** 2. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais

Question 1

O poder constituinte originário revolucionário é aquele que cria novas constituições após a ação do poder constituinte originário histórico.

Answer 1

Correto

Poder Constituinte Oriinário:
- histórico = 1ª constituição
- revolucionário = as demais

Question 2

O poder constituinte derivado ou secundário revisor é materializado na criação de emendas constitucionais e não pode ser acionado em situações de Estado de Sítio, Defesa e Intervenções Federais.

Answer 2

Errado

Poder constituinte derivado ou secundário

• REFORMADOR = emendas constitucionais
• REVISOR = rever de uma vez a constituição
• DECORRENTE = const. estaduais
• DIFUSO = alterações na interpretação

Question 3

Diferencie as concepções jusnaturalista e juspositivista do Direito

Answer 3

“jusnaturalismo” = leis Atemporais, não evoluem, e NÃO precisam ser positivadas.

“juspositivismo” = leis temporais, evoluem, e devem ser POSITIVADAS pelo Estado.

Question 4

Diferencie a Historicidade e a Universalidade dos Direitos Fundamentais.

Answer 4

Historicidade: o direito pode ser reinterpretado ao longo do tempo, pois se desenvolve conforme o momento histórico.

Universalidade: os direitos são para todas as pessoas que se enquadram em seus requisitos.

Question 5

Descreva a Limitabilidade como característica dos Direitos Fundamentais.

Answer 5

Limitabilidade ou Relatividade: os direitos NÃO tem caráter absoluto

**podem ser restringidos por CF; Emenda; Lei e Juiz
desde que seu NÚCLEO ESSENCIAL NÃO sejam abolido

Question 6

Explique a teoria utilizada para definir o Núcleo Essencial de um direito

Answer 6

Teoria Relativa
o núcleo essencial só pode ser identificado em um caso CONCRETO.

*oposta à teoria absoluta (a lei é o núcleo).

“Teoria do limite dos limites”.

Question 7

Diferencie a Inalienabilidade e a Irrenunciabilidade dos Direitos Fundamentais.

Answer 7

Inalienabilidade: os direitos não podem ser alienados, negociados.

Irrenunciabilidade: não renunciáveis (deixar de exercer não é renunciar)

Question 8

Diferencie a Inviolabilidade e Irretroatividade dos Direitos Fundamentais.

Answer 8

Inviolabilidade: os direitos não podem ser violados por
* Lei infraconstitucional
* Ato Administrativo do Poder Público
A violação constitui crime de responsabilidade civil, penal e administrativa.

Irretroatividade: os direitos plenamente conquistados não podem ser perdidos.

Question 9

Diferencie a Concorrência e Complementariedade dos Direitos Fundamentais.

Answer 9

Os direitos são simultâneos e cumulativos entre si. (Concorrência)

Os direitos não devem ser interpretados de forma isolada entre si. (Complementariedade)

Question 10

Explique a não taxatividade e a máxima efetividade dos Direitos Fundamentais.

Answer 10

Não Taxatividade: os direitos fundamentais são de rol EXEMPLIFICATIVO.

• podendo ser inseridos novos direitos decorrentes de
  Regime e Princípios da CF
  Tratados Internacionais

Máxima Efetividade: o Estado deve garantir os direitos da melhor forma possível.

Question 11

Quais são as Cláusulas Pétreas da CF?

Answer 11

Forma de Estado = Federativa
Voto = Direto, Universal e Periódico
Tripartição dos Poderes
Direitos e Garantias Individuais (5º art. CF)

STF: + D. Fundamentais (6º-17º)

Question 12

Cite a hierarquia de TITULARIDADE dos direitos fundamentais

Answer 12

Direitos Fundamentais são “para todos”

Brasileiros = Estrangeiros Residentes

(STF) Estrangeiros de passagem, Apátridas e PJ também são titulares de direitos fundamentais, compatíveis com sua natureza.

Question 13

Diferencie a aplicabilidade/eficácia JURÍDICA da SOCIAL

Answer 13

JURÍDICA : toda norma possui
-Caráter Imediato; Direto; Vinculante
- Efeito negativo ou paralizante (revoga/proíbe normas contrárias)

SOCIAL : normas de eficácia limitada não possuem
- Caráter Autoaplicável
- Efeito Positivo (garantidor)
o texto constit. é suficiente para exercer efeito

Question 14

Classificação da Eficácia Social do Direito segundo JAS - Jose de Alencar da Silva

Answer 14

PLENA = autoaplicável e integral
CONTIDA = autoaplicável e -pode ser- integral
LIMITADA = não autoaplicável e reduzida

Question 15

As normas de Eficácia Limitada (JAS) podem ser de Princípio …

Answer 15

PROGRAMÁTICO = programas a serem realizados pelo Estado. Diretrizes gerais. “Lei, defina”;

INSTITUTIVO = criam instituições/órgãos. Ex.: criação de entidade para proteção ambiental.
*Impositivo = estruturação obrigatória
*Facultativo= opcional

Question 16

Diferencie norma com Efeito Vinculativo e norma de Eficácia Exaurida / Esgotada…

Answer 16

Norma com Efeito Vinculativo possui eficácia limitada de princípio institutivo impositivo.

