1. Princípios e aplicação da lei penal Flashcards
O princípio da anterioridade penal define que a tipificação deve considerar leis anteriores ao fato, se estas forem benéficas ao réu.
Errado.
O princípio da anterioridade define que é preciso que o ato seja tipificado antes da prática para ser considerado crime.
O princípio da individualização da pena determina que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, razão pela qual as sanções relativas à restrição de liberdade não alcançarão parentes do autor do delito.
Errado.
Trata-se do princípio da INTRANSCENDÊNCIA da pena, e não da individualização.
O princípio da intranscendência possui uma ressalva, que são as sanções civis, como reparação de danos e perda de bens, que poderão sim ser estendidas aos herdeiros, até o limite da herança.
“O princípio da individualização afirma que cada indivíduo receberá a pena pela sua conduta de forma individualizada.”
Do princípio da Intervenção mínima decorrem os princípios da … e …
Fragmentariedade e subsidiariedade.
Em concorrência com o princípio da insignificância, o princípio da intervenção mínima afirma que o Direito Penal SOMENTE deverá agir em defesa dos bens jurídicos MAIS relevantes, contra as agressões MAIS violentas.
Fragmentariedade: o direito penal é fragmentário, não protege tudo, apenas os bens jurídicos mais importantes. (Ilícitos que não configuram infração penal são observados por outros ramos do direito)
Subsidiariedade (ou necessidade): Afirma que aos outros ramos do direito cabem a intervenção primária, sendo o Direito Penal subsidiário, ou seja, o último recurso - Ultima Ratio.
O princípio da adequação social diz que esta afasta a tipicidade material, consequentemente tornando a conduta atípica.
Correto.
É basicamente o que diz o princípio da adequação social, ou “histórica”.
Uma conduta delituosa só será considerada típica se presentes a tipicidade formal e material, cumulativamente.
Correto.
- Tipicidade formal: Adequação da lei ao caso concreto. Ex.: Furto. Se cometeu conforme o dispositivo, há a tipicidade formal.
- Tipicidade material: diz respeito a relevância da conduta. “Foi realmente relevante?”.
Segundo o princípio do “Ne bis in idem”, ninguém poderá ser punido duas vezes pelo mesmo crime.
Errado.
Tal princípio afirma que ninguém poderá ser punido duas vezes pelo mesmo FATO. O agente pode naturalmente incorrer na condição de reincidente, respondendo então duas ou mais vezes pelo mesmo CRIME.
Durante o período de “vacatio legis”, a nova Lei não poderá ser aplicada ao caso concreto.
Correto.
Vacatio Legis normalmente dura 45 dias, é o período entre a publicação da lei e sua efetiva entrada em vigor.
O princípio da retroatividade de lei penal mais benéfica aplica-se também à Jurisprudência.
Errado.
A doutrina majoritária entende que não pode haver retroatividade de interpretações feitas por juízes e tribunais, ainda que para beneficiar o réu.
Segundo o princípio da extra territorialidade condicionada, se uma pessoa comete latrocínio em embarcação brasileira mercante em alto-mar, aplica-se a lei brasileira.
Errada.
Trata-se do princípio da TERRITORIALIDADE, aplicando-se, sim, a Lei penal brasileira.
Mar de ninguém.
O crime contra a fé pública de autarquia estadual brasileira cometido no território da República Argentina fica sujeito à lei do Brasil, ainda que o agente seja absolvido naquele país.
Correto.
O crime cometido contra a fé pública da Administração direta ou indireta é protegido pela lei penal brasileira, mesmo ocorrendo fora do país.
A extraterritorialidade da lei penal condicionada e a da incondicionada têm como elemento comum a necessidade de ingresso do agente no território nacional.
Errado.
Apenas a extraterritorialidade condicionada é que tem como elemento o ingresso do agente no território nacional.
SUPERCONDICIONADA* = vítima brasileira + todas as condições art 7 + não pediu/negou extradição + requisição do MJ.
Aplica-se a lei penal brasileira a crimes cometidos dentro de navio que esteja a serviço do governo brasileiro, ainda que a embarcação esteja ancorada em território estrangeiro.
Correto.
O navio que esteja a serviço da República Federativa do Brasil em território estrangeiro é como uma extensão do território brasileiro.
