ANPP

Question 1

Inovação trazida pelo

Answer 1

Pacote anticrime

Question 2

Envolvidos

Answer 2

MP e o investigado
Homologado pelo Juiz

Question 3

Requisitos

Answer 3

Não caber arquivamento
Confessar
Sem violência ou grave ameaça
Pena MÍNIMA inferior a 4 anos
Necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime

Question 4

Após cumprimento

Answer 4

Extinção da punibilidade

Question 5

Quando não será cabível

Answer 5

Couber transação penal
Reincidente
Beneficiado nos últimos 5 anos
Violência doméstica ou familiar
Contra mulher por razões do sexo feminino

Question 6

Existência de vários registros policiais e infracionais e réu primário

Answer 6

Poder ser usado como fundamento para negar ANPP

Question 7

Condições do acordo

Answer 7

Reparar o dano

Renunciar instrumentos do crime

Prestar serviço à comunidade com pena mínima reduzida de 1/3 a 2/3

Pagar prestação pecuniária

Outras condições

Question 8

Causas de aumento e diminuição

Answer 8

Serão consideradas para pena mínima

Question 9

Juiz não homologar

Answer 9

Devolve ao MP

Question 10

Vítima

Answer 10

Será intimada sobre a homologação do ANPP

Question 11

Descumpridas condições

Answer 11

MP deve comunicar o juízo

Pode ser utilizado para negar suspensão condicional do processo

Question 12

Certidão de antecedentes criminais

Answer 12

Não vai registrar o acordo

Question 13

Juiz homologar o acordo

Answer 13

Devolve ao MP para que inicie a execução perante juízo da execução penal

Question 14

Recurso e prazo caso o Juiz recusar homologação

Answer 14

Rese
5 dias interpor
2 dias razões