Aula 01 - pcmg - finalizado

Question 1

O que significa Direitos Humanos?

Answer 1

Lembra da Bia. É sobre tratados internacionais.
(por exemplo, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos) ou regionais (por exemplo, a Convenção Americana de Direitos Humanos).

Question 2

O que são “Os Direitos do homem?”

Answer 2

direitos naturais aptos à proteção global do homem e válidos em todos os tempos.

Não são previstos em textos constitucionais.

Question 3

Qual a diferença de direitos fundamentais e garantias fundamentais.

Answer 3

Os direitos fundamentais são os bens protegidos pela Constituição. É o caso da vida, da liberdade, da propriedade etc. Já as garantias são formas de se protegerem esses bens, ou seja, instrumentos constitucionais. Um exemplo é o habeas corpus, que protege o direito à liberdade de locomoção. Ressalte-se que, para Canotilho, as garantias são também direitos.

Question 4

O que a 1ª Geração do Direitos busca?

Answer 4

são os direitos que buscam restringir a ação do Estado sobre o
indivíduo, impedindo que aquele se intrometa de forma abusiva na vida privada deste. São, por isso, também chamados liberdades negativas:

Question 5

Qual o valor fonte da primeira geração de Direito?

Answer 5

A Liberdade
São os direitos Civis e políticos reconhecidos na Revolução Francesa e Americana. Ou seja, existe a soberania popular.

Question 6

Quais são os Direitos da 1ª Geração

Answer 6

direito de propriedade, o direito de locomoção, o direito de associação e o direito de reunião.

Apesar de ser uma liberdade Negativa (O estado não pode exagerar), ele não tem que simplesmente dizer, ele tem que adotar medidas eficazes que impliquem nestes direitos

Question 7

A segunda geração é qual tipo de liberdade e está associada a o que da revolução francesa?

Answer 7

Liberdades Positivas (o que o Estado deve realizar) do Estado aos Indivíduos.
Igualdade

Foca no Bem-estar

Question 8

Quais são os Direitos de 2ª Geração?

Answer 8

São os direitos econômicos, sociais e culturais.

Como exemplos de direitos de segunda geração, citamos o direito à educação, o direito à saúde e o direito ao trabalho.

Question 9

A terceira geração é qual tipo de liberdade e está associada a o que da revolução francesa?

Answer 9

Solidariedade/Fraternidade.
São chamados Direitos Difusos e Coletivos.
Não fala nada sobre a liberdade positiva ou negativa.

Question 10

Quais são os direitos da terceira geração?

Answer 10

Citam-se, como exemplos, o direito do consumidor,
o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o direito ao desenvolvimento

Question 11

Quais são os direitos da 1ª 2ª e 3ª Geração?

Answer 11

1ª Liberdade: direito de propriedade, o direito de locomoção, o direito de associação e o direito de reunião.

2ª Igualdade: Como exemplos de direitos de segunda geração, citamos o direito à educação, o direito à saúde e o direito ao trabalho.

3ª Fraternidade/Solidariedade: Citam-se, como exemplos, o direito do consumidor,
o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o direito ao desenvolvimento

Question 12

O que seriam os direitos da 4ª Geração?

Answer 12

Globalização, de acordo com Paulo Bonavides. (Direito a Democracia, Informação e Pluralismo)

Ou Direito a Engenharia Genética para Norberto Bobbio

Question 13

E a 5ª Geração seria o que?

Answer 13

Direito a PAZ

Question 14

As gerações se substituem ou as gerações se complementam?

Answer 14

Complementam

Question 15

O que é a teoria do Status?
Teoria dos Quatro Status de Jellinek

Answer 15

É a teoria de Georg Jellinek
Status Negativo: Estado interferindo muito PARA
Status Positivo: Estado deve prover (exigimos)
Status Ativo: Direitos Políticos
Status Passivo: Indivíduo fica em uma posição de Sujeição (Quando o Estado estabelece alguma obrigação ou proibição) -> Direitos ambientais nós somos obrigados

Question 16

Existe algum direito fundamental que seja absoluto?

