Aula 07 - Crimes contra o patrimônio

Question 1

No que consiste o crime de furto?

Answer 1

Subtração de coisa alheia para si ou para outrem.

Question 2

Deve haver a intenção de furtar para que se configure o crime?

Answer 2

Sim, deve haver a intenção, não havendo a intenção o “animus” do agente, e mesmo assim ele furtar para apenas usar da coisa, incorrerá em FURTO DE USO que NÃO É CRIME

Question 3

O que é o furto de USO?

Answer 3

É quando o agente furta coisa alheia para si ou parar outrem para somente usar e devolve depois.
NÃO SE RESPONDE por isso, NÃO É CRIME.

Question 4

Em qual modalidade o furto é punível?

Answer 4

SOMENTE na modalidade DOLOSA.

Question 5

Quando se consuma o crime de furto?

Answer 5

Quando agente passa a ter o poder sobre a coisa, ainda que em curto período de tempo.

Question 6

Qual modalidade de furto é Majorante ?

Answer 6

Repouso Noturno - ou seja, no caso de o crime ser praticado durante o repouso noturno. aumenta-se 1/3 da pena.
Aplica-se tanto para um residência habitada ou desabitada, ou estabelecimento comercial. furtando no período noturno haverá majorante de qualquer forma.

Question 7

Furto privilegiado - qual são os fatores que levam os benefícios da redução de pena?

Answer 7

• agente RÉU PRIMÁRIO
• Que a coisa alheia seja de pequeno valor
  (AMBOS DEVEM SER ESTAR JUNTOS, CUMULATIVAMENTE PARA QUE SE APLIQUE O PRIVILÉGIO).

Question 8

Quais são os benefícios do furto privilegiado aplicado pela autoridade judicial?

Answer 8

• Possível substituição da pena de Reclusão para Detenção
• Eliminar a pena de 1 a 2/3
  ou
• Aplicar somente a pena de multa.

Question 9

A existência de Sistema de vigilância ou monitoramento eletrônico caracteriza crime impossível?

Answer 9

A súmula 567 do STJ diz que a existência desses sistemas NÃO TORNA IMPOSSÍVEL A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE FURTO.

pois, o sistema de seg, não impede por completo a consumação do furto, mas apenas dificulta, e eventualmente o agente pode vir a consumar este furto.

Question 10

Quais são as qualificadoras de furto? e a pena dessas qualificadoras?

Answer 10

Pena de 02 a 08 anos
a) Destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa

b) Abuso de confiança, fraude, escalada ou destreza
c) Chave falsa
d) Concurso de Pessoas

Question 11

Qualificadora de furto - 1ª - Destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa - como acontece?

Answer 11

Quando o agente quebra/destrói um obstáculo que não seja a própria coisa, deve ser algo diferente da coisa subtraída.

ex: Ao furtar um carro e fazer ligação de fios para liga-lo, não destrói a coisa (o carro), pois deve destruir para que se consuma

agora, se quiser furtar uma bolsa dentro de um carro e quebra o vidro do carro, ai sim consuma-se o crime qualificado, pois ele quebrou/destruiu algo diferente (o carro), já que a coisa alheia furtada era a bolsa.

Question 12

Qualificadora de furto - 2ª a) Abuso de confiança - como acontece?

Answer 12

É quando o agente tira proveito de uma RELAÇÃO ESPECIAL DE CONFIANÇA COM A VÍTIMA para realizar o furto.

ex:Uma família confia numa empregada a muita tempo confia-a para cuidar da casa, pois ficarão 1 semana afastados, nisto a governanta se aproveita da confiança depositada e furta vários objetos da casa.

Question 13

Qualificadora de furto 2ª - b) Fraude - como acontece?

Answer 13

Aqui o agente EMPREGA ALGUM ARTIFÍCIO para enganar o agente e furtá-lo.
NÃO CONFUNDIR com ESTELIONATO, já que aqui o agente emprega artifício para criar a situação que lhe permita furtar a coisa. No estelionato o agente emprega a fraude, e a vítima em razão da fraude entrega a ele espontaneamente a coisa. Emprega a fraude para conseguir atingir objetivo de furtar os itens (ex: se disfarça de amigo do dono).

exemplo de fraude: O agente se veste de INSTALADOR DA NET, mediante a enganação adentra a casa e consegue realizar o furto de objetos.

