8.2. Controle Constitucionalidade - ADI, ADPF, ADO, ADC

Question 1

C ou E:

A ADPF pode ser liminarmente indeferida pelo relator, se sua petição inicial for inepta.

Answer 1

Certinho!

Lei 9.882/98, Art. 4º
A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator,
- quando não for o caso de ADPF,
- faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou
- FOR INEPTA.

Question 2

C ou E:

O objeto e os legitimados para a ADI e a ADC são os mesmos; porém, enquanto na primeira, se busca declarar a inconstitucionalidade da norma, na segunda, o objetivo é a declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo.

Answer 2

Errado! Erro sutil. O objeto de ADI e ADC não são iguais.

Na ADI, por exemplo, pode ser questionada Lei Estadual, enquanto que na ADC, somente lei federal pode ser declarada constitucional.

Question 3

C ou E:

A ADPF pode ser proposta por entidade voltada à defesa de direitos difusos e coletivos, desde que constituída há mais de um ano.

Answer 3

Errado! Pegadinha, quer confundir com a Lei da ação civil pública.

Lei da ADPF, Art. 2º da Lei da ADPF - somente os legitimados previstos na CF.

Question 4

C ou E:

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao poder competente para a adoção das providências necessárias, e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em 90 dias.

Answer 4

Errado! O prazo é de 30 DIAS!

Lei 9868: Art. 12-H. Declarada a inconstitucionalidade por omissão, com observância do disposto no art. 22, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias.

§ 1 Em caso de omissão imputável a órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido.

Question 5

C ou E:

A ADPF deve ter sua petição inicial acompanhada de certidão autêntica do ato normativo impugnado.

Answer 5

Errado!

A ADPF exige somente a apresentação de cópia do ato normativo.

Art. 3º A petição inicial deverá conter:
(…)
PU. A petição inicial, acompanhada de instrumento de mandato, se for o caso, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias do ato questionado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.

Question 6

C ou E:

No controle difuso, há a cláusula de reserva de plenário, de forma que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. Tal previsão é aplicável também às turmas recursais dos juizados especiais.

Answer 6

Errado! Não é aplicável às turmas recursais dos juizados especiais.

Question 7

C ou E

A ADPF é cabível, independentemente da existência de outra via processual adequada para impugnar ato normativo, no campo do controle concentrado de constitucionalidade.

Answer 7

Errado!

A ADPF é subsidiária, logo, exige o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais ou a verificação, ab initio, de sua inutilidade para a preservação do preceito

Lei, art. 4º
§ 1º Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

Question 8

C ou E:

A ADPF dispensa intervenção do Procurador-Geral da República, se atacar norma infralegal.

Answer 8

Errado!

O ato ser infralegal não dispensa a intervenção do PGR.

Question 9

C ou E:

O STF não está autorizado a modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no julgamento da ADI.

Answer 9

ERRADA: É admitida a modulação de efeitos por 2/3 do membros.

Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. - Lei 9.868/1999

Question 10

C ou E:

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão.

Answer 10

Certo!

A ADPF pode ter por objeto as omissões do poder público, quer totais ou parciais, normativas ou não normativas, nas mesmas circunstâncias em que ela é cabível contra os atos em geral do poder público, desde que essas omissões se afigurem lesivas a preceito fundamental, a ponto de obstar a efetividade de norma constitucional que o consagra. (STF Info 1011).

Question 11

De forma geral, qual o objeto da ADPF?

Answer 11

A ADPF terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público - art. 1º da Lei 9.882/99.

Question 12

C ou E:

A ADPF não se presta a examinar suposta omissão normativa do poder público que impeça a efetividade da Constituição Federal de 1988.

Answer 12

Errado! Contraria a jurisprudência.

A ADPF é instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão. A ADPF pode ter por objeto as omissões do poder público, quer totais ou parciais, normativas ou não normativas, nas mesmas circunstâncias em que ela é cabível contra os atos em geral do poder público, desde que essas omissões se afigurem lesivas a preceito fundamental, a ponto de obstar a efetividade de norma constitucional que o consagra. STF.

