** 6. Remédios Constitucionais Flashcards
Remédios Constitucionais são garantias e podem ser utilizados por via administrativa ou judicial.
Correta.
Administrativos: direito de petição e de certidão;
Judiciais: HC, HD, MS, MI e AP.
Será considerado inválido o habeas corpus apócrifo ou aquele redigido por estrangeiro.
Errada.
Será considerado inválido se apócrifo ou redigido em língua estrangeira, mas por estrangeiro não necessariamente será inválido. Ex.: se ele redigir em português será válido.
Habeas Data poderá ser impetrado sempre que houver negativa de certidões da pessoa do impetrante.
Errada.
Para certidões cabe o direito de certidão, remédio constitucional de natureza administrativa.
- HD só pode ocorrer para obter INFORMAÇÕES do impetrante, possui caráter personalíssimo;
- Vale para pessoas físicas ou jurídicas;
- Só pode ser impetrado após negativa da autoridade;
- Requer advogado;
- Possui natureza CIVIL.
O remédio constitucional denominado Ação Popular é considerado como ferramenta para o exercício da democracia direta, somente podendo ser impetrado por brasileiros com capacidade eleitoral ativa.
Correta.
- anula ato lesivo contra o patrimônio público, a moralidade administrativa (LIMPE) e direitos DIFUSOS.
- Somente pode ser impetrado por CIDADÃO;
salvo: em caso de desistência deste, o MP pode substituir o autor. - Possui natureza CIVIL (preventiva ou repressiva);
- GRATUITO para o autor, salvo se má-fé.
Mandado de Segurança, remédio constitucional de caráter subsidiário, será impetrado para garantir direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.
Correta.
- contra ilegalidade ou abuso de poder
- Possui natureza CIVIL preventiva e repressiva;
- Pode ser impetrado por qualquer pessoa
salvo: contra lei/emenda em processo legislativo, só parlamentares do CN podem impetrar.
O Mandado de Segurança coletivo possui os mesmos pilares do MS comum, porém não é qualquer grupo que poderá impetrá-lo.
Correta.
Só possui legitimidade ativa:
- Partidos políticos com representação no Congresso Nacional (pelo menos 1 em cada casa);
- Organização sindical;
- Entidade de classe;
- Associação, desde que constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano.
O Mandado de Injunção será cabível sempre que houver ausência de norma reguladora que torne viável o exercício do direito.
Correta.
**contra omissão legislativa ou mora inconstitucional na regulamentação de normas de eficácia limitada.
- na defesa dos D. Fundam. e de nacionalidade, cidadania e soberania.
- Impetrante:
. MI individual: pessoa física ou pessoa jurídica de direito PRIVADO
. MI coletivo : partidos, associações, sindicatos + MP e Defensoria Pública - Impetrado: autoridade responsável pela elaboração da norma.
Mandado de Injunção Coletivo e mandado de segurança coletivo possuem como característica comum o fato de que ambos poderão ser impetrados pelo Ministério Público.
Errada.
MS Coletivo e MI Coletivo:
- Partido político;
- Organização sindical;
- Entidade de classe;
- Associação, constituída há ao menos 1 ano.
Esses 4 atendem às mesmas regras do Mandado de Segurança Coletivo.
Apenas Mandado de Injunção coletivo:
- Defensoria Pública (para os necessitados)
- Ministério Público, em defesa da ordem pública e regime democrático.
É cabível habeas corpus coletivo
Correta.
Conforme entendimento do STF, é admitido habeas corpus coletivo impetrado pela Defensoria Pública em favor de grupos mais vulneráveis.
A recusa na expedição de certidão com informações de cunho pessoal enseja habeas data.
Errada.
Nesse caso enseja mandado de segurança.
No habeas data a legitimidade ativa sofre restrições, enquanto a legitimidade passiva é ampla.
Errada.
Legitimidade ativa é ampla - pessoa física/jurídica, nacional ou estrangeiro;
Legitimidade passiva - recai sobre o órgão ou entidade detentora da informação que se pretende obter.
O mandado de segurança é válido sempre que for ameaçado direito líquido e certo, como o direito à liberdade.
Errada.
MS tem caráter residual, sendo válido somente quando não for possível impetrar habeas corpus ou habeas data.
Não caberá impetração de Mandado de segurança quando se tratar de _______, _______ ou ______
de ato do qual caiba recurso com efeito suspensivo, independentemente de caução;
de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
de decisão judicial transitada em julgado.
O prazo para impetração de mandado de segurança será de ____, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
120 dias.
Art. 23, Lei n° 12.016/09.
Qualquer grupo de cidadãos, em pleno gozo de direitos políticos, poderá impetrar mandado de segurança coletivo, para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.
Errada.
São legitimados para impetrar MS coletivo, conforme Art. 5°, LXX:
- partido político com representação no CN;
- organização sindical;
- entidade de classe;
- associação legalmente constituída com, no mínimo, 1 ANO de funcionamento.
Obs.: no caso dos partidos, conforme doutrina, além de representação no CN, a impetração deve ocorrer na defesa dos interesses legítimos de seus integrantes ou da finalidade partidária.
