* 5. Direitos Políticos e Partidos Políticos

Question 1

A perda de nacionalidade do naturalizado por punição só pode ocorrer por meio de sentença transitada em julgado.

Answer 1

Correta.

Sentença judicial contra atos nocivos ao interesse público. Trata-se de processo judicial de competência da Justiça Federal e que só produz efeitos após trânsito em julgado.

Question 2

Brasileiro jamais poderá ser extraditado.

Answer 2

Errada.

Brasileiro nato jamais será, mas o brasileiro naturalizado poderá ser extraditado, nas hipóteses de:

1 - crime comum antes da naturalização;
2 - Tráfico (tóxicos) antes ou após a naturalização.

Obs.: se o brasileiro nato perde a nacionalidade, pode sim ser extraditado.

Question 3

Antes de ser naturalizado brasileiro, é possível extradição de estrangeiro, se cometido qualquer crime.

Answer 3

Errada.

Estrangeiro não será extraditado se por crime POLÍTICO ou de OPINIÃO.

Question 4

As hipóteses de extradição, expulsão, deportação e entrega possuem como elemento comum o cometimento de crime por parte do agente.

Answer 4

Errada.
Apenas na deportação NÃO OCORRE CRIME.

• Extradição - país estrangeiro solicita;
• Expulsão (Art. 54, I lei de migração) - país estrangeiro não solicita e Brasil expulsa mesmo assim;
• Deportação (Art. 50): apenas documentação irregular. É medida administrativa.
• Entrega (Surrender): Ocorre quando o país entrega indivíduo para ser julgado perante o TPI.

Question 5

O Brasil adota como modelo de democracia, tanto a direta quanto a indireta.

Answer 5

Correta.

Trata-se da democracia semidireta, que possui elementos da democracia direta (plebiscito, referendo, iniciativa popular, ação popular) e da indireta (representativa, por meio dos eleitos).

Question 6

Plebiscito é um instrumento da democracia direta em que a população decide matéria depois de sua aprovação em Ato legislativo ou Administrativo.

Answer 6

Errada.

No plebiscito a população vota ANTES de aprovação do Ato legislativo ou administrativo.

Já no referendo a população decide DEPOIS de aprovação, sendo a decisão do povo soberana, ainda que contrária (exercício da soberania popular).

Question 7

Os direitos políticos positivos dizem respeito a capacidade do cidadão exercer o direito ao voto e…

Answer 7

De ser eleito, votado.
Trata-se da:

1. capacidade eleitoral ativa (alistabilidade) - votar;
2. capacidade eleitoral passiva (elegibilidade) - ser votado.

Question 8

É vedada, em qualquer hipótese, perda de direitos políticos.

Answer 8

Errada.

Pode ocorrer quando:

1 - cancelamento de naturalização (trânsito em julgado);
2 - Perda mudança (STF) de nacionalidade: quando BR muda de naturalidade e perde a brasileira;
3 - escusa de consciência.

Question 9

É cabível suspensão de direitos políticos a brasileiro nato.

Answer 9

Correta.

1 - incapacidade civil absoluta (< 16 anos);
2 - condenação criminal transitada em julgado;
3 - improbidade administrativa após condenação judicial.

OBS: deputados e senadores terão direitos políticos suspensos se suas casas assim decidirem. Vereadores e chefes do executivo possuem perda automática nos casos citados.

Question 10

Partidos políticos possuem natureza jurídica de direito público.

Answer 10

Errada.

Possuem sim natureza jurídica, porém são pessoas jurídicas de direito PRIVADO.

OBS: A personalidade jurídica é obtida através de Registro Civil (Lei civil, não eleitoral) e só depois se faz registro no TSE, para:
participação nas eleições;
acesso a recursos do fundo partidário;
acesso gratuito à rádio/tv;
exclusividade de siglas e símbolos.

Question 11

Os direitos políticos podem ser positivos ou negativos. Diferencie-os.