Plenário. ADPF 272/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 25/3/2021 (Info 1011).

Question 13

Como deve ser instruída a petição inicial de ADPF?

Answer 13

[I PeIPro Cc]

Art. 3o A petição inicial deverá conter:

I - a indicação do preceito fundamental que se considera violado;

II - a indicação do ato questionado;

III - a prova da violação do preceito fundamental;

IV - o pedido, com suas especificações;

V - se for o caso, a COMPROVAÇÃO da existência de CONTRIVÉRSIA JUDICIAL RELEVANTE sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado.

PU.: A petição inicial, acompanhada de instrumento de mandato, se for o caso, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias do ato questionado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.

Question 14

Da decisão de indeferimento da petição inicial de ADPF cabe qual recurso e em qual prazo?

Answer 14

Cabe agravo no prazo de 5 dias.

Lei, art. 4º, § 2º

Question 15

Qual o quórum para que o STF possa deferir pedido de medida liminar na ADPF?

Answer 15

Quórum de maioria absoluta.

Lei 9.882/99, art. 5º:
O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Question 16

C ou E:

Em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar de ADPF, ad referendum do Tribunal Pleno.

Answer 16

Certinho!

Lei, art. 5º, § 1º.

Question 17

C ou E:

A liminar poderá consistir na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental, incluídas as decorrentes da coisa julgada.

Answer 17

Errado!

Tudo certo, menos o final. A redação correta da última frase seria: “SALVO as decorrentes de coisa julgada”.

Question 18

C ou E:

Decisão proferida em ADI que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo produz efeito vinculante em relação aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo.

Answer 18

ERRADA: Não vincula o poder legislativo.

Art 28. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. - Lei 9.868/1999

Question 19

Apreciado o pedido de liminar da ADPF, o relator solicitará as informações às autoridades responsáveis pela prática do ato questionado em qual prazo?

Answer 19

No prazo de 10 dias.

Art. 6º da Lei.

Question 20

C ou E:

A decisão que declarar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade poderá ser objeto de ação rescisória, no prazo decadencial de dois anos, iniciando a contagem do seu trânsito em julgado.

Answer 20

ERRADA: Não pode ser objeto de ação rescisória.

Art. 26. A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória. - Lei 9868|1999

Question 21

Complete a lacuna conforme a Lei 9.882/99.

Art. 8º A decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presentes na sessão pelo menos _______ dos Ministros.

Answer 21

• dois terços.

Question 22

Complete as lacunas conforme a Lei 9.882/99:

Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de ADPF, e tendo em vista razões de _________ ou de excepcional interesse social, poderá o STF, por ____________ de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha __________ a partir de seu _______________ ou ________.

Answer 22

• segurança jurídica;
• maioria de dois terços;
• eficácia;
• trânsito em julgado;
• de outro momento que venha a ser fixado.

Question 23

Conforme a Lei 9.882/99, complete as lacunas:

Art. 12. A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em ADPF é _________, não podendo ser objeto de ____________.

Art. 13. Caberá ______________ contra o descumprimento da decisão proferida pelo STF, na forma do seu____________.

Answer 23

• irrecorrível;
• ação rescisória;
• reclamação;
• Regimento Interno.

Question 24

O que não pode ser objeto de ADI (5)?

Answer 24

Não podem ser objeto de ADI [LDN SA]:

1- Normas constitucionais originárias;
2- Direito pré-constitucional;
3- Leis ou atos normativos revogados ou de eficácia exaurida;
4- Súmulas e súmulas vinculantes; e
5- Atos normativos secundários.

Question 25

O que não faz parte do bloco de constitucionalidade e por consequência não pode ser objeto de ADI?

Answer 25

São 3:
- O preâmbulo da CF;
- Normas da ADCT com eficácia exaurida; e,
- Normas de constituições pretéritas.

