Aula 09 Flashcards
Com qual proteção constitucional estão relacionados o sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas?
Com a proteção constitucional da vida privada e da intimidade.
O que preconiza o art. 5º, XII da CRFB?
É inviolável o sigilo:
- da correspondência;
- das comunicações telegráficas;
- de dados;
- das comunicações telefônicas.
Salvo no último caso (das comunicações telefônicas) por:
- ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual.
Os sigilos da correspondência, das comunicações teelgráficas, de dados e das comunicações telefônicas estão protegidos de maneira absoluta?
Não, pois não existe nenhum direito fundamental absoluto.
Em que circunstância o STF entendeu que podia ocorrer a violação do sigilo de correspondência?
De preso em prol do interesse coletivo (segurança pública).
Pode existir violação do sigilo de dados bancários e fiscal em benefício do interesse coletivo?
Sim, desde que baseado nas hipóteses legais.
Qual lei trata sobre a interceptação telefônica, bem como a interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática, no ordenamento jurídico brasileiro?
Lei 9.296, de 24 de julho de 1996.
Em que momento passou a vigorar a Lei 9296/96?
São válidas as interceptações telefônicas decretadas antes da vigência da Lei 9296/96?
Toda interceptação telefônica ocorrida antes da vigência da Lei 9296/96 deve ser considerada prova ilícita.
A garantia que a Constituição dá, até que a lei o defina, não distingue o telefone público do particular, ainda que instalado em interior de presídio, pois o bem jurídico protegido é a privacidade das pessoas, prerrogativa dogmática de todos os cidadãos.
Correto.
Qual a terminologia de comunicações?
Em que consiste a comunicação telefônica?
É aquela que abrange não só a conversa por telefone, mas também de outros dispositivos que utilizam a telemática (e-mail, whatsapp, sms, facetime).
Em que consiste a comunicação ambiental?
É uma conversa estabelecida entre duas ou mais pessoas sem o emprego de telefone, em qualquer recinto (público ou privado).
Como a interceptação (telefônica/ambiental) é feita?
Como a escuta (telefônica/ambiental) é feita?
Como a gravação clandestina (telefônica/ambiental) é feita?
Em que consiste a interceptação telefônica (ou interceptação em sentido estrito)?
Em que consiste a escuta telefônica?
Em que consiste a gravação telefônica ou gravação clandestina?
Em que consiste a comunicação ambiental?
Em que consiste a interceptação ambiental?
Em que consiste a escuta ambiental?
Em que consiste a gravação ambiental?
Qual é a natureza jurídica da comunicação (telefônica/ambiental)?
Fonte de prova, isto é, são coisas ou pessoas que têm conhecimento sobre o fato delituoso.
Qual é a natureza jurídica da interceptação (telefônica/ambiental)?
Qual é a natureza jurídica da gravação das interceptações telefônicas?
Qual é a natureza jurídica da transcrição e da mídia das interceptações telefônicas?
O que são meios de obtenção de prova nominados?
São meios de obtenção descritos em lei (Lei de Organização Criminosa), porém atípicos, ou seja, o procedimento probatório para tais meios de prova não foi estabelecido em lei.
Tanto a interceptação como a escuta ambiental são considerados pela doutrina como meios de obtenção de prova nominados.
Correto.
Diante da ausência de procedimento probatório para a interceptação e a escuta ambiental (art. 3º, II, da Lei 12850/13), a doutrina aponta que deve ser aplicada, por analogia, as regras estabelecidas na Lei 9296/96 (Lei da Interceptação das Comunicações Telefônicas).
Correto.
É lícita a captação de conversa alheia realizada em local público?
Sim, pois:
- não há expectativa de privacidade;
- houve renúncia à proteção da intimidade ou da vida privada.
Faz-se necessário prévia autorização judicial para captação de conversa alheia realizada em local público?
Não.
Cite exemplo de captação de conversa alheia realizada em local público.
As câmaras de vigilância situadas em prédios residenciais e comerciais podem ser utilizadas pela Polícia para solucionar os crimes praticados em local público, não necessitando para tanto de prévia ordem judicial.
É lícita a captação de conversa alheia realizada em local público, porém com natureza sigilosa expressamente declarada pelos interlocutores?
Na espécie, ante o caráter sigiloso ressaltada por, ao menos, um dos interlocutores é indispensável a prévia autorização judicial, ainda que a conversa ocorra em local público.
