Aula 10 - Crimes praticados por Funcionário Público conta a Adm. Púb.

Question 1

Qual o conceito de funcionário público?

Answer 1

Aquele que exerce TRANSITORIAMENTE (ex:estagiário) ou SEM REMUNERAÇÃO, CARGO, EMPREGO ou FUNÇÃO Pública

Question 2

Por que não deve-se confundir função pública com “munus público”?

Answer 2

Pois, MUNUS NÃO É UMA FUNÇÃO DO ESTADO, e sim uma FUNÇÃO EXERCIDA por um PARTICULAR em colaboração com o Estado. ex:Curador, tutor.

Question 3

Quem são as pessoas EQUIPARADAS aos funcionários públicos?

Answer 3

• Aquele que exerce cargo, emprego ou função em ENTIDADE PARAESTATAL
• Aquele que trabalha para EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO CONTRADA ou conveniada para a execução de atividade típica da Adm. Púb.

*Atividade meio não é equiparado, ex: limpeza, vigilância, esses são funcionários terceirizados, e portanto, não são equiparados.

Question 4

Como funciona o concurso de agentes nos crimes praticados por funcionário público?

Answer 4

Ex: esposa de funcionário público que comete crime próprio (devido à função de seu cargo), responde também pelo mesmo crime do marido (funcionário), mesmo não sendo funcionária pública.

Entretanto, é necessário que a pessoa que não seja funcionária pública SAIBA QUE SEU COMPARSA POSSUI A CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO.

Question 5

Quais são as causas para o aumento de pena nos crimes cometidos por funcionários públicos contra a ADM. ? e os funcionários de autarquias terão pena aumentada?

Answer 5

Se o funcionário for OCUPANTES de CARGOS EM COMISSÃO ou FUNÇÃO DE DIREÇÃO OU ASSESSORAMENTO de órgão da Adm. Direta, SEM, EP ou Fundação. A pena será aumentada em 1/3

Os funcionários ocupantes de CARGOS EM COMISSÃO ou FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO em Autarquias NÃO TERÃO AUMENTO DE PENA, mas respondem a pena correspondente do crime caso cometam.

Question 6

O que é o crime de Peculato? PENA?

Answer 6

É quando o funcionário púb se APROPRIA de DINHEIRO, ou VALOR ou qualquer outro BEM MÓVEL, PÚBLICO ou PARTICULAR de que tem a posse EM RAZÃO DO CARGO, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

PENA - recl. de 02 a 12 anos + multa

Question 7

O que é o crime de Peculato de uso? é punível pela doutrina? Prefeito que prática é punido?

Answer 7

É quando o funcionário desvia o bem com finalidade apenas de usar com a intenção de devolve-lo intacto.

De acordo, com a Doutrina é um FATO IMPUNÍVEL, mas quem pratica não sai impune, pratica crime de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

*Se prefeito de cidade praticar esse crime, haverá fato punível, portanto crime de peculato de uso.

Question 8

O que é o crime de Peculato-furto ? Pena?

Answer 8

É quando o funcionário público, 1) EMBORA SEM A POSSE DO DINHEIRO, BEM OU VALOR, 2) o SUBTRAI ou CONCORRE para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, 3) valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

*essas 3 circunstâncias devem estar presentes para que ocorra o peculato-furto.

Question 9

O que é o crime de Peculato culposo? e quando pode ocorrer a extinção de punibilidade?

Answer 9

É quando o funcionário concorre culposamente por descuido para o crime de outrem.

Pode haver a extinção de punibilidade se for reparado o dano ANTES da sentença irrecorrível. Se a reparação for feita DEPOIS não se extingue a punibilidade mas reduz da metade a pena.

Question 10

O que é o crime de Peculato mediante erro de outrem?

Answer 10

É quando apropria-se de dinheiro ou qualquer utilidade, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

Question 11

O STJ admite a aplicação do princípio da significância aos crimes contra a Adm. Púb. ?

Answer 11

NÃO, o STJ não admite a aplicação do princípio da significância.

Question 12

Crime de Inserção de Dados falsos em sistema de informações, no que consiste?