Question 14

Qualificadora de furto 2ª - c) Escalada - como acontece

Answer 14

É quando o agente realiza ESFORÇO FORA DO COMUM para superar uma barreira física e executar o furto.

ex: Saltar um puro extremamente alto para furtar, ou escavar um túnel. Não havendo a destruição da barreira, temos a qualificadora.

Question 15

Qualificadora de furto 2ª - d) Destreza

Answer 15

Aqui o agente se vale de alguma habilidade peculiar ou incomum para furtar.

ex: batedor de carteiras
* Se a vítima percebe a ação do autor NÃO HÁ QUALIFICADORA DE DESTREZA, o agente responde por TENTATIVA DE FURTO SIMPLES, e não qualificado, pois o agente não agiu com destreza.

Question 16

Qualificadora de furto 3ª - Chave Falsa - Como acontece essa modalidade?

Answer 16

O agente pratica o furto com o uso de alguma chave falsificada.

chave falsa seria:

• cópia da chave, sem autorização do dono
• chave diversa da verdadeira , mas alterada para abrir fechadura
• qualquer objeto capaz de abrir fechadura sem provocar destruição. ex: grampo de cabelo.

Question 17

Qualificadora de furto 4ª Concurso de Pessoas - Como acontece essa modalidade ?

Answer 17

O furto também será qualificado quando é feito por mais de 2 ou + pessoas

Question 18

É admissível aplicar no furto qualificante a majorante de roubo?

Answer 18

Segundo a súmula 442 do STJ - É INADMISSÍVEL aplicar a majorante de roubo, no furto qualificado.

Question 19

É possível a aplicação do PRIVILÉGIO ao furto qualificado?

Answer 19

A súmula 511 do STJ diz que SIM, desde que a ordem da qualificadora do furto seja OBJETIVA (quando a qualificadora é relacionada aos meio e modos do delito)

a qualificadora de abuso de confiança NÃO É OBJETIVA, e sim SUBJETIVA, portanto não cabe o benefício do privilégio a esta modalidade.

Question 20

É aplicável a majorante do repouso noturno ao furto qualificado?

Answer 20

SIM, se por exemplo, o agente pratica o furto qualificado pela escalada no período de repouso noturno, teremos aplicação do furto qualificado com a majorante do repouso noturno.

Question 21

Outras Qualificadoras do FURTO - Emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum

Answer 21

A pena será mais grave, se feito dessa maneira de 04 a 10 anos reclusão + multa.

Qualificadora que foi criada para punir de forma mais grave os furtos de caixa eletrônico.

Question 22

Outras Qualificadoras do FURTO - Furto de veículo automotor que venha A SER TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO OU EXTERIOR

Answer 22

Se furtar determinado veículo no Brasil, ou em algum estado, e leva-lo a outro ou ao exterior será aplicado a qualificadora.

Question 23

Outras Qualificadoras do FURTO - Furto de Semovente domesticável de produção

Answer 23

Aqui seria quando se furta um animal destinada a produção. ex; boi, vaca etc.

*PET de estimação não serve para produção, então não se aplica como qualificadora, e sim como FURTO SIMPLES ou qualificado dependendo do meio utilizado.

Question 24

Furto de Pet de estimação, é qualificadora?

Answer 24

Não, pois PET de estimação no serve para produção. É SOMENTE FURTO SIMPLES ou qualificado dependendo do meio utilizado para furtá-lo.

Question 25

Outras Qualificadoras do FURTO - Furto de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.

Answer 25

Aplica-se a qualificadora de 04 a 10 anos quando o objeto furtado é explosivo, ou seus acessórios também são. ex: furto em uma fábrica de dinamites de explosivos.

Question 26

Furto de COISA COMUM - o que é?

Answer 26

É quando se subtrai o condômino, co-herdeiro ou sócio para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém a coisa comum. É um crime próprio, pois somente essas pessoas com qualidades específicas de condômino, co-herdeiro ou sócio podem praticar. ex: Se 3 pessoas são donas de um saco com 90k, possuem valor igual de 30k, se um dos agentes furtar 30k, ele não comete furto comum, pois a coisa é fungível (dinheiro) e o montante não excede sua parte. agora se ele roubar mais que sua parte comete furto comum. Modalidade condicionada a representação, o MP só pode denunciar o autor do furto, se a vítima prestar a queixa.

