Aula 02 - Direitos e deveres individuais e coletivos

Question 1

Qual é o artigo mais cobrado nas provas

Answer 1

O Artigo 5, título 2.

TÍTULO II –
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I –
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantin- do-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (EC no 45/2004)

Question 2

É correto falar que a constituição enumera cinco direitos fundamentais – os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Answer 2

sim. Desses direitos é que derivam todos os outros,
relacionados nos diversos incisos do art. 5º. A doutrina considera, inclusive, que os diversos incisos do art. 5º são desdobramentos dos direitos previstos no caput desse artigo

Question 3

Um estrangeiro que mora fora mas está passando férias no Brasil tem será titular dos direitos fundamentais?

Answer 3

Sim!!!!!!!!!!!
O estrangeiro que se encontra no Brasil pode, por exemplo, impetrar habeas corpus, mesmo não residindo no país.

Ainda sobre o tema, chamamos sua atenção para a decisão do STF segundo a qual “o direito de propriedade é garantido ao estrangeiro não residente”.

Question 4

Os Direitos fundamentais são apenas para as pessoas físicas?

Answer 4

Nop! O próprio Estado tem os dDireitos fundamentais também. Pessoas jurídicas entram nesse aspecto

Question 5

Sobre o aborto, estamos totalmente associados ao capítulo II artigo 5 do direito a vida. O que a corte garantiu quanto ao direito d uma gestante vinculado ao aborto?

Answer 5

Interrupção de casos anencéfalos (Má formação do tubo neural). Os fetos morrem poucas horas normalmente depois do parto

Quando há estupro e quando há grave ameaça à vida da gestante

Question 6

A pena de morte no Brasil pode ser feita?

Answer 6

Sim, em caso de guerra declara pode. É uma Cláusula pétrea.

Question 7

V ou F
Os direitos e as garantias fundamentais constitucionais estendem-se aos estrangeiros em trânsito no território nacional, mas não às pessoas jurídicas, por falta de previsão constitucional expressa.

Answer 7

Errado. Pessoas jurídicas podem

Question 8

O Direito à vida é relativo?

Answer 8

Sim! Tanto no aborto quanto na pena de morte em caso de guerra declarada

Question 9

Quando falamos do primeiro inciso do capítulo 5 da constituição, igualdade perante a lei, o que tenho que lembrar sobre quando se destina ao legislador e quando se destina aos aplicadores do direito?

Answer 9

Igualdade NA LEI - LEGISLADOR
Igualdade PERANTE A LEI - APLICADORES DO DIREITO.

Question 10

Se todos são iguais perante a lei, por que é legal a reserva de vagas em universidades públicas para negros e indígenas?

Answer 10

Porque poderá haver tratamento desigual entre pessoas que estão em situações diferentes.

Da mesma forma, é compatível com o princípio da
igualdade programa concessivo de bolsa de estudos em universidades privadas para alunos de renda familiar de pequena monta, com quotas para negros, pardos, indígenas e portadores de necessidades especiais

Question 11

Pode a lei criar discriminações?

Answer 11

Pior que pode.
Portanto que siga o princípio da razoabilidade. Seria o caso, por exemplo, de um concurso para agente penitenciário de prisão feminina restrito a mulheres

O mesmo vale para limites de idade em concursos públicos. Segundo o STF, é legítima a previsão de limites de idade em concursos públicos, quando justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido (Súmula 683). Cabe enfatizar, todavia, que a restrição da admissão a cargos públicos a partir da idade somente se justifica se prevista em lei e quando situações concretas exigem um limite razoável, tendo em conta o grau de esforço a ser desenvolvido pelo ocupante do cargo

Question 12

O Poder Judiciário pode estender a alguns grupos vantagens estabelecidas por lei a outros?

Answer 12

Não, pois assim, o Judiciário estaria legislando. Não pode! “Não cabe ao Poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob
fundamento de isonomia”.

Question 13

O direito fundamental à igualdade é compatível com a existência de limite de idade para a inscrição em concurso público, sempre que justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

Answer 13

O STF considera legítima a previsão de limites de idade em concursos públicos, quando justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Questão correta

Question 14

Qual a diferença do princípio da legalidade e o princípio da reserva legal?

Answer 14

O princípio da legalidade apresenta-se quando a Carta Magna utiliza a palavra “lei” em um sentido mais amplo, abrangendo não somente a lei em sentido estrito, mas todo e qualquer ato normativo estatal (incluindo atos infralegais) que obedeça às formalidades que lhe são próprias e contenha uma regra jurídica. Por meio do princípio da legalidade, a Carta Magna determina a submissão e o respeito à “lei” ou a atuação dentro dos limites legais; no entanto, a referência que se faz é à lei em sentido material.
Já o princípio da reserva legal é evidenciado quando a Constituição exige expressamente que determinada matéria seja regulada por lei formal ou atos com força de lei (decretos autônomos, por exemplo). O vocábulo “lei” é, aqui, usado em um sentido mais restrito

Na reserva legal absoluta, a norma constitucional exige, para sua integral regulamentação,

Na reserva legal relativa, por sua vez, apesar de a Constituição exigir lei formal, esta permite que a lei fixe apenas parâmetros de atuação para o órgão administrativo, que poderá complementá-la por ato infralegal, respeitados os limites estabelecidos pela legislação

Question 15

Diferencie reserva legal simples da relativa

Answer 15

A reserva legal simples é aquela que exige lei formal para dispor sobre determinada matéria, mas não especifica qual é o conteúdo ou a finalidade do ato. Haverá, portanto, maior liberdade para o legislador. Como exemplo, citamos o art. 5º, inciso VII, da CF/88, segundo o qual “é assegurada, nos termos da lei, a assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação
coletiva”. Fica bem claro, ao lermos esse dispositivo, que a lei terá ampla liberdade para definir como será implementada a prestação de assistência religiosa nas entidades de internação coletiva.

