Acordo de não persecução penal

Question 1

Requisitos para aplicação

Answer 1

1. não ser caso de arquivamento do inquérito policial
2. confissão formal e circunstancial do indiciado
3. infração sem violência ou grave ameaça
4. pena mínima inferior a 4 anos
   * consiste em um benefício para o investigado
   * requisitos cumulativos
   * tem que ser feito antes da denúncia

Question 2

Não caberá ANPP quando?

Answer 2

1. se for cabível a transação penal, competência dos juizados especiais
2. se o investigado for reincidente
3. ter sido o agente beneficiado nos 5 anos anteriores de ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo
4. crimes de maria da penha