2. PNMA Flashcards
O que é o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Intrumentos de Defesa Ambiental?
É o registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a CONSUTORIA TÉCNICA sobre problemas ecológicos e ambientais e à industria de comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras
- Administrado pelo IBAMA
De quem é competência de planejar, coordenar, supervisionar e controlar a PNMA?
Do órgão central: Secretaria do Meio Ambiente do Presidente da República (atual Ministério do Meio Ambiente).
O que é o CTF/APP?
Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, obrigatório para pessoas físicas e jurídicas.
- Administrado pelo IBAMA
É competência do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) o estabelecimento de normas e padrões de qualidade ambiental e de controle da poluição atmosférica.
CERTO. Só para lembrar que:
O CONAMA é órgão nacional competente para editar normas e padrões ambientais em âmbito nacional
Qual é o prazo mínimo da servidão temporária?
15 ANOS
Quais são os 13 instrumentos da PNMA
- Estabelecimento de padrões, 2 zoneamento, 3 licencimento, 4 sistema de informações, 5 CTP APP, 6 CTP IDA, 7 intrumentos economicos, 8 criação de espaços, 9 relatório de qualidade, 10 incentivos a tecnologia, 11 penalidades, 12 obrigações de prestar informações, 13 avaliação de impactos,
A servidão ambiental só pode ser instituida por intrumento público.
Errado, também por instrumento particular.
A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.
CERTO
O que é a TCFA?
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, decorre do poder de polícia do IBAMA para controlar e fiscalizar as atividades potencialmente poluidoras.
Quem são os sujeitos passivos da TCFA?
Todos aqueles que exerçam as atividas potencialmente poluidoras constantes no anexo da lei.
Que deve entregar anualmente relatório de atividades exercidas no ano anterior, sob pena de multa
Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, pagará a taxa relativamente a apenas uma delas,pelo valor mais elevado.
CERTO.
Quem estão insentas no pagamento da TCFA?
- Entidades públicas
- Entidades filantropicas
- Agricultura de subsistencia
- Populações tradicionais
Os recursos arrecadados com a TCFA terão utilização restrita em atividades de controle e fiscalização ambiental.
CERTO
estabelecer normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes é competência PRIVATIVA do
CONAMA
A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.
CERTO
o poluidor obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade, desde que comprovada culpa
Errado, é independentemente da existência de culpa
o não cumprimento das medidasnecessárias à preservação ensejarão as seguintes penalidades
- multa simples
- perda ou restrição de incentivos fiscais
- à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
- à suspensão de sua atividade.
Qual a pena para poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente
fica sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa de 100 (cem) a 1.000 (mil)
A penalidade é aumentada em dobro se:
- o crime ocorrer a noite, domingo ou feriado
- for decorrente de atividade intrustual ou transporte
- causar dano irrevesível ou lesão corporal grave
É o IBAMA autorizado a celebrar convênios com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal para desempenharematividades de fiscalização ambiental, podendo repassar-lhes parcela da receita obtida com a TCFA.
CERTO