Answer 12

É quando o funcionário autorizado INSERE ou FACILITA, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Adm. Púb, COM O FIM DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA para si ou para outrem, ou para causar dano.

Question 13

Crime de Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações?

Answer 13

É quando o funcionário modifica ou altera, sistema de informações ou programa de informática sem a autorização ou solicitação de autoridade competente.

as penas são aumentadas de 1/3 até a metade se resultar dano para a Admin ou para o administrado.

Question 14

Crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento? o que é ? É um crime subsidiário porque?

Answer 14

Extrair livro oficial, ou qualquer documento, de que tem guarda em razão do cargo, sonegá-lo ou inutizá-lo, total ou parcialmente.

É um crime subsidiário. ex: se recebeu propina para destruir livro, este crime é absolvido e responderá apenas por corrupção passiva.
Deve haver dolo (intenção de extraviar, roubar ou destruir), na forma culposa recebe punições administrativas.

Question 15

Crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, no que consiste? e por que é diferente do peculato?

Answer 15

É dar às verbas ou rendas aplicação diversa da estabelecida em lei.

Difere do peculato, pois o agente não está sendo desonesto, mas sim aplica a verba em finalidade que não está prevista em lei.

Question 16

O que é o crime de Concussão? Por que não pode-se nunca confundir com CORRUPÇÃO PASSIVA?

Answer 16

É quando se exige (impõe-se) para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela VANTAGEM INDEVIDA.

Não pode confundir com corrupção passiva, pois na corrupção passiva o agente solicita/aceita promessa de vantagem indevida.

Question 17

Por que o crime de concussão é um crime formal?

Answer 17

Pois, não depende do resultado naturalístico para sua consumação. O crime irá se consumar no momento em que o agente pratica a conduta, ou seja, exige a vantagem indevida, mesma se a vantagem não acontecer.

*a exigência demandada tem de ter relação direta com o cargo exercido.

Question 18

Crime de Excesso de exação, o que é?

Answer 18

Se o funcionário exige TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO social que sabe ou deveria saber indevido, ou quando devido SE EMPREGA NA COBRANÇA MEIO VEXATÓRIO OU GRAVOSO, que a lei não autoriza.

a pena é aumentada se o funcionário desvia em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos.

Question 19

Crime de Corrupção Passiva? o que é? Pena?

Answer 19

CORRUPÇÃO PASSIVA = SOLICITAR, RECEBER ou ACEITAR PROMESSA de vantagem indevida.

é SOLICITAR ou RECEBER, para si ou para outrem direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou ACEITAR PROMESSA de tal vantagem.

Recl. 02 a 12 anos + multa

*Não é necessário que a vantagem ocorra, só o ato de “negociar” vantagem indevida já configura.

Question 20

Por que o crime de Corrupção Passiva é um crime formal? Pode ser crime material tbm?

Answer 20

Pois, o crime se consuma no momento em que o agente pratica a conduta, mesmo que não tenha ocorrido o resultado.

Pode ser material também, pois ao RECEBER vantagem indevida o recebimento é indispensável para a consumação, o recebimento tem de ocorrer para que se consuma o crime.

Question 21

Causas de aumento de pena em Corrupção Passiva?

Answer 21

• Aumentada de 1/3 se o funcionário RETARDA ou DEIXA DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO, ou prática INFRINGINDO o DEVER FUNCIONAL.
• Se o funcionário deixa de praticar ato de ofício, CEDENDO A PEDIDO ou INFLUÊNCIA DE OUTREM.

Question 22

O que é Corrupção Privilegiada ?

Answer 22

É quando o agente cede a pedido de amigos ou desconhecidos “ POR SER MOLE DE CORAÇÃO” deixando de realizar ato, mas SEM INTENÇÃO DE RECEBER VANTAGEM INDEVIDA.

*é um crime material.

Question 23

Esquema resumido - CORRUPÇÃO PASSIVA ?

CONCUSSÃO?

Answer 23

Corrupção passiva&raquo_space;» USA os VERBOS SOLICITAR, RECEBER, e ACEITAR PROMESSA de vantagem indevida

Concussão&raquo_space; EXIGIR vantagem indevida.

