8. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Flashcards
CPP: Nas ações com foro por prerrogativa de função, qual o marco assentado pelo STF que perpetua a competência (não desloca mais)?
O marco para perpetuação da competência, nos casos de foro por prerrogativa de função ficou estabelecido pelo STF que será APÓS o final da instrução processual, com a PUBLICAÇÃO do despacho de intimação para apresentação de ALEGAÇÕES FINAIS.
Com efeito, após a publicação do despacho de intimação suprarreferido, a competência para julgar não será afetada, qualquer que seja o motivo, privilegiando assim o princípio do juiz natural.
Em verdade, é a publicação do despacho de intimação das partes para a apresentação de alegações finais que traduz o marco a partir do qual não mais haverá alteração da competência para o processamento e julgamento do feito, mesmo que o agente público acusado passe a ocupar outro cargo ou deixe o cargo que ocupava; vide Ação Penal (AP) 937/RJ, de relatoria do Min. Luís Roberto Barroso, cuja decisão final foi exarada na data de 03 de maio de 2018.