Answer 16

Nunca. Todo direito sempre encontra limites em outros protegidos pela Constituição. É o princípio da Relatividade

Question 17

Os direitos sociais possuem uma dupla dimensão:

Answer 17

Dimensão subjetiva (pensar no status positivo e negativo) O que vem a partir do do sujeito perante o estado: Direitos Exigíveis perante o Estado. as pessoas podem exigir que o Estado se abstenha de intervir indevidamente na esfera privada (direitos de 1ª geração) ou que o Estado atue ofertando prestações positivas, por meio de políticas e serviços públicos (direitos de 2ª geração).

Dimensão objetiva, os direitos fundamentais são vistos como enunciados dotados de alta carga valorativa: eles são qualificados como princípios estruturantes do Estado, cuja eficácia se irradia para todo o ordenamento jurídico.

Question 18

Considerando-se o surgimento e a evolução dos direitos fundamentais em gerações, é correto afirmar que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado, pela doutrina, direito de segunda geração.

Answer 18

Errado, terceira geração

Question 19

Os direitos fundamentais caracterizam-se por seu caráter absoluto, característica que permanece mesmo havendo eventuais colisões entre eles.

Answer 19

Errado. Direito fundamental Não é absoluto. Eles são relativos, Universais; Históricos (de um processo grande); indivisíveis; imprescritíveis, irrenunciáveis,; complementares, concorrentes, efetivos, e a proibição do retrocesso

Question 20

Os direitos destinados a assegurar a soberania popular mediante a possibilidade de interferência direta ou indireta nas decisões políticas do Estado são direitos políticos de
primeira dimensão.

Answer 20

São direitos de 1ª geração os direitos civis e políticos. Os direitos políticos são aqueles que estão relacionados à participação do indivíduo na vida política do Estado. Questão correta.

Question 21

A dimensão subjetiva dos direitos fundamentais resulta de seu significado como princípios básicos da ordem constitucional, fazendo com que os direitos fundamentais influam sobre todo o ordenamento jurídico e servindo como norte de ação para os poderes constituídos.

Answer 21

Errado. Esta é a dimensão Objetiva
A dimensão objetiva dos direitos fundamentais é que impõe que estes influam sobre todo o ordenamento jurídico. Nesse sentido, fala-se em “eficácia irradiante” dos direitos fundamentais.
Questão errada

A subjetiva fala: Dimensão subjetiva (pensar no status positivo e negativo) O que vem a partir do do sujeito perante o estado: Direitos Exigíveis perante o Estado. as pessoas podem exigir que o Estado se abstenha de intervir indevidamente na esfera privada (direitos de 1ª geração) ou que o Estado atue ofertando prestações positivas, por meio de políticas e serviços públicos (direitos de 2ª geração).

Question 23

Quais são as teorias que a doutrina desenvolveu para falar dos LIMITES dos Direitos Fundamentais?

Answer 23

Interna/Absoluta e Externa/Relativa

Interna: O limite de um direito é ele quem o criou. O limite é Intrínseco ao Direito Fundamental. Não é influenciado por aspectos externos, como por exemplo a colisão de Direitos fundamentais.

Externa/Relativa: É o contrário. Ela é extrínseca. É somente
sob essa ótica que se admite a solução dos conflitos entre direitos fundamentais pelo juízo de ponderação (harmonização) e pela aplicação do princípio da proporcionalidade.

Para a teoria externa, o núcleo essencial de um direito fundamental também é insuscetível de violação; no entanto, a determinação do que é exatamente esse “núcleo essencial” dependerá da análise do caso concreto

Exemplo: o direito à vida pode sofrer restrições no caso concreto.

Question 24

O que é a Teoria do Limite dos limites?

Answer 24

Incorpora o Pressuposto da teoria relativa/externa. A pergunta é: A Lei pode impor restrições aos direitos fundamentais?? A resposta é sim., mas há um núcleo essencial que precisa ser protegido sem violação. que deverá ser feito pela aplicação do princípio da proporcionalidade.

A teoria dos “limites dos limites” visa, portanto, impedir a violação do núcleo essencial. Está totalmente linkado com o princípio da proporcionalidade.

Question 25

No Brasil, está expresso a teoria dos limites dos limites em nossa CF.

Answer 25

Falso. não está, entretanto, o dever de proteção ao núcleo essencial está implícito na Carta Magna.

Question 26

Quando que os Direitos Fundamentais podem ser restringidos?

Answer 26

vigência do estado de sítio e do estado de defesa.