Question 27

Roubo - Art. 157 - Como acontece?

Answer 27

É quando se subtrai coisa móvel alheia, para si ou para outrem MEDIANTE GRAVE AMEAÇA ou VIOLÊNCIA, reduzindo à impossibilidade de resistência da pessoa. Pena de 04 a 10 anos de recl. + multa

Question 28

Qual a teoria adotada pelo STJ para lidar com a consumação do crime de roubo?

Answer 28

Teoria da Amocio - "Consuma-se crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaçã, AINDA QUE POR BREVE TEMPO, e em seguida à perseguição imediata do agente e a recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

Question 29

Existe a modalidade de Roubo de Uso?

Answer 29

Sim, consiste na intenção de usar coisa roubada e depois devolvê-la em seguida. Diferentemente do Furto de Uso, aqui é CRIME.

Question 30

Roubo Próprio ? Quais características ? Como acontece?

Answer 30

Aqui o agente EMPREGA VIOLÊNCIA ou GRAVE AMEAÇA, ou reduz à vítima a impossibilidade de resistência para poder realizar a subtração (roubo)

Question 31

Roubo Impróprio ?/ como acontece?

Answer 31

O agente realiza primeiro a subtração SEM VALER-SE DA VIOLÊNCIA, para DEPOIS EMPREGAR VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA contra a pessoa, com o objetivo de assegurar a detenção da coisa roubada ou a impunidade do delito. *mesma pena do próprio

Question 32

Roubo com violência imprópria? como acontece?

Answer 32

Aqui o agente NÃO USA DA VIOLÊNCIA para roubar, mas IMPOSSIBILITA/REDUZ A VÍTIMA A UMA SITUAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RESISTÊNCIA.

Question 33

Quais são as majorantes no crime de roubo?

Answer 33

- Se a violência ou ameaça é FEITA COM ARMA DE FOGO (não precisa usa-lá configurar o crime, causando TEMOR à vitima já basta, mas se a arma não for vista ai é roubo simples) - Concurso de DUAS ou MAIS PESSOAS - Se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância . ex: roubo a carro forte. - Se o roubo for de veículo automotor que venha a ser transportado a outro Estado ou exterior. - Se o agente restringe a liberdade da vítima - Se subtrair substâncias explosivas ou de acessórios. - Se há a destruição ou rompimento de obstáculo mediante emprego de explosivo ou artefato.

Question 34

É necessária para que se majore o crime de roubo por arma de fogo seja feita perícia?

Answer 34

Não se exige a perícia da potencialidade da arma, só o depoimento da vítima é suficiente para investir o agente na majorante, segundo o STJ.

Question 35

Arma de brinquedo majora roubo?

Answer 35

NÃO, pois apesar da vitima não saber da potencialidade da arma, NÃO HÁ RISCO A SUA INTEGRIDADE FÍSICA.

Question 36

Quais são as qualificadoras do crime de roubo?

Answer 36

Se resultado do roubo: - LESÃO GRAVE- 07 a 18 anos recl+ multa - Se dá violência resulta em MORTE - 20 a 30 anos + multa = latrocínio

Question 37

Quando se consuma o crime de latrocínio?

Answer 37

Segundo o STF, se consuma quando há a MORTE, ainda que não consiga realizar a subtração do item roubado.

Question 38

Se durante latrocínio o agente acerta um 3º o que acontece?

Answer 38

Também configurará Latrocínio na morte do 3º

Question 39

Se um grupo que cometeu um roubo discutir pela divisão dos ganhos do roubo e matarem uns aos outros, quem matou responde por latrocínio?

Answer 39

NÃO, responde por ROUBO MAJORADO de agentes e CONCURSO MATERIAL em HOMICÍDIO.

Question 40

O que é o crime de extorsão? e PENA?

