07 - Responsabilidade Civil do Estado

Question 1

Segundo STJ, a concessionária de rodovia deve ser responsabilizada objetivamente por roubo com emprego de arma de fogo cometido contra seus usuários em posto de pedágio? (Info 752 de 2022)

Answer 1

Não, pois é fato de 3º que rompe nexo causal.

STJ. 3ª Turma. REsp 1.872.260-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/10/2022 (Info 752).

Question 2

Sobre responsabilidade civil do Estado, conceitue T. Subjetiva (ou Civilista) dizendo sobre necessidade de identificação do agente público e se existe responsabilidade civil do Estado sobre atos de gestão ou atos de império.

Answer 2

T. Subjetiva = conduta + dano + nexo causal + elemento subjetivo (dolo ou culpa) do agente público (necessário identificar o agente)
Atos de Gestão gera responsabilidade do Estado, pois igualdade com particular
Atos de Império não gera responsabilidade do Estado, pois supremacia do interesse público.

Question 3

Sobre respons. civil do Estado, Conceitue T. Culpa do Serviço dizendo sobre: outra nomenclatura, necessidade de identificação do agente público e se existe responsabilidade civil do Estado sobre atos de gestão ou atos de império.

Answer 3

T. Culpa Anônima ou T. Culpa do Serviço = Estado responde por ausência/má prestação/prestação tardia do serviço*
*serviço = um todo e ñ precisa identificação agente (culpa anônima) ou diferenciar ato gestão/império

Question 4

Sobre respons. civil do Estado, Conceitue T. do Risco Administrativo dizendo sobre necessidade de identificação do agente público e se existe responsabilidade civil do Estado sobre atos de gestão ou atos de império.

Answer 4

T. Risco Adm = conduta + dano + nexo causal
Não tem dolo/culpa e nem necessidade de identificar agente.
Não tem diferenciação entre ato gestão ou império.

Question 5

Sobre Teorias da Resp. Civil do Estado responda:
a) Qual a diferença entre T. Risco Adm e T. Risco Integral em relação à: conduta, dano, nexo causal e excludente Causalidade.
b) Qual Teoria, segundo a doutrina majoritária, baseia a T. Objetiva adotada pela CF, 37§6º?

Answer 5

a) T. do Risco Administrativo (rsp. obj.)= conduta + dano + nexo causal
Admite excl. nexo causalidade

T. Risco Integral (garant. univers.) = dano + nexo causal.
NÃO admite excludente do nexo causalidade

b) T. Risco Adm

Question 6

Entes da Adm Indireta tem Responsabilidade Civil Objetiva nos moldes da CF, 37,§6º?

Answer 6

Desde que prestem serviços públicos.

Question 7

Sobre respons. civil do Estado:
a) Empresas privadas que prestam serviços públicos por delegação (permissão ou concessão) tem Responsabilidade Civil Objetiva nos moldes da CF, 37,§6º?
b)Um aluno comeu alimento estragado em restaurante da Universidade, serviço prestado por uma empresa privada mediante concessão. O Estado responde pelo dano?

Answer 7

a) Sim!
b) Empresa Privada (responsab direta) –> Estado tem responsabildiade SUBSIDIÁRIA!

Question 8

Sobre respons. civil do Estado:
a) Segundo STF, concessionárias e permissionárias de serviço público respondem civilmente, com fulcro no art. 37, §6º, em relação aos danos causados a terceiros não usuários?
b) PPP administrativa prestadora de serviços administrativos tem responsabildiade objetiva?

Answer 8

a) Sim! CF não diferencia usuário de não usuário.
b) Não! A responsb é SUBJETIVA, pois não presta serviço público.

Question 9

Sobre respons. civil do Estado:
a) Estado responde caso prova de concurso público seja suspensa ou cancelada por indícios de fraude?
b) Estado responde por danos causados a terceiros por tabelião e oficiais de registro no exercício da função?
c) Estado responde por danos causados por terceirizados que prestam serviço para Adm Direta?

Answer 9

a) Banca Organizadora (resp direta) –> Estado responsabildiade SUBSIDIÁRIA!
b) (Lembrar que é concurso –> responsab. DIRETA e objetiva do Estado
Estado responsabilidade DIRETA e OBJETIVA por cartórios, apesar de ser serviço público por delegação. (STF, Info 932)
c) Responsabil OBJETIVA pelos terceirizados. (STJ)

Question 10

Sobre Responsabilidade Civil do Estado, responda:
a) O agente público, para fins de responsabilização objetiva do Estado, deve estar em serviço?
b) O Estado responde por disparo de arma de fogo de militar fardado, mas de folga?

Answer 10

a) QUALIDADE DE AGENTE PÚBLICO (ñ precisa estar serviço, mas se valer da qualidade de agente púb.)
b) Fardado - se valeu da qualidade de agente - resp. objetiva

Question 11

Sobre Teorias da Resp. Civil do Estado responda:
a) Em quais situações, segundo a doutrina, se aplica a T. do Risco Integral no dto brasileiro?
b) Segundo doutrina majoritária, o Estado sempre responderá por dano ambiental comissivo ou omissivo nos moldes da T. Risco Integral?

