2.0 Princípios Fund

Question 1

O que são os princípios fundamentais?

Answer 1

Podemos definir “princípios fundamentais” como os princípios básicos da estruturação e organização do Estado e do seu Poder Político.

Ou seja, são os princípios que irão definir institutos como a forma de governo, sistema de governo, forma de Estado e regime político, sintetizando normas que serão desdobradas ao longo de todo o texto constitucional.

Na Constituição, eles vão do art. 1º ao 4º.

Question 2

Os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF) designam as características mais essenciais do Estado brasileiro.

Answer 2

Correto.

Question 3

Podemos dizer que “Princípios Fundamentais” e “Princípios político-constitucionais” são sinônimos?

Answer 3

Sim. Tudo que for relacionado ao termo “político” estará dando idéia de “organização’’. Os princípios fundamentais, por trazerem normas que organizam o Estado e seu Poder, são princípios políticos, organizatórios.

Question 4

Segundo a doutrina, os princípios político-constitucionais são materializados sob a forma de normas-princípio, as quais, freqüentemente, são desdobramentos dos denominados princípios fundamentais.

Answer 4

Errado. Não podemos falar que os princípios político-constitucionais são desdobramentos dos denominados princípios fundamentais, pois eles são os próprios princípios fundamentais.

Question 5

O que seriam os princípios jurídico-constitucionais?

Answer 5

São aqueles princípios que estão ao longo da Constituição, que geralmente são decorrentes dos político-constitucionais (ou princípios fundamentais).

Question 6

Os princípios jurídico-constitucionais não são princípios constitucionais gerais, todavia não se constituem em meros desdobramentos dos princípios fundamentais.

Answer 6

Errado. Como vimos, os jurídico-constitucionais são desdobramentos dos político-constitucionais (ou seja, dos fundamentais). Mas vale lembrar que isso também não é uma afirmação 100% verdadeira, pois Canotilho diz que “muitas vezes” são desdobramentos. De qualquer forma, está incorreta a questão.

Question 7

Podemos dizer que os princípios fundamentais podem ser chamados de normas-sínteses (ou normas-matriz)?

Answer 7

Sim, elas possuem esse nome pois sintetizam os preceitos básicos da Constituição e servem de origem (matriz) para diversos desdobramentos ao longo do texto constitucional.

Question 8

Podemos dizer que são sinônimos os Princípios Fundamentais e os Princípios Gerais do Direito?

Answer 8

Não. Os princípios fundamentais são aqueles que estão positivados na Constituição (CF, art. 1º ao 4º), já os princípios gerais do direito são tema de um estudo teórico, são aplicáveis a vários ordenamentos jurídicos.

Question 9

Há distinção entre os princípios constitucionais fundamentais e os princípios gerais do direito constitucional.

Answer 9

Correto

Question 10

Quais são os fundamentos da República Federativa do Brasil?

Answer 10

São o famoso “So-Ci-Di-Val-Plu”:

soberania;

cidadania;

dignidade da pessoa humana;

valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

pluralismo político.

Question 11

É certo dizer que é um objetivo fundamental do Brasil construir uma sociedade livre, justa e igualitária?

Answer 11

Não, o correto é construir uma sociedade livre, justa e SOLIDÁRIA.

Question 12

Podemos dizer que “garantir o desenvolvimento nacional” é um dos mais importantes fundamentos da República Federativa do Brasil?

Answer 12

Não, trata-se de um “objetivo fundamental” e não um “fundamento”. Fundamento são o “So-Ci-Di-Val-Plu”.

Question 13

Segundo o art. 3º da Constituição, podemos dizer que a República Federativa do Brasil deverá buscar reduzir a pobreza e a marginalização, bem como erradicar as desigualdades sociais?

Answer 13

Não, o correto seria ERRADICAR a pobreza e a marginalização e REDUZIR as desigualdades sociais e regionais.

Question 14

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil?

Answer 14

Sim, está presente no art. 3º, IV da Constituição.

Question 15

Quais são os princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais?

Answer 15

IN-dependência nacional;

PRE-valência dos direitos humanos;

AUTO-determinação dos povos;

NÃO- intervenção;

IGUAL-dade entre os Estados;

DEFE-sa da paz;

SO-lução pacífica dos conflitos;

RE-púdio ao terrorismo e ao racismo;

CO-operação entre os povos para o progresso da humanidade;

CO-ncessão de asilo político.

Question 16

No plano internacional, podemos dizer que o objetivo da República Federativa do Brasil será a busca de uma integração econômica e social entre os povos da América do Sul, visando a formação de uma comunidade sul-americana de nações?