(Se não forem criadas as leis exigidas pela norma, segundo a forma da lei, a autoridade responsável pela legislação incorre em Omissão Inconstitucional.)

Norma de Eficácia Esgotada são aquelas que após concretizadas sobre o fato específico, perdem seu efeito.

Question 17

Classificação da Eficácia Social do Direito segundo MHD - Maria Helena Diniz

Answer 17

*Absoluta = cláusulas pétreas
Plena = JAS
Relativa Restringível = contida
Relativa Complementável = limitada

Question 18

Diferencie Eficácia Vertical, Horizontal e Diagonal

Answer 18

Vertical = entre Estado e Particulares
Horizontal = entre Particulares em igualdade
Diagonal = entre Particulares em desigualdade

Question 19

Diferencie as perspectivas objetiva e subjetiva dos direitos fundamentais

Answer 19

D. F. objetivos ou de Eficácia Irradiante são diretrizes para a atuação do Estado em seus três poderes.

D. F. subjetivos são normas que o indivíduo pode exigir do Estado.

Question 20

Alguns direitos fundamentais podem ser absolutos.

Answer 20

Errado.

Não existe direito fundamental absoluto, eles podem ser limitados pela CF, EC, leis (reserva legal) e juiz (caso concreto).

Question 21

A característica da limitabilidade dos direitos fundamentais prevê que, a depender do caso concreto, poderá haver limitação irrestrita de tais direitos.

Answer 21

Errado.

Os direitos fundamentais, que são cláusula pétrea, só podem ser limitados até o chamado “núcleo essencial”, conforme a teoria do limite dos limites.

Question 22

As teorias que classificam o núcleo essencial do direito são a positiva e a negativa.

Answer 22

Errado.

São as teorias “absoluta”, que diz que a própria CF define o núcleo essencial; e a teoria “relativa”, adotada pelo Brasil, em que o juiz avaliará o caso concreto para definir o núcleo essencial.

Question 23

Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 constituem um rol taxativo.

Answer 23

Errado.

Os direitos fundamentais constituem um rol exemplificativo, ou seja, outros podem ser inseridos, conforme parágrafo segundo do Art. 5° da CF.

Question 24

Conforme entendimento pacificado do STF, estrangeiros que estejam apenas de passagem pelo território nacional são considerados titulares dos direitos fundamentais.

Answer 24

Correto.

São titulares de Direitos Fundamentais:

Brasileiros (natos e naturalizados)
Estrangeiros ( residentes e de passagem)
Apátridas
Pessoas Jurídicas

Question 25

Os direitos são criados em conformidade com determinado contexto histórico e se tornam fundamentais quando constitucionalizados.

Answer 25

Correto.

Ser constistucionalizado não implica, necessariamente, estar expresso na Constituição. Implica dizer que para o ordenamento jurídico daquele Estado, tal direito foi considerado “constitucional”. Q1033022.

Question 26

Mandado de Segurança Coletivo poderá ser impetrado para proteger direitos de 3ª geração, os chamados direitos difusos.

Answer 26

Errado.

MS coletivo protege direitos e prerrogativas de grupos identificados, ou seja, direitos coletivos em sentido estrito ou objetivo. Não protege os direitos difusos (ausentes de individualização). São exemplos os direitos do consumidor e ao meio ambiente.

Question 27

A limitação ao exercício profissional diz respeito a uma norma jurídica de eficácia limitada.

Answer 27

Errado.

Art. 37, I. da CF/88 - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos BRASILEIROS que preencham os requisitos estabelecidos em lei [eficácia contida], assim como aos ESTRANGEIROS, na forma da lei [eficácia limitada];

Question 28

Enquanto a norma constitucional de eficácia contida requer normatização legislativa ordinária para impor limites ao exercício do direito, a norma constitucional de eficácia limitada requer a normatização legislativa ordinária para tornar viável o pleno exercício do direito.

Answer 28

Correta. Questão linda! - Q548109

Question 29

STF reconhece a existência de Direitos Fundamentais de eficácia limitada.

Answer 29

Correto.

Ex.: Defesa do consumidor, Art. 5°, XXXII.

Question 30

Em relação aos estrangeiros, a norma constitucional que garante o acesso a cargos, empregos e funções públicas é de eficácia contida.

Answer 30

Errada.

Garantia de acesso a cargos e funções públicas:
- Por brasileiros: norma de eficácia contida
- Por estrangeiros: norma de eficácia limitada.

O concurso público em si representa norma de eficácia PLENA. Art. 37, II.

Question 31

São fundamentos da República Federativa do Brasil: …

Answer 31

Art. 1°: SO.CI.DI.VA.PU

Soberania
Cidadania
Dignidade
Valores do trabalho e livre iniciativa
Pluralismo Político

Question 32

São objetivos da República federativa do Brasil: …

Answer 32

Art. 3°:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Question 33

São objetivos da República federativa do Brasil: …

Answer 33

Art. 3°:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.