Aula 09 Flashcards
Com qual proteção constitucional estão relacionados o sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas?
Com a proteção constitucional da vida privada e da intimidade.
O que preconiza o art. 5º, XII da CRFB?
É inviolável o sigilo:
- da correspondência;
- das comunicações telegráficas;
- de dados;
- das comunicações telefônicas.
Salvo no último caso (das comunicações telefônicas) por:
- ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual.
Os sigilos da correspondência, das comunicações teelgráficas, de dados e das comunicações telefônicas estão protegidos de maneira absoluta?
Não, pois não existe nenhum direito fundamental absoluto.
Em que circunstância o STF entendeu que podia ocorrer a violação do sigilo de correspondência?
De preso em prol do interesse coletivo (segurança pública).
Pode existir violação do sigilo de dados bancários e fiscal em benefício do interesse coletivo?
Sim, desde que baseado nas hipóteses legais.
Qual lei trata sobre a interceptação telefônica, bem como a interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática, no ordenamento jurídico brasileiro?
Lei 9.296, de 24 de julho de 1996.
Em que momento passou a vigorar a Lei 9296/96?
São válidas as interceptações telefônicas decretadas antes da vigência da Lei 9296/96?
Toda interceptação telefônica ocorrida antes da vigência da Lei 9296/96 deve ser considerada prova ilícita.
A garantia que a Constituição dá, até que a lei o defina, não distingue o telefone público do particular, ainda que instalado em interior de presídio, pois o bem jurídico protegido é a privacidade das pessoas, prerrogativa dogmática de todos os cidadãos.
Correto.
Qual a terminologia de comunicações?
Em que consiste a comunicação telefônica?
É aquela que abrange não só a conversa por telefone, mas também de outros dispositivos que utilizam a telemática (e-mail, whatsapp, sms, facetime).
Em que consiste a comunicação ambiental?
É uma conversa estabelecida entre duas ou mais pessoas sem o emprego de telefone, em qualquer recinto (público ou privado).
Como a interceptação (telefônica/ambiental) é feita?
Como a escuta (telefônica/ambiental) é feita?
Como a gravação clandestina (telefônica/ambiental) é feita?
Em que consiste a interceptação telefônica (ou interceptação em sentido estrito)?
Em que consiste a escuta telefônica?
Em que consiste a gravação telefônica ou gravação clandestina?
Em que consiste a comunicação ambiental?
Em que consiste a interceptação ambiental?
Em que consiste a escuta ambiental?
Em que consiste a gravação ambiental?
Qual é a natureza jurídica da comunicação (telefônica/ambiental)?
Fonte de prova, isto é, são coisas ou pessoas que têm conhecimento sobre o fato delituoso.
Qual é a natureza jurídica da interceptação (telefônica/ambiental)?
Qual é a natureza jurídica da gravação das interceptações telefônicas?
Qual é a natureza jurídica da transcrição e da mídia das interceptações telefônicas?
O que são meios de obtenção de prova nominados?
São meios de obtenção descritos em lei (Lei de Organização Criminosa), porém atípicos, ou seja, o procedimento probatório para tais meios de prova não foi estabelecido em lei.
Tanto a interceptação como a escuta ambiental são considerados pela doutrina como meios de obtenção de prova nominados.
Correto.
Diante da ausência de procedimento probatório para a interceptação e a escuta ambiental (art. 3º, II, da Lei 12850/13), a doutrina aponta que deve ser aplicada, por analogia, as regras estabelecidas na Lei 9296/96 (Lei da Interceptação das Comunicações Telefônicas).
Correto.
É lícita a captação de conversa alheia realizada em local público?
Sim, pois:
- não há expectativa de privacidade;
- houve renúncia à proteção da intimidade ou da vida privada.
Faz-se necessário prévia autorização judicial para captação de conversa alheia realizada em local público?
Não.
Cite exemplo de captação de conversa alheia realizada em local público.
As câmaras de vigilância situadas em prédios residenciais e comerciais podem ser utilizadas pela Polícia para solucionar os crimes praticados em local público, não necessitando para tanto de prévia ordem judicial.
É lícita a captação de conversa alheia realizada em local público, porém com natureza sigilosa expressamente declarada pelos interlocutores?
Na espécie, ante o caráter sigiloso ressaltada por, ao menos, um dos interlocutores é indispensável a prévia autorização judicial, ainda que a conversa ocorra em local público.
É válida a captação ambiental de uma conversa travada entre advogado e seu cliente em local público, porém com conteúdo sigiloso?
Não, pois é assegurado ao advogado o sigilo profissional para exercer o seu mister.
O que prevê o inciso II, art. 7º do EAOA?
É lícita a captação de conversa alheia realizada em local privado?
Desde que tenha pévia autorização judicial.
Por que faz-se necessária prévia autorização judicial para captação de conversa alheia realizada em local privado?
A conversa realizada em local privado está acobertada pelo direito à inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI, da Constituição Federal).
É válida a gravação clandestina (ambiental ou telefônica) sem autorização judicial?
À luz do princípio da proporcionalidade é considerada válida quando tal gravação visa produzir prova de ser vítima de uma ação criminosa praticada por outrem.
O que preconiza o art. 1º da Lei 9296/96?
O que preconiza o art. 2º da Lei 296/96?
É possível a prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica, mesmo que sucessivas, especialmente quando o fato é complexo a exigir investigação diferenciada e contínua. Não configuração de desrespeito ao art. 5º, caput, da L. 9.296/96.
Correto.
Quando ocorre a serendipidade de 1º grau?
Quando ocorre a serendipidade de 2º grau?
É necessária a existência de conexão/continência para que tais dados encontrados do delito descoberto (achado) na interceptação telefônica possam ser utilizados como elementos de prova?
O que preconiza o art. 3º da Lei 9296/96?
Quais são os requisitos do requerimento?
O que preconiza o art. 6º da Lei 9296/96?
Qual delito é caracterizado pelas concessionárias de serviço público que não atenderem essa requisição?
Delito de desobediência delineado no art. 330 do Código Penal.
Qual é o destino da gravação que não interessar ao processo?
O que preconiza o art. 10 da Lei 9296/96?
Quais as formas distintas que o delito preconizado no art. 10 da Lei 9296/96 pode ser cometido?
