Aula 12 Flashcards
O que preconiza o art. 225 da Lei 8069/90?
Qual princípio é reforçado pelo art. 225 da Lei 8069/90?
Princípio da especialidade.
Por que o princípio da especialidade é reforçado no art. 225 da Lei 8069/90?
Aplica-se o Estatuto da Criança e do Adolescente quando o delito for praticado em face da criança e do adolescente e tiver previsão na Lei 8069/90.
Qual é o elemento especializante?
A vítima do delito (criança e adolescente).
E se o crime não tiver previsão no ECA?
Se determinado fato não tiver previsão no ECA, aplica-se as regras da legislação penal, conforme previsto no art. 12 do CP.
O que preconiza a súmula 338 do STJ?
O que preconiza o art. 226 da Lei 8069/90?
O CP e o CPP são aplicados aos crimes preconizados no ECA?
A aplicação é subsidiária.
O que preconiza o art. 227 da Lei 8069/90?
Qual o tipo de ação penal nos crimes definidos no ECA?
É sempre pública e incondicionada.
Quem tem a legitimidade para intentar a ação penal?
É do Ministério Público e independe de incondicionante.
O que preconiza o art. 227-A da Lei 8069/90?
Qual a condicionante para a perda do cargo, do mandato ou da função em decorrência do crime cometido por servidor público com abuso de autoridade?
Está condicionada à ocorrência de reincidência, pouco importando o quantum da pena na reincidência.
O que preconiza o art. 228 da Lei 8069/90?
Qual o tipo de crime preconizado pelo art. 228?
Crime próprio.
Por que o crime preconizado pelo art. 228 é crime próprio?
Porque o tipo penal exige uma qualidade especial do sujeito ativo, qual seja, ser encarregado de serviço ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde da gestante, com o dever de cumprir as obrigações descritas no art. 10 do ECA.
Quem é o sujeito ativo do art. 228?
Crime próprio.
Quem é o sujeito passivo do art. 228?
É a criança.
Qual é o elemento obejtivo do art. 228?
Deixar de cumprir com as obrigações estabelecidas no art. 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Qual é o elemento subjetivo do art. 228?
O tipo penal contempla as modalidades dolosa e culposa.
A pena será de 2 a 6 meses, ou multa, se o delito for culposo.
Qual é a pena do art. 228?
Detenção, de 6 a 2 anos (crime doloso).
É compatível com os institutos despenalizadores da transação penal e da suspensão condicional do processo.
O que preconiza o art. 229 da Lei 8069/90?
Quem é o sujeito ativo do art. 229?
Crime próprio.
Por que o crime preconizado pelo art. 229 é próprio?
O tipo penal exige uma qualidade especial do sujeito ativo, qual seja, ser médico, enfermeiro ou dirigente de atenção à saúde de gestante, com o dever de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto ou o dever de proceder aos exames descritos no art. 10 do ECA.
Quem é o sujeito passivo do art. 229?
A parturiente e a criança.
Qual é o elemento objetivo?
Deixar de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto ou o dever de proceder aos exames descritos no art. 10 do ECA.
Qual é o elemento subjetivo do art. 229?
O tipo penal contempla as modalidades dolosa e culposa. A pena será de 2 a 6 meses, ou multa, se o delito for culposo.
Qual é a pena do art. 229?
Detenção, de 6 a 2 anos (crime doloso).
É compatível com os institutos despenalizadores da transação penal e da suspensão condicional do processo.
O que preconiza o art. 230 da Lei 8069/90?
Quem é o sujeito ativo do art. 230?
Cuida-se de crime comum, ou seja, pode ser cometido por qualquer pessoa.
Quem é o sujeito passivo do art. 230?
É a criança e o adolescente.
Qual é o elemento objetivo do art. 230?
- privação da liberdade;
- supreção do direito de locomoção (sem amparo ou ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente ou em situação de apreensão em flagrante de ato infracional.
O adolecestente pode ser privado da liberdade e quais hipóteses?
