Antigo Aula 01 - Direitos E Deveres Individuais E Coletivos Flashcards
Quais são os 5 direitos fundamentais no artigo 5?
Direito à vida
A liberdade
A igualdade
A segurança
A propriedade
Destes 5 derivam todos os outros
Existe algum consenso sobre os direitos fundamentais relacionados a estrangeiros?
Sim. Abrangem qualquer pessoa que SE ENCONTRE EM TERRITÓRIO NACIONAL. Mesmo que esteja passando ferias
Um est beiro, sem domicílio no país, pode impetrar habeas corpus?
Sim. Até o direito de propriedade deve ser garantido para estrangeiro não residente
Os direitos fundamentais são apenas para pessoas fisicicas?
Cabe para pessoas jurídicas também
Em quais casos o STF aceita o aborto?
Ameaça a vida da gestante
Estupro
Anencefalia
Sem precisar estar compelida a apresentar autorização judicial ou qualquer outra forma de permissão do estado
O que posso dizer a respeito da pena de morte no brasil?
Ela é aceita. O direito à vida não eh absoluto. Em caso de guerra declarada, a pena de morte é admitida.
Eh uma cláusula pétrea, então nem emenda consti5ucional pode modificar. Nem mesmo uma nova constituição por não prevalecer o principi9 ao retrocesso
Qual a diferença entre igualdade na lei e igualdade perante a lei?
Igualdade na lei destina-se ao legislador
Igualdade perante a lei destina-se aos aplicadores do direito
Pode a lei tratar de forma diferente pessoas?
Sim!! Pode haver discriminalidade entre pessoas em situações diferentes
Vaga para cotas em concursos. Eh constitucional. Ai utilizam a autodeclaracao ou a heterod3claracai (comissão para não fraudarem)
Na igualdade material, proíbe que a lei crie discriminações? De exemplo
Não
. Em u a prisão feminina apenas mulheres podem ser concursadas. Princípio da razoabilidade
Um edital de concurso é um ato legal ou infra-renal? O que isso sugere?
Infra legal. Sugere que o o concurso não pode colocar nada fora da lei. Identidade de gênero, ou limitações.
O que se pode dizer sobre a legítima defesa da honra?
É inconstitucional. Não posso matar alguém por legítima defesa da honra para justificar o adultério. Contrária o princípio da dignidade da pessoa humana e prot3cao à vida e da igualdade de gênero.
O direito fundamental à igualdade é compatível com a restrição de idade para concursos públicos?
Sim.
Quais são as 5 categorias de direitos fundamentais?
Direitos individuais e coletivos
direitos sociais
direitos a nacionalidade
direitos politicos
direitos relacionados a existencia de partidos políticos
Você entende a diferença das categorias de direitos fundamentais e os próprios direitos fundamentais?
categorias:
Direitos individuais e coletivos
direitos sociais
direitos a nacionalidade
direitos politicos
direitos relacionados a existencia de partidos políticos
Direitos fundamentais:
Direito a vida
a liberdade
a igualdade
a segurança
e a propriedade
A pena de morte pode ser considerada no Brasil? Em que caso?
É considerado isso cláusula pétrea?
Em caso de guerra pode. E é o único caso que pode, sendo considerado clausula pétrea, não podendo ser alterado para nenhuma outra hipótese.
o caput do artigo 5º é
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qlqr natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade a segurança e propriedade, nos termos seguintes.
Depois começam os incisos.
o que podemos dizer para estranGEIROS não moradores no Brasil?
Seguem as mesmas regras
De um exemplo cobrado no inciso I que diz que homens e mulheres são iguais perante a lei
Aeronautica libera mlheres e homens terem carreira diferentes. Mas somente a lei pode criar isso. Infra leis ou concursos nao podem
Qual princípio já estudado esta vinculado ao inciso II no arte 5º? “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”
Legalidade e reserva legal
Legalidade: Carta Magna. Sentido amplo. Lei em sentido material
Reserva Legal: Expressamente na Lei formal. ou atos com força de lei. sentido mais restrito.
No inciso III do artigo 5º fala sobre “Ninguém será submetido a totura nem a tratamento desumano ou degradante”
O que se pode dizer a respeito de algemas?
Somente é licito o uso de algemas para circunstancias específicas. Caso de resistencia, receio de fuga, ou de perigo a integridade fisica própria ou alheia.
O inciso IV do arte 5º fala sobre “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”
Caso fale a respeito das drogas, pode ser crime. REFAZER ESTE FLASHCARDSSSSSS
Na manifestação do pensamento, pode ser anônimo?
Nunca. A não ser se for de corpo de delito ou para salvar a vítima. Farei o7tro FC sobre isso. Vem do inciso IV do calor do artigo 5 da carta magna. É livre a manifestação de pensamento sendo vedado o anonimato.