A reserva legal qualificada, por sua vez, além de exigir lei formal para dispor sobre determinada matéria, já define, previamente, o conteúdo da lei e a finalidade do ato. O melhor exemplo de reserva legal qualificada, apontado pela doutrina, é o art. 5º, inciso XII, da CF/88, que dispõe que “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.

Question 16

O princípio da legalidade diferencia-se do da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei e aos atos normativos em geral; o segundo consiste na necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal.

Answer 16

exatamente isso. O princípio da legalidade é mais amplo, pressupondo o respeito à lei e a outros atos normativos. Já o princípio da reserva legal é mais restrito, referindo-se tão somente à exigência de lei formal. Questão correta.

Question 17

Qual é o inciso III do artigo 5?

Answer 17

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante

Esse inciso costuma ser cobrado em sua literalidade. Memorize-o!

Question 18

O que devemos lembrar sobre o uso de algemas?

Answer 18

A utilização desse instrumento, por si só, poderia caracterizar tratamento desumano ou degradante. Sendo assim, o STF condicionou sua utilização para algumas circunstâncias específicas, conforme se verifica na Súmula Vinculante nº 11: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.

Question 19

O que devemos lembrar sobre denúncia anônima?

Answer 19

As peças apócrifas não podem ser incorporadas, formalmente, ao processo, salvo quando tais documentos forem produzidos pelo acusado, ou, ainda, quando constituírem, eles próprios, o corpo de delito (como sucede com bilhetes de resgate no delito de extorsão mediante sequestro, por exemplo).

Question 20

A marcha da maconha é constitucional?

Answer 20

SIM
Também com base no direito à manifestação do pensamento e no direito de reunião, o STF considerou inconstitucional qualquer interpretação do Código Penal que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas ou de qualquer substância entorpecente específica, inclusive através de manifestações e eventos públicos. Esse foi um entendimento polêmico, que descriminalizou a chamada “Marcha da Maconha”.

Por analogia, é possível entender que isso também se aplica àqueles que defendam publicamente a legalização do aborto. Assim, a defesa da legalização do aborto não deve ser considerada incitação à prática criminosa.

Question 21

E a marcha a favor do racismo?

Answer 21

Sabe-se, todavia, que nenhum direito fundamental é absoluto. Também não o é a liberdade de
expressão, que, segundo o STF, “não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal. O preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o direito à incitação ao racismo, dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra”.

Question 22

Utilização da máquina estatal para colheita de informaçÕes de servidores com postura política contrária ao governo caracteriza uma difamação ao artigo da livre manifestação do pensamento?

Answer 22

SIM!
A utilização da máquina estatal para a colheita de informações de servidores com postura política contrária ao governo caracteriza desvio de finalidade e afronta aos direitos fundamentais da livre manifestação do pensamento, da privacidade, da reunião e da associação, aos quais deve ser conferida máxima efetividade, pois são essenciais ao regime democrático.24

Question 23

O Supremo Tribunal Federal (STF) apoiou decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para combater a desinformação durante as eleições.
V ou F?

Answer 23

Verdadeiro
O STF confirmou que o TSE tem autoridade para criar regras sobre esse assunto, sem que isso signifique censura à mídia. O objetivo é evitar que notícias falsas influenciem indevidamente os eleitores.

Question 24

SObre a condição de jornalista, qual é o inciso do artigo 5 que estamos trabalhando>?

Answer 24

IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

É importante saber que, tendo como fundamento a liberdade de expressão, o STF considerou que a exigência de diploma de jornalismo e de registro profissional no Ministério do Trabalho não é condição para o exercício da profissão de jornalista.

Question 25

As indenizações Materiais, morais e a imagem são cumulativas??

Answer 25

SIM!! importante lembrar que se aplica o direito a resposta tanto para pessoas físicas quanto para pessoas juridicas

Question 26

O que tenho que lembrar a respeito do TCU em relação ao direito de resposta?

Answer 26

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; há jurisprudência que pode ser cobrada em seu concurso. O STF entende que o Tribunal de Contas da União (TCU)29 não pode manter em sigilo a autoria de denúncia contra administrador público a ele apresentada. Isso porque tal sigilo impediria que o denunciado se defendesse perante aquele Tribunal.

Question 27

Cemitério paga IPTU?

Answer 27

Não. entra como respeito aos aspectos religiosos VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

Question 28

Ensino religioso é de matrícula obrigatória?

Answer 28

Não! Facultativa. Mas pode ter caráter confessional, tendo relação com uma religião específica.

Question 29

No conflito da religião Candomblé que há sacrifício de animais, o que o STF decidiu quanto a proteção animal?

Answer 29

Que a liberdade religiosa venceu. Então pode sim sacrificar animais.

Question 30

E se o concurso cair em dia que adventistas e judeus não pode?

Answer 30

Em função da "guarda sabática", praticada por adventistas e judeus, é possível remarcar provas de concursos públicos em razão de crença religiosa

Question 31

E no caso da transfusão de sangue em que há risco a vida para testemunhas de Jeová?

