* 3. Direitos Individuais e Coletivos - VIDA, LIBERDADE, IGUALDADE, SEGURANÇA e PROPRIEDADE. Flashcards
O direito à vida possui duas acepções…
Acepção NEGATIVA = não ser morto pelo Estado
Acepção POSITIVA = o Estado deve garantir vida digna
O direito a vida não é superior aos demais, nem absoluto.
Com relação a sua relativização, o aborto é…
Proibido no Brasil.
Salvo em casos de..
- “necessário” para garantir a vida da mulher (CPenal)
- “sentimental” para garantir a dignidade da mulher vitima de estupro (C.Penal)
- “feto anencéfalo” (STF)
*** 1º Trimestre é ILEGAL !!
O direito à vida, como acepção positiva, exige a garantia de dignidade.
Com relação as penalidades possíveis, são vedadas…
Tortura
Morte
Pena Perpétua
Trabalho Forçado
Banimento (de brasileiros)
Penas Cruéis
*Algemas apenas quando PRF (perigo, resistência, fuga) - STF (justificado por escrito)
A doutrina classifica o princípio da igualdade em…
FORMAL = sem restrição (regra)
MATERIAL / SUBSTANCIAL / EFETIVA = justiça social
- “tratar iguais, igual, desiguais, desigual, na medida de suas desigualdades”
Diferencie os princípios da Legalidade Estrita, da Autonomia da Vontade e da Reserva Legal
LEGALIDADE ESTRITA : apenas o que determina a LEI em sentido AMPLO
- aplica-se ao setor PÚBLICO
RESERVA LEGAL : apenas o que determina a LEI em sentido ESTRITO (lei formal/densa)
- Tipos:
. Simples: “na forma da lei”, “por lei específica”
. Qualificada: regulamenta a lei especificada
AUTONOMIA DA VONTADE : tudo o que não for proibido por LEI em sentido amplo.
- aplica-se ao setor PRIVADO ou PARTICULAR
O direito à livre manifestação de pensamento veda o anonimato.
No caso de jornalistas, a garantia de acesso à informação resguarda o…
o autor da matéria é o próprio jornalista, respondendo ele por calúnia/difamação/etc, caso ocorra.
resguarda o SIGILO - FONTE.
O direito de resposta assegura indenização MORAL, MATERIAL e/ou À IMAGEM, cumulativamente ou não.
Além disso, garante a réplica ou retificação do fato, de forma…
-PROPORCIONAL ao agravo = mesmo meio de comunicação, destaque e tempo
-GRATUITA
-60 DIAS após publicação do fato
- Avisar via correspondência AR ao veículo de comunicação que veiculou o fato
…
Em relação à manifestações populares, quando a favor de ilícitos penais…
É LIVRE manifestação a favor de descriminalização
não sendo confundida com incitar a prática do ilícito penal
Desde que SEM a PRÁTICA e sem MENORES de -18.
A liberdade de consciência e crença, em dimensão negativa, impede que o Estado viole direitos do indívíduo com base em sua moral ou religião.
Para isso, são assegurados, em dimensão positiva,…
- livre exercício de CULTOS religiosos
- proteção ao LOCAL E LITURGIA do culto, na forma da lei.
- assistência religiosa em locais de internação coletiva militar ou civil
- imunidade tributária aos templos religiosos (marçonaria não é religião)
C/E
O preâmbulo constitucional “sob a proteção de Deus”, os símbolos religiosos em repartições PÚBLICAS e os feriados religiosos não violam a laicidade do Estado.
Correto.
-O preâmbulo não tem força normativa.
-Símbolos e Feriados tem caráter CULTURAL
*podem ser retirados de repartições públicas sem prejuízo à liberdade de crença.
A liberdade de locomoção em território nacional não é absoluta, podendo ser restringida pelo Estado nos casos de…
- tempo de GUERRA
- FLAGRANTE delito
- ordem JUDICIÁRIA escrita e justificada
(exceto transgressões/crimes militares, defin. lei) - ESTADO DE DEFESA
prisão por crime contra o Estado - ESTADO DE SÍTIO
obrigação de permanência
detenção em edifício diferente dos de crime comum
Há necessidade de aviso prévio, mas não de autorização, para o exercício coletivo da liberdade de reunião.
Correto.
- se deve à dimensão positiva do Estado, que deve garantir Segurança e Ordem, para Não frustrar outra reunião no mesmo local.
Obs.: a veiculação pública, que permita aos órgãos competentes tomar ciência da reunião, dispensa o aviso prévio formal.
Os membros de uma associação possuem liberdade associativa, ou seja, ninguém é obrigado a associar-se ou permanecer associado.
Porém, por meio de decisão JUDICIAL, o Estado poderá…
Suspender atividades
Dissolver associação - após trânsito em julgado
- mesmo que o associado não queira
A criação de associações não é igual a criação de cooperativas, pois…
O estado não interfere na criação de associações, mas define em lei a criação de cooperativas.
O direito à propriedade, direito de primeira dimensão, impõe limitações ao Estado.
