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Processo Penal > 3 Jurisdição e Competência > Flashcards

3 Jurisdição e Competência Flashcards

1
Q

Qual efeito a sentença condenatória nunca terá?

A

Coisa julgada material

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Q

Qual teoria é adotada no CPP para os crimes à distância?

A

Ubiquidade ou mista

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3
Q

Caixa econômica Federal é empresa pública ou sociedade de economia mista?

A

Empresa pública

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4
Q

Qual justiça julgará remessa de droga para o exterior?

A

Federal

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5
Q

Qual é a teoria adotada para os crimes plurilocais?

A

Resultado, onde se consuma

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6
Q

Qual é a teoria adotada para crimes plurilocais contra a vida?

A

Teoria da atividade.
Lugar da ação ou omissão

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7
Q

Qual é a teoria adotada para Juizados Especiais?

A

Teoria da atividade

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8
Q

Qual é a teoria adotada para os crimes familiares?

A

Local onde foi decretada a falência

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9
Q

Qual é a teoria adotada para Atos Infracionais?

A

Teoria da atividade

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10
Q

Onde será a competência quando o crime é praticado e consumado no exterior?

A

Capital do Estado do último domicílio do réu

Ou

Capital Federal, caso nunca teve domicílio no Brasil

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11
Q

Onde será a competência quando o crime for praticado a bordo de aeronaves ou embarcações?

A

Primeiro lugar que chegar

Ou

Último lugar que sair

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12
Q

Onde será a competência quando o crime for tentado?

A

Onde ocorreu último ato de execução

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13
Q

Onde será a competência quando o crime for continuado ou permanente em duas ou mais Jurisdições?

A

Prevenção

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14
Q

Onde será a competência quando o crime de estelionato for mediante depósito, cheque sem fundo ou transferência de valores?

A

Domicílio da vítima

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15
Q

Onde será a competência quando o crime de estelionato for mediante depósito, cheque sem fundo ou transferência de valores e são várias vítimas?

A

Prevenção

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16
Q

Como será definida a competência quando concorrer dois ou mais juízes da mesma comarca?

A

Pela distribuição

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17
Q

Onde será a competência quando não for conhecido o lugar da infração?

A

Domicílio do réu

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18
Q

Onde será a competência quando o crime quando não for conhecido o lugar da infração e o réu tiver várias residências?

A

Pela prevenção

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19
Q

Onde será a competência quando não conhecer o lugar da infração e o réu não tiver residência ou for ignorado seu paradeiro?

A

Juiz que primeiro tomar conhecimento do fato

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20
Q

Qual será a escolha que poderá ser feita quando for crime de ação exclusivamente privada?

A

Escolher domicílio do réu

21
Q

Qual Tribunal será competente para julgar:
Infrações penais comuns e de
responsabilidade: Juízes estaduais e do
Distrito Federal,

membros do Ministério
Público estadual ou do DF e

Prefeito ?

A

Tribunais de Justiça

22
Q

Qual Tribunal será competente para julgar:

Infrações penais comuns e de
responsabilidade: Juízes federais, incluídos os da Justiça
Militar e da Justiça do Trabalho,

membros do Ministério Público da União

e Prefeitos Municipais, se
praticarem crimes federais?

A

Tribunal Regional Federal

23
Q

Qual Tribunal será competente para julgar:

Somente nas Infrações penais comuns:
Presidente da República,

o VicePresidente,

os membros do Congresso
Nacional,

seus próprios Ministros e o

Procurador-Geral da República?

A

Supremo Tribunal Federal

24
Q

Qual Tribunal será competente para julgar:

Infrações penais comuns e de responsabilidade:

os Ministros de Estado e os

Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica,

os membros dos Tribunais Superiores,

os do Tribunal de contas da União e os

chefes de missão diplomática de caráter permanente?

A

Supremo Tribunal Federal

25
Quem será competente para julgar Crimes de responsabilidade: Dos Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica conexos com Presidente da República ou seu vice?
Senado Federal
26
Qual Tribunal será competente para julgar as infrações Penais comus de: Governadores?
Superior Tribunal de Justiça
27
Qual Tribunal será competente para julgar infrações penais e de responsabilidade de: Desembargadores Tribunais de contas do Estado e DF TRF TRE TRT Conselhos ou Tribunais de contas dos Municípios Ministério Público que oficiem perante Tribunais?
Superior Tribunal de Justiça
28
Quem julgará Prefeito nos crimes da justiça estadual?
Tribunal de Justiça
29
Quem julgará Prefeito nos crimes Federais?
Tribunal Regional Federal
30
Quem julgará Prefeito nos crimes eleitorais?
Tribunal Regional eleitoral
31
Quando a competência por foro de função não irá mais alterar?
Após término da instrução, com a publicação do despacho para apresentar alegações finais
32
Por que STJ irá julgar qualquer crime de desembargador e membros do Ministério Público?
Evitar que seja julgado por juízo de primeiro grau
33
No CPP, o que é conexão inter subjetiva por simultaneidade ocasional?
Pessoas que cometem várias infrações no mesmo local, no mesmo tempo, mas sem vínculo subjetivo
34
No CPP, o que é conexão inter subjetiva por concurso?
Pessoas que comentem crime com vínculo subjetivo
35
No CPP, o que é conexão inter subjetiva por reciprocidade?
Pessoas cometem crimes umas contra as outras
36
No CPP, o que é conexão objetiva teleológica?
Quando pratica um crime para facilitar outro
37
No CPP, o que é conexão objetiva consequencial?
comete um crime para ocultar, garantir impunidade ou vantagem de outro crime
38
No CPP , o que é continência?
Duas ou mais pessoas acusadas pelo mesmo crime
39
No CPP , o que é continência por cumulação subjetiva?
Duas ou mais pessoas acusadas por apenas um fato criminoso
40
No CPP , o que é continência por concurso formal?
Duas ou mais pessoas, em uma única conduta, comentem dois ou mais crimes, mas sem intenção
41
Na Jurisdição de mesma categoria, quais serão os três critérios seguidos para definir a competência?
Lugar do crime mais grave. Todos iguais: Lugar da maior quantidade de crimes. Mesma quantidade Prevenção
42
Qual a competência para julgar militar que comete crime contra a vida de um civil?
Tribunal do Júri
43
O que acontecerá se um dos corréus tiver insanidade mental após o fato criminoso?
Separa o processo e suspende do mentalmente insano
44
O que acontece, nos crimes dolosos contra a vida, se um dos corréus for detentor de foro e outro não?
Separa os processos.
45
Condenação em primeira instância Réu entra com Apelação Réu é diplomado Deputado Federal Quem julga ? Por quê?
Supremo Tribunal Federal Como não iniciou o julgamento do recurso, a competência foi deslocada
46
Quem poderá processar e julgar Juízes do Trabalho e Militar da área de sua Jurisdição?
Tribunal Regional Federal
47
O que é conexão instrumental ou probatória?
Quando a prova de uma infração influir em outra infração
48
Onde será a competência nos casos em que a conduta se inicia no Brasil mas só se encerra fora do país?
Juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado
49
No CPP, qual é a regra de fixação de competência?
Local do resultado, ou, na tentativa, no lugar do último ato

Processo Penal (9 decks)

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