Answer 31

Quanto aos menores, esgotados todos os tratamentos alternativos, o médico pode decidir por salvar a vida da pessoa. Entretanto, o tema permanece polêmico e pode ser enfrentado novamente pelo STF em decisões futuras.

Question 32

O que é escusa de consciência?

Answer 32

Essa é uma garantia que estabelece que, em regra, ninguém será privado de direitos por não cumprir obrigação legal a todos imposta devido a suas crenças religiosas ou convicções filosóficas ou políticas. Entretanto, havendo o descumprimento de obrigação legal, o Estado poderá impor, à pessoa que recorrer a esse direito, prestação alternativa fixada em lei. Um exemplo de obrigação legal a todos imposta é o serviço militar obrigatório. Suponha que um indivíduo, por convicções filosóficas, recuse-se a ingressar nas Forças Armadas. Se o fizer, ele não será privado de seus direitos: a lei irá fixar-lhe prestação alternativa. Caso, além de se recusar a ingressar no serviço militar, ele, adicionalmente, recuse-se a cumprir prestação alternativa, aí, sim, ele poderá ser privado de seus direitos.

Question 33

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; Eficácia contida, limitada ou plena?

Answer 33

Contida

Question 34

E quanto às vacinas? Os pais têm o dever de vacinar seus filhos?

Answer 34

O STF entende que sim, sendo ilegítima a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica32. No conflito entre a liberdade de crença e de convicção filosófica com os valores da vida e da saúde, prevaleceram estes últimos.

Question 35

Sobre a liberdade de expressão, sabemos que é vedado a censura. Além disso, sabemos que jornalista pode ser pau no cu, se repsonder pelos atos depois. Mas onde a liberadade teve limites? Estou perguntando de um exepmplo que houve.

Answer 35

Para exemplificar, já houve decretação de prisão de deputado federal em razão de incitação ao fechamento do STF e à subversão da ordem política e social36. Nesse sentido, foi ultrapassado o limite de críticas dirigidas a certas autoridades públicas, restando configurada ameaça ao Estado Democrático de Direito, na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal aos fatos. Segundo o STF, a liberdade de expressão existe para a manifestação de opiniões contrárias, jocosas, satíricas e até mesmo errôneas, mas não para opiniões criminosas, discurso de ódio ou atentados contra o Estado Democrático de Direito e a democracia.

Question 36

O direito à liberdade de expressão representa um dos fundamentos do Estado democrático de direito e não pode ser restringido por meio de censura estatal, salvo a praticada em sede jurisdicional.

Answer 36

liberdade de expressão não pode ser restringida por meio de censura estatal, inclusive a que for praticada em sede jurisdicional. Questão errada.

Question 37

O Dano moral cabe para empresas?

Answer 37

Sim! As pessoas jurídicas também poderão ser indenizadas por dano moral40, uma vez que são titulares dos direitos à honra e à imagem. Segundo o STJ, a honra objetiva da pessoa jurídica pode ser ofendida pelo protesto indevido de título cambial, cabendo indenização pelo dano extrapatrimonial daí decorrente.41

Question 38

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação Baseado neste artigo, o que devo lembrar de super importante?

Answer 38

não se pode coagir suposto pai a realizar exame de DNA. Essa medida feriria, também, outros direitos humanos, como a dignidade da pessoa humana e a intangibilidade do corpo humano. Nesse caso, a paternidade só poderá ser comprovada mediante outros elementos constantes do processo.

Question 39

A indenização para um cidadão comum em relação a um servidor público é a mesma?Qual é a palavra chave?

Answer 39

MODICIDADE STF entende que a indenização está sujeita a uma cláusula de modicidade. Isso porque todo agente público está sob permanente vigília da cidadania. E quando o agente estatal não prima por todas as aparências de legalidade e legitimidade no seu atuar oficial, atrai contra si mais fortes suspeitas de um comportamento antijurídico francamente sindicável pelos cidadãos44. Assim, no caso de eu, auditor-fiscal, sofrer um dano à minha honra por uma reportagem na TV, a indenização a mim devida será menor do que aquela que seria paga a um cidadão comum.

Question 40

Para fazer uma biografia, preciso da autorização de acordo com a CF? X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Answer 40

Tivemos colisão de dois artigos. A liberadade de expressão em detrimento ao direito de privacidade. Ganhou a liberdade de expressão, não sendo necessária autorização de ninguém Com essa decisão, o STF passou a admitir as biografias não autorizadas. Entretanto, cabe ressaltar que a inexigibilidade do consentimento não exclui a possibilidade de indenização em virtude de dano material ou moral decorrente da violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

Question 41

quais autoridades podem determinar a quebra do sigilo bancário?

Answer 41

a) O **Poder Judiciário** pode determinar a quebra do sigilo bancário e do sigilo fiscal. b) As **Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) federais e estaduais** podem determinar a quebra do sigilo bancário e fiscal. Isso se justifica pela previsão constitucional de que as CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. As CPIs municipais não podem determinar a quebra do sigilo bancário e fiscal. Os Municípios são entes federativos que não possuem Poder Judiciário e, como tal, os poderes das CPIs municipais são mais limitados. c) A LC no 105/2001 permite que as **autoridades fiscais** procedam à requisição de informações a instituições financeiras. Em 2016, o STF reconheceu a constitucionalidade dessa lei complementar, deixando consignado que as autoridades fiscais poderão requisitar informações às instituições financeiras, desde que: - haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso; e - as informações sejam consideradas indispensáveis pela autoridade administrativa competente.