- flagrante de ato infracional;
- ordem escrita da autoridade judicária competente.
Quem é a autoridade judiciária competente?
É o Juízo da Vara da Infância e Juventude.
Qual é o elemento subjetivo do art. 230?
O tipo penal contempla apenas a modalidade dolosa.
Qual é a pena do art. 230?
Detenção, de 6 a 2 anos.
É compatível com os institutos despenalizadores da transação penal e da suspensão condicional do processo.
Qual é a figura equiparada do art. 230?
Detenção, de 6 a 2 anos. É compatível com os institutos despenalizadores da transação penal e da suspensão condicional do processo.
O que preconiza o art. 231 da Lei 8069/90?
Quem é o sujeito ativo do art. 231?
Crime próprio.
Por que o crime preconizado pelo art. 231 é crime próprio?
O tipo penal exige uma qualidade especial do sujeito ativo, qual seja, ser a autoridade policial responsável pela apreensão da criança ou do adolescente.
Quem é o sujeito passivo do art. 231?
É o adolescente e a criança.
Qual é o elemento objetivo do art. 230?
Deixar de comunicar imediatamente à:
- autoridade judiciária competente;
- família do apreendido;
- pessoa por ele indicada.
Como consuma-se o crime do art. 230?
- consuma-se com a simples omissão do agente;
- crime omisso próprio;
- a omissão consta no tipo penal.
O Delegado de Polícia responde por esse delito se realizar apenas a comunicação à autoridade judiciária?
Qual é o elemento subjetivo do art. 231?
O tipo penal contempla apenas a modalidade dolosa.
Qual é a pena do art. 231?
Detenção, de 6 a 2 anos.
É compatível com os institutos despenalizadores da transação penal e da suspensão condicional do processo.
O que preconiza o art. 232 da Lei 8069/90?
Quem é o sujeito ativo do art. 232?
Crime próprio.
Por que o crime preconizado pelo art. 232 é crime próprio?
O tipo penal exige uma qualidade especial do sujeito ativo, qual seja, o agente deve ter a autoridade, a guarda ou a vigilância sobre a criança ou o adolescente.
Quem é o sujeito passivo do art. 232?
É o adolescente e a criança.
Qual é o elemento objetivo do art. 232?
Submeter a vexame ou a constragimento significa colocar a criança ou o adolescente em situação humilhante, de forma aferir sua dignidade ou honra.
Quem é a autoridade a que se refere o art. 232?
Diz respeito às relações privadas (ex: relação entre tutor e tutelado; entre pais e filhos);
A que se refere a guarda do art. 232?
Quer dizer vigilância permanente.
O que a vigilância significa?
Significa proteger alguém.
Quando consuma-se o delito do art. 232?
Com a mera prática de qualquer ato que coloque a criança ou adolescente em situação de vexame ou constrangimento.
Em que consiste o crime plurissubsistente?
É aquele em que a conduta pode ser fracionada em dois ou mais atos executórios.
O que preconiza o art. 234 da Lei 8069/90?
Quem é o sujeito ativo do art. 234?
Crime próprio.
Por que é próprio o crime preconizado pleo art. 234?
O tipo penal exige uma qualidade especial do sujeito ativo, qual seja, o agente deve ser magistrado do Juízo da Infância e da Juventude ou autoridade policial, porquanto o tipo penal exige que seja a autoridade competente para ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente.
Quem é o sujeito passivo do art. 234?
É o adolescente e a criança.
No que concerne ao art. 234, qual é o elemento normativo do tipo?
O tipo penal exige uma qualidade especial do sujeito ativo, qual seja, o agente deve ser magistrado do Juízo da Infância e da Juventude ou autoridade policial, porquanto o tipo penal exige que seja a autoridade competente para ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente.
Qual é o elemento objetivo do art. 234?
Deixar a autoridade competente de determinar a imediata liberação da criança ou adolescente diante de uma ilegal apreensão tão logo tome conhecimento.
