Antigo Aula 01 - Direitos E Deveres Individuais E Coletivos

Question 1

Quais são os 5 direitos fundamentais no artigo 5?

Answer 1

Direito à vida
A liberdade
A igualdade
A segurança
A propriedade

Destes 5 derivam todos os outros

Question 2

Existe algum consenso sobre os direitos fundamentais relacionados a estrangeiros?

Answer 2

Sim. Abrangem qualquer pessoa que SE ENCONTRE EM TERRITÓRIO NACIONAL. Mesmo que esteja passando ferias

Question 3

Um est beiro, sem domicílio no país, pode impetrar habeas corpus?

Answer 3

Sim. Até o direito de propriedade deve ser garantido para estrangeiro não residente

Question 4

Os direitos fundamentais são apenas para pessoas fisicicas?

Answer 4

Cabe para pessoas jurídicas também

Question 5

Em quais casos o STF aceita o aborto?

Answer 5

Ameaça a vida da gestante
Estupro
Anencefalia
Sem precisar estar compelida a apresentar autorização judicial ou qualquer outra forma de permissão do estado

Question 6

O que posso dizer a respeito da pena de morte no brasil?

Answer 6

Ela é aceita. O direito à vida não eh absoluto. Em caso de guerra declarada, a pena de morte é admitida.
Eh uma cláusula pétrea, então nem emenda consti5ucional pode modificar. Nem mesmo uma nova constituição por não prevalecer o principi9 ao retrocesso

Question 7

Qual a diferença entre igualdade na lei e igualdade perante a lei?

Answer 7

Igualdade na lei destina-se ao legislador
Igualdade perante a lei destina-se aos aplicadores do direito

Question 8

Pode a lei tratar de forma diferente pessoas?

Answer 8

Sim!! Pode haver discriminalidade entre pessoas em situações diferentes
Vaga para cotas em concursos. Eh constitucional. Ai utilizam a autodeclaracao ou a heterod3claracai (comissão para não fraudarem)

Question 9

Na igualdade material, proíbe que a lei crie discriminações? De exemplo

Answer 9

Não
. Em u a prisão feminina apenas mulheres podem ser concursadas. Princípio da razoabilidade

Question 10

Um edital de concurso é um ato legal ou infra-renal? O que isso sugere?

Answer 10

Infra legal. Sugere que o o concurso não pode colocar nada fora da lei. Identidade de gênero, ou limitações.

Question 11

O que se pode dizer sobre a legítima defesa da honra?

Answer 11

É inconstitucional. Não posso matar alguém por legítima defesa da honra para justificar o adultério. Contrária o princípio da dignidade da pessoa humana e prot3cao à vida e da igualdade de gênero.

Question 12

O direito fundamental à igualdade é compatível com a restrição de idade para concursos públicos?

Answer 12

Sim.

Question 13

Quais são as 5 categorias de direitos fundamentais?

Answer 13

Direitos individuais e coletivos
direitos sociais
direitos a nacionalidade
direitos politicos
direitos relacionados a existencia de partidos políticos

Question 14

Você entende a diferença das categorias de direitos fundamentais e os próprios direitos fundamentais?

Answer 14

categorias:
Direitos individuais e coletivos
direitos sociais
direitos a nacionalidade
direitos politicos
direitos relacionados a existencia de partidos políticos

Direitos fundamentais:
Direito a vida
a liberdade
a igualdade
a segurança
e a propriedade

Question 15

A pena de morte pode ser considerada no Brasil? Em que caso?
É considerado isso cláusula pétrea?

Answer 15

Em caso de guerra pode. E é o único caso que pode, sendo considerado clausula pétrea, não podendo ser alterado para nenhuma outra hipótese.

Question 16

o caput do artigo 5º é
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qlqr natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade a segurança e propriedade, nos termos seguintes.

Depois começam os incisos.
o que podemos dizer para estranGEIROS não moradores no Brasil?

Answer 16

Seguem as mesmas regras

Question 17

De um exemplo cobrado no inciso I que diz que homens e mulheres são iguais perante a lei

Answer 17

Aeronautica libera mlheres e homens terem carreira diferentes. Mas somente a lei pode criar isso. Infra leis ou concursos nao podem

Question 18

Qual princípio já estudado esta vinculado ao inciso II no arte 5º? “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”

Answer 18

Legalidade e reserva legal
Legalidade: Carta Magna. Sentido amplo. Lei em sentido material
Reserva Legal: Expressamente na Lei formal. ou atos com força de lei. sentido mais restrito.

Question 19

No inciso III do artigo 5º fala sobre “Ninguém será submetido a totura nem a tratamento desumano ou degradante”
O que se pode dizer a respeito de algemas?

Answer 19

Somente é licito o uso de algemas para circunstancias específicas. Caso de resistencia, receio de fuga, ou de perigo a integridade fisica própria ou alheia.

Question 20

O inciso IV do arte 5º fala sobre “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”

Answer 20

Caso fale a respeito das drogas, pode ser crime. REFAZER ESTE FLASHCARDSSSSSS

Question 22

Na manifestação do pensamento, pode ser anônimo?

Answer 22

Nunca. A não ser se for de corpo de delito ou para salvar a vítima. Farei o7tro FC sobre isso. Vem do inciso IV do calor do artigo 5 da carta magna. É livre a manifestação de pensamento sendo vedado o anonimato.