Answer 11

Positivos - asseguram participação ativa do indivíduo no processo político, ou seja, é o direito de votar e ser votado.

Negativos - imposições constitucionais que impedem, excluem ou suspendem os direitos de participação da pessoa no processo eleitoral, seja como eleitor, seja como candidato.

Question 12

Direito de sufrágio é a própria essência do direito político, expressado pela capacidade de eleger, ser eleito e, de forma geral, participar da vida política do Estado.

Answer 12

Correta.

Conforme doutrina, sulfrágio e voto não podem ser confundidos: Sufrágio é o direito, que será desempenhado por meio do voto.

Question 13

A capacidade eleitoral passiva diz respeito à participação do indivíduo na democracia, com exercício por meio do voto em eleições, plebiscitos e referendos, além da iniciativa popular.

Answer 13

Errada.

Tal conceito foi o da capacidade eleitoral ativa, que exige alistamento eleitoral.

Capacidade eleitoral passiva consiste no direito de concorrer a mandatos políticos por meio da eleição. É o direito de ser votado.

Question 14

Será de 35 anos a idade mínima para assumir mandato de Governador ou vice dos Estados.

Answer 14

Errada.

35 anos - Presidente e vice + senadores;

30 anos - Governador e vice;

21 anos - Dep. Federal, Estadual, Prefeito e vice, juiz de paz;

18 anos - Vereadores.

Question 15

A inelegibilidade reflexa se limita ao território de jurisdição do titular. Assim, nada impede que parente até 2° grau de um Governador do Estado se candidate à mandato político Federal.

Answer 15

Correta.

Inelegibilidade reflexa (em razão do grau de parentesco) impede 3° mandato no mesmo grupo familiar. Assim, parentes do chefe do Executivo só poderão concorrer se:
1. Se o titular do mandato poderia concorrer à reeleição;
2. Se o titular do mandato se afastou ao menos 6 meses antes.

Aplica-se a parentesco consanguíneo ou por afinidade, até 2º grau.

Question 16

A dissolução do casamento, no curso de mandato eletivo, não afasta a inelegibilidade reflexa. Porém, no caso de extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges, afasta.

Answer 16

Correta.

Entendimento sumulado pelo STF . Súmula 18.

Question 17

Os militares com menos de 10 anos que forem se candidatar devem se afastar da atividade de imediato.

Answer 17

Correta.

Com mais de 10 anos, agregado pela autoridade superior;
Se eleito, passará automaticamente para a inatividade, no ato da diplomação.

Question 18

É possível a inelegibilidade em razão da prática de improbidade administrativa.

Answer 18

Correta.

LC 64/90 trouxe mais detalhes sobre o assunto.

Question 19

O cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, bem como a prática de improbidade administrativa resultam em perda dos direitos políticos.

Answer 19

Errada.

Cancelamento da naturalização sim, resulta em PERDA;
Improbidade administrativa resulta SUSPENSÃO dos direitos políticos.

Incapacidade civil absoluta (incapacidade eleitoral ativa e passiva) = suspensão;

Condenação transitada em julgado, enquanto durarem os efeitos = suspensão;

Recusa em cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa fixada em Lei = perda (cespe), suspensão (FGV).

Question 20

Conforme princípio da anterioridade Eleitoral, Lei que altere o processo eleitoral, apesar de entrar em vigor na data da publicação, somente poderá ser aplicada às eleições que ocorram após _____________.

Answer 20

Após um ano da data de sua vigência.

Question 21

A fidelidade partidária, se descumprida, enseja, em todos os casos, perda do mandato político.

Answer 21

Errada.

Fidelidade partidária - compromisso de lealdade entre parlamentar e partido.

O erro está no fato de que o mandato não será perdido em qualquer caso. Aqueles eleitos pelo sistema majoritário (Presidente, Governador, Prefeito e Senador) não perderão seus mandatos, ainda que rompa com a fidelidade partidária.