7**. Crimes contra a Administração Pública Flashcards
C/E
Advocacia administrativa e corrupção passiva são crimes praticados por particulares contra a Adm. Pública.
Errado
Crimes contra a Adm. Pública praticados por SERVIDORES PÚBLICOS:
- PECULATO (furtar adm. púb.)
- EMPREGO IRREGULAR DE VERBA PÚBLICA (sem int. pessoal)
- CONCUSSÃO (exigir s/ violência)
- EXCESSO DE EXAÇÃO (tributo irregular p/ Estado)
- CORRUPÇÃO PASSIVA* (solicitar | priv. s/interesse)
- FACILITAR CONTRABANDO/DESCAMINHO
- PREVARICAÇÃO* (fazer ou não c/ interesse)
- CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA (não denunciar)
- ADVOCACIA ADMINISTRATIVA (patrocinar int. partic.)
- VIOLAR SIGILO FUNCIONAL
C/E
Aplica-se o princípio da insignificância aos crimes contra a Adm. Pública com prejuízo inferior a 20k reais.
Errado.
Em REGRA, não se aplica o princ. da bagatela aos crimes contra a Adm. Pública.
*Salvo: DESCAMINHO (prejuízo <= 20K)
C/E
Equipara-se estagiário, remunerado ou não, à funcionário público para fins penais.
Correto.
Func. Público : CARGO / EMPREGO / FUNÇÃO, ainda que temporária ou não remunerada:
- Pública
- Paraestatal
- Prestadora Conveniada
* apenas ativ. TÍPICAS da Adm. Pública.
*ASG em órgão público - não é ativ. típica!
Funcionário Público que usar bem público ou privado de que tenha posse em razão do cargo, para proveito próprio ou de terceiro comete crime de…
NÃO É CRIME!!
*peculato-USO: usar bem público para fim privado
- é ato de improbidade administrativa = tipicidade administrativa/cível;
- Conduta atípica na esfera PENAL (irrelevante penal).
C/E
O crime de peculato não admite culpa.
Errado.
Peculato CULPOSO
- funcionário público concorre p/ crime de outrem com culpa.
Único crime contra a administração, por funcionário, que admite modalidade culposa.
Funcionário Público que receber valor ou utilidade de indivíduo que, por engano na forma de pagamento, pensava estar quitando responsabilidade com o Estado comete peculato do tipo…
Peculato ESTELIONATO
PECULATO
- apropriação: “apropriação indébita” por func. público
- desvio: dar destino diverso do devido
- furto: subtrair bem sem ter posse
- estelionato: receber valor/utilidade por ENGANO de outrem.
C/E
Funcionário Público que inserir dados falsos em sistema de informações da Administração Pública culposamente, ainda que autorizado, comete crime de peculato eletrônico.
Errado.
Precisa ter dolo específico, se for com dados.
PECULATO - ELETRÔNICO:
Inserção de dados falsos em sistema de informações:
- Func. Púb. AUTORIZADO, inserir ou facilitar inserção:
+ DADOS (inserir falso / modificar/excluir verdadeiro)
+ dolo específico (vantagem ou dano)
ou
Modificação/alteração não autorizada de sistemas de informações:
- Func. Púb. NÃO autorizado
+ SISTEMA/ PROGRAMA (modificar/alterar)
*sem dolo específico
C/E
Aplicar verbas ou rendas públicas em interesse público diverso do especificado em lei (sentido amplo) é crime de peculato na modalidade desvio.
Errado.
- ambos dão destinação diversa da estabelecida, porém….
PECULATO : destinação PRÓPRIA/TERCEIRO
EMPREGO IRREGULAR : destinação PÚBLICA
…
Diferencie concussão, extorsão, corrupção passiva e usurpação.
- todos possuem dolo específico de obter VANTAGEM INDEVIDA, porém…
CONCUSSÃO: func. púb./ aguard. nomeação + exigir
EXTORSÃO : func. púb. + exigir + violência/ameaça
CORRUPÇÃO PASSIVA : func. púb. + solicitar/receber/aceitar promessa
USURPAÇÃO : particular (vínculo FRAUDULENTO)
C/E
Aplica-se a teoria pluralista ao crime de corrupção, bem como ao de facilitação de contrabando ou descaminho.
Correto.
T. Pluralista = os partícipes respondem por tipos penais diferentes
CORRUPÇÃO
- corrupção ativa = quem oferece/promete (particular)
- corrupção passiva = quem recebe/solicita (func. púb.)
*FACILITAÇÃO
- facilitação = quem permite (func. púb)
- descaminho/ contrabando = particular
C/E
A corrupção passiva privilegiada ocorre quando o funcionário público realiza ato de ofício de forma irregular, cedendo à pedido de terceiro, visando proveito próprio.
Errado.