Answer 40

04 a 10 anos + Multa É o ato de CONSTRANGER ALGUÉM, mediante VIOLÊNCIA ou GRAVE AMEAÇA, e com INTUITO DE OBTER para si ou para outrem VANTAGEM ECONÔMICA, ou fazer ou deixar que faça-se alguma coisa.

Question 41

Para que se consuma o crime de extorsão é necessário que o agente tenha obtido vantagem econômica?

Answer 41

NÃO, não é necessário vantagem econômica, o resultado é DISPENSÁVEL para a consumação.

Question 42

Qual o LOCAL da consumação no crime de extorsão?

Answer 42

É o local em que a vítima se SENTIU CONSTRANGIDA. ex: Maria recebeu uma ligação a extorquindo de um presídio do Pará, e ela mora no RS. o crime Se consuma no RS, ou seja, o local em que ela foi constrangida.

Question 43

Quando o agente constrange a vítima mediante extremo sofrimento físico ou mental para extrair informação, configura tortura?

Answer 43

Sim, é TORTURA

Question 44

Constranger a pessoa a fazer atos sexuais configura extorsão ou estupro?

Answer 44

Estupro, e não extorsão.

Question 45

Extorsão com concurso de pessoas e com uso de armas é majorante?

Answer 45

Sim, a pena aumenta-se até a metade.

Question 46

Se o crime de extorsão é cometido com a restrição de liberdade para a obtenção de vantagem econômica, qual a pena?

Answer 46

É o típico SEQUESTRO RELÂMPAGO - pena de 06 a 12 anos de recl + multa resultando em lesão corporal grave ou morte - é extorsão mediante sequestro.

Question 47

Extorsão mediante sequestro - o que é? Quando se consuma

Answer 47

É quando se sequestra pessoa com o fim de Obter, para si ou para outrem qualquer vantagem como condição ou preço do resgate. Se consuma no momento em que a vítima é sequestrada, e o flagrante pode ocorrer a qualquer momento.

Question 48

Quais são as qualificadoras da extorsão mediante sequestro ?

Answer 48

- quando dura MAIS DE 24 hrs - se o sequestrado é menor de 18 ou maior de 60 anos - se é cometido por bando ou quadrilha - se resulta lesão corporal grave - se resultado em morte.

Question 49

Qual a possibilidade para redução de pena de 1 a 2/3 no crime de extorsão mediante sequestro?

Answer 49

Se um dos agente em concurso do crime, denunciar à autoridade, e facilitar a libertação do sequestrado.

Question 50

Extorsão Indireta o que é?

Answer 50

aqui o agente exige receber um documento que pode dar causa contra procedimento criminal contra à vítima ou terceiro. Pena de - 1 a 3 anos + multa, cabe a SCP.

Question 51

Da Usurpação - o que é?

Answer 51

Se apropriar de terreno ou edifício/casa.

Question 52

Supressão ou alteração de marca em animais o que é?

Answer 52

Suprimir ou alterar marca ou sinal indicativo de propriedade em gado, rebanho alheio, marca ou sinal indicativo. *se o agente tomar o gado é roubo.

Question 53

Crime de dano - o que é?

Answer 53

É a ação de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. Detenção de 01 a 06 meses ou multa.

Question 54

Dano qualificado - quais são as modalidades qualificadas?

Answer 54

Se o crime de dano é cometido: - Com violência à pessoa ou grave ameaça - Com emprego de substância inflamável ou explosiva. se der incêndio incorre no crime de incêndio - Contra o patrimônio da União, Estado, DF e Município, ou de bem de autarquia, FP, EP ou SEM ou empresa concessionário de serviços públicos. - Por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima.

Question 55

Uso dos princípios da Especialidade e da Subsidiariedade nos crimes de dano - pq usam-se esses princípios?

Answer 55

Apesar de destruir ou inutilizar objetos por dano, não responderá em alguma vezes por crime. Aplica-se o princípio da Especialidade pois - o agente pratica a conduta que tem um tipo penal específico e o Princípio da Subsidiariedade - pelo dano ser parte integrante de um outro tipo penal. ex: Se o agente pratica dano contra estátua de uma igreja, ele responde por crime específico (Crime contra o sentimento religioso), o dano será absorvido, pois existe um tipo penal específico para a conduta. ex de subsidiariedade - Em um furto qualificado por arrombamento, José arromba a casa de Maria para roubar a tv, ele não irá responder por furto qualificado por dano, pois o dano nesse caso já integra o tipo qualificado do furto.