Question 42

TCU e TCE podem determinar quebra de sigilo bancário

Answer 42

**NÃO! ISSO É MUITO COBRADO!!** Há que se mencionar, todavia, que o TCU tem competência para requisitar informações relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos. Esse foi o entendimento firmado pelo STF no âmbito do MS 33.340/DF. No caso concreto, o TCU havia requisitado ao BNDES informações relativas a operações de crédito. Nas palavras do STF, "operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão abrangidas pelo sigilo bancário a que alude a Lei Complementar no 105/2001, visto que as operações dessa espécie estão submetidas aos princípios da administração pública insculpidos no art. 37 da Constituição Federal. Em tais situações, é prerrogativa constitucional do Tribunal [TCU] o acesso a informações relacionadas a operações financiadas com recursos públicos". **QUESTÃO Em procedimentos de fiscalização da aplicação de recursos públicos, o TCU poderá decretar a quebra de sigilo bancário ou empresarial de terceiros.** Comentários: Segundo o STF, o TCU pode requisitar às instituições financeiras informações sobre operações de crédito originárias de recursos públicos. Todavia, isso não consiste em quebra de sigilo bancário. Tais operações, por envolverem recursos públicos, não estão protegidas por sigilo bancário, prevalecendo os princípios da transparência e da publicidade. Questão errada.

Question 43

Decore Por fim, destaca-se que, para o STF, não é necessária a oitiva do investigado para a determinação da quebra do sigilo bancário.

Answer 43

A oitiva do investigado é o interrogatório do acusado de ser autor de um crime, realizado por um delegado de polícia durante um inquérito. O termo "oitiva" é utilizado no âmbito jurídico para se referir ao ato de ouvir as partes ou testemunhas de um processo judicial ou inquérito. É um procedimento fundamental para a coleta de depoimentos e provas orais. DECORAR

Question 44

Admite-se exceção ao dever de sigilo bancário quando utilizado para ocultar a prática de crimes. V ou F

Answer 44

Cara, esse não pode nem pensar ne. Falso. Claro que não é exceção

Question 45

O que é casa?

Answer 45

i) qualquer compartimento habitado; ii) qualquer aposento ocupado de habitação coletiva; e iii) qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade pessoal.50 Assim, o conceito de “casa” alcança não só a residência do indivíduo, mas também escritórios profissionais, consultórios médicos e odontológicos, trailers, barcos e aposentos de habitação coletiva (como o quarto de hotel). Não estão abrangidos pelo conceito de casa os bares e restaurantes.

Question 46

A arma apreendida no interior de um caminhão configura porte ou posse?

Answer 46

PORTE DE ARMA que é pior!! Caminhão não é considerado casa/escritório pois se move Segundo o STJ, a arma apreendida no interior de um caminhão configura o crime de porte ilegal de arma de fogo (não crime de posse!). Isso se deve ao fato de que o caminhão não é um ambiente estático e, portanto, não pode ser reconhecido como “local de trabalho”. Assim, a boleia de um caminhão não está protegida pela inviolabilidade do domicílio.51

Question 47

Pode autoridade policiam entrar no estabelecimento profissional durante a noite para instalar captação de som (escuta)?

Answer 47

SIMMM! Com base nessa ideia, a Corte considerou válida ordem judicial que autorizava o ingresso de autoridade policial no estabelecimento profissional, inclusive durante a noite, para instalar equipamentos de captação de som (“escuta”). Entendeu-se que tais medidas precisavam ser executadas sem o conhecimento do investigado, o que seria impossível durante o dia.

Question 48

Quando pode entrar na casa de alguém?

Answer 48

a) Com o consentimento do morador. b) Sem o consentimento do morador, sob ordem judicial, apenas durante o dia. Perceba que, mesmo com ordem judicial, não é possível o ingresso na casa do indivíduo durante o período noturno. c) A qualquer hora, sem consentimento do indivíduo, em caso de flagrante delito ou desastre, ou, ainda, para prestar socorro.

Question 49

O que significa DIA para o STF?

Answer 49

De 5:00 h até as 21:00 h

Question 50

Se a autoridade policial achar que dentro da casa tem algum crime rolando, pode ele entrar?

Answer 50

não. Tem que ser devidamente justificado. Para coibir o abuso de autoridade, o STF deixou consignado o entendimento de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”.53

Question 51

E se o policial entrar durante o dia e tiver que prolongar até a noite? Tem problema?

Answer 51

Se ele entrou durante o dia, não há problema

Question 52

Se eu vejo uma viatura e saio correndo e entro na minha casa, a policia pode entrar?

Answer 52

sim! Deste ano. Alexandre de Moraes Não há ilegalidade na ação de policiais militares que — amparada em fundadas razões sobre a existência de flagrante do crime de tráfico de drogas na modalidade “ter em depósito” — ingressam, sem mandado judicial, no domicílio daquele que corre, em atitude suspeita, para o interior de sua residência ao notar a aproximação da viatura policial. (HC 169.788/SP, Rel. Min, Edson Fachin, Red. p/ ac. Min. Alexandre de Moraes, j. 01/03/2024).

Question 53

Qual o motivo que o STF deu para poder ler o HD de uma pessoa que teve uma operação de busca e apreensão em relação ao artigo XII? XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal

Answer 53

Que é constitucional pois a lei fala sobre a interceptação da comunicação de dados, e não da leitura dos dados em si. rsrs achei comédia.

Question 54

Suponha que um policial realize prisão em flagrante delito, apreendendo telefone celular que estava de posse do preso. Na sequência, passa a verificar no celular do preso conversas pelo aplicativo WhatsApp. Nessa situação, as provas seriam lícitas?

