05 - Obrigação tributária e fato gerador Flashcards
No direito tributário a obrigação pode assumir as três formas do direito civil ? Quais são elas ?
Sim, poderá. Trata-se da obrigação de dar, fazer e não fazer.
No que consiste a obrigação tributária principal ?
A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
No que consiste a obrigação tributária acessória ?
A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Qual é o elemento levado em consideração na obrigação tributária principal ?
O conteúdo pecuniário.
As obrigações acessórias sempre provêm de uma obrigação principal no direito tributário ?
Não, no direito tributário os conceitos de obrigação principal e acessória são diferentes, não aplicando a máxima de que “a acessória segue a principal”
O que ocorre com obrigação acessória se foi descumprida ?
Converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Conceitue Fato Gerador da obrigação tributária principal.
Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Conceitue Fato Gerador da obrigação tributária acessória.
Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
A definição legal de Fato Gerador de obrigação tributária principal deve ser feita por qual ato normativo ? E a acessória ?
FG de Obrig. Principal: lei ou ato de igual hierarquia.
FG de Obrig. Acessória: legislação tributária.
Quais são as duas espécies de Fato Gerador ?
a) situação de fato; ou
b) situação jurídica.
No que consiste o momento da ocorrência do Fato Gerador com base em situação de fato ?
Consiste em uma situação não prevista por nenhum outro ramo de direito. Assim, estará configurado o FG, conforme o CTN, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;
No que consiste o momento da ocorrência do Fato Gerador com base em situação de direito ?
Consiste em uma situação prevista por outro ramo do direito. Assim, estará configurado FG desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
Em que momento ocorrerá o Fato Gerador no caso de obrigação sujeita a termo ? E a condição suspensiva ? E em condição resolutiva ?
A termo, será no momento certo em que a obrigação for finalizada.
Sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
Sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.
Conceitue elisão, evasão e elusão.
Elisão: são atos diversos para evitar a tributação de forma lícita. É o chamado planejamento tributário.
Evasão: são atos diversos para evitar a tributação de forma ilícita.
Elusão (ou elisão ineficaz): são atos diversos para evitar a tributação que a princípio aparentam licitude, mas na realidade detêm formato artificioso.
Em regra a elisão ocorre em que momento, antes ou depois do Fato Gerador ? Cite uma exceção.
Em regra se dá antes da concretização do FG. Mas pode ocorrer posteriormente.
Exemplo: contribuinte elaborar e declarar o IRPF, caso em que poderá optar pelo modelo completo ou simples de declaração, pós fato gerador portanto.
Em regra a evasão ocorre em que momento, antes ou depois do Fato Gerador ? Cite uma exceção.
Em regra a evasão ocorre depois do FG. Mas pode ocorrer anteriormente.
Exemplo: emissão de NF fraudulentas p/ reduzir o valor de ICMS, antes que a mercadoria deixe o estabelecimento.
No que consiste a “essência” da norma antielisão fiscal ? Qual norma a regulamentará ?
A essência é a possibilidade da Fazenda Pública desconsiderar determinados atos ou negócios jurídicos.
Na norma antielisão, a Adm. desconstitui os negócios jurídicos ou apenas desconsidera-os ?
Apenas desconsidera-os. Eles continuarão existindo, mas serão devidamente tributados.
PJ de direito privado pode receber capacidade tributária ativa ?
Não, apenas PJ de direito público podem ter capacidade tributária ativa.
O que é a modificação superveniente do sujeito ativo ?
É a possibilidade de um ente politico continuar utilizando as normas que anteriormente prevaleciam em seu território até que sejam criadas novas. Conforme art. 120 do CTN:
Art. 120. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.
Quais são as duas espécies de contribuinte ?
Contribuinte de direito: são as pessoas que ocupam o polo passivo da relação jurídico-tributária.
Contribuinte de fato: são as pessoas que sofrem a incidência econômica do tributo mesmo que formalmente não integrem a relação jurídico-tributária instaurada.
Quais são as subespécies do responsável de direito ?
O sujeito passivo possui relação pessoal e
direta com o fato gerador?
Contribuinte (sim) e responsável (não).
É possível ser oposta à Fazenda Publica convenções particulares definindo quem é responsável pelo pagamento de tributo ?
Não, não terá eficácia.
É possível solidariedade ativa no direito tributário ?
A rígida repartição da competência pela CF impete que exista solidariedade ativa no direito tributário.