Question 26

C ou E:

Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

Answer 26

Certinho!

Lei 9.868, art. 7º. Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

Question 27

C ou E:

A concessão de medida cautelar em ADI terá efeito ex tunc, salvo se o STF entender que lhe deva conferir eficácia prospectiva.

Answer 27

Errado! ATENÇÃO, está-se falando sobre a eficácia da medida cautelar.

• Lei 9868|1999
  Art. 11, § 1º A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc , salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

Question 28

C ou E:

A concessão de medida cautelar em ADI torna aplicável a legislação anterior acaso existente, exceto se houver expressa manifestação em sentido contrário.

Answer 28

Certo!

Conforme a Lei 9.868/99, trata-se da literaldiade do art. 11, §2º.

§ 2º A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

Question 29

C ou E:

A fungibilidade das ações de controle concentrado é restrita, não se admitindo, por exemplo, a conversão de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), visto que esta última possui requisitos específicos, a exemplo da subsidiariedade.

Answer 29

Errado!

A ADPF e a ADI são fungíveis entre si.
Assim, o STF reconhece ser possível a conversão da ADPF em ADI quando imprópria a primeira, e vice-versa. No entanto, essa fungibilidade não será possível quando a parte autora incorrer em erro grosseiro. É o caso, por exemplo, de uma ADPF proposta contra uma Lei editada em 2013, ou seja, quando manifestamente seria cabível a ADI por se tratar de norma posterior à CF/88. STF. Plenário. ADPF 314 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 11/12/2014 (Info 771).

Question 30

C ou E:

Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.

Answer 30

Certo!

Essa é a jurisprudência do STF.

Question 31

C ou E:

Cabe recurso extraordinário da ação direta de inconstitucionalidade estadual por descumprimento de dispositivo constitucional de repetição obrigatória

Answer 31

Certinho!

Quando o constituinte estadual reproduz normas obrigatórias da CF em suas constituições, a jurisprudência permite o uso da ADI estadual para analisar a conformidade de leis ou atos normativos locais com essas normas. Contudo, existe a opção de recorrer ao STF via RE, caso a interpretação dada à norma constitucional estadual, que espelha a norma federal obrigatória, seja contrária à sua intenção e escopo original, como estabelecido no caso STF Rcl 383.

Question 32

C ou E:

O amicus curiae é legitimado para interpor recursos nos processos de controle concentrado de constitucionalidade.

Answer 32

Errado!

O STF, no julgamento do ADI 3.615-ED, estabeleceu que o amicus curiae, participante auxiliar nos processos, não possui legitimidade para apresentar recursos em casos de controle concentrado de constitucionalidade. Essa decisão delimita o papel do amicus curiae, restringindo sua atuação a contribuições no debate, sem conceder-lhe direitos recursais plenos.

STF, Tribunal Pleno, Adi 3.615-ED, Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 17.3.2008

Question 33

C ou E:

A CF atribui ao governador de estado a prerrogativa de propor representação de inconstitucionalidade estadual.

Answer 33

Errado!

Não há imposição de que cabe ao governador ou apenas a ele. pois o art. 125, §2º, da CRFB menciona que cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Question 34

C ou E:

É cabível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra decreto regulamentar de lei estadual.

Answer 34

Errado!

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é meio processual inadequado para o controle de decreto regulamentar de lei estadual. Seria possível a propositura de ADI se fosse um decreto autônomo. Mas sendo um decreto que apenas regulamenta a lei, não é hipótese de cabimento de ADI.

(STF. Plenário. ADI 4409/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes)

Question 35

C ou E:

É inadmissível ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que tenha por objeto texto legal fruto de acordo homologado judicialmente, por ofender a garantia da coisa julgada.

Answer 35

ERRADO

Mesmo que uma lei seja fruto de acordo homologado judicialmente, ela poderá ser objeto de ADI, não havendo violação da coisa julgada material. INFO 955 STF

Question 36

C ou E:

Reconhecida a repercussão geral da matéria em exame no plenário virtual, a questão não mais poderá ser discutida em deliberação presencial.