Answer 54

Não. Segundo o STJ, é ilícita a prova obtida por acesso ao WhatsApp sem autorização judicial. As mensagens armazenadas no aparelho estão, afinal, protegidas pelo sigilo telefônico. Sobre o assunto, o STF fixou a seguinte tese de repercussão geral57: “O acesso a registro telefônico, agenda de contatos e demais dados contidos em aparelhos celulares apreendidos no local do crime atribuído ao acusado depende de prévia decisão judicial que justifique, com base em elementos concretos, a necessidade e a adequação da medida e delimite a sua abrangência à luz dos direitos fundamentais à intimidade, à privacidade e ao sigilo das comunicações e dados dos indivíduos” (CF, art. 5o, X e XX). Por outro lado, se o celular for apreendido em operação de busca e apreensão autorizada por ordem judicial, admite-se que a autoridade policial verifique o conteúdo que estiver armazenado no aparelho, incluindo as conversas pelo WhatsApp. Não haverá necessidade, para análise desses dados, de nova autorização judicial.58

Question 55

Lembre da diferença de quebra do sigilo das comunicações e interceptação das comunicações telefônicas

Answer 55

A quebra do sigilo das comunicações consiste em se ter acesso ao extrato das ligações telefônicas (grosso modo, seria ter acesso à conta emitida pela operadora de telefonia). Por outro lado, a interceptação das comunicações telefônicas consiste em se ter acesso às gravações das conversas.

Question 56

Quem pode pedir quebra do sigilo das comunicações e quem pode pedir interceptação das comunicações telefônicas?

Answer 56

A interceptação das comunicações telefônicas é, sem dúvida, **medida mais gravosa** e, por isso, somente pode ser determinada pelo **Poder Judiciário**. Já a quebra do sigilo das comunicações telefônicas pode ser determinada pelas **Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), além de, é claro, pelo Poder Judiciário.** **IMPORTANTE** Segundo a CF/88, a interceptação das comunicações telefônicas somente será possível quando atendidos três requisitos: a) ordem judicial; b) existência de investigação criminal ou instrução processual penal; c) lei que preveja as hipóteses e a forma em que ela poderá ocorrer.

Question 57

Caso o Poder Judiciário queira fazer uma itnerceptação telefônica, ele somente pode fazer por quantos dias?

Answer 57

15 dias. Mas se liga A decisão judicial deverá ser fundamentada, devendo o magistrado indicar a forma de sua execução, que não poderá ter prazo maior que quinze dias, renovável por igual período. O STF entende que pode haver renovações sucessivas desse prazo, e não apenas uma única renovação da medida, pois há situações extremas que o exigem.

Question 58

Quais são as hipóteses em que é cabível interceptação telefônica?

Answer 58

3 (três) requisitos: a) se existirem razoáveis indícios de autoria ou participação na infração penal; b) se a prova não puder ser obtida por outros meios disponíveis; c) se o fato investigado constituir infração penal punida com reclusão

Question 59

O QUE SÃO CRIMES-ACHADOS? São licitos ou ilicitos?

Answer 59

A interceptação telefônica autorizada pelo Poder Judiciário tem como objetivo subsidiar investigação de infração penal punível com reclusão. No entanto, é bastante comum que, no curso da efetivação da interceptação telefônica, novas infrações penais sejam descobertas, inclusive com autores e partícipes diferentes. Essas novas infrações penais são o que a doutrina chama de “crimes-achados”, que são conexos com os primeiros. As informações e provas levantadas por meio da interceptação telefônica poderão subsidiar a denúncia desses “crimes-achados”, ainda que estes sejam puníveis com a pena de detenção. O STF também reconhece que “é válida a prova de um crime descoberta acidentalmente durante a escuta telefônica autorizada judicialmente para apuração de crime diverso”62. Assim, se o juiz havia autorizado uma interceptação telefônica para apurar um crime de homicídio e descobre-se que um dos interlocutores cometeu o crime de sequestro, a prova será válida no processo referente a este crime (sequestro).

Question 60

O que podemos falar de interceptação de conversa entre o acusado e o seu defensor?

Answer 60

Claro que pode. uai. A interceptação telefônica será admitida mesmo em se tratando de conversa entre acusado em processo penal e seu defensor. Segundo o STF, apesar de o advogado ter seu sigilo profissional resguardado para o exercício de suas funções, tal direito não pode servir como escudo para a prática de atividades ilícitas, pois nenhum direito é absoluto. O simples fato de ser advogado não pode conferir, ao indivíduo, imunidade na prática de delitos no exercício de sua profissão.63

Question 61

O que significa prova emprestada?

Answer 61

É uma prova que é obtida no curso de uma investigação criminal ou instrução processual penal e, posteriormente, é usada (“emprestada”) em um processo administrativo disciplinar. "Por prova emprestada entende-se aquela que foi produzida em outro processo e que é trasladada por meio de **certidão** para os autos de nova causa, nos quais entra sob a forma documental. Pode-se referir a qualquer uma das modalidades probatórias, como **documentos, testemunhas, confissões, perícias ou depoimento pessoal**. É, enfim, o aproveitamento de atividade judiciária já anteriormente praticada, em nome do princípio da **economia processual**"64. Segundo o STF, “dados obtidos em **interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais,** judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, **podem** ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova.”65

Question 62

Diferencie i) interceptação telefônica; ii) escuta telefônica; e iii) gravação telefônica.

