Aula 02 - Direitos e deveres individuais e coletivos Flashcards
Qual é o artigo mais cobrado nas provas
O Artigo 5, título 2.
TÍTULO II –
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I –
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantin- do-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (EC no 45/2004)
É correto falar que a constituição enumera cinco direitos fundamentais – os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
sim. Desses direitos é que derivam todos os outros,
relacionados nos diversos incisos do art. 5º. A doutrina considera, inclusive, que os diversos incisos do art. 5º são desdobramentos dos direitos previstos no caput desse artigo
Um estrangeiro que mora fora mas está passando férias no Brasil tem será titular dos direitos fundamentais?
Sim!!!!!!!!!!!
O estrangeiro que se encontra no Brasil pode, por exemplo, impetrar habeas corpus, mesmo não residindo no país.
Ainda sobre o tema, chamamos sua atenção para a decisão do STF segundo a qual “o direito de propriedade é garantido ao estrangeiro não residente”.
Os Direitos fundamentais são apenas para as pessoas físicas?
Nop! O próprio Estado tem os dDireitos fundamentais também. Pessoas jurídicas entram nesse aspecto
Sobre o aborto, estamos totalmente associados ao capítulo II artigo 5 do direito a vida. O que a corte garantiu quanto ao direito d uma gestante vinculado ao aborto?
Interrupção de casos anencéfalos (Má formação do tubo neural). Os fetos morrem poucas horas normalmente depois do parto
Quando há estupro e quando há grave ameaça à vida da gestante
A pena de morte no Brasil pode ser feita?
Sim, em caso de guerra declara pode. É uma Cláusula pétrea.
V ou F
Os direitos e as garantias fundamentais constitucionais estendem-se aos estrangeiros em trânsito no território nacional, mas não às pessoas jurídicas, por falta de previsão constitucional expressa.
Errado. Pessoas jurídicas podem
O Direito à vida é relativo?
Sim! Tanto no aborto quanto na pena de morte em caso de guerra declarada
Quando falamos do primeiro inciso do capítulo 5 da constituição, igualdade perante a lei, o que tenho que lembrar sobre quando se destina ao legislador e quando se destina aos aplicadores do direito?
Igualdade NA LEI - LEGISLADOR
Igualdade PERANTE A LEI - APLICADORES DO DIREITO.
Se todos são iguais perante a lei, por que é legal a reserva de vagas em universidades públicas para negros e indígenas?
Porque poderá haver tratamento desigual entre pessoas que estão em situações diferentes.
Da mesma forma, é compatível com o princípio da
igualdade programa concessivo de bolsa de estudos em universidades privadas para alunos de renda familiar de pequena monta, com quotas para negros, pardos, indígenas e portadores de necessidades especiais
Pode a lei criar discriminações?
Pior que pode.
Portanto que siga o princípio da razoabilidade. Seria o caso, por exemplo, de um concurso para agente penitenciário de prisão feminina restrito a mulheres
O mesmo vale para limites de idade em concursos públicos. Segundo o STF, é legítima a previsão de limites de idade em concursos públicos, quando justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido (Súmula 683). Cabe enfatizar, todavia, que a restrição da admissão a cargos públicos a partir da idade somente se justifica se prevista em lei e quando situações concretas exigem um limite razoável, tendo em conta o grau de esforço a ser desenvolvido pelo ocupante do cargo
O Poder Judiciário pode estender a alguns grupos vantagens estabelecidas por lei a outros?
Não, pois assim, o Judiciário estaria legislando. Não pode! “Não cabe ao Poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob
fundamento de isonomia”.
O direito fundamental à igualdade é compatível com a existência de limite de idade para a inscrição em concurso público, sempre que justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
O STF considera legítima a previsão de limites de idade em concursos públicos, quando justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Questão correta
Qual a diferença do princípio da legalidade e o princípio da reserva legal?
O princípio da legalidade apresenta-se quando a Carta Magna utiliza a palavra “lei” em um sentido mais amplo, abrangendo não somente a lei em sentido estrito, mas todo e qualquer ato normativo estatal (incluindo atos infralegais) que obedeça às formalidades que lhe são próprias e contenha uma regra jurídica. Por meio do princípio da legalidade, a Carta Magna determina a submissão e o respeito à “lei” ou a atuação dentro dos limites legais; no entanto, a referência que se faz é à lei em sentido material.
