8 Poderes administrativos

Question 1

8 Poderes administrativos

• poder hierárquico:

Answer 1

8 Poderes administrativos

• poder hierárquico: poder que dispõe o executivo para distribuir e escalonar as funções de seu órgãos, ordenar, rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. é típico da função administrativa, mas faz parte do poder legislativo e judiciário, na função atípica de administrar. dentro da união há relação de hierarquia entre seus diversos órgãos. não existe hierarquia entre pessoas jurídicas diferentes, como autarquia e ministério, há vinculação.

Question 1

8 Poderes administrativos

• poderes administrativos:

Answer 1

8 Poderes administrativos

• poderes administrativos: instrumentos, ferramentas, mecanismos indispensáveis para a ação da administração pública para viabilizar o interesse público. são as prerrogativas à disposição da administração destinadas à viabilização do interesse público.

Question 2

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• poder disciplinar:

Answer 2

8 Poderes administrativos

• poder disciplinar: é a prerrogativa pela qual a administração apura as infrações e aplica as penalidades ao infrator. não se trata de direito de punir, a penalidade administrativa tem como objeto as infrações relacionadas ao serviço. a punição penal e administrativa não têm os mesmos fundamentos, são de natureza diversa.

Question 3

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• poder regulamentar:

Answer 3

8 Poderes administrativos

• poder regulamentar: poder que dispõe os chefes do executivo como presidente da república, governadores, prefeitos, de explicar a lei para sua correta execução, expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada em lei. é a explicação detalhada da lei, o regulamento é um ato normativo, secundário, derivado da lei. o regulamento não pode criar direitos e obrigações como no ordenamento jurídico, é o regulamento executivo, de execução. o poder regulamentar expressa a função normativa da administração pública. o poder regulamentar é privativo do chefe do executivo e se materializa por meio de decreto, não confundir com função normativa. Há o regulamento autônomo que
  Não complementa a lei, e está previsto em apenas uma hipótese na constituição federal, o presidente da república dispõe mediante decreto sobre a administração federal desde que não implique aumento de despesa, não seja criação, extinção de órgão público, cargo público provido.

Question 4

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• poder de polícia:

Answer 4

8 Poderes administrativos

• poder de polícia: poder que dispõe a administração pública para condicionar, restringir o uso, gozo de bens, atividades, direitos individuais, em benefício da coletividade, e do próprio estado. atividade administrativa que consiste em intervir no exercício de direitos, liberdades individuais, impondo restrições, condições para que o interesse particular não cause prejuízo ao interesse público. quando houver a oportunidade deve ser usada porque é um dever do administrador. o particular de forma alguma é extirpado de seu direito, apenas se quiser exercê-lo deve se adequar as exigências legais destinadas à tutela do interesse público. tem como fundamento o princípio da supremacia do interesse público. a polícia administrativa limita a liberdade pelo interesse público, é regulada pela norma do direito administrativo, a polícia judiciária responsabiliza o infrator, é regulada pela norma do direito processual penal.

Question 5

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• abuso de poder:

Answer 5

8 Poderes administrativos

• abuso de poder: quando o administrador usa o poder conferido à administração pública de forma indevida contrariando o regime administrativo, há abuso de poder. Pode ser praticado na forma comissiva ou omissiva. duas espécies: 1. excesso de poder: quando o agente atua além dos limites de sua competência 2. desvio de poder, finalidade: quando o administrado age dentro de sua competência mas com finalidade diversa da qual deveria atuar. O abuso de poder é uma ilegalidade, pode ser afrontado na esfera administrativa e jurídica, configura crime de abuso de autoridade prevista em lei, como a lei do abuso de autoridade. Efeito da condenação: obrigação de indenizar o dano pelo crime, não pode exercer o cargo, mandato, função pública, pelo período de 1 a 5 anos, perda do cargo, mandato, função pública. não é automático e é condicionado à reincidência em crime de abuso de autoridade e deve ser declarado na sentença pelo juiz.