Answer 62

A **interceptação telefônica**, conforme já vimos, consiste na captação de conversas telefônicas feita por terceiro (autoridade policial) sem o conhecimento de nenhum dos interlocutores, devendo ser autorizada pelo Poder Judiciário, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. A **escuta telefônica**, por sua vez, é a captação de conversa telefônica feita por um terceiro, com o conhecimento de apenas um dos interlocutores. A **gravação telefônica** é feita por um dos interlocutores do diálogo, sem o consentimento ou ciência do outro.

Question 63

gravação clandestina

Answer 63

se referir tanto à escuta telefônica (gravação de conversa feita por terceiro com o conhecimento de apenas um dos interlocutores) quanto à gravação telefônica (gravação feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro). Cabe destacar que uma “gravação clandestina” pode ser oriunda de uma conversa telefônica, pessoal ou mesmo de uma gravação ambiental.

Question 64

Se realizarmos interceptação telefônica determinada a partir apenas de denúncia anônima, seria lícito?

Answer 64

NÃO! São ilícitas as provas obtidas por meio de interceptação telefônica determinada a partir apenas de denúncia anônima, sem investigação preliminar. Com efeito, uma denúncia anônima não é suficiente para que o juiz determine a interceptação telefônica; caso ele o faça, a prova obtida a partir desse procedimento será ilícita.

Question 65

É ilícito o uso de prova colhida, por via de interceptação telefônica no curso de inquérito policial, em processo disciplinar instaurado contra servidor não investigado pelo mesmo fato na seara criminal. V OU F?

Answer 65

É a definição de prova emprestada O STF admite a “prova emprestada”. Assim, prova colhida em interceptação telefônica no curso de inquérito policial, desde que devidamente autorizada por ordem judicial, em respeito ao art. 5o, XII, poderá ser utilizada em processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor público. Questão errada.

Question 66

Avaliando o artigo XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; Eficácia _____?

Answer 66

Contida

Question 67

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; é permitido apreender mercadorias como forma de pressionar o pagamento de impostos?

Answer 67

NÃAAAAO A Fazenda Pública (o órgão responsável pela arrecadação de impostos) não pode dificultar ou impedir a atividade de uma empresa impondo penalidades para forçar o pagamento de impostos atrasados. O Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou essa ideia ao criar uma regra, chamada Súmula 323, que diz que não é permitido apreender mercadorias como forma de pressionar o pagamento de impostos. Em resumo, o governo não pode usar a apreensão de bens de uma empresa como uma forma de obrigá-la a pagar tributos devidos.

Question 68

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; Especificamente relacionada à profissão de motorista, o STF fixou o que?

Answer 68

o STF fixou uma tese de repercussão geral nos seguintes termos: "É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por **homicídio culposo (SEM INTENÇÃO)** no trânsito".76 Segundo o STF, inexiste direito absoluto ao exercício de atividades profissionais (CF, art. 5o, XIII). É razoável e legítima a restrição imposta pelo legislador, visando proteger bens jurídicos relevantes de terceiros, como a vida e a integridade física.

Question 69

Joana, motorista de ônibus profissional, foi notificada de que lhe fora imposta a pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor, isto em razão de sua condenação pela prática de homicídio culposo na condução de veículo dessa natureza. À luz da ordem constitucional vigente, a sanção aplicada a Joana é inconstitucional, pois afronta o direito fundamental ao livre exercício profissional.

Answer 69

Errado. Está totalmente correto

Question 70

O que significa DEFESO?

Answer 70

proibido!! Motivo que errei esta questão É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo defeso ao legislador ordinário a criação de leis que estabeleçam qualificações profissionais como requisito para atuação profissional do indivíduo. Está errado...

Question 71

Como este artigo XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; Se conecta com este? é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato

Answer 71

Esse inciso (XIV) tem dois desdobramentos: assegura o direito de acesso à informação (desde que não fira outros direitos fundamentais) e resguarda os jornalistas, possibilitando que estes obtenham informações sem terem que revelar sua fonte. Não há conflito, todavia, com a vedação ao anonimato. Caso alguém seja lesado pela informação, o jornalista responderá por isso.

Question 72

Qual é o remédio para o Direito de reunião?

Answer 72

NÃO É HABEAS CORPUS. É MANDADO DE SEGURANÇA. Já o direito de locomoção é Habeas corpus

Question 73

Na marcha da maconha, que é autorizada, é permitida a incitação, o incentivo e o estímulo ao consumo de entorpecentes durante o evento

Answer 73

NAO PODE NE O exercício do direito de reunião é condicionado pela Constituição Federal de 1988: a) a reunião deverá ter fins pacíficos e apresentar ausência de armas; b) a reunião deverá ser realizada em locais abertos ao público; c) o exercício do direito de reunião não poderá frustrar outra reunião convocada anteriormente para o mesmo local; d) desnecessidade de autorização; e) prévio aviso à autoridade competente*. O STF foi chamado a apreciar a “Marcha da Maconha”, tendo se manifestado no sentido de que é inconstitucional qualquer interpretação do Código Penal que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas ou de qualquer substância entorpecente específica, inclusive através de manifestações e eventos públicos. Assim, admite-se que o direito de reunião seja exercido, inclusive, para defender a legalização de drogas; não é permitida, todavia, a incitação, o incentivo ou estímulo ao consumo de entorpecentes durante o evento.77

Question 74

Um cidadão espanhol que viveu durante alguns anos no território brasileiro pode sair livremente do território nacional, mas deve apresentar justificativa para que possa levar os seus bens.