Correta.
O Estado não pode de qualquer maneira intervir no direito à propriedade.
Por meio do princípio da Supremacia do Interesse Público sob o Privado, o Estado pode tornar uma propriedade particular como sendo pública.
Correta.
O Estado poderá intervir no direito de propriedade, através do citado princípio.
…
A desapropriação será cabível nas hipóteses de… 1,2,3 com indenização … e …, em … para 1 e 2, e em … para 3.
- Utilidade pública: construção de rodovia;
- Necessidade pública: mesmo exemplo anterior, com a diferença de que aqui há URGÊNCIA;
- Interesse social: para camadas menos favorecidas.
com indenização PRÉVIA e JUSTA, em DINHEIRO para utilidade e necessidade pública, e em TÍTULOS para interesse social.
OBS: o proprietário não pode recusar.
Qualquer Ente da Administração Pública Direta pode promover desapropriação.
Correta.
OBS: Apenas a União pode fazer leis acerca de desapropriação.
C/E
A desapropriação pode ocorrer como sansão.
Correta.
Trata-se do último Ato punitivo em relação a propriedade, quando ela não atender a função social, ferindo o interesse social.
C/E
A expropriação ou desapropriação confisco exime o Estado de pagar indenização.
Correta. Art. 243 CF
Aqui, além de não atender a função social, ainda faz coisa errada (culturas ilegais/trabalho escravo).
OBS: Não se dá por Ato Administrativo, mas por Processo Judicial, denominado Ação Expropriatória.
C/E
Conforme entendimento do STF, em caso de expropriação, o proprietário de imóvel rural onde ocorria plantação ilegal de tóxicos que comprovar não ter agido dolosamente terá afastada de si a responsabilidade penal.
Errada.
O STF entende que, se provar que não agiu com CULPA, terá afastada a responsabilidade.
- Culpa ‘in vigilando’: falta de atenção com ação de terceiros;
- Culpa ‘in eligendo’: má escolha do que se confia.
C/E
A Requisição Administrativa possui caráter temporário e não vincula o Estado ao pagamento de indenização prévia.
Correta.
Na Requisição Admin. (Art. 5, XXV) ocorre a ocupação/uso de propriedade, bem (em estado de sítio) ou serviço.
É direta e autoexecutável, ou seja, o agente competente logo que vê o iminente perigo público já realiza a requisição.
** DISPENSA autorização judicial, inclusive prévia.
A indenização é paga de forma ulterior, SE houver dano
A propriedade intelectual é um direito vitalício aos herdeiros.
Errada.
Para os herdeiros possui prazo definido, de 70 anos. Para o autor possui caráter vitalício.
OBS: Caso o autor não possua herdeiros, a propriedade cairá em domínio público.
STF entende que não ferirá a inviolabilidade do domicílio agente de saúde que em situação de iminente perigo público entrar em imóvel particular abandonado ou com ausência do proprietário, ou ainda se o proprietário se negar a autorizá-lo a entrada.
Correta.
Trata-se da denominada “lei do mosquito”. Apenas nessa hipótese é que o agente de saúde está autorizado a entrar, ainda que sem autorização do proprietário.
O direito ao sigilo das comunicações não é inviolável, motivo pelo qual ordem judicial poderá conferir acesso a essas informações.
Errada.
- é INVIOLÁVEL o sigilo a:
- CORRESPONDÊNCIA (fechada)
- COMUNICAÇÕES:
*TELEGRÁFICAS
*DE DADOS
TELEFÔNICAS **
***salvo: COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
** POR ORDEM JUDICIAL para:
- investigação criminal
- instrução processual penal.
Conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário, é necessária autorização judicial nas hipóteses de interceptação, escuta e gravação telefônica.
Errada.
Interceptação: “A” e “B” conversam SEM SABEREM que “C” está gravando = requer ordem judicial;
Escuta: “A” e “B” conversam, enquanto “C” grava, porém aqui “A” ou “B” tem conhecimento da gravação = entendimento majoritário é de que requer ordem judicial;
Gravação telefônica: “A” conversa com “B” e um dos dois grava sem que o outro saiba. É considerada prova lícita e não requer ordem judicial.
O duplo grau de Jurisdição não é garantia Constitucional ampla e absoluta.
Correta.
Para autoridades públicas a instância é ÚNICA.
Ex.: impeachment de Presidente da República.
Não cabe apreciação em segunda instância (órgão colegiado).
O “In dubio pro reo” não impede o cumprimento de pena após decisão em segunda instância.
Errada.
O entendimento mais recente do STF (2019) é de que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Ou seja, a execução da pena só poderá iniciar após esgotados todos os recursos previstos em Lei.
A competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida do Tribunal do Júri não é absoluta.
Correta.
Deputados Federais e Senadores possuem prerrogativa de foro prevista na CF. São julgados por instâncias superiores.
OBS:
Súmula 45:
Júri x foro previsto na CF - prevalece o foro da CF;
Júri x foro previsto em Constituição Estadual - Prevalece o Juri.
