* 3. Direitos Individuais e Coletivos - VIDA, LIBERDADE, IGUALDADE, SEGURANÇA e PROPRIEDADE.

Question 1

O direito à vida possui duas acepções…

Answer 1

Acepção NEGATIVA = não ser morto pelo Estado

Acepção POSITIVA = o Estado deve garantir vida digna

Question 2

O direito a vida não é superior aos demais, nem absoluto.
Com relação a sua relativização, o aborto é…

Answer 2

Proibido no Brasil.

Salvo em casos de..
- “necessário” para garantir a vida da mulher (CPenal)
- “sentimental” para garantir a dignidade da mulher vitima de estupro (C.Penal)
- “feto anencéfalo” (STF)

*** 1º Trimestre é ILEGAL !!

Question 3

O direito à vida, como acepção positiva, exige a garantia de dignidade.
Com relação as penalidades possíveis, são vedadas…

Answer 3

Tortura
Morte
Pena Perpétua
Trabalho Forçado
Banimento (de brasileiros)
Penas Cruéis

*Algemas apenas quando PRF (perigo, resistência, fuga) - STF (justificado por escrito)

Question 4

A doutrina classifica o princípio da igualdade em…

Answer 4

FORMAL = sem restrição (regra)

MATERIAL / SUBSTANCIAL / EFETIVA = justiça social
- “tratar iguais, igual, desiguais, desigual, na medida de suas desigualdades”

Question 5

Diferencie os princípios da Legalidade Estrita, da Autonomia da Vontade e da Reserva Legal

Answer 5

LEGALIDADE ESTRITA : apenas o que determina a LEI em sentido AMPLO
- aplica-se ao setor PÚBLICO

RESERVA LEGAL : apenas o que determina a LEI em sentido ESTRITO (lei formal/densa)
- Tipos:
. Simples: “na forma da lei”, “por lei específica”
. Qualificada: regulamenta a lei especificada

AUTONOMIA DA VONTADE : tudo o que não for proibido por LEI em sentido amplo.
- aplica-se ao setor PRIVADO ou PARTICULAR

Question 6

O direito à livre manifestação de pensamento veda o anonimato.
No caso de jornalistas, a garantia de acesso à informação resguarda o…

Answer 6

o autor da matéria é o próprio jornalista, respondendo ele por calúnia/difamação/etc, caso ocorra.

resguarda o SIGILO - FONTE.

Question 7

O direito de resposta assegura indenização MORAL, MATERIAL e/ou À IMAGEM, cumulativamente ou não.

Além disso, garante a réplica ou retificação do fato, de forma…

Answer 7

-PROPORCIONAL ao agravo = mesmo meio de comunicação, destaque e tempo

-GRATUITA

-60 DIAS após publicação do fato

• Avisar via correspondência AR ao veículo de comunicação que veiculou o fato

Question 8

…

Em relação à manifestações populares, quando a favor de ilícitos penais…

Answer 8

É LIVRE manifestação a favor de descriminalização
não sendo confundida com incitar a prática do ilícito penal

Desde que SEM a PRÁTICA e sem MENORES de -18.

Question 9

A liberdade de consciência e crença, em dimensão negativa, impede que o Estado viole direitos do indívíduo com base em sua moral ou religião.
Para isso, são assegurados, em dimensão positiva,…

Answer 9

• livre exercício de CULTOS religiosos
• proteção ao LOCAL E LITURGIA do culto, na forma da lei.
• assistência religiosa em locais de internação coletiva militar ou civil
• imunidade tributária aos templos religiosos (marçonaria não é religião)

Question 10

C/E

O preâmbulo constitucional “sob a proteção de Deus”, os símbolos religiosos em repartições PÚBLICAS e os feriados religiosos não violam a laicidade do Estado.

Answer 10

Correto.

-O preâmbulo não tem força normativa.

-Símbolos e Feriados tem caráter CULTURAL
*podem ser retirados de repartições públicas sem prejuízo à liberdade de crença.

Question 11

A liberdade de locomoção em território nacional não é absoluta, podendo ser restringida pelo Estado nos casos de…

Answer 11

• tempo de GUERRA
• FLAGRANTE delito
• ordem JUDICIÁRIA escrita e justificada
  (exceto transgressões/crimes militares, defin. lei)
• ESTADO DE DEFESA
  prisão por crime contra o Estado
• ESTADO DE SÍTIO
  obrigação de permanência
  detenção em edifício diferente dos de crime comum

Question 12

Há necessidade de aviso prévio, mas não de autorização, para o exercício coletivo da liberdade de reunião.

Answer 12

Correto.

• se deve à dimensão positiva do Estado, que deve garantir Segurança e Ordem, para Não frustrar outra reunião no mesmo local.

Obs.: a veiculação pública, que permita aos órgãos competentes tomar ciência da reunião, dispensa o aviso prévio formal.

Question 13

Os membros de uma associação possuem liberdade associativa, ou seja, ninguém é obrigado a associar-se ou permanecer associado.

Porém, por meio de decisão JUDICIAL, o Estado poderá…

Answer 13

Suspender atividades

Dissolver associação - após trânsito em julgado
- mesmo que o associado não queira

Question 14

A criação de associações não é igual a criação de cooperativas, pois…

Answer 14

O estado não interfere na criação de associações, mas define em lei a criação de cooperativas.

Question 15

O direito à propriedade, direito de primeira dimensão, impõe limitações ao Estado.