Já o princípio da reserva legal é evidenciado quando a Constituição exige expressamente que determinada matéria seja regulada por lei formal ou atos com força de lei (decretos autônomos, por exemplo). O vocábulo “lei” é, aqui, usado em um sentido mais restrito
Na reserva legal absoluta, a norma constitucional exige, para sua integral regulamentação,
Na reserva legal relativa, por sua vez, apesar de a Constituição exigir lei formal, esta permite que a lei fixe apenas parâmetros de atuação para o órgão administrativo, que poderá complementá-la por ato infralegal, respeitados os limites estabelecidos pela legislação
Diferencie reserva legal simples da relativa
A reserva legal simples é aquela que exige lei formal para dispor sobre determinada matéria, mas não especifica qual é o conteúdo ou a finalidade do ato. Haverá, portanto, maior liberdade para o legislador. Como exemplo, citamos o art. 5º, inciso VII, da CF/88, segundo o qual “é assegurada, nos termos da lei, a assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação
coletiva”. Fica bem claro, ao lermos esse dispositivo, que a lei terá ampla liberdade para definir como será implementada a prestação de assistência religiosa nas entidades de internação coletiva.
A reserva legal qualificada, por sua vez, além de exigir lei formal para dispor sobre determinada matéria, já define, previamente, o conteúdo da lei e a finalidade do ato. O melhor exemplo de reserva legal qualificada, apontado pela doutrina, é o art. 5º, inciso XII, da CF/88, que dispõe que “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.
O princípio da legalidade diferencia-se do da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei e aos atos normativos em geral; o segundo consiste na necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal.
exatamente isso. O princípio da legalidade é mais amplo, pressupondo o respeito à lei e a outros atos normativos. Já o princípio da reserva legal é mais restrito, referindo-se tão somente à exigência de lei formal. Questão correta.
Qual é o inciso III do artigo 5?
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante
Esse inciso costuma ser cobrado em sua literalidade. Memorize-o!
O que devemos lembrar sobre o uso de algemas?
A utilização desse instrumento, por si só, poderia caracterizar tratamento desumano ou degradante. Sendo assim, o STF condicionou sua utilização para algumas circunstâncias específicas, conforme se verifica na Súmula Vinculante nº 11: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.
O que devemos lembrar sobre denúncia anônima?
As peças apócrifas não podem ser incorporadas, formalmente, ao processo, salvo quando tais documentos forem produzidos pelo acusado, ou, ainda, quando constituírem, eles próprios, o corpo de delito (como sucede com bilhetes de resgate no delito de extorsão mediante sequestro, por exemplo).
A marcha da maconha é constitucional?
SIM
Também com base no direito à manifestação do pensamento e no direito de reunião, o STF considerou inconstitucional qualquer interpretação do Código Penal que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas ou de qualquer substância entorpecente específica, inclusive através de manifestações e eventos públicos. Esse foi um entendimento polêmico, que descriminalizou a chamada “Marcha da Maconha”.
Por analogia, é possível entender que isso também se aplica àqueles que defendam publicamente a legalização do aborto. Assim, a defesa da legalização do aborto não deve ser considerada incitação à prática criminosa.
E a marcha a favor do racismo?
Sabe-se, todavia, que nenhum direito fundamental é absoluto. Também não o é a liberdade de
expressão, que, segundo o STF, “não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal. O preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o direito à incitação ao racismo, dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra”.
Utilização da máquina estatal para colheita de informaçÕes de servidores com postura política contrária ao governo caracteriza uma difamação ao artigo da livre manifestação do pensamento?
SIM!
A utilização da máquina estatal para a colheita de informações de servidores com postura política contrária ao governo caracteriza desvio de finalidade e afronta aos direitos fundamentais da livre manifestação do pensamento, da privacidade, da reunião e da associação, aos quais deve ser conferida máxima efetividade, pois são essenciais ao regime democrático.24
O Supremo Tribunal Federal (STF) apoiou decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para combater a desinformação durante as eleições.
V ou F?
Verdadeiro
O STF confirmou que o TSE tem autoridade para criar regras sobre esse assunto, sem que isso signifique censura à mídia. O objetivo é evitar que notícias falsas influenciem indevidamente os eleitores.
SObre a condição de jornalista, qual é o inciso do artigo 5 que estamos trabalhando>?
IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
É importante saber que, tendo como fundamento a liberdade de expressão, o STF considerou que a exigência de diploma de jornalismo e de registro profissional no Ministério do Trabalho não é condição para o exercício da profissão de jornalista.
As indenizações Materiais, morais e a imagem são cumulativas??
SIM!! importante lembrar que se aplica o direito a resposta tanto para pessoas físicas quanto para pessoas juridicas
O que tenho que lembrar a respeito do TCU em relação ao direito de resposta?
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
há jurisprudência que pode ser cobrada em seu concurso. O STF entende que o Tribunal de Contas da União (TCU)29 não pode manter em sigilo a autoria de denúncia contra administrador público a ele apresentada. Isso porque tal sigilo impediria que o denunciado se defendesse perante aquele Tribunal.
