1. Poder Constituinte Flashcards
O Poder Constituinte Originário, quanto ao momento, se resume ao que instaura uma nova ordem jurídica, ou seja, faz surgir nova Constituição.
Errada.
Possui classificações, sendo, quanto ao momento:
- Histórico: marca o surgimento da primeira CF;
- Pós fundacional (revolucionário): marca surgimento de nova CF.
Quanto a forma de expressão, o PCO pode ser unilateral ou por assembleia, sendo aquele o adotado pela CF de 1988 e este, por países autoritários.
Errada.
Por outorga - declaração unilateral do agente revolucionário, sem participação popular (países autoritários);
Por assembleia (promulgação) - deliberação da representação popular (CF 1988).
Para a doutrina, não existe qualquer tipo de limitação ao Poder Constituinte Originário.
Errada.
A corrente juspositivista defende essa ideia, porém, para a corrente jusnaturalista, deve haver ao menos limitações decorrentes do “direito natural”, como o de permanecer vivo. A segunda corrente vem crescendo pelo mundo.
O Poder Constituinte Derivado Reformador é aquele que confere aos Estados a capacidade de criar suas próprias Constituições.
Errada.
PCD Reformador é o que possibilita alterar o texto da CF, por meio de emendas. Tais alterações devem respeitar os limites impostos pelo PCO.
O Poder Constituinte Derivado Revisor é aquele que possibilita alteração do texto Constitucional, através de emendas constitucionais.
Errada.
PCD Revisor surge do Art. 3° do ADCT, que determinou revisão do texto constitucional da CF 88 após 5 anos, contados da promulgação da CF, com previsão de emendas constitucionais de revisão ou emendas revisionais.
Revisão: feito após 5 anos da CF de 88, quórum de maioria ABSOLUTA e em votação ÚNICA.
O Poder Constituinte Difuso altera o texto constitucional por meio de mudanças ocorridas nos fatores sociais, políticos e econômicos.
Erradas.
As alterações são promovidas sim por fatores sociais, políticos e econômicos, porém não muda o texto constitucional, que permanece intacto. Apenas altera-se o sentido interpretativo do texto. Tal mudança é denominada Mutação Constitucional.
A visão doutrinária mais moderna defende que o debate acerca do poder constituinte difuso deve ser democratizado, para melhor interpretação constitucional, e não se limitar apenas aos doutrinadores e jurisprudência.
No fenômeno Constitucional denominado recepção, as normas infraconstitucionais anteriores formalmente compatíveis são recepcionadas pela nova CF.
Errada.
Esse fenômeno ocorre quando a norma infraconstitucional anterior é MATERIALMENTE compatível com a nova CF.
O Brasil adota o fenômeno da Repristinação tácita, que ocorre quando há restauração da vigência de norma efetivamente revogada.
Errada.
Brasil não permite aplicação da repristinação.
Ex.: CF de 1946 considera conduta “X” como crime. CF de 1967 revoga tal conduta, não considerando mais crime.
Repristinação tácita seria trazer automaticamente a tipificação do crime previsto na primeira CF de volta, na nova CF, de 1988.
A limitação material impõe ao Poder Constituinte Derivado Reformador assuntos que não podem ser alterados. Quais são?
Voto direto, secreto, universal e periódico;
Separação dos Poderes;
Forma Federativa de Estado;
Direitos e garantias individuais.
“Vai Se F#der Doido”.
Conforme limitação formal, proposta rejeitada ou prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
Errada.
Legislatura = período de 4 anos, composto por 4 sessões legislativas;
Sessão legislativa = período anual de encontro do Congresso.
Não poderá ser objeto de nova proposta na mesma SESSÃO legislativa.
A titularidade do Poder Constituinte pertence a:
Pertence ao povo. “Todo poder emana do povo…” Art. 1° CF.
OBS.: também denominado inicial, inaugural, genuíno ou de 1° grau.
O exercício do Poder Constituinte pode ser feito de duas formas: democrático e autocrático. Conceitue-os.
Democrático - pelos representantes do povo;
Autocrático - por pessoas que possuem o poder sem participação do povo.
O Poder Constituinte Derivado possui limitações impostas pelo Poder Constituinte Originário.
Correta.
PCD, também chamado poder constituído, instituído, secundário, de 2° grau ou remanescente.
Poder Constituinte Derivado Decorrente permite que os Estados criem ou modifiquem suas próprias Constituições.
Correta.
Possui limitações impostas pelo PCO, como por exemplo, de respeitar todos os preceitos trazidos pela Constituição Federal.
Os Poderes Constituintes Derivados Reformador e Revisor possuem como característica semelhante a necessidade de quórum de 3/5 dos membros e votação em 2 sessões de cada Casa, para aprovação.
Errada.
Tais características pertencem apenas ao PCD Reformador, através das emendas. Para o PCD Revisor, o quórum previsto é de maioria absoluta e a votação é única.
Por tratar-se de alteração na interpretação do texto constitucional, há entendimento no sentido de que o Poder Constituinte Difuso deverá ser exercido prioritariamente pelo Poder Judiciário, Juristas e doutrinadores.
Errada.
A visão doutrinária mais moderna defende que o debate acerca do poder constituinte difuso deve ser democratizado, para melhor interpretação constitucional.
A limitação procedimental do PCD Reformador não está expressa no texto constitucional.
Errada.
Possui previsão expressa e diz que a CF só pode ser emendada se obedecido procedimento: votada em cada Casa, em 2 turnos, 3/5 dos votos.
O Brasil não adota nenhum tipo de limitação temporal ao PCD Reformador.
Correta.
Apesar de tal limitação poder ser encontrada na CF de outros países.
Não pode ser objeto de deliberação proposta de emenda Constitucional que pretende abolir a forma republicana.
Errada.
A forma republicana não é cláusula pétrea, mas princípio sensível. Sua violação enseja intervenção federal.
Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, Lei Orgânica Municipal traduz expressão do Poder Constituinte Decorrente.
Errada.
O entendimento é justamente em sentido oposto.
O Poder Constituinte possui limitações legalmente previstas, são elas: circunstanciais, materiais e formais. Detalhe-as.
Circunstanciais: veda alterações durante circunstâncias excepcionais, como Estado de Defesa/Sítio e intervenção federal.
Materiais: assuntos que não podem ser objeto de emendas que vise abolí-los. “V.S.F.D”. Obs.: alteração para melhorar, PODE.
Formais/procedimentais: procedimento que deve ser observado para que haja alteração - 3/5 dos votos, 2 casas, 2 turnos.