Answer 74

De acordo com o inciso XV do art. 5o, é livre a saída do território nacional com seus bens por parte de qualquer pessoa, desde que sejam observadas as balizas estabelecidas pela lei. Questão errada.

Question 75

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Answer 75

é o exato inciso XIV, da CF/88. Questão correta.

Question 76

Para satisfazer a exigência constitucional de prévio aviso relativamente ao direito de reunião, o grupo interessado em realizar manifestação em local público poderá divulgá-la nas redes sociais, sem a necessidade de uma notificação formal aos órgãos públicos, desde que a veiculação da informação permita ao poder público zelar para que o exercício do referido direito se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.

Answer 76

Perfeito! Cumpre o aviso prévio

Question 77

Para fazer uma associação, preciso abrir um cnpj?

Answer 77

NÃO. Para que exista uma associação, é necessária a presença de três requisitos: a) Pluralidade de pessoas — a associação é uma sociedade, uma união de pessoas com um fim determinado. b) Estabilidade — ao contrário da reunião, que tem caráter transitório (esporádico), as associações têm caráter permanente. c) Surgem a partir de um ato de vontade.

Question 78

Quais são os requisitos para que exista uma associação?

Answer 78

Para que exista uma associação, é necessária a presença de três requisitos: a) Pluralidade de pessoas — a associação é uma sociedade, uma união de pessoas com um fim determinado. b) Estabilidade — ao contrário da reunião, que tem caráter transitório (esporádico), as associações têm caráter permanente. c) Surgem a partir de um ato de vontade.

Question 79

Como pode ter uma associação dissolvida?

Answer 79

a) A liberdade de associação para fins lícitos é ampla, independente de autorização dos poderes públicos, que também não podem interferir em seu funcionamento. b) As associações só podem ser dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado. Além disso, suas atividades só podem ser suspensas por decisão judicial (nesse caso, não há necessidade de trânsito em julgado). Perceba que a medida mais gravosa (dissolução da associação) exige um requisito mais difícil (o trânsito em julgado de decisão judicial). c) A criação de associações é livre, ou seja, independe de autorização. Já a criação de cooperativas também é livre, porém há necessidade de lei que a regule. Temos, aqui, uma típica norma de eficácia limitada.

Question 80

Preciso de autorização para abrir uma associação?

Answer 80

Não

Question 81

Caso eu seja associado e esteja em dívida com a associação, pode a associação me tirar?

Answer 81

não, isso é inconstitucional. Segundo o STF, condicionar a desfiliação de associado à quitação de débitos e/ou multas constitui ofensa à dimensão negativa do direito à liberdade de associação (direito de não se associar), cuja previsão constitucional é expressa. Logo, é inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.80

Question 82

Qual a diferença entre representação processual e substituição processual?

Answer 82

Na representação processual, o representante não age como parte do processo; ele apenas atua em nome da parte, a pessoa representada. Para que haja representação processual, é necessária a autorização expressa do representado. Na substituição processual, o substituto é parte do processo, agindo em nome próprio na salvaguarda de direito alheio. O substituído, por sua vez, deixa de sê-lo: sofre apenas os efeitos da sentença. Não está no processo. A sentença, todavia, faz coisa julgada tanto para o substituto quanto para o substituído. Quando cabível substituição processual, não há necessidade de autorização expressa do substituído.

Question 83

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; Este artigo é um caso de Representação Processual ou Substituição Processual?

Answer 83

o art. 5o, XXI, da CF/88 é um caso de representação processual. As associações poderão, desde que expressamente autorizadas, representar seus filiados judicial e extrajudicialmente. Em outras palavras, poderão atuar em nome de seus filiados e na defesa dos direitos destes. Vale a pena lembrar: “A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes”.

Question 84

Uma associação de moradores que realiza fundadas críticas à gestão do prefeito municipal somente pode ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial, em estando presentes os requisitos exigidos.

Answer 84

A questão está em harmonia com o art. 5o, XIX, da CF/88, que prevê que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, para a dissolução, o trânsito em julgado. Questão correta.

Question 85

Na desapropriação, a indenização será em dinheiro e de forma justa. Porém, existem 3 exceções. Tente lembrar quais sao

Answer 85

a) Desapropriação para fins de reforma agrária. (carta magna) - Dar-se-á mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. O § 1o do mesmo artigo, entretanto, faz uma ressalva: a de que as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. b) Desapropriação de imóvel urbano não edificado que não cumpriu sua função social. (indenização se dará mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos) - Município quem manda aqui c) Desapropriação confiscatória. Sem indenização. - É o que ocorre na expropriação de propriedades urbanas e rurais de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo. Tem-se, então, a chamada “desapropriação confiscatória”, prevista no art. 243 da Constituição

Question 86

Julgue: A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia indenização, em títulos da dívida pública, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.

Answer 86

Está errado. A indenização é em dinheiro e não em títulos de dívida publica. A divida pública é somente no caso b) b) Desapropriação de imóvel urbano não edificado que não cumpriu sua função social. (indenização se dará mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos) - Município quem manda aqui

Question 87

O direito de propriedade é garantido constitucionalmente, permitindo ao seu titular, o exercício livre e irrestrito do direito de gozo, uso e disposição do bem.

Answer 87

Não posso fazer o que eu quiser. Deve cumprir a função social. Item errado.

Question 88

Em caso de enchente, o Estado pode pegar sua residência por questões de perigo público e utilizar como abrigo para as pessoas afetadas. Neste caso, o Estado deve pagar uma indenização ao proprietário pelo período de usufruto da residência. V ou F?