Question 23

Se tiver alguma delação anônima, isso pode servir de base para o poder público adotar denúncias?

Answer 23

Não. , mas pode usar para tentar esclarecer algo.uma prévia apuração

Question 24

Quando que podemos utilizar o anonimato para liberdade de expressão em alguma medida de persecução?

Answer 24

Somente se o documento foi produzido pelo acusado (uma peça apócrifa eh não ter sido produzido por ele) ou ainda quando constituírem o corpo de delito. Olhetes de resgate

Question 25

Quem se diz a favor das drogas ou do aborto pode ser criminalizado? Explique

Answer 25

Não pode. Em razão do da manifestação do pensamento e no direito de reunião.

Question 26

O direito de liberdade de expressão eh absoluto?

Answer 26

Nenhum eh. Discurso de ódio não pode.
Racismo judaico , ou seja qualquer ponto descriminatori9 eh classificado como crime.

Question 27

A não necessidade de ter diploma para jornalista é baseado em qual inciso do artigo 5?

Answer 27

iV eh livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Question 28

O TCU pode manter sigilo a autoria de denúncia contra um administrador público a ele apresentada?

Answer 28

Não, pq o denunciado não poderia se defender. O TCU acompanha a execução de orçamento dos gastos públicos.

Question 29

Cemitérios latam IPTU?

Answer 29

Não pois estão vinculados a liberdade religiosa. Nenhuma religião paga

Question 30

Ensino religioso pode estar vinculado a uma religião específica?

Answer 30

Sim. Mesmo o estado laico, o ensino da matéria ensino religiosa eh facultativo e pode estar atrelado a uma religião especifica

Question 31

O sacrifício de animais para religiões africanas está autorizado?

Answer 31

Sim. Algumas religiões estão autorizadas, . Eh constitucional tal ato prevalece a liberdade religiosa.

Question 32

Pode o médico fazer a transfusão de sangue em uma pessoa testemunha de Jeová?

Answer 32

Se adulto, a decisão eh do paciente. Se criança, o médico pode fazer. Mas ainda está em discussão.

Question 33

Só dizer que s liberdade de pensamento é exercida com ônus para o manifestante?

Answer 33

Sim, foi exatamente o que ala4eceu em uma pergunta do MPU. Isso porque ele deve se identificar na autoria daquilo que ele expressar.

Question 34

Or motivo filosofiico, pessoal ou religioso, político, pode uma pessoa perder seus direitos caso não tome alguma decisão? Exemplo de não se cadastrar para o serviço militar

Answer 34

Se alguém se recusar a ingr3ssas nas forças armadas, essa pessoa não será privada de seus direitos. A lei irá fixar prestação alternativa. Se mesmo assim vc não o fizer, aí sim pode perder direitos.
Então sempre tem que ter algo alternativo. Se não tiver, não pode perder os direitos (ser preso por exemplo )

Question 35

O que se pode dizer a vacinas? Se por convicção uma pessoa não quiser se vacinar, existe alguma prestação alternativa para que o indivíduo não perca seus direitos?

Answer 35

Os pais tem dever de vacinar as crianças. Eh ilegítima a recusa dos pais a vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica,

Question 36

Julgue: Ninguém será privado de direitos por motivo de convicção política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Essa norma constitucional, que trata da escusa de consciência, tem eficácia contida, podendo o legislador ordinário restringir tal garantia.

Answer 36

Certo

Question 37

O que se pode dizer sobre a cumulatividade por dano material e por dano mora?

Answer 37

São cumulativos

Question 38

Pessoas jurídicas pode ser indenizadas por dano moral?

Answer 38

Sim! São titulares dos direitos a honra e a imagem.

Question 39

O que se pode dizer sobre dano moral e reputação do homem?

Answer 39

Que nem sempre fere. Pra ter dano moral não necessariamente tem de haver dano a reputação do indivíduo.

Question 40

Dentro do inciso X de serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas…no que se pode falar no teste de paternidade?

Answer 40

Não eh obrigatório o pai fazer.

Question 41

O que podemos falar sobre a privacidade de agentes políticos e a privacidade de servidores públicos?

Answer 41

Agentes políticos, é relativa. Eles tem direito a privacidade, mas tudo relacionado ao trabalho deve ser público.

Aos servidores públicos, a indenização está sujeita a modicidade. A autora due exemplo de se ela pedir danos morais, ela pode receber, mas receberá menos do que eu que sou um ser humano comum.

Question 42

O que podemos falar do direito a privacidade e a publicação de biografias?

Answer 42

A expressão e manifestação do pensamento ganhou no sentido que não eh necessário que a biografia seja autorizada. Porém, não compromete o fatos e pedir dano material ou moral. Ou seja, o autor da biografia pode se lascar

Question 43

Quais autoridades podem determinar a quebra de sigilo bancário?

Answer 43

Poder judiciário
CPIs
Autoridades fiscais - desanque haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso E as informações sejam consideradas indispensáveis (e ainda estarão em sigilo, mas agora em sigilo fiscal)
O MP Ministério Publico

TCU E TCE não podeeeeeem!,,,

Question 44

Quem não pode quebrar sigilo bancário que eh bastante cobrado?

Answer 44

TCE E TCU

Question 45

O que significa oponível ?

Answer 45

Passível de se opor