fundamentada.
Correto.
Qual é o procedimento a ser adotado pelo magistrado se o Ministério Público se omite ou se recusa a propor a suspensão condicional do processo?
Se o Juiz entender que é caso de ser oferecido o benefício da suspensão condicional do processo deve, por analogia, invocar o art. 28 do Código de Processo Penal, com a consequente remessa dos autos ao Procurador-Geral para resolver essa vexata quaestio.
O que preconiza a súmula 696 do STF?
O que preconiza a súmula 337 do STJ?
É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
Cite um exemplo de desclassifcação que autoriza a concessão do sursis processual.
Cite um exemplo de procedência parcial da pretensão punitiva.
É possível a aplicabilidade da suspensão condicional do processo em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher?
Não se admite suspensão condicional do processo na esfera da violência doméstica e familiar contra a mulher.
O que preconiza a súmula 536 do STJ?
A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
Por quem deve ser feita a aceitação so sursis processual?
Deve ser feita tanto pelo autor do fato, bem como pelo seu defensor (público ou privado) – dupla aceitação.
Se existir divergência entre o autor do fato e o advogado?
Prevalece a vontade do autor do fato, pois é a pessoa que sofrerá as consequências da aceitação, ou não, da suspensão condicional do processo.
Qual o procedimento a ser feito quando há aceitação da suspensão condicional do processo?
- magistrado recebe a peça acusatória e suspende o processo pelo prazo de 2 a 4 anos (lapso temporal denominado de período de prova);
- durante o período de prova, o agente terá que cumprir condições estipuladas pelo magistrado para a suspensão do processo.
Quais são as condições estipuladas pelo magistrado para a suspensão do processo?
Além das condições legais ou obrigatórias previstas no art. 89, §1º, da Lei nº 9099/95, o magistrado pode fixar outras condições, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado (art. 89, §2º, da Lei 9099/95.
Quais são as condições legais (ou obrigatórias) impostas durante o período de prova do sursis processual?
- reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
- proibição de frequentar determinados lugares;
- proibição de ausentar-se dda comarca onde reside, sem autorização do juiz;
- comparecimento pessoal e obrigatório ao juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
O que ocorre caso haja omissão injustificada em reparar o dano?
É causa de revogação obrigatória da suspensão condicional do processo.
Quando deve ocorrer a reparação do dano?
Imediatamente depois da homologação da proposta do sursis processual ou em prazo previamente fixado pelo magistrado.
Qual é o objetivo da condição legal “proibição de frequentar determinados lugares”?
É evitar locais que possam favorecer a prática de infrações penais.
O Juiz deve especificar os lugares que não deverão ser frequentados pelo acusado, sendo vedado a menção de locais em termos genéricos, sem a sua devida especificação.
Correto.
O acusado está proibido de ausentar-se da comarca ou de mudar de endereço?
Não. A condição apenas estabelece o dever de o acusado comunicar previamente o juiz acerca de seu paradeiro.
Qual a peridicidade mínima para comparecimento pessoal e obrigatório a juízo para informar e justificar suas atividades?
A periodicidade mínima a ser exigida é a mensal, podendo tal lapso temporal ser dilatado (bimestral, etc.), porém não reduzido (semanal, etc.).
O fato de o acusado não ser processado por outra infração penal (crime ou contravenção penal) é considerado que tipo de condição legal?
Condição legal implícita, porquanto tal situação autoriza a revogação da suspensão condicional do processo por superveniência de referida circunstância (art. 89, §§ 3º e 4º, da Lei 9099/95).
Além das circunstâncias obrigatórias do art. 89, §1º, da Lei 9099/95, o magistrado pode impor condições facultativas?
Sim, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
Como as condições facultativas podem ser impostas pelo magistrado?
Podem ser impostas de modo simultâneo às condições legais (obrigatórias).
Podem ser impostas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária) como condições judiciais para a suspensão condicional do processo?
Como são divididas as causas de revogação da suspensão condicional do processo?
- revogação obrigatória;
- revogação facultativa.