Qual é o elemento subjetivo do art. 234?
O tipo penal contempla apenas a modalidade dolosa.
Qual é a pena do art. 234?
Detenção, de 6 a 2 anos.
É compatível com os institutos despenalizadores da transação penal e da suspensão condicional do processo.
O que preconiza o art. 235 da Lei 8069/90?
Quem é o sujeito ativo do art. 235?
Crime próprio.
Por que é próprio o crime preconizado pelo art. 235?
O tipo penal exige uma qualidade especial do sujeito ativo, qual seja, o agente deve ter a obrigação de cumprir prazo estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Quem é o sujeito passivo do art. 235?
É o adolescente.
Consoante o art. 235, qual é o elemento normativo do tipo?
Corresponde a expressão “injustificadamente”, ou seja, quando não há razão plausível para o descumprimento do prazo descrito na Lei nº 8069/90.
Qual é o elemento objetivo do art. 235?
Descumprir prazo fixado no Estatuto da Criança e do Adolescente em benefício de adolescente privado de liberdade.
Qual é o elemento subjetivo do art. 235?
O tipo penal contempla apenas a modalidade dolosa.
Qual é a pena do art. 235?
Detenção, de 6 a 2 anos.
É compatível com os institutos despenalizadores da transação penal e da suspensão condicional do processo.
O que preconiza o art. 236?
Quem é o sujeito ativo do art. 236?
Crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa.
Quem é o sujeito passivo do art. 236?
É o Estado que tem um de seus agentes impedidos de exercer função descrita no ECA.
Qual é o elemento objetivo do art. 236?
- impedir é obstar, não permitir a prática do ato;
- embaraçar é criar dificuldade.
Qual é o elemento subjetivo do art. 236?
O tipo penal contempla apenas a modalidade dolosa.
Qual é a pena do art. 236?
Detenção, de 6 a 2 anos.
É compatível com os institutos despenalizadores da transação penal e da suspensão condicional do processo.
O que preconiza o art. 237 DA lEI 8069/90?
Qual é a pena do art. 237?
O que preconiza o art. 238 da Lei 8069/90?
O que preconiza o art. 239 da Lei 8069/90?
O que preconiza o art. 240 da Lei 8069/90?
O que deve ser entendido como cena de sexo explícito ou pornográfica?
Qual a figura equiparada do art. 240?
Qual a causa do aumento de pena no art. 240?
O que preconiza o art. 241 da Lei 8069/90?
O que preconiza o art. 241-A da Lei 8069/90?
Quais são as figuras equiparadas do art. 241-A?
Quais são as figuras equiparadas ao art. 241-A?
O que preconiza o art. 241-B da Lei 8069/90?
No que concerne ao art. 241-B, qual a causa de exclusão da tipicidade?
O que preconiza o art. 241-C da Lei 8069/90?
No que concerne ao art. 241-C, qual a figura equiparada?
O que preconiza o art. 241-D?
Consoante ao art. 241-D, qual a figura equiparada?
O que preconiza o art. 242 da Lei 8069/90?
O que representa o tipo penal do art. 242?
A incriminação da violação ao previsto no art. 81, I, do ECA.
Aquele que fornece a adolescente, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, ou munição de uso restrito ou proibido fica sujeito à sanção prevista no ECA, em decorrência do princípio da especialidade.
O que preconiza da art. 243 da Lei 8069/90?
Por qual delito responde o agente que forneceu bebida alcoólica a criança que ingeriu tal líquido e morreu?
O que peconiza o art. 244 da Lei 8069/90?
O que preconiza o art. 244-B do ECA?
Os crimes cometidos sob a vigência da Lei nº 2252/54 deixaram de ser criminosos?
Qual é o elemento objetivo do art. 244-B?
O que preconiza a súmula 500 do STJ?
No que concerne ao art. 244-B, qual a figura equiparada?
No que concerne ao art. 244-B, qual a causa de aumento de pena?