Question 56

Abandono de animais em propriedade alheia ou Pastagem indevida, no que consiste esse crime?

Answer 56

Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte prejuízo. *É indispensável que haja o prejuízo, não há crime na forma tentada.

Question 57

O crime de dano em coisa de valor artístico ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente

Answer 57

Foi revogado este crime, pela lei de crimes ambientais.

Question 58

Pichação é um crime de dano ou aplica-se o princípio da especialidade, assim um crime contra o meio ambiente ?

Answer 58

Aplica-se o princípio da especialidade, então crime contra o meio ambiente.

Question 59

Qual a regra de aplicação penal para os crimes de dano?

Answer 59

Com regra geral, Aplica-se somente mediante queixa, portanto, é uma ação penal pública incondicionada. Exceção - em crimes de dano simples, se é qualificado por motivo egoístico, e no caso de abandono de animais em propriedade alheia, é pública condicionada.

Question 60

Crime Ze - ne- ide - Apropriação indébita

Answer 60

Apropriar-se de coisa alheia móvel, de quem tem a posse ou detenção. Aqui o agente possui a posse sobre o bem, mas se RECUSA A DEVOLVÊ-LO ou repassá-lo A QUEM DE DIREITO. O crime se consuma pela inversão do ANIMUS do AGENTE, que antes estava de boa-fé, e passa a estar de má-fé. (o agente passa a querer ser o dono, a partir de uma relação ode confiança entre o dono e a pessoa que tem a posse).

Question 61

Crime de apropriação indébita previdenciária -

Answer 61

É deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.

Question 62

Pagamento das contribuições em que o agente deve no caso de Crime de apropriação indébita previdenciária -extinguirá a punibilidade do agente?

Answer 62

Segundo o STF e o STJ, entendem que se o pagamento a qualquer tempo feito, desde que antes do TRÂNSITO em JULGADO pode gerar a extinção da punibilidade. *Se o pagamento for parcelado, não se extingue a punibilidade, mas sim teremos a suspensão da punibilidade.

Question 63

Crime de apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza -

Answer 63

É quem se apropria de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza.

Question 64

Quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria no todo ou em parte, incorre em qual crime?

Answer 64

Crime de apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Question 65

Quem acha coisa perdida e dela se apropria comete crime?

Answer 65

Sim, Crime de apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza, pois deve restituí-la ao dano ou legítimo possuidor ou deve entrega-lá à autoridade competente, dentro do prazo de 15 dias.

Question 66

Diferença entre coisa "res derelicta" "res nullius" "res desperdicta"

Answer 66

"res derelicta" - coisa perdida "res nullius" - Coisa que nunca teve dono, ex: peixe no rio "res desperdicta" - coisa abandonada.

Question 67

Crime de estelionato - como ocorre?

Answer 67

É a obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento o Crime é - empregar fraude para obter vantagem indevida, em prejuízo alheio.

Question 68

Diferença entre Estelionato e Furto mediante fraude ?

Answer 68

No estelionato - o agente emprega a fraude para fazer com que a vítima entregue a coisa para ele. No furto mediante fraude - o agente emprega a fraude para que a vítima relaxe, a acredite no seu caráter, diminua sua vigilância sobre a coisa, e assim realize sua subtração.

Question 69

Emissão de cheque sem fundos para pagamento de dívidas de jogos, configura crime?

Answer 69

O STJ e o STF, entendem que não configura crime

Question 70

Pagamento de valor que faltou no cheque, cessa o prosseguimento da ação penal?

Answer 70

Sim, se o pagamento for feito até o recebimento da denúncia.

Question 71

Crime de fraude no pagamento de Dívida de cheque sem fundos em instituição de dir. público, instituto de economia popular, assistência social ou beneficência, a pena será majorada?

Answer 71

Sim, aumenta-se em 1/3 - estelionato previdenciário

Question 72

Estelionato contra idoso (maior de 60), como será aplicada a pena?

