Aula 11 - Crimes praticados por particulares contra a Adm. Púb

Question 1

No que consiste o crime de Usurpação de função pública?

Answer 1

É quando o particular se usurpa do exercício de função pública. Se o agente tira vantagem incorrerá na forma qualificada.

*O agente deve praticar/exercer a função, simplesmente falar que é funcionário não configura crime.

Question 2

Crime de Resistência - o que é?

Answer 2

É quando o particular opõe-se à execução de ato legal, mediante VIOLÊNCIA ou AMEAÇA a FUNCIONÁRIO competente.

*pode haver resistência contra particular que esteja prestando auxílio ao funcionário público.

Question 3

Crime de Resistência - o que acontece se o ato que deveria ser executado não ocorre devido a resistência?

Answer 3

O agente incorrerá na forma qualificada - 01 at[e 03 qualificada.

Question 4

No crime de resistência se o agente pratica violência ao resistir, responderá pelo crime de violência e resistência?

Answer 4

Sim, responde pelos 2 crimes.

Question 5

Crime de Desobediência - o que é?

Answer 5

é quando o particular desobedece a ordem legal de funcionário público. Detenção de 15 dias a 06 meses + Multa.

Question 6

Crime de Desacato - o que é ?

Answer 6

é quando o particular DESACATA funcionário público NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ou em RAZÃO DELA.

É necessário que o desacato ocorra na presença de funcionário público, se por exemplo, for realizado xingamentos contra funcionário público nas redes sociais não incorre desacato.

Question 7

A manutenção do crime de desacato no Brasil ofende a convenção de direitos Humanos?

Answer 7

Não, segundo o STJ não ofende a convenção. Portanto, o crime ainda está presente no Brasil.

Question 8

Crime de Tráfico de influência - o que é?

Answer 8

É quando se SOLICITA, EXIGE, COBRA-SE ou OBTEM-SE para si ou para outrem, VANTAGEM ou PROMESSA de VANTAGEM, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

• ´é praticamente quando uma pessoa engana uma 2ª pessoa, alegando que existe uma 3ª pessoa que tem influência a determinado funcionário público.

*NÃO É NECESSÁRIO QUE A VÍTIMA CAIA NA ENGANAÇÃO PARA QUE O CRIME VÁ SE CONSUMIR.
A pena é aumentada se o agente alega ou insuna que a vantagem também é destinada ao funcionário.

Question 9

Crime de Corrupção Ativa ?

Answer 9

É quando se OFERECE-se ou PROMETE-SE VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO, para determiná-lo a PRATICAR, OMITIR ou RETARDAR ato de oficío.

Question 10

Crime de Corrupção Ativa ? O que é corrupção ativa subsequente, e é punível?

Answer 10

é quando o funcionário já praticou o ato de corrupção ativa, e após praticado oferece vantagem indevida.
Ele não está praticando o crime de corrupção ativa, portanto, não é punível nesta modalidade.

Question 11

Crime de Corrupção Ativa ? Aumenta-se a pena pela metade quando…?

Answer 11

o funcionário em razão da vantagem ou promessa, RETARDA ou OMITE ATO DE OFÍCIO, ou a pratica infringindo dever funcional.

Question 12

O que é o crime de DESCAMINHO?

Answer 12

É quando se ILUDE, no todo ou em parte, o PAGAMENTO DE DIREITO ou IMPOSTO, devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de MERCADORIA.

RESUMINDO - é a conduta daquele que não paga imposto devido pela entrada/saída ou consumo de mercadoria em nosso país.

Question 13

crime de DESCAMINHO? Aplica-se para este crime o princípio da insignificância ao crime de descaminho?

Answer 13

Sim, segundo o STJ e o STF se admite o princípio da insignificância no crime de descaminho.

O STF entende que a conduta será insignificante quando o valor total do tributo iludido NÃO FOR SUPERIOR a R$20k

O STJ entende diferente, no valor de 10k.

PARA A PROVA RESPONDER DE ACORDO COM O ÓRGÃO QUE A QUESTÃO PEDIR.

Question 14

O que é o crime de DESCAMINHO? Incorrem na mesma pena quem…?

Answer 14

• Pratica navegação de cabotagem
• Pratica fato assimilado em lei ao descaminho
• Vende, mantém em depósito etc… no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência que introduziu clandestinamente no País.
• adquire, recebe ou oculta, no exercício de ativadade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabem serem falsos.

Question 15

O que é o crime de DESCAMINHO? Quando se equipara-se as penas?

Answer 15

Quando qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, ou e em residências pratica o descaminho.

Question 16

O que é o crime de DESCAMINHO? Quando a pena aplica-se em DOBRO?

Answer 16

Se o descaminho é praticado em TRANSPORTE AÉREO, MARÍTIMO ou FLUVIAL (rios)

Question 17

Crime de CONTRABANDO - no que consiste?

Answer 17

Importar ou Exportar mercadoria proibida.

NÃO CONFUNDIR com o Descaminho.

Question 18

Crime de Impedimento, pertubação ou fraude de concorrência ?

Answer 18

É quando o particular ,1) impede, perturba ou frauda concorrência pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal ou por entidade paraestatal. 2) afasta ou procura afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.

Question 19

Crime de Impedimento, pertubação ou fraude de concorrência ? Quem incorre na mesma pena?

Answer 19

Aquele que se abstém de concorrer ou licitar em razão da vantagem oferecida.

Question 20

Crime de Inutilização de edital ou de sinal - no que consiste?

Answer 20

Rasgar, ou inutilizar edital afixada por ordem de funcionário público, ou violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer qualquer objeto.

Question 21

Crime de subtração ou inutilização de livro ou documento - no que consiste?

Answer 21

Subtrair ou inutilizar total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário público, em razão de ofício, ou de particular em serviço público.