É válida a captação ambiental de uma conversa travada entre advogado e seu cliente em local público, porém com conteúdo sigiloso?
Não, pois é assegurado ao advogado o sigilo profissional para exercer o seu mister.
O que prevê o inciso II, art. 7º do EAOA?
É lícita a captação de conversa alheia realizada em local privado?
Desde que tenha pévia autorização judicial.
Por que faz-se necessária prévia autorização judicial para captação de conversa alheia realizada em local privado?
A conversa realizada em local privado está acobertada pelo direito à inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI, da Constituição Federal).
Em que consiste a proteção ao segredo?
Direito de que terceiros não tenham acesso à intimidade individual.
Em que consiste o direito de reserva?
É o direito de não ter notícias referentes à vida privada divulgadas para outrem.
Sob qual princípio a gravação clandestina sem autorização judicial deve ser analisada?
Princípio da proporcionalidade.
É válida a gravação clandestina (ambiental ou telefônica) sem autorização judicial?
À luz do princípio da proporcionalidade é considerada válida quando tal gravação visa produzir prova de ser vítima de uma ação criminosa praticada por outrem.
Em que consiste a geração de provas (triologia Olmstead-Katz-Kyllo)?
- 3 precedentes advindos da Suprema Corte dos EUA;
- versa sobre matéria probatória;
- uso crescente de técnicas invasivas para a produção de prova no processo penal e sua validade.
O que preconiza o art. 1º da Lei 9296/96?
O que preconiza o art. 2º da Lei 296/96?
Quais são os requisitos da interceptação telefônica?
- ordem judicial fundamentada do juiz competente;
- indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal;
- se a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis;
- infração punida com pena de reclusão.
A quem pertence a atribuição de determinar a interceptação telefônica das comunicações telefônicas?
É exclusiva do Poder Judiciário, princípio da reserva jurisdicional.
Quais são as exceções no que concerne a competência para determinar a interceptação das comunicações telefônicas?
Quando estiver em vigor o estado de defesa (art. 136, §1º, I, “c”, da CF14) e o estado de sítio (art. 139, III, da CF).
Em que consiste a interceptação de prospecção?
Seria aquela interceptação telefônica decretada pela autoridade judiciária competente antes da prática criminosa.
É válida a interceptação de prospecção?
Não. A legislação exige que exista, ao menos, indícios de autoria ou de participação na infração penal (art. 2º, I, da Lei 9296/96).
Em que momento/quando é cabível a interceptação telefônica?
Somente é cabível após a prática criminosa.
Em que consiste o fumus comisi delicti?
Indícios razoáveis de autoria ou participação na infração penal.
Por que a interceptação deve ser encarada como instrumento de ultima ratio?
Não será utilizada se existir outra medida menos invasiva para a produção de determinada prova.
O que é crime catálogo?
É aquele que admite a interceptação das comunicações telefônicas, sendo, portanto, um delito apenado com reclusão.
Em consiste a serendipidade?
- decorre do termo “serendipity”, isto é, descobrir coisas por acaso;
- encontro fortuito de provas em relação a outras condutas criminosas e/ou a outras pessoas.
Cite ume xemplo de serendipidade?.
A Justiça autoriza a interceptação para apurar a prática de um roubo praticado por um agente.
Durante a interceptação das comunicações telefônicas descobre-se que tal pessoa também cometeu tráfico internacional de drogas.
É possível usar elementos probatórios de crime punido com detenção resultante de encontro fortuito de provas?
Sim, por exemplo, interceptação telefônica decretada para investigar o delito de tráfico de drogas, porém durante a interceptação telefônica descobre-se a prática de um crime punido com detenção (ameaça – art. 147 do CP).
Em que consiste o crime achado?
É o delito descoberto em virtude da interceptação telefônica como decorrência do encontro fortuito de provas.
É possível a prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica, mesmo que sucessivas, especialmente quando o fato é complexo a exigir investigação diferenciada e contínua. Não configuração de desrespeito ao art. 5º, caput, da L. 9.296/96.
Correto.
Como a serendipidade pode ser classificada?
- serendipidade de 1º grau;
- serendipidade de 2º grau.
Quando ocorre a serendipidade de 1º grau?
Quando ocorre a serendipidade de 2º grau?
É necessária a existência de conexão/continência para que tais dados encontrados do delito descoberto (achado) na interceptação telefônica possam ser utilizados como elementos de prova?
