* 5. Direitos Políticos e Partidos Políticos Flashcards
A perda de nacionalidade do naturalizado por punição só pode ocorrer por meio de sentença transitada em julgado.
Correta.
Sentença judicial contra atos nocivos ao interesse público. Trata-se de processo judicial de competência da Justiça Federal e que só produz efeitos após trânsito em julgado.
Brasileiro jamais poderá ser extraditado.
Errada.
Brasileiro nato jamais será, mas o brasileiro naturalizado poderá ser extraditado, nas hipóteses de:
1 - crime comum antes da naturalização;
2 - Tráfico (tóxicos) antes ou após a naturalização.
Obs.: se o brasileiro nato perde a nacionalidade, pode sim ser extraditado.
Antes de ser naturalizado brasileiro, é possível extradição de estrangeiro, se cometido qualquer crime.
Errada.
Estrangeiro não será extraditado se por crime POLÍTICO ou de OPINIÃO.
As hipóteses de extradição, expulsão, deportação e entrega possuem como elemento comum o cometimento de crime por parte do agente.
Errada.
Apenas na deportação NÃO OCORRE CRIME.
- Extradição - país estrangeiro solicita;
- Expulsão (Art. 54, I lei de migração) - país estrangeiro não solicita e Brasil expulsa mesmo assim;
- Deportação (Art. 50): apenas documentação irregular. É medida administrativa.
- Entrega (Surrender): Ocorre quando o país entrega indivíduo para ser julgado perante o TPI.
O Brasil adota como modelo de democracia, tanto a direta quanto a indireta.
Correta.
Trata-se da democracia semidireta, que possui elementos da democracia direta (plebiscito, referendo, iniciativa popular, ação popular) e da indireta (representativa, por meio dos eleitos).
Plebiscito é um instrumento da democracia direta em que a população decide matéria depois de sua aprovação em Ato legislativo ou Administrativo.
Errada.
No plebiscito a população vota ANTES de aprovação do Ato legislativo ou administrativo.
Já no referendo a população decide DEPOIS de aprovação, sendo a decisão do povo soberana, ainda que contrária (exercício da soberania popular).
Os direitos políticos positivos dizem respeito a capacidade do cidadão exercer o direito ao voto e…
De ser eleito, votado.
Trata-se da:
- capacidade eleitoral ativa (alistabilidade) - votar;
- capacidade eleitoral passiva (elegibilidade) - ser votado.
É vedada, em qualquer hipótese, perda de direitos políticos.
Errada.
Pode ocorrer quando:
1 - cancelamento de naturalização (trânsito em julgado);
2 - Perda mudança (STF) de nacionalidade: quando BR muda de naturalidade e perde a brasileira;
3 - escusa de consciência.
É cabível suspensão de direitos políticos a brasileiro nato.
Correta.
1 - incapacidade civil absoluta (< 16 anos);
2 - condenação criminal transitada em julgado;
3 - improbidade administrativa após condenação judicial.
OBS: deputados e senadores terão direitos políticos suspensos se suas casas assim decidirem. Vereadores e chefes do executivo possuem perda automática nos casos citados.
Partidos políticos possuem natureza jurídica de direito público.
Errada.
Possuem sim natureza jurídica, porém são pessoas jurídicas de direito PRIVADO.
OBS: A personalidade jurídica é obtida através de Registro Civil (Lei civil, não eleitoral) e só depois se faz registro no TSE, para: participação nas eleições; acesso a recursos do fundo partidário; acesso gratuito à rádio/tv; exclusividade de siglas e símbolos.
Os direitos políticos podem ser positivos ou negativos. Diferencie-os.
Positivos - asseguram participação ativa do indivíduo no processo político, ou seja, é o direito de votar e ser votado.
Negativos - imposições constitucionais que impedem, excluem ou suspendem os direitos de participação da pessoa no processo eleitoral, seja como eleitor, seja como candidato.
Direito de sufrágio é a própria essência do direito político, expressado pela capacidade de eleger, ser eleito e, de forma geral, participar da vida política do Estado.
Correta.
Conforme doutrina, sulfrágio e voto não podem ser confundidos: Sufrágio é o direito, que será desempenhado por meio do voto.
A capacidade eleitoral passiva diz respeito à participação do indivíduo na democracia, com exercício por meio do voto em eleições, plebiscitos e referendos, além da iniciativa popular.
Errada.
Tal conceito foi o da capacidade eleitoral ativa, que exige alistamento eleitoral.
Capacidade eleitoral passiva consiste no direito de concorrer a mandatos políticos por meio da eleição. É o direito de ser votado.
Será de 35 anos a idade mínima para assumir mandato de Governador ou vice dos Estados.
Errada.
35 anos - Presidente e vice + senadores;
30 anos - Governador e vice;
21 anos - Dep. Federal, Estadual, Prefeito e vice, juiz de paz;
18 anos - Vereadores.
A inelegibilidade reflexa se limita ao território de jurisdição do titular. Assim, nada impede que parente até 2° grau de um Governador do Estado se candidate à mandato político Federal.
Correta.
Inelegibilidade reflexa (em razão do grau de parentesco) impede 3° mandato no mesmo grupo familiar. Assim, parentes do chefe do Executivo só poderão concorrer se:
1. Se o titular do mandato poderia concorrer à reeleição;
2. Se o titular do mandato se afastou ao menos 6 meses antes.
Aplica-se a parentesco consanguíneo ou por afinidade, até 2º grau.
A dissolução do casamento, no curso de mandato eletivo, não afasta a inelegibilidade reflexa. Porém, no caso de extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges, afasta.
Correta.
Entendimento sumulado pelo STF . Súmula 18.
Os militares com menos de 10 anos que forem se candidatar devem se afastar da atividade de imediato.
Correta.
Com mais de 10 anos, agregado pela autoridade superior;
Se eleito, passará automaticamente para a inatividade, no ato da diplomação.
É possível a inelegibilidade em razão da prática de improbidade administrativa.
Correta.
LC 64/90 trouxe mais detalhes sobre o assunto.
O cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, bem como a prática de improbidade administrativa resultam em perda dos direitos políticos.
Errada.
Cancelamento da naturalização sim, resulta em PERDA;
Improbidade administrativa resulta SUSPENSÃO dos direitos políticos.
Incapacidade civil absoluta (incapacidade eleitoral ativa e passiva) = suspensão;
Condenação transitada em julgado, enquanto durarem os efeitos = suspensão;
Recusa em cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa fixada em Lei = perda (cespe), suspensão (FGV).
Conforme princípio da anterioridade Eleitoral, Lei que altere o processo eleitoral, apesar de entrar em vigor na data da publicação, somente poderá ser aplicada às eleições que ocorram após _____________.
Após um ano da data de sua vigência.
A fidelidade partidária, se descumprida, enseja, em todos os casos, perda do mandato político.
Errada.
Fidelidade partidária - compromisso de lealdade entre parlamentar e partido.
O erro está no fato de que o mandato não será perdido em qualquer caso. Aqueles eleitos pelo sistema majoritário (Presidente, Governador, Prefeito e Senador) não perderão seus mandatos, ainda que rompa com a fidelidade partidária.
