2. Lei Anticorrupção - 12.846/2013 Flashcards
A responsabilidade da pessoa jurídica depende de culpa ou dolo.
Errado. A responsabilidade é objetiva.
A responsabiliade de seus dirigentes por sua vez é subjetiva.
A celebração de acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos.
Errado. Não suspende, interrompe!
Prazo prescricional: 5 anos
Em caso de descumprimento do acordo de leniência a pj fica proibida de celebrar novo acordo pelos próximos:
3 anos
De acordo com a lei 12.846, quais são as sansões aplicáveis às PJ?
- Multa, no valor de até 20% do faturamento BRUTO do último exercício
- Publicação extraordinária da decisão
Além da reparação integral do dano causado.
No caso de acordo de leniência, quais são as vantagens pela pj no que tange as sanções.
- Será insenta da públicação
- A multa será reduzida em até 2/3
Continua a obrigação de reparar o dano
A competência para instauração de processo administrativo de acordo com a lei 12.846/13 é do:
- A competência é da autoridade máxima de cada órgão.
- No âmbito da união a CGU terá competência concorrente.
A competência para apuração da responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.
Errado.
Pode ser delegada
Não pode ser subdelegada
As penalidades a que se referem essa lei deverão ser aplicadas de forma cumulativa
Errado. Poderão ser aplicadas de forma cumulativa ou isolada.
quem é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência, no âmbito do executivo federal
Controladoria Geral da União - CGU
O processo administrativo para apuração deverá ser concluído em:
180 dias, prorrogável
- E 30 dias para defesa.