Cemitério paga IPTU?
Não. entra como respeito aos aspectos religiosos
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
Ensino religioso é de matrícula obrigatória?
Não! Facultativa. Mas pode ter caráter confessional, tendo relação com uma religião específica.
No conflito da religião Candomblé que há sacrifício de animais, o que o STF decidiu quanto a proteção animal?
Que a liberdade religiosa venceu. Então pode sim sacrificar animais.
E se o concurso cair em dia que adventistas e judeus não pode?
Em função da “guarda sabática”, praticada por adventistas e judeus, é possível remarcar provas de concursos públicos em razão de crença religiosa
E no caso da transfusão de sangue em que há risco a vida para testemunhas de Jeová?
Quanto aos menores, esgotados todos os tratamentos alternativos, o médico pode decidir por salvar a vida da pessoa. Entretanto, o tema permanece polêmico e pode ser enfrentado novamente pelo STF em decisões futuras.
O que é escusa de consciência?
Essa é uma garantia que estabelece que, em regra, ninguém será privado de direitos por não cumprir obrigação legal a todos imposta devido a suas crenças religiosas ou convicções filosóficas ou políticas. Entretanto, havendo o descumprimento de obrigação legal, o Estado poderá impor, à pessoa que recorrer a esse direito, prestação alternativa fixada em lei.
Um exemplo de obrigação legal a todos imposta é o serviço militar obrigatório. Suponha que um indivíduo, por convicções filosóficas, recuse-se a ingressar nas Forças Armadas. Se o fizer, ele não será privado de seus direitos: a lei irá fixar-lhe prestação alternativa. Caso, além de se recusar a ingressar no serviço militar, ele, adicionalmente, recuse-se a cumprir prestação alternativa, aí, sim, ele poderá ser privado de seus direitos.
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
Eficácia contida, limitada ou plena?
Contida
E quanto às vacinas? Os pais têm o dever de vacinar seus filhos?
O STF entende que sim, sendo ilegítima a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica32. No conflito entre a liberdade de crença e de convicção filosófica com os valores da vida e da saúde, prevaleceram estes últimos.
Sobre a liberdade de expressão, sabemos que é vedado a censura. Além disso, sabemos que jornalista pode ser pau no cu, se repsonder pelos atos depois.
Mas onde a liberadade teve limites? Estou perguntando de um exepmplo que houve.
Para exemplificar, já houve decretação de prisão de deputado federal em razão de incitação ao fechamento do STF e à subversão da ordem política e social36. Nesse sentido, foi ultrapassado o limite de críticas dirigidas a certas autoridades públicas, restando configurada ameaça ao Estado Democrático de Direito, na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal aos fatos.
Segundo o STF, a liberdade de expressão existe para a manifestação de opiniões contrárias, jocosas, satíricas e até mesmo errôneas, mas não para opiniões criminosas, discurso de ódio ou atentados contra o Estado Democrático de Direito e a democracia.
O direito à liberdade de expressão representa um dos fundamentos do Estado democrático de direito e não pode ser restringido por meio de censura estatal, salvo a praticada em sede jurisdicional.
liberdade de expressão não pode ser restringida por meio de censura estatal, inclusive a que for praticada em sede jurisdicional. Questão errada.
O Dano moral cabe para empresas?
Sim! As pessoas jurídicas também poderão ser indenizadas por dano moral40, uma vez que são titulares dos direitos à honra e à imagem. Segundo o STJ, a honra objetiva da pessoa jurídica pode ser ofendida pelo protesto indevido de título cambial, cabendo indenização pelo dano extrapatrimonial daí decorrente.41
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Baseado neste artigo, o que devo lembrar de super importante?
não se pode coagir suposto pai a realizar exame de DNA. Essa medida feriria, também, outros direitos humanos, como a dignidade da pessoa humana e a intangibilidade do corpo humano. Nesse caso, a paternidade só poderá ser comprovada mediante outros elementos constantes do processo.
A indenização para um cidadão comum em relação a um servidor público é a mesma?Qual é a palavra chave?
MODICIDADE
STF entende que a indenização está sujeita a uma cláusula de modicidade. Isso porque todo agente público está sob permanente vigília da cidadania. E quando o agente estatal não prima por todas as aparências de legalidade e legitimidade no seu atuar oficial, atrai contra si mais fortes suspeitas de um comportamento antijurídico francamente sindicável pelos cidadãos44. Assim, no caso de eu, auditor-fiscal, sofrer um dano à minha honra por uma reportagem na TV, a indenização a mim devida será menor do que aquela que seria paga a um cidadão comum.
