3. Concessão e Prestação de Serviços - LEI 8987 (revisar em ética) Flashcards
A interrupção do serviço de um usuário inadimplente pode ocorrer em qualquer dia da semana, desde que usuário seja avisado com antecedência.
Errado, não pode acontecer nem sexta, sábado ou domingo, nem feriado ou dia anterior ao feriado.
É permitada a subcontratação de terceiros para atividades complementares mas não para atividades fim
Errado, é permitida a subcontratação inerentes, assesórias e complementares.
- não se estabele qualquer relação jurídica entre esses terceiros e o poder concedente (adm pública)
diferencie concessão de permissão
Concessão - pessoa jurídica ou consórcio, tempo determinado
Permissão - pessoa jurídica ou física, tempo indeterminado, título precário.
A concessionária deve divulgar, em seu sítio eletrônico, tabela com o valor das tarifas praticadas e com os reajustes realizados nos últimos:
5 anos
Sobre as formas de extinção da concessão, a caducidade se dá por:
- Descumprimento contratual por parte da concessionária.
- Deve ser precedida de processo administrativo assegurada ampla defesa.
- Feita por decreto e indenização posterior
Sobre as formas de extinção da concessão, o encampamento se dá por:
- Motivo de interesse público
- Mediante lei autorizativa e pagamento de indenização.
serão considerados contratos de longo prazo aqueles cujas obrigações tenham prazo médio de:
Vencimento superior a 5 anos.
Na concessão de serviço público, o risco é dividido entre o ente público e o privado.
Errado. “por sua conta e risco”
O risco é da concessionária.
A tarifa de um serviço público deve ser fixada pelo custo do serviço.
Errado, é pelo preço da proposta vencedora
Tanto para subcontratação quanto para subconcessão é necessária autorização expressa do poder concedente?
Errado. Apenas para subconcessão.
Concessão patrocinada
é a concessão que tiver: cobrança de tarifa aos usuários + constraprestação pecuniária do parceiro público ao privado
O edital relativo a procedimento licitatório para a celebração de contrato de concessão poderá contemplar a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento das propostas
SIM!
o instituto utilizado pelo poder concedente para incorporar os bens do concessionário ao patrimônio público denomina-se
REVERSÃO
A permissão é formalizada por meio de:
Contrato de Adesão
Título precário e revogabilidade unilateral.
Para a subcontratação é imprescindível autorização no contrato e licitação
Errado, isso serve para a subconcessão
Considera-se mantido o equilíbrio econômico-financeiro quando:
Sempre que forem atendidas as condições de contrato de prestação de serviço público
Características da permissão
- Ato bilateral: licitação
- À pessoas físicas ou jurídicas
- Tempo indeterminado
- Título precário (revogação unilateral)
Diferencie permissão de autorização
- Permissão: delegação de prestação de serviços, natureza de contrato (ato bilateral e licitação), título precário
- Autorização: permissão de uso de bens públicos, natureza de ato administrativo discricinário, unilateral, título precário
o poder concedente pode determinar que o consórcio vencedor de determinado certame se constitua sob a forma de empresa antes da assinatura do contrato
Sim, desde que previsto no edital.
Ele pode, e não “deve”, atenção!
Diante da extinção da concessão, há previsão legal para que o concessionário faça, por sua conta exclusiva, os atos de recuperação ambiental determinados pelos órgãos competentes.
CERTO! Por sua conta exclusiva. Além de fazer também a remoção dos equipamentos e bens que não sejam objeto de reversão, ficando obrigado a reparar ou indenizar os danos decorrentes de suas atividades
A subconcessão não precisa de nova licitação
Errado, passa pela licitação na modalidade concorrência.
Concessão administrativa
é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
o poder concedente pode intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço mediante:
DECRETO