Answer 88

Falso. O Estado não tem que pagar nada neste caso a não ser que tenha algum dano no imóvel. Além disso, lembre-se que O perigo público deve ser iminente, ou seja, deve ser algo que acontecerá em breve. No exemplo dado, o Estado não poderia requisitar a casa já na estação da seca baseado na possibilidade de uma enchente ocorrer vários meses depois. Se houver iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Question 89

Em caso de iminente perigo público, autoridade pública competente poderá usar a propriedade particular, desde que assegure a consequente indenização, independentemente da comprovação da existência de dano, que, nesse caso, é presumido.

Answer 89

Falso Falso. O Estado não tem que pagar nada neste caso a não ser que tenha algum dano no imóvel. Além disso, lembre-se que O perigo público deve ser iminente, ou seja, deve ser algo que acontecerá em breve. No exemplo dado, o Estado não poderia requisitar a casa já na estação da seca baseado na possibilidade de uma enchente ocorrer vários meses depois. Se houver iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Neste caso está correto

Question 90

A previsão constitucional de que “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano” contempla o chamado direito de requisição.

Answer 90

Está certo. Essa prerrogativa do poder público é denominada de requisição administrativa. Questão correta.

Question 91

O que é requisição administrativa?

Answer 91

A previsão constitucional de que “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano” contempla o chamado direito de requisição.

Question 92

Uma família rural pode ter sua casa penhorada?

Answer 92

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; Por meio desse inciso, o legislador constituinte deu à pequena propriedade rural trabalhada pela família a garantia de impenhorabilidade. Com isso, visou à proteção dos pequenos trabalhadores rurais, que, desprovidos de seus meios de produção, não teriam condições de subsistência. Entretanto, a impenhorabilidade depende da cumulação de dois requisitos: i) exploração econômica do bem pela família; e ii) origem na atividade produtiva do débito que causou a penhora. Em consequência, a pequena propriedade rural, caso não trabalhada pela família, pode ser penhorada para pagamento de débitos decorrentes e débitos estranhos à sua atividade produtiva.

Question 93

Pode uma família rural, que mora e trabalha na área, ter sua casa penhorada?

Answer 93

O STF firmou entendimento de que é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 1 terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 4 módulos fiscais do município de localização.82 Apenas como curiosidade, o módulo fiscal é uma medida em hectares fixada pelo INCRA para cada município. São parâmetros existentes para sabermos se uma área pode ou não ser considerada como uma pequena propriedade rural.

Question 94

Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. V ou F?

Answer 94

Verdadeiro! Mas cuidado, aqui somente fala sobre a propriedade RURAL. Para a proriedade urbana, é outro artigo É o artigo 191 da CF. É tipo usucapião. Não pode ter usucapião de propriedades públicas. A CF/88 assegura a propriedade de uma área rural não superior a 50 hectares àquele que, não sendo proprietário de outro imóvel, torne a área produtiva e nela resida, desde que tenha mantido a posse do local sem oposição por no mínimo 5 anos ininterruptos. Apesar de propriedade e impenhorabilidade serem institutos completamente diferentes, desde já é importante você conhecer o que a CF/88 diz sobre a aquisição da pequena propriedade rural.

Question 95

Pode criar uma lei estadual que isente o pagamento de direitos autorais pela execução de obras musicais em eventos sem fins lucrativos promovidos no âmbito de seu território.

Answer 95

não. De acordo com o STF é inconstitucional. Logo, é uma postura incompatível com o ordenamento jurídico privar o aproveitamento econômico dos autores, em evidente violação ao direito fundamental de dispor, de modo exclusivo, sobre suas produções e de, com elas, obter proveito financeiro. Com efeito, o art. 5o, inciso XXVII, dispõe que o direito autoral é transmissível aos herdeiros apenas pelo tempo que a lei fixar. Nesse sentido, como se verá adiante, o direito autoral diferencia-se do direito à propriedade industrial, presente no inciso XXIX do mesmo artigo

Question 96

Qual a diferença entre Direito autoral e direito a propriedade industrial que devo lembra?

Answer 96

a Constituição enumera expressamente a propriedade industrial como direito fundamental. Chamo sua atenção para o fato de que, diferentemente dos direitos autorais, que pertencem ao autor até sua morte, o criador de inventos industriais tem, sobre estes, privilégio apenas temporário sobre sua utilização.

Question 97

A Constituição Federal assegura aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras e estabelece que esse direito cessa com a morte do autor.

Answer 97

Conforme o inciso XXVII do art. 5o, o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução das obras dos autores é transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. Questão errada

Question 98

O que significa este artigo? XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

Answer 98

a fim de resguardar mais ainda esse direito, a Carta Magna garantiu que, no caso de bens de estrangeiros localizados no país, será aplicada a norma sucessória que mais beneficie os brasileiros sucessores. Assim, nem sempre será aplicada a lei brasileira à sucessão de bens de estrangeiros localizados no país; caso a lei estrangeira seja mais benéfica aos sucessores brasileiros, ela será aplicada Só para facilitar a leitura do inciso em análise, explico que “de cujus” é a pessoa que morreu, o defunto! Eu sei, também acho a expressão bastante engraçada. Nem sempre será regulada pela lei brasileira a sucessão de bens de estrangeiros situados no país. Quando a lei estrangeira (lei pessoal do “de cujus”) for mais favorável ao cônjuge e aos filhos, ela será aplicável.