AULA 08 - IMPROBIDADE E ANTICORRUPÇÃO Flashcards
O que se entende por corrupção?
Se envolver patrimônio público na esfera administrativa e civil se chama improbidade;
Dentre os diversos conceitos de corrupção, entendo ser o mais apropriado a conceito lato sensu de obtenção ou oferecimento de vantagem indevida em detrimento da coletividade.
Quais as principais formas de defesa do patrimônio público na esfera civil?
Qual a diferença entre ACP e ação coletiva?
Existem basicamente 4 correntes, mas a que predomina é que não existem diferenças, o que menso importa é o nome que se atribui à ação.
É possível manejar ACP para proteção do patrimônio público? Pq?
Qual a NJ da lei de improbidade administrativa?
A LIA trata apenas de matéria legislativa privativa da União?
Em regra sim, pois é eminentemente civil. mas há exceções:
Qual a principal distinção quanto ao sujeito passivo na LIA e na Lei de AP?
Na LIA prevê a possibilidade de ser acionado o beneficiário indireto, essa previsão não consta na LAP.
É possível previsão de atos de improbidade administrativa em outras leis que não sejam a LIA?
Sim
É possível que haja no pólo passivo de uma ação de improbidade, apenas um particular?
Em regra não, mas ha uma previsão legal. Lei da ANVISA.
