Aula 03 - Ainda dos direitos e deveres Individuais e Coletivos Flashcards
As instituições financeiras também são alcançadas pelo Código de Defesa do Consumidor?
Sim
Importante:
o STF considerou que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.2 Assim, em caso de extravio de bagagem ocorrido em transporte internacional, serão aplicadas as normas de convenções internacionais (e não o Código de Defesa do Consumidor).
Documentos impressos e arquivos fonográficos das sessões públicas e secretas realizadas pelo STM (Superior Tribunal Militar) durante o período dos governos militares devem ser fornecidos a pesquisadores?
Sim!!
O STF entendeu que devem sim
Baseado neste artigi
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
O direito a informação possui um remédio constitucional. Qual é?
Mandado de segurança
Preciso pagar taxar para a obtenção de certidões em repartições p’úblicas?
nunca.
XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra
ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
Até para estrangeiros é gratuito
O que significa petição?
PEDIDO! Um reclamação ou requerimento. endereçado a uma autoridade pública
Por esse motivo, o impetrante (autor da petição) pode fazer um pedido em favor de interesses próprios, coletivos da sociedade como um todo ou até mesmo de terceiros. Não necessita de qualquer formalismo: apenas se exige que o pedido seja feito por documento escrito. Exemplo: um servidor público pode, por meio de petição, pedir remoção para outra localidade para tratar de sua saúde.
NÃO PRECISA DE ADVOGADO
O que é certidão?
Já a certidão é um atestado ou um ato que dá prova de um fato. Dentro da linguagem jurídica, é uma cópia autêntica feita por pessoa que tenha fé pública, de documento escrito registrado em um processo ou em um livro. Exemplo: certidão de nascimento.
Exemplo: certidão de nascimento. Segundo a Lei Federal no 9.051/1995, as certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser expedidas no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.
Qual é o prazo para gerar uma certidão?
Exemplo: certidão de nascimento. Segundo a Lei Federal no 9.051/1995, as certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser expedidas no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.
15 dias
Nota-se que o direito à gratuidade da certidão não é absoluto: a gratuidade condiciona-se à demonstração de que a certidão é solicitada para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal:
Quanto a finalidade, o que as questões cobram em relação ao Direito de Petição e ao Direito de Obtenção de certidões?
É muito comum que as bancas examinadoras tentem confundir o candidato quanto às finalidades do direito de petição e do direito de obter certidão.
1) O direito de petição tem como finalidades a defesa de direitos e a defesa contra ilegalidade ou abuso de poder.
2) O direito à obtenção de certidões tem como finalidades a defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse pessoal. Quando o pedido tiver como objeto interesse indireto ou de terceiros, mostra-se imprescindível a explicitação das finalidades do requerimento.
Como se vê, ambos servem para a defesa de direitos. Entretanto, a petição também é usada contra ilegalidade ou abuso de poder, enquanto as certidões têm como segunda aplicação possível o esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Posso falar que o Direito a Petição é um remédio administrativio?
Sim
Tanto pessoa física quanto pessoa jurídica pode ter direito a petição.
o STF faz nítida distinção entre o direito de peticionar e o direito de postular em juízo. Qual é?
O direito de postular em juízo, ao contrário do direito de petição, necessita, para ser exercido, de representação por advogado, salvo em situações excepcionais (como é o caso do habeas corpus). Portanto, para o STF, não é possível, com base no direito de petição, garantir a qualquer pessoa ajuizar ação, sem a presença de advogado. Com efeito, o ajuizamento de ação está no campo do “direito de postular em juízo”, o que exige advogado.
Qual o remédio constitucional caso você faça uma petição e não tenha uma resposta. Ou se pedir uma certidão e não receber?
Para os dois são o Mandado de Segurança.
O remédio constitucional destinado a proteger o direito de certidão é o habeas data?
NÃO. As bancas amam colocar isso. É o mandado de sewgurança.
O habeas data é utilizado, como estudaremos mais à frente, quando não se tem acesso a informações pessoais do impetrante que constam em um banco de dados mantido por um órgão público ou quando se deseja retificá-las.
Quando alguém solicita uma certidão, já tem acesso às informações; o que quer é apenas receber um documento formal do poder público que ateste a veracidade das informações. Portanto, é incabível o habeas data.
O que é princípio da inafastabilidade de jurisdição?
também denominado de princípio da universalidade de jurisdição
O art. 5o, XXXV, ao dizer que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, ilustra muito bem a adoção do sistema inglês pelo Brasil. Trata-se do princípio da inafastabilidade de jurisdição, segundo o qual somente o Poder Judiciário poderá decidir uma lide em definitivo
Quem manda no julgamento é o judiciário (Sistema ingl6es)
O que devo lembrar destes casos?
a) Normas constitucionais originárias. As normas que “nasceram” com a CF/88 podem revogar qualquer direito anterior, até mesmo o direito adquirido.
b) Mudança do padrão da moeda.
c) Criação ou aumento de tributos.
d) Mudança de regime estatutário.
Que Não cabe invocar o direito adquirido
Direito adquirido é aquele que já se incorporou ao patrimônio do particular, uma vez que já foram cumpridos todos os requisitos aquisitivos exigidos pela lei então vigente. É o que ocorre se você cumprir todos os requisitos para se aposentar sob a vigência de uma lei X. Depois de cumpridas as condições de aposentadoria, mesmo que seja criada lei Y com requisitos mais gravosos, você terá direito adquirido a aposentar-se.
Eunice, servidora pública estadual, preencheu os requisitos para a fruição de determinado benefício assegurado pelo regime jurídico único dos servidores. Ocorre que, no dia anterior àquele em que iria requerê-lo, a lei foi alterada, e o benefício, suprimido. Apesar disso, um amigo lhe informou, corretamente, que o seu direito ao benefício não seria afetado pela nova lei, o que decorria da garantia constitucional do ato jurídico perfeito.
Falso.
A situação descrita na questão coincide com a noção de direito adquirido pela servidora pública estadual e não de ato jurídico perfeito. Ela já incorporou ao seu patrimônio jurídico o direito de se aposentar, ainda que tenha havido mudança na lei. Questão errada.
O amigo falou errado mas quis dizer certo.