Question 27

Os direitos fundamentais, considerados como cláusula pétrea das constituições, podem sofrer limitações por ponderação judicial caso estejam em confronto com outros direitos fundamentais, por alteração legislativa, via emenda constitucional, desde que, nesse último caso, seja respeitado o núcleo essencial que os caracteriza.

Answer 27

Sim, os Direitos fundamentais são Cláusula Pétrea
Podem sofrer limitações até por emenda constitucional portanto que seja respeitado o núcleo essencial.

Question 28

Nos Estados Unidos se aceitam a eficácia Vertical e a Eficácia horizontal dos direitos fundamentais?

Answer 28

Errado, somente a eficácia Vertical. No Brasil aceitam as duas

Question 29

Como as teorias sobre a aplicação dos direitos fundamentais aos particulares se dividem?

Answer 29

Eficácia Indireta e Mediata: os direitos fundamentais só se aplicam nas relações jurídicas entre particulares de forma indireta, excepcionalmente, por meio das cláusulas gerais de direito privado (ordem pública, liberdade contratual e outras). Essa teoria é incompatível com a Constituição Federal, que, em seu art. 5º, § 1º, prevê que as normas definidoras de direitos fundamentais possuem aplicabilidade imediata.

Eficácia Direta e Imediata. os direitos fundamentais incidem diretamente nas relações entre particulares. Estes estariam tão obrigados a cumpri-los quanto o poder público. Essa é a tese que prevalece no Brasil, tendo sido adotada pelo Supremo Tribunal Federal.

Suponha, por exemplo, que, em uma determinada sociedade empresária, um dos sócios não esteja cumprindo suas atribuições e, em razão disso, os outros sócios queiram retirá-lo da sociedade. Eles não poderão fazê-lo sem que lhe seja concedido o direito à ampla defesa e ao contraditório. Isso porque os direitos fundamentais também se aplicam às relações entre particulares. É a eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

Question 30

A exclusão de sócio de associação privada sem fins lucrativos independe do
contraditório e da ampla defesa, desde que haja previsão estatutária.

Answer 30

Errado.. os direitos fundamentais tem eficácia horizontal. Mesmo na associação sem fins lucrativos

Question 31

NO Brasil qual a tese que prevalece quanto a eficácia?
Direta e imediata ou Indireta e mediata?
Estou analisando o caso para os PARTICULARES

Answer 31

Direta e Imediata. Por isso a questão abaixo está errada
Os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente só os poderes públicos, estando direcionados mediatamente à proteção dos particulares e apenas em face dos chamados poderes privados.

Solução: Os direitos fundamentais têm eficácia horizontal, aplicando-se, também, às relações entre particulares. Destaque-se que, no Brasil, prevalece a tese da eficácia direta e imediata dos direitos fundamentais. Questão errada.

Question 32

a) Direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º).
b) Direitos sociais (art. 6º - art. 11).
c) Direitos de nacionalidade (art. 12 - art. 13).
d) Direitos políticos (art. 14 - art. 16).
e) Direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos

São os direitos fundamentais?

Answer 32

Não. São espécies do Direito Fundamental
É importante ter atenção para não cair em uma “pegadinha” na hora da prova. Os direitos individuais e coletivos, os direitos sociais, os direitos de nacionalidade, os direitos políticos e os direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos são espécies do gênero “direitos fundamentais”.

Question 33

O que são os Direitos fundamentais catalogados na CF?
E os Não catalogados?

Answer 33

O rol de direitos fundamentais previsto no Título II não é exaustivo. Há outros direitos, espalhados pelo texto constitucional, como o direito ao meio ambiente (art. 225) e o princípio da
anterioridade tributária (art. 150, III, “b”). Nesse ponto, vale ressaltar que os direitos fundamentais relacionados no Título II são conhecidos pela doutrina como “direitos catalogados”; por sua vez, os direitos fundamentais previstos na CF/88, mas fora do Título II, são conhecidos como “direitos não catalogados”

Question 34

A característica da universalidade consiste em que todos os indivíduos sejam titulares de todos os direitos fundamentais, sem distinção.

V ou F?

Answer 34

Falso!!!
Há alguns direitos que não podem ser titularizados por todas as pessoas. É o caso, por exemplo, dos direitos dos trabalhadores. Questão errada.

Question 35

Os direitos fundamentais são personalíssimos, de forma que somente a própria pessoa pode a eles renunciar.

V ou F?

Answer 35

Falso
Existe a irrenunciabilidade