5 Improbidade administrativa, lei nº8.429/1992

Question 1

5 Improbidade administrativa, lei nº8.429/1992

• na constituição federal:

Answer 1

5 Improbidade administrativa, lei nº8.429/1992

• na constituição federal: no art. 37, está o suporte constitucional para a previsão legal definindo as condutas que são consideradas atos de improbidade, bem como autorizando que aqueles que pratiquem ato ímprobo, possam ter seus direitos políticos suspensos, perderem a função pública, estarem sujeitos à indisponibilidade de seus bens e terem que reparar o prejuízo causado. é o fundamento constitucional da lei de improbidade administrativa.

Question 2

5 Improbidade administrativa, lei nº8.429/1992

• ato de improbidade:

Answer 2

5 Improbidade administrativa, lei nº8.429/1992

• ato de improbidade: aqueles que, possuindo natureza civil e devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da administração pública, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário público.

Question 3

5 Improbidade administrativa, lei nº8.429/1992

• lei da improbidade administrativa:

Answer 3

5 Improbidade administrativa, lei nº8.429/1992

• lei da improbidade administrativa: principal norma sobre o tema. o sistema de responsabilização por ato de improbidade tem por finalidade tutelar a probidade na organização do estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. os atos de improbidade violam: 1. a probidade na organização do estado e no exercício de suas funções. 2. a integridade do patrimônio público e social dos poderes executivo, legislativo e judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da união, estados, municípios, distrito federal. se aplicam princípios constitucionais como o devido processo legal, contraditório, ampla defesa, legalidade.

Question 4

5 Improbidade administrativa, lei nº8.429/1992

• ato de improbidade conforme a lei:

Answer 4

5 Improbidade administrativa, lei nº8.429/1992

• ato de improbidade conforme a lei: atualmente, somente há ato de improbidade doloso e define que se considera dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, não bastando a mera voluntariedade do agente. a lei passou a exigir finalidade específica de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.

Question 5

5 Improbidade administrativa, lei nº8.429/1992

• não configura ato de improbidade:

Answer 5

5 Improbidade administrativa, lei nº8.429/1992

• não configura ato de improbidade: 1. o mero exercício da função ou desempenho de competência pública sem comprovação de ato doloso com fim ilícito. 2. a ilegalidade sem a presença de dolo.

Question 6

5 Improbidade administrativa, lei nº8.429/1992

• sujeito passivo de ato de improbidade:

Answer 6

5 Improbidade administrativa, lei nº8.429/1992

• sujeito passivo de ato de improbidade: 1. pessoa política da administração direta, união estados, municípios, distrito federal. 2. pessoa administrativa da administração indireta, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista, empresa pública. 3. entidade privada que recebe benefício, incentivo, fiscal, creditício, de ente público ou governamental. 4. entidade privada cuja criação, custeio, o erário concorra no seu patrimônio, receita atual.

Question 7

5 Improbidade administrativa, lei nº8.429/1992

• sujeito ativo do ato de improbidade: 1. agente público:

Answer 7

5 Improbidade administrativa, lei nº8.429/1992

• sujeito ativo do ato de improbidade: 1. agente público: agente político, servidor público, que exerce ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades. 2. terceiro: que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

Question 8

5 Improbidade administrativa, lei nº8.429/1992

• a lei de improbidade administrativa não incide:

Answer 8

5 Improbidade administrativa, lei nº8.429/1992

• a lei de improbidade administrativa não incide: sobre atos ilícitos de enriquecimento de recursos públicos de partidos políticos, incide outra lei.

Question 9

5 Improbidade administrativa, lei nº8.429/1992

• responsabilidade sucessória:

Answer 9

5 Improbidade administrativa, lei nº8.429/1992

• responsabilidade sucessória: 1. sucessor, herdeiro: reparação até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido, não sendo transferidas as demais penalidades. 2. no caso de pessoa jurídica: a responsabilidade será restrita à obrigação de reparação integral do dano, até o limite do patrimônio transferido, não se aplicando as demais sanções, salvo simulação ou fraude devidamente comprovados.

Question 10

5 Improbidade administrativa, lei nº8.429/1992

• modalidade de ato de improbidade:

Answer 10

5 Improbidade administrativa, lei nº8.429/1992

• modalidade de ato de improbidade: 1. atos que importam enriquecimento ilícito, vantagem patrimonial indevida. 2. atos que causam prejuízo ao erário, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento, dilaceração de bens e haveres. 3. atos que atentam contra os princípios da administração pública, viola os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade.

Question 11

5 Improbidade administrativa, lei nº8.429/1992

• sanções:

Answer 11

5 Improbidade administrativa, lei nº8.429/1992

• sanções: são aplicadas independentemente da sanção penal comum, de responsabilidade civil e administrativa, ressarcimento integral do patrimônio. há independência das instâncias de responsabilização. tem natureza extrapenal. são sanções: perda de bens e valores, perda de função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil, proibição de contratar, receber benefícios. para:
  1. atos que importam enriquecimento ilícito: perda de função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 anos, multa civil equivalente ao acréscimo patrimonial, proibição de contrato com poder público até 14 anos, perda de bens e valores acrescidos. 2. atos que causam prejuízo ao erário: perda de função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 anos, multa civil equivalente ao valor do dano, proibição de contrato com poder público até 12 anos, perda de bens e valores acrescidos. 3. atos que atentam contra os princípios da administração pública: multa civil até 24 vezes o valor da remuneração, proibição de contrato com poder público até 4 anos.