É possível a instauração de investigação criminal e decretação de interceptação telefônica com base em denúncia anônima?
A resposta é afirmativa, segundo posição do Supremo Tribunal Federal consagrada no Informativo 855.
O que preconiza o art. 3º da Lei 9296/96?
A autoridade policial pode solicitar ao juiz a interceptação das comunicações telefônicas?
Sim, mediante representação no curso da investigação criminal.
Em quais fases o MP pode requerer a interceptação das comunicações telefônicas?
Tanto na fase das investigações criminais como na fase judicial.
Quais são os requisitos do requerimento?
Existindo outra medida menos invasiva capaz de revelar a infração penal, a interceptação telefônica pode ser deferida?
Negativo.
Como o requerimento para interceptação telefônica deve ser feito?
- formal;
- explicitar a necessidade da medida para a investigação da infração penal;
- explicitar os meios a serem utilizados.
Quem deve requerer a interceptação telefônica?
- MInistério Público; ou
- autoridade policial.
É possível que o requerimento para interceptação telefônica seja feito verbalmente?
- desde que presentes os requisitos autorizares;
- ante imperiosa urgência;
- sua concessão será condicionada à sua redução a termo.
Quanto tempo tem o magistrado para apreciar esse pedido de interceptação telefônica?
24 horas.
O que ocorre caso o magistrado não despache o pleito em 24h?
- lei não prevê nenhuma sanção a ser aplicada ao magistrado;
- a demora pode prejudicar sobremaneira o decorrer da investigação.
Como deve ser a decisão que profere a interceptação telefônica?
- fundamentada, sob pena de nulidade;
- deve indicar a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de 15 dias.
O prazo de 15 dias para execução da diligência é renovável?
Renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
O que ocorre se for necessária a prorrogação da interceptação telefônica?
A nova decisão deve ser proferida antes do prazo estabelecido na decisão originária a fim de manter a continuidade na captação das comunicações telefônicas.
É possível ocorrer quantas prorrogações de prazo para a interceptação telefônica?
É possível sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que sejam necessárias para a obtenção de prova.
O que preconiza o art. 6º da Lei 9296/96?
A quem cabe executar os procedimentos de interceptação telefônica?
Cabe à autoridade policial, no desempenho da função de polícia judiciária.
O MP pode acompanhar a diligência?
Positivo.
É necessária a transcrição integral das gravações?
A resposta é negativa.
Vale dizer, deve ser transcrito apenas o que tem pertinência com o objeto da investigação, porém deve disponibilizada integralmente a mídia das gravações.
Há necessidade da transcrição ser feita por peritos?
Não, pois para tanto não há necessidade de conhecimento específico.
Como a autoridade policial deve entregar o resultado da interceptação ao magistrado?
Acompanhado de auto circunstanciado, que conterá o resumo das operações efetuadas.
Qual o procedimento se ocorrer o desaparecimento parcial das mídias das gravações?
A prova será considerada ilícita em razão da quebra da cadeia de custódia.
O que preconiza o art. 7º da Lei 9296/96
Para os procedimentos de interceptação das comunicações telefônicas, a autoridade policial poderá requisitar serviços técnicos especializados às concessionárias de serviço público.
Qual delito é caracterizado pelas concessionárias de serviço público que não atenderem essa requisição?
Delito de desobediência delineado no art. 330 do Código Penal.
A interceptação telefônica ocorre nos mesmos autos do inquérito policial ou do processo criminal?
Ocorrerá em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas.
Quando a apensação poderá ser realizada?
- imediatamente antes do relatório da autoridade, quando se tratar de inquérito policial (Código de Processo Penal, art. 10, §1º); ou
- na conclusão do processo ao juiz para o despacho decorrente do disposto nos arts. 407, 502 ou 538 do Código de Processo Penal. (art 8º da Lei 9296/96).
Qual a finalidade da interceptação telefônica ocorrer em autos apartados?
Garantir a utilidade da medida, pois de nada adiantaria tal medida se o investigado soubesse de sua realização.
Qual é o destino da gravação que não interessar ao processo?
Qual recurso é cabível da decisão que defere ou indefere a inutilização da gravação?
Recurso de apelação.
O que preconiza o art. 10 da Lei 9296/96?
Quais as formas distintas que o delito preconizado no art. 10 da Lei 9296/96 pode ser cometido?
