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Processo Penal > 3 Jurisdição e Competência > Flashcards

3 Jurisdição e Competência Flashcards

1
Q

Qual efeito a sentença condenatória nunca terá?

A

Coisa julgada material

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2
Q

Qual teoria é adotada no CPP para os crimes à distância?

A

Ubiquidade ou mista

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3
Q

Caixa econômica Federal é empresa pública ou sociedade de economia mista?

A

Empresa pública

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4
Q

Qual justiça julgará remessa de droga para o exterior?

A

Federal

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5
Q

Qual é a teoria adotada para os crimes plurilocais?

A

Resultado, onde se consuma

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6
Q

Qual é a teoria adotada para crimes plurilocais contra a vida?

A

Teoria da atividade.
Lugar da ação ou omissão

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7
Q

Qual é a teoria adotada para Juizados Especiais?

A

Teoria da atividade

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8
Q

Qual é a teoria adotada para os crimes familiares?

A

Local onde foi decretada a falência

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9
Q

Qual é a teoria adotada para Atos Infracionais?

A

Teoria da atividade

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10
Q

Onde será a competência quando o crime é praticado e consumado no exterior?

A

Capital do Estado do último domicílio do réu

Ou

Capital Federal, caso nunca teve domicílio no Brasil

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11
Q

Onde será a competência quando o crime for praticado a bordo de aeronaves ou embarcações?

A

Primeiro lugar que chegar

Ou

Último lugar que sair

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12
Q

Onde será a competência quando o crime for tentado?

A

Onde ocorreu último ato de execução

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13
Q

Onde será a competência quando o crime for continuado ou permanente em duas ou mais Jurisdições?

A

Prevenção

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14
Q

Onde será a competência quando o crime de estelionato for mediante depósito, cheque sem fundo ou transferência de valores?

A

Domicílio da vítima

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15
Q

Onde será a competência quando o crime de estelionato for mediante depósito, cheque sem fundo ou transferência de valores e são várias vítimas?

A

Prevenção

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16
Q

Como será definida a competência quando concorrer dois ou mais juízes da mesma comarca?

A

Pela distribuição

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17
Q

Onde será a competência quando não for conhecido o lugar da infração?

A

Domicílio do réu

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18
Q

Onde será a competência quando o crime quando não for conhecido o lugar da infração e o réu tiver várias residências?

A

Pela prevenção

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19
Q

Onde será a competência quando não conhecer o lugar da infração e o réu não tiver residência ou for ignorado seu paradeiro?

A

Juiz que primeiro tomar conhecimento do fato

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20
Q

Qual será a escolha que poderá ser feita quando for crime de ação exclusivamente privada?

A

Escolher domicílio do réu

21
Q

Qual Tribunal será competente para julgar:
Infrações penais comuns e de
responsabilidade: Juízes estaduais e do
Distrito Federal,

membros do Ministério
Público estadual ou do DF e

Prefeito ?

A

Tribunais de Justiça

22
Q

Qual Tribunal será competente para julgar:

Infrações penais comuns e de
responsabilidade: Juízes federais, incluídos os da Justiça
Militar e da Justiça do Trabalho,

membros do Ministério Público da União

e Prefeitos Municipais, se
praticarem crimes federais?

A

Tribunal Regional Federal

23
Q

Qual Tribunal será competente para julgar:

Somente nas Infrações penais comuns:
Presidente da República,

o VicePresidente,

os membros do Congresso
Nacional,

seus próprios Ministros e o

Procurador-Geral da República?

A

Supremo Tribunal Federal

24
Q

Qual Tribunal será competente para julgar:

Infrações penais comuns e de responsabilidade:

os Ministros de Estado e os

Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica,

os membros dos Tribunais Superiores,

os do Tribunal de contas da União e os

chefes de missão diplomática de caráter permanente?

A

Supremo Tribunal Federal

25
Q

Quem será competente para julgar
Crimes de responsabilidade:

Dos Ministros de Estado e os
Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica conexos com Presidente da República ou seu vice?

A

Senado Federal

26
Q

Qual Tribunal será competente para julgar as infrações Penais comus de:
Governadores?

A

Superior Tribunal de Justiça

27
Q

Qual Tribunal será competente para julgar infrações penais e de responsabilidade de:

Desembargadores
Tribunais de contas do Estado e DF
TRF
TRE
TRT
Conselhos ou Tribunais de contas dos Municípios
Ministério Público que oficiem perante Tribunais?

A

Superior Tribunal de Justiça

28
Q

Quem julgará Prefeito nos crimes da justiça estadual?

A

Tribunal de Justiça

29
Q

Quem julgará Prefeito nos crimes Federais?

A

Tribunal Regional Federal

30
Q

Quem julgará Prefeito nos crimes eleitorais?

A

Tribunal Regional eleitoral

31
Q

Quando a competência por foro de função não irá mais alterar?

A

Após término da instrução, com a publicação do despacho para apresentar alegações finais

32
Q

Por que STJ irá julgar qualquer crime de desembargador e membros do Ministério Público?

A

Evitar que seja julgado por juízo de primeiro grau

33
Q

No CPP, o que é conexão inter subjetiva por simultaneidade ocasional?

A

Pessoas que cometem várias infrações no mesmo local, no mesmo tempo, mas sem vínculo subjetivo

34
Q

No CPP, o que é conexão inter subjetiva por concurso?

A

Pessoas que comentem crime com vínculo subjetivo

35
Q

No CPP, o que é conexão inter subjetiva por reciprocidade?

A

Pessoas cometem crimes umas contra as outras

36
Q

No CPP, o que é conexão objetiva teleológica?

A

Quando pratica um crime para facilitar outro

37
Q

No CPP, o que é conexão objetiva consequencial?

A

comete um crime para
ocultar,
garantir impunidade ou vantagem de outro crime

38
Q

No CPP , o que é continência?

A

Duas ou mais pessoas acusadas pelo mesmo crime

39
Q

No CPP , o que é continência por cumulação subjetiva?

A

Duas ou mais pessoas acusadas por apenas um fato criminoso

40
Q

No CPP , o que é continência por concurso formal?

A

Duas ou mais pessoas, em uma única conduta, comentem dois ou mais crimes, mas sem intenção

41
Q

Na Jurisdição de mesma categoria, quais serão os três critérios seguidos para definir a competência?

A

Lugar do crime mais grave. Todos iguais:

Lugar da maior quantidade de crimes. Mesma quantidade

Prevenção

42
Q

Qual a competência para julgar militar que comete crime contra a vida de um civil?

A

Tribunal do Júri

43
Q

O que acontecerá se um dos corréus tiver insanidade mental após o fato criminoso?

A

Separa o processo e suspende do mentalmente insano

44
Q

O que acontece, nos crimes dolosos contra a vida, se um dos corréus for detentor de foro e outro não?

A

Separa os processos.

45
Q

Condenação em primeira instância
Réu entra com Apelação
Réu é diplomado Deputado Federal

Quem julga ?
Por quê?

A

Supremo Tribunal Federal

Como não iniciou o julgamento do recurso, a competência foi deslocada

46
Q

Quem poderá processar e julgar Juízes do Trabalho e Militar da área de sua Jurisdição?

A

Tribunal Regional Federal

47
Q

O que é conexão instrumental ou probatória?

A

Quando a prova de uma infração influir em outra infração

48
Q

Onde será a competência nos casos em que a conduta se inicia no Brasil mas só se encerra fora do país?

A

Juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado

49
Q

No CPP, qual é a regra de fixação de competência?

A

Local do resultado, ou, na tentativa, no lugar do último ato

Processo Penal (4 decks)

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