7. Poder Executivo Flashcards
As funções representativa e governativa são típicas do Poder Executivo.
Correta.
Representativa - Chefe de Estado;
Governativa - Chefe de Governo;
Administrativa - Chefe da Admin. Pública.
A forma de Governo adotada pelo Brasil é a Republicana, enquanto o sistema de Governo é o presidencialismo.
Errada.
É o sistema de governo.
É de competência privativa da União estabelecer e implantar política de educação para a segurança pública.
Errada.
Trata-se de competência administrativa comum, prevista no Art. 23, XII da CF.
Obs.: é sim, de competência privativa da União, legislar sobre trânsito (Art. 22, XI) e sobre diretrizes da política nacional de transportes (Art. 22, IX).
Serviços de transporte ferroviário e aquático entre portos brasileiros, ou ainda o transporte rodoviário interestadual e os portos marítimos, são questões de competência privativa da União.
Correta.
Algumas competências são bem decoreba, mas, um bizu que pode ajudar é:
As competências exclusivas da União são precedidas de verbos como: explorar, autorizar, administrar, emitir, decretar, estabelecer diretrizes, ou seja, envolvem assuntos de relevância nacional.
As competências administrativas (comuns) utilizam verbos como: zelar, cuidar, proteger, preservar.
Obs.: fazer leituras periódicas dos Art. 21 (competência exclusiva da União) e 23 (competência administrativa/cumulativa).
Se os cargos de Presidente e Vice ficarem vagos nos dois primeiros anos de mandato presidencial, serão realizadas eleições indiretas, pelo Congresso Nacional, no prazo de 30 dias.
Errada.
Se nos dois primeiros anos, serão convocadas eleições diretas, realizadas pela Justiça Eleitoral, no prazo de 90 dias.
Se nos dois últimos anos, serão realizadas eleições indiretas, pelo CN, no prazo de 30 dias.
obs.: em ambos os casos, os novos presidente e vice eleitos irão cumprir o mandato apenas pelo tempo que falta para completar os 4 anos.
Presidente e Vice podem perder seus mandatos por meio da cassação ou extinção. Diferencie-as.
Cassação - perda INVOLUNTÁRIA do mandato nas hipóteses de cometimento de crime comum ou de responsabilidade;
Extinção - forma de perda do mandato, podendo ser voluntária ou não, que ocorre nas hipóteses de morte, renúncia ou mesmo perda da nacionalidade e ainda pela ausência do país por prazo superior a 15 dias, sem autorização do Congresso Nacional.
Os territórios, apesar de não possuírem autonomia política, terão Governador nomeado pelo Governador do Estado em que está localizado o território.
Errada.
Quem nomeia o Governador do território é o Presidente, com aprovação do Senado.
O Vice presidente possui duas atribuições constitucionais, a de _______, no caso de impedimento, e a de ________ na hipótese de vacância.
de substituir o Presidente, no caso de impedimento, e a de suceder o Presidente, na hipótese de vacância.
O rol previsto no Art. 20 da CF, que traz os bens da União, constitui rol exemplificativo.
Correta.
São bens da União:
os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos.
O rol constitucional que traz atribuições do Presidente da República é taxativo.
Errada.
Art. 84, XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.
O Presidente poderá ser responsabilizado por crimes de responsabilidades ou crimes comuns.
Correta.
Crimes de responsabilidade - Art. 85 CF e Lei n°1.079/50;
Crimes comuns - crimes ou contravenções penais.
obs.: em relação aos crimes comuns, possui algumas imunidades:
- Cláusula de irresponsabilidade penal relativa: durante o mandato, só pode ser responsabilizado criminalmente por atos praticados em razão do exercício ou funções. As demais ficarão temporariamente inibidas, sendo suspenso o prazo prescricional.
- Imunidade formal em relação à prisão: durante o mandato, não pode ser preso cautelarmente (flagrante, preventiva, temporária). Apenas com sentença transitada em julgado.
- Prerrogativa de foro: é julgado pelo STF.
O presidente do Senado é o segundo na linha sucessória ao posto de Presidente da República.
Errada.
O presidente do Senado é, na verdade, o quarto, na linha sucessória, ficando à frente apenas do presidente do STF.
PR > Vice > Câmara > Senado > STF.
O prazo máximo em que o Presidente e o Vice poderão ausentar-se do país, sem autorização do Congresso Nacional, é de ______.
15 dias.
Se passar disso, sem autorização, perderão o cargo, ocorrendo hipótese de vacância dos respectivos cargos, conforme Art. 83 da CF.
O Poder Executivo possui, como função atípica, a de administrar a coisa.
Errada.
As funções de administração (intervenção, fomento e prestação de serviços) e Governo (atribuições políticas), são funções típicas do Executivo.
Funções atípicas são a legislativa (decretos, MP) e a de julgar (não faz coisa julgada definitiva).
O julgamento do Presidente da República, por crimes de responsabilidade, será feito pelo Supremo Tribunal Federal, dada a prerrogativa de foro do Presidente.
Errada.
Crimes comuns ( praticados em razão do exercício das funções) - STF
Crimes de Responsabilidade - Senado Federal (Não é o Congresso).
Obs.: o Presidente ficará suspenso das funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STF.