Answer 16

Não. O enunciado possui 3 erros. O correto seria buscar a integração política, econômica, social e cultural (e não apenas econômica e social), e isso seria entre os povos da AMERICA LATINA, visando formar uma comunidade LATINO-AMERICANA de nações.

Question 17

Por que não podemos dizer que a República Federativa do Brasil é uma união dissolúvel de Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios Federais?

Answer 17

Por dois motivos: primeiro que estamos diante de uma união “indissolúvel” e não dissolúvel, ou seja, a nossa federação não pode ser dissolvida, seus entes formadores não possuem direito de secessão (direito de se separar do vínculo federativo). Outro motivo é que esta união indissolúvel é formada pelos Estados, Municípios e Distrito Federal, somente, não podemos elencar os territórios federais como formadores da federação.

Question 18

É correto dizer que, segundo a Constituição, todo o poder emana do povo, porém, o povo o exerce apenas indiretamente, por meio de representantes eleitos?

Answer 18

Não, pois o povo exerce o poder direta e indiretamente. Por este motivo, dizemos que o Brasil é uma democracia mista ou semi-direta. Em regra temos uma democracia representativa (onde representantes eleitos exercem o poder soberano do povo), mas também temos possibilidades da manifestação direta do poder.

Question 19

Através de quais instrumentos o povo pode exercer diretamente o seu poder soberano?

Answer 19

Através do Plebiscito, do Referendo e da Iniciativa Popular.

Question 20

Qual a diferença entre Plebiscito e Referendo?

Answer 20

Plebiscito é a manifestação popular anteriormente à realização de um ato, para direcionar os trabalhos dos representantes. Referendo é a manifestação popular posterior à realização de um ato, para que se possa ratificá-lo ou não.

Question 21

O que é a iniciativa popular?

Answer 21

É a forma pela qual os cidadãos podem propor projetos de lei. Essa propositura pode ser feita tanto para leis municipais, quanto estaduais e federais

Observação

Embora ela exista no âmbito das 3 esferas, os requisitos para que se consiga uma iniciativa popular, no entanto, são diferentes para esfera federal, estadual e municipal.

Question 22

Segundo a Constituição Federal, podemos dizer que são poderes da União, dos Estados e Municípios, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário?

Answer 22

Não, o correto, segundo o art. 2º da Constituição seria “São poderes da União”. Os municípios, de qualquer forma, não poderiam estar elencados nesta frase, pois eles não possuem Poder Judiciário. O Poder Judiciário é apenas federal ou estadual.

Question 23

A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil?

Answer 23

Não. Seria um princípio que rege as relações internacionais, e não um objetivo fundamental.

Question 24

Podemos dizer que a forma de governo brasileira é a democracia?

Answer 24

Não. Embora sejamos uma democracia, democracia é regime de governo (ou regime político) e não a “forma de governo”, forma de governo do Brasil é a “República”.

É essencial que decoremos o seguinte:

Forma de Governo = República;
Forma de Estado = Federação;
Regime de Governo ou Político = democracia mista (ou semi-direta);
Sistema de Governo = Presidencialismo.

Como dica, lembre-se que a forma está no nome “República Federativa” ou seja, forma de governo = República / forma de Estado = Federação.

Question 25

É correto que se diga que a forma de Estado brasileira é a República?

Answer 25

Não. Forma de Estado é a federação. A forma de governo do Brasil que é a “República”.

É essencial que decoremos o seguinte:

Forma de Governo = República;
Forma de Estado = Federação;
Regime de Governo ou Político = democracia mista (ou semi-direta);
Sistema de Governo = Presidencialismo.

Como dica, lembre-se que a forma está no nome “República Federativa” ou seja, forma de governo = República / forma de Estado = Federação.

Question 26

O presidencialismo pode ser considerado o regime político da República Federativa do Brasil?

Answer 26

Não. Regime político do Brasil é a democracia mista ou semi-direta. Presidencialismo é sistema de governo. Mais uma vez:

É essencial que decoremos o seguinte:

Forma de Governo = República;
Forma de Estado = Federação;
Regime de Governo ou Político = democracia mista (ou semi-direta);
Sistema de Governo = Presidencialismo.

Como dica, lembre-se que a forma está no nome “República Federativa” ou seja, forma de governo = República / forma de Estado = Federação.

Question 27

Podemos dizer que o sistema de governo brasileiro é a Federação?

Answer 27

Não. Sistema de governo brasileiro é o presidencialismo. Federação é a forma de estado. Mais uma vez:

É essencial que decoremos o seguinte:

Forma de Governo = República;
Forma de Estado = Federação;
Regime de Governo ou Político = democracia mista (ou semi-direta);
Sistema de Governo = Presidencialismo.

