9. Seg. Púb. e FFAA Flashcards
C/E
O direito à Segurança Pública vincula o Estado de forma positiva.
Correta.
Trata-se de um direito social, dever do Estado e responsabilidade de todos.
C/E
Dentro do rol taxativo de órgãos garantidores da segurança pública, previsto no Art. 144 da CF, a Polícia Federal é a única polícia que atua tanto como administrativa quanto como judiciária.
Correta.
Possui função administrativa (ostensiva/preventiva) e função judiciária (investigativa/repressiva).
- PC é -somente- polícia JUDICIÁRIA.
- CBM, PM, PFF, PRF = somente polícia ADMINISTRATIVA
C/E
As Guardas Municipais não são consideradas órgãos de segurança pública.
Correta.
Os municípios poderão instituir, para proteção de seus bens, serviços e instalações.
OBS: A lei 13.022/14 trouxe competência de trânsito para as guardas.
STF: É Constitucional o poder de polícia de trânsito para as guardas municipais, mesmo sem essa pertencer ao rol de órgãos da segurança pública.
C/E
A competência para instituir a Segurança Viária, conforme o texto Constitucional, pertence aos Estados, DF e municípios.
Correta.
Art. 144, parágrafo 10.
- agentes de trânsito
- NÃO é órgão da SEGURANÇA PÚBLICA
.preserva a ordem pública
.incolumidade de pessoas e patrimônio
.mobilidade urbana eficiente