Answer 36

Errado! Conforme a jurisp.

• STF no julgamento do RE 584247:
  “O reconhecimento da repercussão geral no Plenário Virtual não impede sua rediscussão no Plenário físico, notadamente quando tal reconhecimento tenha ocorrido por falta de manifestações suficientes.

STF. Plenário. RE 584247/RR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 27/10/2016.”

Question 37

C ou E:

A revogação ou modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante não acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou de seu cancelamento pelo STF, conforme o caso.

Answer 37

Errado. Depende, mas de ofício pode haver essa revogação ou modificação

Art. 5º da Lei 11.417/16: “Art. 5º. Revogada ou modificada a lei em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante, o Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, procederá à sua revisão ou cancelamento, conforme o caso.”

Question 38

C ou E:

A ADPF é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante.

Answer 38

Errado!

Conforme jurisprudência do STF, a ADPF não é a via adequada.

Question 39

C ou E:

Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o STF não pode tomar nenhuma outra deliberação a não ser comunicar a omissão legislativa ao Congresso Nacional.

Answer 39

Errada!

É possível a concessão cautelar. Até o advento da Lei nº 12.063/2009, o STF entendia que não era cabível medida cautelar em ADO. Após a edição da referida lei, a cautelar passou a ser possível, por expressa previsão legal, nos termos do art. 12-F da Lei nº 9.868/1999:

Art. 12-F. Em caso de excepcional urgência e relevância da matéria, o Tribunal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, observado o disposto no art. 22, poderá conceder
medida cautelar, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

Question 40

C ou E:

Desde que previsto na Constituição estadual, é possível o controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais contrários à lei orgânica do município.

Answer 40

Errado!

STF, 16.08.21: Não cabe controle concentrado de lei municipal em face da lei orgânica municipal

Obs 1: o motivo é que o §2º do art. 125, CF só fala Constituição Estadual.

Obs: 2: Mas em face da LO do DF cabe, pq ela tem status de Constituição Estadual

Question 41

C ou E:

A Mesa do Congresso Nacional tem legitimidade para interpor ação direta de inconstitucionalidade, desde que demonstrada a pertinência temática.

Answer 41

Errado!

A Mesa da Câmara dos Deputados (MCD) e a Mesa do Senado Federal (MSF) que possuem legitimidade para propositura de ADI. A Mesa do Congresso Nacional (MCN) não é mencionada na CF.

• Além disso, vale lembrar que a MSF e a MCD são legitimados universais, ou seja, não precisam demonstrar pertinência temática.
• Os únicos legitimados especiais, aqueles que precisam demonstrar pertinência temática, são: Governador; Entidade de Classe de âmbito nacional (min. 9 estados) e confederação sindical (3 estados) e a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Question 42

C ou E:

A existência de processo para edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não gera a suspensão de processos judiciais que tenham o mesmo tema como objeto.

Answer 42

Certinho! Conforme a Lei 11.417/2006, essa suspensão não está autorizada.

Art. 6º A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante NÃO autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

Question 43

C ou E:

A aprovação de súmula vinculante depende do voto da maioria absoluta do Supremo Tribunal Federal (STF).

Answer 43

Errado!

Lei 11.417/2006
Art. 2º (…) § 3º A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada por 2/3 (dois terços) dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária.

Question 44

C ou E:

É necessário que o Senado Federal edite resolução para que a declaração de inconstitucionalidade de norma pelo Supremo Tribunal Federal produza efeitos para todas as pessoas.

Answer 44

Errado! Há uma pequena sutileza.

Decidiu a corte suprema que, ainda que a inconstitucionalidade da norma tenha sido analisada de maneira incidental, a sua decisão já possui efeito vinculante e eficácia erga omnes, de modo que cabe ao Senado apenas dar publicidade ao que fora decidido (mutação constitucional do art. 52, inciso X, CF).

Trata-se de interpretação que amplia os poderes do STF.