Nesse caso aplica-se a territorialidade, não extraterritorialidade.
Quando um agente incorre em mais de um crime durante a ação, para ser punido uma única vez, faz-se necessária a solução do conflito aparente de norma Penal, por meio de quatro princípios, chamados…
- Especialidade: normas especiais sobrepõem as gerais. Ex.: Art. 121 (homicídio) x Art. 121 (infanticídio);
- Subsidiariedade (soldado reserva): visa coibir a impunidade. Ex.: Art. 15 do Estatuto do desarmamento - disparo em via pública - visa punir quem tem o porte.
- Se divide em subsidiariedade expressa (quando o artigo incriminador vem na própria lei; e subsidiariedade tácita (quando o artigo incriminador não vem expresso na própria lei) - Ex.: Se em excesso de velocidade próximo a escola e mata alguém atropelado, responde por isso, não por aquilo. A diferença é que não existe tal previsão expressamente escrita; - Consunção: o crime mais grave absorve o menos grave. Crime fim absorve o crime meio. De tal princípio derivam o CRIME PROGRESSIVO (o próprio conceito de consunção - o agente sempre teve a intenção de fazer o que fez. Ex.: Art. 121. e a PROGRESSÃO CRIMINOSA (o agente muda de ideia no decurso do crime. Ex.: inicialmente lesão corporal, mas decide matar);
- Nos dois casos a lesão corporal some e persiste o homicídio, onde o mais grave absorve o menos. - Alternatividade: utilizado em crimes de ação múltipla e conteúdo variado (vários verbos), em que, mesmo cometido em lapso temporal diferente, se for o mesmo fato gerador, responde por crime único. Ex.: tráfico de drogas, corrupção passiva.
A lei penal mais benéfica possui efeito retroativo sobre casos onde o condenado teve sentença transitada em julgado, ainda que esteja cumprindo ou tenha finalizado o cumprimento da pena.
Correto.
No último caso, o réu pode ser beneficiado pelo crime ser abolido ou rebaixado à contravenção.
Não há de se falar em aplicação da lei penal mais benéfica nos casos em que o tipo penal revogado possui continuidade normativo típica.
Correto.
Nesses casos, mesmo revogado, o tipo penal continua sendo conduta tipificada em outro artigo de lei, não ocorrendo “abolitus criminis”.
A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas, se este corresponder a crime do rol de extraterritorialidade condicionada.
Errado.
Pena cumprida no extrangeiro
ATENUA quando penas DIFERENTES
É COMPUTADA quando penas IDÊNTICAS
Só se aplica aos crimes de Extraterritorialidade INCONDICIONADA.
Apenas Lei ordinária poderá definir o que é crime.
Errada.
Lei complementar também pode.
Ordinária - maioria simples;
Complementar - maioria absoluta.
______ é espécie de integração legislativa, aplicada na ausência de Lei específica para o caso, recorrendo então a uma Lei aplicável a situação semelhante.
Analogia.
Só poderá ser usada in bonam partem, ou seja, em benefício do réu.
Obs.: STF utilizou Art. 20 da lei dos crimes de preconceito, para punir condutas homofóbicas e transfóbicas. Entenderam que não se trata de analogia in malam partem, mas interpretação conforme a CF e fundamentada no mandado de criminalização.
=/= interpretação analógica: quando se estende conduta típica à semelhante. Ex.: homicídio qualificado por emboscada OU OUTRO MEIO CRUEL.
Os costumes podem ser usados para revogar crimes, como ocorreu no caso do antigo crime de adultério.
Errada.
Costumes não podem criar ou revogar crimes, podendo ser apenas utilizados como elementos de interpretação do tipo penal. Em respeito ao princípio da simetria, a revogação de uma Lei depende de outra Lei.
O princípio da personalidade, ou pessoalidade da pena, diz que a pena não pode passar da pessoa do condenado.
Correta.
Mais conhecido como princípio da intranscedência da pena. Está previsto no Art. 5°, XLV, CF.
O princípio da intervenção mínima diz que o direito penal deverá punir o mínimo possível de condutas criminosas.
Errada.
Diz que o direito penal só deve ser usado em face dos ataques mais graves aos bem jurídicos mais relevantes.
