12 - Administração Tributária Flashcards
A autoridade Adm pode requisitar aos bancos informações protegidas pelo sigilo bancário sem a necessidade da autoridade judicial ?
Sim, conforme art. 6 da LC 105/01.
Se a Adm. requisitar força pública, esta poderá se negar ?
Não, pois requisitar significa pedir com força vinculante, ordenar. (Ao contrário de solicitar)
É válida a recusa de expedição de Certidão Negativa de Débito no caso do contribuinte descumprir obrigação acessória ?
Sim, desde que a consequência esteja prevista em lei.
Em que situações a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa poderá ser expedida ?
- créditos não vencidos;
- créditos cobrados em execução garantidos por penhora;
- créditos com exigibilidade suspensa.
Em que caso a prova de quitação de tributos poderá ser dispensada ?
Quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade do direito.
Ex: existência de licitação e a unidade expedidora da certidão estiver em greve.
Quem será responsável pela certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a FP ?
O servidor expedidor, de forma pessoal, não excluindo eventual punição na esfera penal e funcional.
Obs: o particular beneficiado, segundo Ricardo Alexandre, também deve responder, solidariamente.
Até que momento a FP poderá substituir a CDA em execução por vício formal ou material ?
S392STJ: até a prolação da sentença dos embargos.
Não podendo causar acréscimo da dívida.
