1. Princípios e aplicação da lei penal Flashcards
O princípio da anterioridade penal define que a tipificação deve considerar leis anteriores ao fato, se estas forem benéficas ao réu.
Errado.
O princípio da anterioridade define que é preciso que o ato seja tipificado antes da prática para ser considerado crime.
O princípio da individualização da pena determina que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, razão pela qual as sanções relativas à restrição de liberdade não alcançarão parentes do autor do delito.
Errado.
Trata-se do princípio da INTRANSCENDÊNCIA da pena, e não da individualização.
O princípio da intranscendência possui uma ressalva, que são as sanções civis, como reparação de danos e perda de bens, que poderão sim ser estendidas aos herdeiros, até o limite da herança.
“O princípio da individualização afirma que cada indivíduo receberá a pena pela sua conduta de forma individualizada.”
Do princípio da Intervenção mínima decorrem os princípios da … e …
Fragmentariedade e subsidiariedade.
Em concorrência com o princípio da insignificância, o princípio da intervenção mínima afirma que o Direito Penal SOMENTE deverá agir em defesa dos bens jurídicos MAIS relevantes, contra as agressões MAIS violentas.
Fragmentariedade: o direito penal é fragmentário, não protege tudo, apenas os bens jurídicos mais importantes. (Ilícitos que não configuram infração penal são observados por outros ramos do direito)
Subsidiariedade (ou necessidade): Afirma que aos outros ramos do direito cabem a intervenção primária, sendo o Direito Penal subsidiário, ou seja, o último recurso - Ultima Ratio.
O princípio da adequação social diz que esta afasta a tipicidade material, consequentemente tornando a conduta atípica.
Correto.
É basicamente o que diz o princípio da adequação social, ou “histórica”.
Uma conduta delituosa só será considerada típica se presentes a tipicidade formal e material, cumulativamente.
Correto.
- Tipicidade formal: Adequação da lei ao caso concreto. Ex.: Furto. Se cometeu conforme o dispositivo, há a tipicidade formal.
- Tipicidade material: diz respeito a relevância da conduta. “Foi realmente relevante?”.
Segundo o princípio do “Ne bis in idem”, ninguém poderá ser punido duas vezes pelo mesmo crime.
Errado.
Tal princípio afirma que ninguém poderá ser punido duas vezes pelo mesmo FATO. O agente pode naturalmente incorrer na condição de reincidente, respondendo então duas ou mais vezes pelo mesmo CRIME.
Durante o período de “vacatio legis”, a nova Lei não poderá ser aplicada ao caso concreto.
Correto.
Vacatio Legis normalmente dura 45 dias, é o período entre a publicação da lei e sua efetiva entrada em vigor.
O princípio da retroatividade de lei penal mais benéfica aplica-se também à Jurisprudência.
Errado.
A doutrina majoritária entende que não pode haver retroatividade de interpretações feitas por juízes e tribunais, ainda que para beneficiar o réu.
Segundo o princípio da extra territorialidade condicionada, se uma pessoa comete latrocínio em embarcação brasileira mercante em alto-mar, aplica-se a lei brasileira.
Errada.
Trata-se do princípio da TERRITORIALIDADE, aplicando-se, sim, a Lei penal brasileira.
Mar de ninguém.
O crime contra a fé pública de autarquia estadual brasileira cometido no território da República Argentina fica sujeito à lei do Brasil, ainda que o agente seja absolvido naquele país.
Correto.
O crime cometido contra a fé pública da Administração direta ou indireta é protegido pela lei penal brasileira, mesmo ocorrendo fora do país.
A extraterritorialidade da lei penal condicionada e a da incondicionada têm como elemento comum a necessidade de ingresso do agente no território nacional.
Errado.
Apenas a extraterritorialidade condicionada é que tem como elemento o ingresso do agente no território nacional.
SUPERCONDICIONADA* = vítima brasileira + todas as condições art 7 + não pediu/negou extradição + requisição do MJ.
Aplica-se a lei penal brasileira a crimes cometidos dentro de navio que esteja a serviço do governo brasileiro, ainda que a embarcação esteja ancorada em território estrangeiro.
Correto.
O navio que esteja a serviço da República Federativa do Brasil em território estrangeiro é como uma extensão do território brasileiro.
Nesse caso aplica-se a territorialidade, não extraterritorialidade.
Quando um agente incorre em mais de um crime durante a ação, para ser punido uma única vez, faz-se necessária a solução do conflito aparente de norma Penal, por meio de quatro princípios, chamados…
- Especialidade: normas especiais sobrepõem as gerais. Ex.: Art. 121 (homicídio) x Art. 121 (infanticídio);
- Subsidiariedade (soldado reserva): visa coibir a impunidade. Ex.: Art. 15 do Estatuto do desarmamento - disparo em via pública - visa punir quem tem o porte.
- Se divide em subsidiariedade expressa (quando o artigo incriminador vem na própria lei; e subsidiariedade tácita (quando o artigo incriminador não vem expresso na própria lei) - Ex.: Se em excesso de velocidade próximo a escola e mata alguém atropelado, responde por isso, não por aquilo. A diferença é que não existe tal previsão expressamente escrita; - Consunção: o crime mais grave absorve o menos grave. Crime fim absorve o crime meio. De tal princípio derivam o CRIME PROGRESSIVO (o próprio conceito de consunção - o agente sempre teve a intenção de fazer o que fez. Ex.: Art. 121. e a PROGRESSÃO CRIMINOSA (o agente muda de ideia no decurso do crime. Ex.: inicialmente lesão corporal, mas decide matar);
- Nos dois casos a lesão corporal some e persiste o homicídio, onde o mais grave absorve o menos. - Alternatividade: utilizado em crimes de ação múltipla e conteúdo variado (vários verbos), em que, mesmo cometido em lapso temporal diferente, se for o mesmo fato gerador, responde por crime único. Ex.: tráfico de drogas, corrupção passiva.
A lei penal mais benéfica possui efeito retroativo sobre casos onde o condenado teve sentença transitada em julgado, ainda que esteja cumprindo ou tenha finalizado o cumprimento da pena.
Correto.
No último caso, o réu pode ser beneficiado pelo crime ser abolido ou rebaixado à contravenção.
Não há de se falar em aplicação da lei penal mais benéfica nos casos em que o tipo penal revogado possui continuidade normativo típica.
Correto.
Nesses casos, mesmo revogado, o tipo penal continua sendo conduta tipificada em outro artigo de lei, não ocorrendo “abolitus criminis”.
