11 - Garantias e Privilégios do Crédito Tributário Flashcards
A presunção de fraude à execução tem seu termo inicial em que momento ?
No momento da regular inscrição em Dívida Ativa
É admitido o concurso de preferência entre pessoas jurídicas e direito público ?
Sim, na seguinte ordem:
- U
- E, DF, Territórios Federais conjuntamente e pro rata.
- Municípios conjuntamente e pro rata.
É possível o protesto de CDA ?
Sim, conforme entendimento do STJ. Mas o assunto é polêmico.
O TJ/SP vem afastando a possibilidade, e recentemente iniciou-se, no STF, o julgamento da ADI 5135 sobre o assunto.
Se o devedor tributário reconhecer o débito, a Adm. deverá realizar providência para formalizar o lançamento ?
Não, a entrega de declaração de reconhecimento de débito constitui o crédito tributário.
A dívida ativa do ente público é decorrente apenas de débitos tributários ?
Não. É constituído por créditos do ente público em relação a terceiros, cuja liquidez e certeza foi apurada por autoridade competente.
À PFN cabe cobrar apenas DA de natureza tributária ?
Não, segundo o art. 2º, §4º, da lei 6830/80: “a dívida ativa da União será apurada e inscrita na PFN”.
Quais são os requisitos de validade da DA ? (7)
- Autenticação da autoridade competente;
- nome do devedor e, sendo o caso, dos coodevedores e, sempre que possível, o domicílio e residência.
- a quantia e a forma de calcular os juros;
- a origem e natureza, artigo de lei
- a data em que foi inscrita
- o nro processual administrativo, sendo o caso
- indicação do liro e da olha de inscrição