Como dica, lembre-se que a forma está no nome “República Federativa” ou seja, forma de governo = República / forma de Estado = Federação.

Question 28

“A maneira como se dá a instituição do poder na sociedade e como se dá a relação entre governantes e governados. Quem deve exercer o poder e como este se exerce”. Esse é o conceito de Forma de Estado, certo?

Answer 28

Errado. Esse é o conceito de forma de governo. Ou seja, a forma na qual temos o desenho das relações entre os governantes e os governados. Se o poder estiver nas mãos de um, temos uma monarquia, quando o poder estiver nas mãos de todos, temos uma república.

Question 29

Cite duas características da Monarquia.

Answer 29

1- VITALICIEDADE
O governante terá o governo em suas mãos por toda a sua vida. Não há temporariedade.

2- HEREDITARIEDADE
Não há eletividade. O governo é passado de pai para filho, como herança.

3- IRRESPONSABILIDADE sobre seus atos políticos. Não é possível o impeachment do Monarca.

Question 30

Cite duas características da República.

Answer 30

1- TEMPORALIDADE MANDATOS
Pois assim, nenhum representante tomará para si a feição do poder, permanecendo ilimitadamente no cargo. Haverá uma rotatividade dos cargos públicos para que diversas pessoas, com pluralidade de opiniões e ideias possam representar a sociedade.

2- ELETIVIDADE CARGOS POLÍTICOS
Os cargos políticos só serão legítimos se providos por eleições, de acordo com a vontade do povo.

3 - TRANSPARÊNCIA GESTÃO PÚBLICA, através de prestação de contas, levando a uma responsabilidade dos governantes: Os representantes não podem se apoderar do patrimônio que é de todos, nem geri-los como bem entenderem. Devem promover uma gestão que esteja alinhada com a finalidade do bem comum.

4- SEPARAÇÃO FUNÇÕES PODER político entre diferentes agentes (tripartição funcional do Poder)

Question 31

Qual a diferença entre federação e confederação?

Answer 31

Em uma federação temos um Estado fracionado em unidades autônomas. Nas confederações as unidades não são simplesmente autônomas, elas são soberanas. Assim, a federação é uma união indissolúvel, ou seja, os entes não têm o direito de secessão. Já nas confederações, os Estados podem se separar do bloco.

Question 32

Podemos dizer que a federação brasileira foi formada por agregação?

Answer 32

Não, temos uma federação por segregação, ou movimento centrífugo, diferentemente do EUA, onde haviam vários Estados que se “agregaram” (movimento centrípeto) para formar o país, no Brasil tinha-se apenas um Estado que se desmembrou em outros.

Question 33

Podemos dizer que no Brasil temos um federalismo cooperativo? Por que?

Answer 33

Sim, porque existe uma repartição de competências de forma que cada ente federativo irá contribuir para a finalidade do Estado, havendo a previsão de competências que são comuns a todos, além de colaborações técnicas e financeiras para a prestação de alguns serviços públicos, e repartição das receitas tributárias.

Question 34

“O modo através do qual se relacionam os órgãos dos Poderes do Estado (especialmente Executivo e Legislativo)”.

É correto dizer que se trata do conceito de sistema de governo?

Answer 34

Sim. Existem basicamente dois sistemas de governo: o presidencialismo e o parlamentarismo. No Presidencialismo, o Poder Executivo tem uma grande independência em relação ao Legislativo. No parlamentarismo ocorre uma maior dependência entre estes poderes já que eles atuam em colaboração.

Question 35

Qual a diferença de chefe de Estado e chefe de Governo?

Answer 35

Chefe de Estado é o membro do Poder Executivo que exerce o papel de representante do Estado, principalmente no âmbito externo, mas também como representante moral perante o povo, no âmbito interno.

Chefe de Governo é o membro do Poder Executivo responsável por chefiar o governo, ou seja, a direção das políticas públicas em âmbito interno.

Question 36

É correto dizer que no Presidencialismo a chefia de Estado e chefia de Governo estão nas mãos de uma única pessoa?

Answer 36

Sim. No presidencialismo, temos a unicidade da chefia. O Presidente tem em suas mãos tanto a chefia de Estado quanto a chefia de governo. No parlamentarismo, temos uma dualidade de chefia. Existe uma pessoa como o chefe de Estado e outra como chefe de governo

Question 37

Pode-se dizer que a divisão atual da forma de governo entre repúblicas e monarquias é oriunda do pensamento de Maquiavel, em sua obra “O Príncipe”?