Se tiver alguma delação anônima, isso pode servir de base para o poder público adotar denúncias?
Não. , mas pode usar para tentar esclarecer algo.uma prévia apuração
Quando que podemos utilizar o anonimato para liberdade de expressão em alguma medida de persecução?
Somente se o documento foi produzido pelo acusado (uma peça apócrifa eh não ter sido produzido por ele) ou ainda quando constituírem o corpo de delito. Olhetes de resgate
Quem se diz a favor das drogas ou do aborto pode ser criminalizado? Explique
Não pode. Em razão do da manifestação do pensamento e no direito de reunião.
O direito de liberdade de expressão eh absoluto?
Nenhum eh. Discurso de ódio não pode.
Racismo judaico , ou seja qualquer ponto descriminatori9 eh classificado como crime.
A não necessidade de ter diploma para jornalista é baseado em qual inciso do artigo 5?
iV eh livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
O TCU pode manter sigilo a autoria de denúncia contra um administrador público a ele apresentada?
Não, pq o denunciado não poderia se defender. O TCU acompanha a execução de orçamento dos gastos públicos.
Cemitérios latam IPTU?
Não pois estão vinculados a liberdade religiosa. Nenhuma religião paga
Ensino religioso pode estar vinculado a uma religião específica?
Sim. Mesmo o estado laico, o ensino da matéria ensino religiosa eh facultativo e pode estar atrelado a uma religião especifica
O sacrifício de animais para religiões africanas está autorizado?
Sim. Algumas religiões estão autorizadas, . Eh constitucional tal ato prevalece a liberdade religiosa.
Pode o médico fazer a transfusão de sangue em uma pessoa testemunha de Jeová?
Se adulto, a decisão eh do paciente. Se criança, o médico pode fazer. Mas ainda está em discussão.
Só dizer que s liberdade de pensamento é exercida com ônus para o manifestante?
Sim, foi exatamente o que ala4eceu em uma pergunta do MPU. Isso porque ele deve se identificar na autoria daquilo que ele expressar.
Or motivo filosofiico, pessoal ou religioso, político, pode uma pessoa perder seus direitos caso não tome alguma decisão? Exemplo de não se cadastrar para o serviço militar
Se alguém se recusar a ingr3ssas nas forças armadas, essa pessoa não será privada de seus direitos. A lei irá fixar prestação alternativa. Se mesmo assim vc não o fizer, aí sim pode perder direitos.
Então sempre tem que ter algo alternativo. Se não tiver, não pode perder os direitos (ser preso por exemplo )
O que se pode dizer a vacinas? Se por convicção uma pessoa não quiser se vacinar, existe alguma prestação alternativa para que o indivíduo não perca seus direitos?
Os pais tem dever de vacinar as crianças. Eh ilegítima a recusa dos pais a vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica,
Julgue: Ninguém será privado de direitos por motivo de convicção política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Essa norma constitucional, que trata da escusa de consciência, tem eficácia contida, podendo o legislador ordinário restringir tal garantia.
Certo
O que se pode dizer sobre a cumulatividade por dano material e por dano mora?
São cumulativos
Pessoas jurídicas pode ser indenizadas por dano moral?
Sim! São titulares dos direitos a honra e a imagem.
O que se pode dizer sobre dano moral e reputação do homem?
Que nem sempre fere. Pra ter dano moral não necessariamente tem de haver dano a reputação do indivíduo.
Dentro do inciso X de serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas…no que se pode falar no teste de paternidade?
Não eh obrigatório o pai fazer.
O que podemos falar sobre a privacidade de agentes políticos e a privacidade de servidores públicos?
Agentes políticos, é relativa. Eles tem direito a privacidade, mas tudo relacionado ao trabalho deve ser público.
Aos servidores públicos, a indenização está sujeita a modicidade. A autora due exemplo de se ela pedir danos morais, ela pode receber, mas receberá menos do que eu que sou um ser humano comum.
O que podemos falar do direito a privacidade e a publicação de biografias?
A expressão e manifestação do pensamento ganhou no sentido que não eh necessário que a biografia seja autorizada. Porém, não compromete o fatos e pedir dano material ou moral. Ou seja, o autor da biografia pode se lascar
Quais autoridades podem determinar a quebra de sigilo bancário?
Poder judiciário
CPIs
Autoridades fiscais - desanque haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso E as informações sejam consideradas indispensáveis (e ainda estarão em sigilo, mas agora em sigilo fiscal)
O MP Ministério Publico
TCU E TCE não podeeeeeem!,,,
Quem não pode quebrar sigilo bancário que eh bastante cobrado?
TCE E TCU
O que significa oponível ?
Passível de se opor
