Artigos de 1 A 10 Flashcards
O início da personalidade civil das pessoas físicas ocorre com o nascimento com vida, enquanto o início da personalidade civil das pessoas jurídicas de direito privado ocorre com a inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro, precedida de autorização ou aprovação do Poder Executivo, quando necessário.
Quanto à pessoa física, o início da personalidade civil dá-se no nascimento com vida, e não com a concepção nem com a maioridade. Para as pessoas jurídicas de direito privado, o início da personalidade civil acontece com a inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo. A aprovação do governo só é necessária excepcionalmente (arts. 2.º e 45 do Código Civil).
1) Pessoa Física:
Nascimento com vida
Código Civil: Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
Res. n° 01/88 do Conselho Nacional de Saúde: nascer com vida significa espirar e ter batimentos cardíacos (funcionamento do aparelho cardiorrespiratório).
2) Pessoa Jurídica
Inscrição do ato constitutivo no respectivo registro; em alguns casos é necessária autorização/aprovação do Poder Executivo.
Código Civil: Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se for possível, ainda que improvável, a morte de quem, segundo ao menos duas testemunhas, estava em perigo de vida.
Errado. O Código traz a condição de “extremamente provável” a morte de quem estava em perigo de vida, ao contrário do que afirma o item.
O legislador civil traz duas hipóteses para declaração de morte presumida sem decretação de ausência:
Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:
I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
Cessará, para os menores, a incapacidade, pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público ou particular, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.
Errado. Mediante somente INSTRUMENTO PÚBLICO.
Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
O início da personalidade civil das pessoas físicas ocorre com o nascimento com vida.
Correto.
Quanto à pessoa física, o início da personalidade civil dá-se no nascimento com vida, e não com a concepção nem com a maioridade. Para as pessoas jurídicas de direito privado, o início da personalidade civil acontece com a inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo. A aprovação do governo só é necessária excepcionalmente (arts. 2.º e 45 do Código Civil).
