2 Lei de acesso à informação, lei nº12.527/2011 Flashcards
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Q
2 Lei de acesso à informação, lei nº12.527/2011
- regulamenta:
A
2 Lei de acesso à informação, lei nº12.527/2011
- regulamenta o art.5°,33, art.37, art.216, da constituição federal, traz contornos mais detalhados ao princípio da publicidade e aplica-se à administração pública em todas as esferas. a regra é a publicidade e a exceção é o sigilo.
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Q
2 Lei de acesso à informação, lei nº12.527/2011
- objetivo:
A
2 Lei de acesso à informação, lei nº12.527/2011
- objetivo: assegurar o direito fundamental de acesso à informação, os procedimentos previstos na lei deverão ser executados conforme os princípios básicos de administração pública.
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Q
2 Lei de acesso à informação, lei nº12.527/2011
- diretrizes:
A
2 Lei de acesso à informação, lei nº12.527/2011
- diretrizes: art. 3°, 1. observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
2. divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, chamada transparência ativa. 3. utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
4. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública. 5 desenvolvimento do controle social da administração pública.
4
Q
2 Lei de acesso à informação, lei nº12.527/2011
- qualquer interessado:
A
2 Lei de acesso à informação, lei nº12.527/2011
- qualquer interessado: poderá apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos ou entidades, por qualquer meio legítimo, devendo conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. no caso de indeferimento de acesso à informação, o interessado poderá interpor recurso, que será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, no prazo de 10 dias de sua ciência. a autoridade, por sua vez, deverá se manifestar no prazo de 5 dias.
5
Q
2 Lei de acesso à informação, lei nº12.527/2011
- são consideradas imprescindíveis:
A
2 Lei de acesso à informação, lei nº12.527/2011
- são consideradas imprescindíveis: à segurança da sociedade ou do Estado as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: 1. pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional. 2. prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do país, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros estados e organismos internacionais. 3. pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população. 4. oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do país. 5. prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicas das forças armadas. 6. prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional. 7. pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares. 8. comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
6
Q
2 Lei de acesso à informação, lei nº12.527/2011
- informações sigilosas são classificadas em graus e prazos de sigilo:
A
2 Lei de acesso à informação, lei nº12.527/2011
- informações sigilosas são classificadas em graus e prazos de sigilo: 1. informações ultrassecretas: prazo máximo de restrição ao acesso de 25 anos, contados da data de sua produção. 2.informações secretas: prazo máximo de restrição ao acesso de 15 anos, contados da data de sua produção.
3. informações reservadas: prazo máximo de restrição ao acesso de 5 anos, contados da data de sua produção.