Question 24

No que consiste o crime de facilitação de Contrabando ou Descaminho?

Answer 24

FACILITAR, com infração do dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.

*é crime próprio, pois só pode ser praticado por funcionário público que tenha o dever funcional de evitar contrabando.

Quando o agente não tem o dever funcional de evitar a prática e mesmo assim facilitar, incorrerá como PARTÍCIPE DO CRIME DE CONTRABANDO.

Question 25

O que é o crime de PREVARICAÇÃO?

Answer 25

É quando o agente RETARDA, DEIXA DE PRATICAR, indevidamente, ATO DE OFÍCIO, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. (dolo específico)

é crime próprio pois só pode ser praticado por funcionário público, e é possível concurso de pessoas, desde que o outro agente tenha conhecimento da condição de funcionário público do agente.

Question 26

O que é o crime de PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA?

Answer 26

É quando o DIRETOR DE PENITENCIÁRIA ou agente público, DEIXA De cumprir seu dever de vedar o preso o ACESSO A APARELHO TELEFÔNICO, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

*não se exige dolo específico (finalidade de agir) para que se consuma, basta que não cumpra seu dever de prevenir.

Question 27

O que é o crime de Condescendência criminosa?

Answer 27

É quando o funcionário por indulgência DEIXA DE RESPONSABILIZAR SUBORDINADO que cometeu infração no exercício do cargo ou, QUANDO LHE FALTE COMPETÊNCIA, E ELE DEIXA DE LEVAR O FATO AO CONHECIMENTO DA AUTORIDADE COMPETENTE.

• Se o chefe deixar de responsabilizar o subordinado por outro motivo que não seja a indulgência (medo, frouxidão, negligência, pouco caso etc), O Crime pode ser de prevaricação ou de corrupção passiva privilegiada.
• o tipo penal exige que o agente seja hierarquicamente superior ao outro funcionário.

Question 28

Esquema RESUMIDO - PREVARICAÇÃO/CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA/ CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA

Answer 28

Prevaricação = Infração do dever funcional por sentimento ou interesse pessoal

Corrupção Passiva privilegiada = Infração de dever funcional por ceder a pedido ou influência de terceiros.

Condescendência Criminosa = Não responsabilização do subordinado ou não comunicação do fato à autoridade competente. Por indulgência.

Question 29

Qual o crime de Advocacia administrativa?

Answer 29

É quando se PATROCINA, direta ou indiretamente INTERESSE PRIVADO, perante a Adm. Púb, valendo-se da qualidade de funcionário público.

• quando configurado por interesse ilegítimo (forma qualificada) pena mais grave se aplicará.

Question 30

Qual o crime de Violência arbitrária?

Answer 30

PRATICAR VIOLÊNCIA, no EXERCÍCIO de função ou pretexto de exercê-la.

• aqui usa-se de violência, mas não se usa de abuso de autoridade
  ex: funcionário do INSS se estressa com particular e o agride. Diferente do policial que já chega batendo.

Question 31

Crime de Abandono de função? e suas qualificadoras?

Answer 31

é quando se ABANDONA CARGO PÚBLICO, fora dos casos permitidos em lei.

*qualificadoras - se resulta em prejuízo público, ou se o fato ocorre na faixa de fronteira do país.

Question 32

Crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado? no que consiste?

Answer 32

é quando o agente ENTRA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA ANTES de satisfeitas as exigências legais, ou CONTINUAR a EXERCÊ-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso.

Question 33

Crime de sigilo funcional? e suas qualificadoras?

Answer 33

Revelar fato de que tenha ciência em RAZÃO DO CARGO, e que deve permanecer em segredo, ou FACILITAR-LHE A REVELAÇÃO.

*aplica-se multa, se o fato não constituí crime mais grave, que absorve a violação de sigilo funcional.

Forma equiparada (mesma pena do art) - a) facilitar, permitir fornecimento de senha, ou acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Adm. Púb. 
b) se utiliza de acesso irrestrito.

Qualificadora - se da ação ou omissão resulta dano a Adm. Púb ou outrem.

Question 34

Crime de Violação do sigilo de proposta de concorrência?

Answer 34

Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.
Esse crime foi revogado.