Answer 72

Em dobro

Question 73

Crime de abuso de incapazes - no que se baseia este crime?

Answer 73

Abusar, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência de MENOR de idade, de alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro.

Question 74

Crime de Induzimento à especulação?

Answer 74

É quando abusa-se em proveito próprio ou alheio, da inexperiência, simplicidade ou inferioridade mental de outrem induzindo-a à prática de jogo ou aposto, ou à especulação com títulos ou mercadorias, sabendo ou devendo saber que a operação é ruinosa.

Question 75

No que consiste o crime de FRAUDE NO COMÉRCIO?

Answer 75

- enganar na atividade comercial o consumidor, vendendo mercadoria falsificada ou deteriorada - entregar mercadoria por outra - alterar mercadoria por outro de inferior valor e qualidade.

Question 76

O crime de comer em restaurante, hospedar-se em hotel e andar de transporte sem ter meios para pagar, somente se procede mediante representação?

Answer 76

Sim, só mediante representação do dono do estabelecimento, e o juiz pode deixar de aplicar pena, aplicando o perdão judicial.

Question 77

Crime de Receptação, o que é?

Answer 77

É quando o agente, ADQUIRI, RECEBE, TRANSPORTA, CONDUZ ou OCULTA, em proveito próprio ou alheio, COISA QUE SABE SER PRODUTO DE CRIME. Recl de 01 a 04 anos + multa

Question 78

No crime de receptação, mais de uma conduta configura pluralidade de delitos?

Answer 78

NÃO configura a pluralidade mais de uma conduta, portanto, se o agente adquire algo que veio de crime = RECEPTAÇÃO, se ele transporta, oculta e recebe é SOMENTE 1 RECEPTAÇÃO ÚNICA. CRIME ÚNICO.

Question 79

O crime de receptação é chamado de crime parasitário (ou decorrente) por que?

Answer 79

Pois, para que este crime ocorra, é necessário de um crime anterior antecedente "a quo" ex> roubo.

Question 80

Se a coisa não for produto de crime e de ato infracional, e alguém adquirir, receber ou ocultar, implicará também em crime de receptação?

Answer 80

Sim. Mas se alguém compra este produto sabendo que veio de contravenção penal - NÃO CONFIGURA crime de Receptação, pois contravenções não são crimes.

Question 81

Qual a diferença entre RECEPTAÇÃO PRÓPRIA x IMPRÓPRIA

Answer 81

Rec. Própria - o agente adquiri, recebe, transporta, conduz, oculta, em proveito próprio ou alheio coisa que sabe ser produto de crime. Receptação Imprópria - O agente influi para que terceiro, de boa fé, adquira, receba ou oculte produto de crime.

Question 82

O que é a Receptação Qualificada?

Answer 82

É quando o agente adquiri, recebe, transporta, conduzi, oculta, NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL ou INDUSTRIAL COISA QUE SABE SER PRODUTO DE CRIME.

Question 83

Se um agente que roubou produto e vendeu a 2º e não foi condenado pelo crime de roubo, o que recebeu o produto, o receptor, cometerá de fato crime de receptação?

Answer 83

Sim, mesmo que o ladrão de coisa alheia não tenha sido condenado, se o ladrão foi isento de culpa de roubo, o receptador tbm não incorrerá no crime de receptação.

Question 84

Receptação culposa o que é? existe diferencial na pena?

Answer 84

Receptação culposa = Consiste na conduta daquele (qualquer pessoa) que adquire ou recebe coisa que, por sua natureza ou pela DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR E O PREÇO, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso Se o agente for primário o juiz pode deixar de aplicar a pena e conceder perdão judicial.

Question 85

Na receptação dolosa, pode se aplicar o privilégio do furto? no que consiste o privilégio do furto?

Answer 85

Sim, pode se aplicar o privilégio do furto, no que consiste quando o agente for primário o juiz pode substituir a pena de reclusão por detenção, diminuir a pena de 1 a 2/3 ou aplicar somente multa.

Question 86

Crime de Receptação de Animal - o que é?

Answer 86

Quando o agente recebe, transporta, conduz ou oculta, animal ainda que abatido ou dividido em partes que deve saber ser produto de crime. ex: boi , vaca... animais domésticos não contam.