Answer 15

Correta.

O Estado não pode de qualquer maneira intervir no direito à propriedade.

Question 16

Por meio do princípio da Supremacia do Interesse Público sob o Privado, o Estado pode tornar uma propriedade particular como sendo pública.

Answer 16

Correta.

O Estado poderá intervir no direito de propriedade, através do citado princípio.

Question 17

…

A desapropriação será cabível nas hipóteses de… 1,2,3 com indenização … e …, em … para 1 e 2, e em … para 3.

Answer 17

1. Utilidade pública: construção de rodovia;
2. Necessidade pública: mesmo exemplo anterior, com a diferença de que aqui há URGÊNCIA;
3. Interesse social: para camadas menos favorecidas.

com indenização PRÉVIA e JUSTA, em DINHEIRO para utilidade e necessidade pública, e em TÍTULOS para interesse social.

OBS: o proprietário não pode recusar.

Question 18

Qualquer Ente da Administração Pública Direta pode promover desapropriação.

Answer 18

Correta.

OBS: Apenas a União pode fazer leis acerca de desapropriação.

Question 19

C/E

A desapropriação pode ocorrer como sansão.

Answer 19

Correta.

Trata-se do último Ato punitivo em relação a propriedade, quando ela não atender a função social, ferindo o interesse social.

Question 20

C/E

A expropriação ou desapropriação confisco exime o Estado de pagar indenização.

Answer 20

Correta. Art. 243 CF

Aqui, além de não atender a função social, ainda faz coisa errada (culturas ilegais/trabalho escravo).

OBS: Não se dá por Ato Administrativo, mas por Processo Judicial, denominado Ação Expropriatória.

Question 21

C/E

Conforme entendimento do STF, em caso de expropriação, o proprietário de imóvel rural onde ocorria plantação ilegal de tóxicos que comprovar não ter agido dolosamente terá afastada de si a responsabilidade penal.

Answer 21

Errada.

O STF entende que, se provar que não agiu com CULPA, terá afastada a responsabilidade.

• Culpa ‘in vigilando’: falta de atenção com ação de terceiros;
• Culpa ‘in eligendo’: má escolha do que se confia.

Question 22

C/E

A Requisição Administrativa possui caráter temporário e não vincula o Estado ao pagamento de indenização prévia.

Answer 22

Correta.

Na Requisição Admin. (Art. 5, XXV) ocorre a ocupação/uso de propriedade, bem (em estado de sítio) ou serviço.

É direta e autoexecutável, ou seja, o agente competente logo que vê o iminente perigo público já realiza a requisição.
** DISPENSA autorização judicial, inclusive prévia.

A indenização é paga de forma ulterior, SE houver dano

Question 23

A propriedade intelectual é um direito vitalício aos herdeiros.

Answer 23

Errada.

Para os herdeiros possui prazo definido, de 70 anos. Para o autor possui caráter vitalício.

OBS: Caso o autor não possua herdeiros, a propriedade cairá em domínio público.

Question 24

STF entende que não ferirá a inviolabilidade do domicílio agente de saúde que em situação de iminente perigo público entrar em imóvel particular abandonado ou com ausência do proprietário, ou ainda se o proprietário se negar a autorizá-lo a entrada.

Answer 24

Correta.

Trata-se da denominada “lei do mosquito”. Apenas nessa hipótese é que o agente de saúde está autorizado a entrar, ainda que sem autorização do proprietário.

Question 25

O direito ao sigilo das comunicações não é inviolável, motivo pelo qual ordem judicial poderá conferir acesso a essas informações.

Answer 25

Errada.

• é INVIOLÁVEL o sigilo a:

1. CORRESPONDÊNCIA (fechada)
2. COMUNICAÇÕES:
   *TELEGRÁFICAS
   *DE DADOS
   TELEFÔNICAS **

***salvo: COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS

** POR ORDEM JUDICIAL para:
- investigação criminal
- instrução processual penal.

Question 26

Conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário, é necessária autorização judicial nas hipóteses de interceptação, escuta e gravação telefônica.

Answer 26

Errada.

Interceptação: “A” e “B” conversam SEM SABEREM que “C” está gravando = requer ordem judicial;

Escuta: “A” e “B” conversam, enquanto “C” grava, porém aqui “A” ou “B” tem conhecimento da gravação = entendimento majoritário é de que requer ordem judicial;

Gravação telefônica: “A” conversa com “B” e um dos dois grava sem que o outro saiba. É considerada prova lícita e não requer ordem judicial.

Question 27

O duplo grau de Jurisdição não é garantia Constitucional ampla e absoluta.

Answer 27

Correta.

Para autoridades públicas a instância é ÚNICA.

Ex.: impeachment de Presidente da República.
Não cabe apreciação em segunda instância (órgão colegiado).

Question 28

O “In dubio pro reo” não impede o cumprimento de pena após decisão em segunda instância.

Answer 28

Errada.

O entendimento mais recente do STF (2019) é de que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Ou seja, a execução da pena só poderá iniciar após esgotados todos os recursos previstos em Lei.

Question 29

A competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida do Tribunal do Júri não é absoluta.

Answer 29

Correta.

Deputados Federais e Senadores possuem prerrogativa de foro prevista na CF. São julgados por instâncias superiores.

OBS:

Súmula 45:
Júri x foro previsto na CF - prevalece o foro da CF;

Júri x foro previsto em Constituição Estadual - Prevalece o Juri.