Answer 37

Sim. Maquiavel escreveu “o Príncipe” e nesta obra ele previa como forma de governo os “principados” (monarquias) e as Repúblicas (que poderiam ser uma aristocracia ou democracia).

Question 38

O pensamento de Montesquieu era o mesmo do de Maquiavel quanto às formas de governo?

Answer 38

Não, MontESquieu foi quem escreveu o ESpírito das Leis e previa como forma de governo, além das Repúblicas e Monarquias, o dESpotismo, que ocorreria quando a monarquia não estivesse sujeita às leis.

Question 39

É correto dizer que Aristóteles previa 6 formas de governo, dividias entre puras e impuras?

Answer 39

Sim. Para Aristóteles as formas poderiam ser puras, quando o governante governasse em interesse geral, ou então impuras, quando o governante governasse em interesse próprio.

As formas puras seriam a Monarquia (governo de um no interesse geral); a Aristocracia (governo de poucos no interesse geral); e a Pleiteia (governo de muitos no interesse geral).

As formas impuras seriam a Tirania (governo de um em interesse próprio); a Oligarquia (governo de poucos no interesse desses poucos); ou a Democracia (Governo de muitos no interesse desses muitos, mas sem pensar na finalidade comum e geral da sociedade e respeito às minorias).

Question 40

A forma de estado brasileira é uma cláusula pétrea?

Answer 40

Sim, o Brasil é e sempre será na vigência da Constituição de 1988 uma federação. Pois a Constituição proíbe qualquer emenda constitucional que tenda a abolir a federação ou deturpar o pacto federativo. Isso foi previsto na CF art. 60 §4º, sendo assim, chamado de cláusula pétrea (cláusula de pedra).

Question 41

A forma de governo Brasileira é uma cláusula pétrea?

Answer 41

Considera-se que não, embora haja pensamentos diversos. A forma de governo republicana não está presente entre as chamadas “cláusulas pétreas” na CF, art. 60, §4º, ou seja, não está presente naquela relação das disposições que não podem ser abolidas (ou reduzidas) de nossa Constituição. Porém, alguns (que não são maioria) consideram que estaria protegida “implicitamente”. Deixando as discussões de lado, é importante ressaltar que embora não seja considerada pacificamente como uma cláusula pétrea, a forma republicana é um princípio constitucional sensível (CF, art. 34, VII), ou seja, um princípio que se não for observado poderá ensejar em uma intervenção federal.

Question 42

Quais são as facetas que caracterizam a autonomia dos entes federativos?

Answer 42

São a “GOLA”, ou seja, o auto-governo, a auto-organização, a auto-legislação e a auto-administração.

OBS.: Para alguns doutrinadores não haveria a separação entre auto-organização e autolegislação.

Question 43

O que se entende pela faceta da autonomia chamada “autogoverno”?

Answer 43

É a capacidade de os entes da federação escolherem seus governantes sem interferência de outros entes.

Question 44

O que se entende pela faceta da autonomia chamada “auto-organização”?

Answer 44

É a capacidade de os entes instituírem suas próprias constituições (no caso dos estados) ou leis orgânicas (no caso dos municípios e do DF).

Question 45

O que se entende pela faceta da autonomia chamada “auto-legislação”?

Answer 45

É a capacidade de os entes elaborarem suas próprias leis através de um processo legislativo próprio, embora devam seguir as diretrizes do processo em âmbito federal.

Question 46

O que se entende pela faceta da autonomia chamada “auto-administração”?

Answer 46

É a capacidade de os entes da federação se administrarem de forma independente, tomando suas próprias decisões executivas.

Question 47

É correto dizer que no Brasil temos uma federação formada por entes autônomos, sendo a soberania um atributo somente da União?

Answer 47

Não. No Brasil todos os entes internos, inclusive a União, são dotados apenas de autonomia, nenhum ente interno é dotado de soberania.

A soberania, que a Constituição adota em seu art. 1º, I, como um fundamento da República Federativa do Brasil (definida como o poder supremo que o Estado brasileiro possui nos limites do seu território, não se sujeitando a nenhum outro poder de igual ou superior magnitude e tornando-se um país independente de qualquer outro no âmbito internacional) irá se manifestar apenas na pessoa da República Federativa do Brasil, entendida como a união de todos os entes internos, representando todo o povo brasileiro, povo este que é o verdadeiro titular da soberania.

Question 48

Podemos dizer que o regime de governo no Brasil é a democracia representativa?

Answer 48

Não, o correto seria a democracia mista ou semi-direta. Temos uma mistura da democracia representativa (indireta - o poder é exercido pelos representantes eleitos) com a democracia direta (exercida diretamente pelo povo através do plebiscito, referendo e iniciativa popular).