O princípio da adequação social pode orientar o legislador na criação de tipos penais e descriminalização de condutas.
Correta.
Pode ainda restringir a interpretação do tipo penal para excluir condutas socialmente aceitas.
O princípio da lesividade, ou ofensividade, prevê punição à autolesão.
Errada.
Tal princípio diz que apenas condutas que causem efetiva lesão ou perigo de lesão a bem jurídico podem ser objeto de repressão penal. Daí conclui-se:
- Vedada a criminalização de atitudes internas, ou seja, pensamentos;
- Vedada a criminalização de condutas que prejudiquem apenas o agente.
O princípio da Alteridade está intimamente relacionado ao princípio da ofensividade, uma vez que veda aplicação do direito penal contra alguém que ____ a si próprio.
cause mal.
A extraterritorialidade condicionada constitui exceção ao princípio do “ne bis in idem”.
Errada.
A extraterritorialidade incondicionada sim, constitui exceção a tal princípio.
O princípio da insignificância aplica-se ao reincidente, mas não ao criminoso habitual.
Correta.
Obs.: para o STF, excepcionalmente aplica-se ao indivíduo com maus antecedentes.
É possível aplicação do princípio da insignificância em condutas criminosas penalmente relevantes.
Correto.
Insignificância imprópria - quando a conduta é penalmente relevante, mas no caso concreto, a pena acaba tornando-se desnecessária.
Obs.: não pode haver violência ou grave ameaça.
Ex.: furto privilegiado, em que agente se arrepende e devolve, demonstrando comportamento ajustado. Juiz pode considerar por não aplicar pena.
Lei temporária é aquela editada em função de um evento transitório e perdura enquanto perdurar o que lhe deu origem.
Errada.
O conceito acima é de lei excepcional.
Lei temporária é instituída por prazo determinado, ou seja, possui em seu texto previsão de lapso temporal. Ex.: lei da Olimpíada de 2016.
Obs.: ambas possuem efeito extra-ativo, ou seja, mesmo decorrido o prazo de sua vigência, aplicam-se aos atos praticados durante ela.
Crimes plurilocais são aqueles praticados no mesmo país, porém em comarcas diversas.
Correto.
Nesse caso será aplicada, em regra, a teoria do resultado, onde a competência será determinada pelo local em que se consumar a infração ou, se tentativa, onde foi praticado o último ato de execução.
São condições para aplicação da Lei brasileira, com base na extraterritorialidade condicionada:
entrar o agente em território nacional;
ser o fato punível também no outro país;
estar o crime incluído entre os que Brasil autoriza extradição;
não ter sido absolvido no estrangeiro, ou não ter cumprido a pena;
não ter sido perdoado; não estar extinta a punibilidade, segundo lei mais favorável.
No princípio da defesa, o bem jurídico possui relevância nacional.
Correta.
Também chamado de princípio da proteção ou real.
Ex.: crime contra a vida ou liberdade do PR, ou contra a fé pública ou patrimônio público.
No princípio da Justiça Universal, o bem jurídico possui relevância transnacional.
Correta.
Também chamado de cosmopolita. Ex.: genocídio praticado por br ou domiciliado.
No princípio da nacionalidade passiva, a vítima é estrangeiro residente no Brasil.
Errada.
A vítima é brasileira.
No princípio da nacionalidade ativa, o autor é brasileiro.
O princípio da bandeira está relacionado à bandeira de aeronave ou embarcação brasileira.
Correta.
Também chamado pavilhão.
Obs.: se for embarcação ou aeronave a serviço do Brasil, será considerado território nacional, aplicando o princípio da territorialidade, e não o princípio da bandeira.
A sentença estrangeira possuirá eficácia no Brasil se produzir as mesmas consequências da Lei brasileira, e poderá ser homologada para ______ ou ______.
- obrigar o condenado à reparação do dano;
- sujeitá-lo a medida de segurança.
Quando a homologação de sentença estrangeira, feita pelo STJ, exigindo-se trânsito em julgado, for para obrigar o condenado à reparação do dano, deverá haver pedido da parte interessada.
Correta.
Para outros efeitos, que haja tratado de extradição entre o Brasil e país que requer, ou, na falta, de requisição do MJ.