Quais as causas de revogação obrigatória do sursis processual (art. 89, § 3º, da Lei 9099/95), ou seja, a suspensão condicional do processo será revogada?
Quais as causas de revogação facultativa do sursis processual (art. 89, § 3º, da Lei 9099/95), ou seja, a suspensão condicional do processo poderá ser revogada?
É possível a revogação (obrigatória ou facultativa) da suspensão condicional do processo depois de expirado o período de prova?
A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado após o período de prova, desde que o fato que a ensejou tenha ocorrido antes do término de tal lapso temporal.
Correto.
O beneficiário deve ser intimado previamente para justificar o motivo do descumprimento das condições, antes da revogação do sursis processual.
Correto.
Existe a possibilidade de concessão da suspensão condicional do processo em crimes ambientais?
Sim, aos crimes de médio potencial ofensivo previsto no art. 28 da Lei 9605/95 (Lei dos Crimes Ambientais).
Qual o objetivo da suspensão condicional do processo em crimes ambientais?
Assegurar a reparação do dano ambiental, conforme art. 28 da Lei 9605/95 (Lei dos Crimes Ambientais).
Quando ocorre a extinção da punibilidade?
Se o beneficiário cumprir todas as condições (legais e judiciais) impostas durante o período de prova, sem que tenha ocorrido a revogação, o magistrado declara extinta a punibilidade, nos exatos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9099/95.
O sursis processual gera reconhecimento de culpa?
Não gera reconhecimento de culpa, tampouco configura maus antecedentes, enfim, não produz efeito na esfera criminal.
O que significa suspender o prazo prescricional?
Computar no prazo prescricional todo o tempo decorrido antes da causa ensejadora da suspensão da prescrição.
Quando tem início a suspensão do prazo prescricional?
Tem início no dia da decisão que suspende o processo e volta a correr da data da decisão que revoga o sursis processual.
Pode correr prescrição durante o prazo de suspensão do processo?
Não, conforme art. 89, §6º da Lei 9099/95.
O que preconiza o art. 90 da Lei 9099/95?
O que preconiza o art. 2º do CPP?
As normas processuais têm aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
A Lei do JECRIM tem incidência nos processos penais cuja instrução já havia sido iniciada?
Não, conforme o art. 90 da Lei 9099/95.
Por que a Lei 9099/95 é considerada uma norma processual mista ou híbrida?
Porque além de conter regras de natureza genuinamente processual, também reúne dispositivos de cunho material.
As normas com caráter material inseridas na lei 9099/95 retroagem?
Norma processual híbrida, por apresentar também natureza de direito material, retroage para alcançar fatos praticados antes de sua vigência se for para beneficiar o acusado, como ocorre no caso concreto.
Correto.
Cuida-se da adoção do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, da CF).
O que preconiza o art. 92 da Lei 9099/95?
Porque aplica-se, de modo subsidiário, o previsto no Código Penal e no Código de Processo Penal (regras gerais)?
Porque adota-se o princípio da especialidade consagrado no art. 12 do Código Penal (As regras gerais deste Código aplicamse aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso).
O que preconiza o art. 93 da Lei 9099/95?
Compete aos Estados-Membros editarem leis para cuidar da organização, composição e competência do Juizado Especial Criminal, não podendo, em hipótese alguma, tais leis estaduais entrarem conflito com o previsto na Lei 9099/95.
O que preconiza o art. 94 da Lei 9099/95?
O que preconiza o art. 95 da Lei 9099/95?
O que preconiza a súmula 203 do STJ?
O que preconiza a súmula 243 do STJ?
O que preconiza a súmula 337 do STJ?
O que preconiza a súmula 376 do STJ?
O que preconiza a súmula 428 do STJ?
O que preconiza a súmula 536 do STJ?
O que preconiza a súmula 640 do STF?
O que preconiza a súmula 693 do STF?
O que preconiza a súmula 696 do STF?
O que preconiza a súmula 723 do STF?
O que preconiza a súmula vinculante 35?