Question 49

Sabemos que o Brasil é um Estado Democrático de Direito. Ao prever isso, implicitamente, a Constituição quer dizer que o Brasil adota certos princípios. Cite 3 destes princípios que a doutrina relaciona como “princípios do Estado Democrático de Direito”.

Answer 49

•Princípio da CONSTITUCIONALIDADE
A Constituição rígida é a norma superior e legitimada pela vontade popular, devendo ser respeitada.

•Princípio DEMOCRÁTICO
A democracia deve ser representativa e participativa (democracia mista), além de pluralista com respeito as minorias.

• Sistema DIREITOS FUNDAMENTAIS
• Princípio da JUSTIÇA SOCIAL

•Princípio da IGUALDADE
que deve ser a busca pela igualdade material (tratar de forma desigual os desiguais na medida de suas desigualdades) e não apenas uma igualdade formal.

• Princípio da DIVISÃO DOS PODERES
• Princípio da LEGALIDADE
• Princípio da SEGURANÇA JURÍDICA

Question 50

Segundo José Afonso da Silva, qual é a tarefa fundamental do Estado Democrático de Direito?

Answer 50

Superar as desigualdades sociais e regionais e instaurar um regime democrático que realize a justiça social.

Question 51

Podemos dizer que a existência de um Poder Judiciário autônomo e independente é essencial a um Estado Democrático de Direito?

Answer 51

Sim. Alexandre de Moraes adverte que não se consegue conceituar um verdadeiro Estado democrático de direito sem a existência de um Poder Judiciário autônomo e independente, para que exerça sua função de guardião das leis e garantidor da ordem na estrutura governamental republicana.

Question 52

Podemos dizer que a tripartição funcional do Poder, entre Executivo, Legislativo e Judiciário é uma cláusula pétrea?

Answer 52

Sim. Segundo o art. 60, §4º da Constituição, a tripartição funcional do Poder, entre Executivo, Legislativo e Judiciário é uma disposição que não pode ser abolida (ou reduzida) de nossa Constituição.

Question 53

O que é o sistema de freios e contrapesos?

Answer 53

Os Poderes do Estado, ao mesmo tempo em que são independentes, são também harmônicos entre si, o que forma o chamado “sistema de freios e contrapesos” (check and balances), onde um Poder vai sempre atuar de forma a impedir o exercício arbitrário na atuação do outro.

Question 54

Cite alguns exemplos de “freios e contrapesos”?

Answer 54

O poder de veto exercido pelo Presidente aos projetos de lei, a necessidade de aprovação do Senado para que o Presidente possa nomear certas autoridades (elencadas pela Constituição), o controle que o Judiciário exerce sobre atos públicos que violem os dispositivos da Constituição ou das leis, entre outros.

Question 55

É correto dizer que em cada Poder temos o exercício de funções típicas e atípicas?

Answer 55

Sim. As típicas seriam aquelas precípuas de cada um (o Judiciário julgando, o Legislativo legislando (e fiscalizando) e o Executivo administrando), as atípicas seriam as funções precípuas de outro Poder (O Legislativo julgando e administrando, o Executivo legislando e etc.)

Question 56

Para a moderna doutrina constitucional, é correto se falar em “separação dos Poderes”?

Answer 56

Não. Atualmente o uso do termo “separação dos poderes” ou “divisão dos poderes” é alvo de críticas. O Poder do Estado para a doutrina majoritária é apenas um (unicidade do poder político), e assim como a sua soberania, é indelegável (o interesse do povo não pode ser usurpado) e imprescritível (não se acaba com o tempo). Desta forma, o que se separa ou se divide não é o Poder do Estado (Poder Político) e sim as funções deste Poder, daí termos a aplicação da expressão “tripartição funcional do Poder” (ou “distinção das funções do poder”).

Question 57

É correto que se diga que a Constituição Estadual não pode prever freios e contrapesos que não estejam previstos na Constituição Federal?

Answer 57

Sim, pois segundo o STF, os mecanismos de freios e contrapesos estão previstos na Constituição Federal, sendo vedado à Constituição Estadual inovar criando novas hipóteses de interferências de um poder em outro.

Question 58

“O modo de exercício do poder político em função do território”.

Podemos dizer que este é o conceito da forma de Estado?

Answer 58

Sim. A forma de Estado é a forma pela qual o poder se divide no território, se o poder estiver “espalhado” teremos uma federação. Se o poder estiver centralizado, teremos um estado unitário. O Brasil adota como forma de Estado a federação, ou seja, o modo de distribuição geográfica do poder político se dá com a formação de entidades autônomas ao longo de seu território.