PREVARICAÇÃO
- gerar ato de ofício IRREGULAR
- COM interesse próprio
*imprópria = deixar de VEDAR ao PRESO acesso à meio de COMUNICAÇÃO
CORRUPÇÃO PASSIVA privilegiada
- gerar ato de ofício IRREGULAR
- Cedendo a pedido de outrem
- SEM interesse próprio (favorzinho)
ADVOCACIA ADMINISTRATIVA
- gera ato de ofício REGULAR
- SEM interesse próprio
Func. Público que patrocinar interesse privado em detrimento de interesse público, valendo-se da função comete crime de…
ADVOCACIA ADMINISTRATIVA
- patrocinar = dar preferência/priorizar/agilizar
- interesse particular
- ao invés do público
- no exercício da função.
- qualificadora: se o interesse for ILEGAL
C/E
Funcionário público que compartilhar senha de uso pessoal com outro funcionário, ainda que igualmente autorizado, comete crime de violação do sigilo funcional.
Errado
Esse é um fato ATÍPICO
Equipara-se à violação do sigilo funcional:
- permitir/facilitar acesso + pessoa não autorizada + S.I.
- utilizar indevidamente acesso restrito
C/E
Tráfico de influência e corrupção ativa são crimes praticados por funcionários públicos contra a Adm. Pública.
Errado.
Crimes contra a Adm. Pública praticado por PARTICULARES:
- USURPAR FUNÇÃO PÚBLICA
- RESISTÊNCIA
- DESOBEDIÊNCIA
- DESACATO
- TRÁFICO DE INFLUÊNCIA*
- CORRUPÇÃO ATIVA*
- DESCAMINHO*
- CONTRABANDO*
- SONEGAR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
C/E
Particular que se entitula funcionário público comete crime de usurpação de função pública.
Errado
(incompleta)
USURPAR -exercício de - FUNÇÃO PÚBLICA
- intitular-se funcionário público
- exercer ATOS inerentes a função pública
*crime qualificado se auferir vantagem indevida
…
Diferencie crime de resistência, desobediência, desacato e crime contra a honra de funcionário público.
RESISTÊNCIA
- oposição à EXECUÇÃO de ATO legal
- violência / ameaça ———– (oposição ativa/positiva)
- contra funcionário público ou quem lhe auxilie
*crime qualificado se o ato não for cumprido
*crime NÃO subsidiário aos crimes resultantes da violência (aplica-se concurso de crimes)
DESOBEDIÊNCIA
- func. emite ORDEM DIRETA individualizada LEGAL
- destinatário tem DEVER de cumprir
- oposição ao CUMPRIMENTO de ORDEM legal
- resistência PACÍFICA (oposição passiva)
+ inexistência de outra sanção ao descumprimento
DESACATO
- ofensa direta (presencial) à func. público
- no exercício ou em razão de sua função
Crime contra HONRA
- ofensa indireta (não presencial)
C/E
Particular que solicitar vantagem a terceiro com pretexto de influenciar ato de funcionário público no exercício de sua função comete crime de tráfico de influência.
Correto
TRÁFICO DE INFLUÊNCIA
- particular
- solicitar/obter VANTAGEM/PROMESSA
- SIMULANDO prestígio com funcionário público
* fraude no prestígio não na ID do func.
- fraude na ID do func. = estelionato
- se func. = judiciário = crime de exploração de prestígio
C/E
Ceder à solicitação de vantagem indevida feita por funcionário público em troca de interesse particular é crime de corrupção ativa.
Errado.
CORRUPÇÃO ATIVA
- oferecer / prometer.
Ceder à solicitação não é tipificado.
- vantagem indevida a func. púb.
- dolo específico: gerar ação/omissão/atraso de ato de ofício
qualificada
- gerar ato de ofício irregular (exaurir crime)
C/E
Considera-se majorado o crime de contrabando que ocorre com transporte aéreo, marítimo ou fluvial. Porém, essa regra não se aplica ao descaminho.
Errado.
Ambos os crimes tem pena aumentada se o transporte for feito por vias não terrestres.
C/E
Sonegação de contribuição social é crime comum material que não admite aplicação do princípio da insignificância, mas permite extinção da punibilidade, sem exigência de pagamento do prejuízo, se for declarado antes da ação fiscal.
Correto
SONEGAR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
- suprimir/ reduzir contribuição
- omitir vínculo/fato gerador
NÃO SE APLICA INSIGNIFICÂNCIA
*crime comum : qualquer um pode cometer (PF/PJ)
=/= apropriação indébita previd. (só PJ)
**crime material : consuma após gerar o débito previd.
**Extinção da Punibilidade : !! não precisa pagar !!
- declarar/confessar antes de iniciar ação fiscal.
**Perdão Judicial : !! não precisa pagar !!
- réu 1º, bons antecedentes, valor < ajuizável
C/E
O peculato admite reparação do dano como forma de extinção da punibilidade se esta ocorrer antes do trânsito em julgado.
Correto
REPARAÇÃO do dano de PECULATO
- APÓS o trânsito em julgado é possível REDUZIR a pena.
OBS: cuidado! peculato não estelionato.