Answer 11

a) BIZU: Terroristas vão de carro p/ aeroporto e jogam bomba atômica na floresta
Ataque Terrorista - Acidente de trânsito - Crime Aeronave - Atividade Nuclear - Dano Ambiental
b) Só pelos COMISSIVOS –> dano ambiental OMISSIVO é responsabilidade subsidiária.

Question 12

Sobre os elementos da T. Objetiva de responsabilidade civil do Estado, responda:
a) A conduta do agente que gera responsabilidade civil do Estado pode ser lícita?
b) Quando o Estado tem responsabilidade civil por conduta lícita?
c) Quando o Estado tem responsabilidade civil por conduta ilícita?

Answer 12

a) SIM! Lícita ou ilícita.
b) Previsão legal* ou Dano Ilícito/Sacrifício Desproporcional

• ex. atentado terrorista Sacrifício

c) Dano Anormal e Específico

Question 13

Sobre os elementos da T. Objetiva de responsabilidade civil do Estado, responda:
a) Quais espécies de danos são indenizáveis pelo Estado?
b) Conceitue Teoria do Duplo Efeito do Ato Administrativo em relação à responsabilidade ciivl do Estado.

Answer 13

a) Danos Jurídicos - Moral ou Material
b) Duplo Efeito: pode gerar dano para alguns e não gerar para outros.

Question 14

Sobre os Nexo Causal da T. Objetiva de responsabilidade civil do Estado, responda:
a) É adotado a T. da Causalidade Adequada ou T. Equivalência dos Antecedentes o nexo causal?
b) Quais situações excluem nexo causal?

Answer 14

a) Causalidade Adequada
b) Culpa exclusiva da vítima ou 3º + Caso Fortuito + Força Maior

Question 15

Sobre os Nexo Causal da T. Objetiva de responsabilidade civil do Estado, responda:
a) Diferencie caso fortuito de força maior.
b) Diferencie Fortuito Externo de Fortuito Interno e diga se os dois excluem ou não o nexo causal.

Answer 15

a) Caso fortuito - Ação Humana ou falha da natureza
Força Maior - Ação da natureza
b) F. Interno: risco da atividade -> NÃO exclui nexo cauxal
F. Externo: risco externo -> EXCLUI nexo causal.

Question 16

Sobre Responsabilidade por Omissão do Estado, segundo posição que vem ganhando força no STF e na doutrina, diferencie Omissão Genérica de Omissão Específico e diga quando gera responsabilidade objetiva ou subjetiva.

Answer 16

Omissão Genérica ≠ Omissão Específica
Om. Genérica (dever geral) = responsabilidade subjetiva
Om. Específica = resp. objetiva (Previsibilidade e Evitabilidade do dano)

Question 17

Sobre Responsabilidade Civil do Estado, responda:
a) Estado responde por disparo de arma de fogo de militar à paisana e de folga?
b) Estado responde objetiva ou subjetivamente por danos causados a profissional de imprensa ferido por policiais durante cobertura jornalística de manifestação pública?
c) Segundo STF, O Estado responde de forma objetiva de acordo com a T. do risco Integral ou pela T. do Risco Adm por morte de cidadão por bala perdida em decorrência de confronto da polícia com criminosos em incursões policiais?

Answer 17

a) A paisana e folga - não se valeu da qualidade de agente - Estado não responde
b) Objetivo
c) T. RISCO ADM: Dano presumido e Estado deve demonstrar excludente de responsabilidade

Question 18

Sobre Responsabilidade do Estado, responda:
a) Segundo STF, qual a responsabilidade do Estado sobre danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento?
b) Para o STJ o Estado tem responsabilidade objetiva ou subjetiva por atos ilícitos praticados por foragidos do sistema penitenciário?

Answer 18

a) Resp. OBJETIVA
b) Objetiva se dano ocorre diretamente da fuga (T. da Causalidade Direta/Imediata):

Tema 362 do STF: Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

Question 19

Sobre responsabilidade do Estado, responda:
a) O Município será responsabilizado em caso de acidente em comércio de fogos de artifício de loja regularizada?
b) Hospital que deixa de fornecer o mínimo serviço de segurança e ocorre homicídio em suas dependências têm responsabilidade ou poe alegar culpa exclusiva de 3º?

Answer 19

a) Terá Resp. OBJETIVA se houver OMISSÃO de DEVER ESPECÍFICO de fiscalizar loja e conceder licença sem cautela.
b) Resp OBJETIVA, pois tem dever de zelar pela incolumidade dos pacientes.

Question 20

Estado tem responsabilidade objetiva por dano cometido por multidões?

Answer 20

Só se for reunião avisada previamente + possibilidade de evitar danos

Question 21

Sobre responsabilidade civil do Estado por obra pública:
a) Qual responsabilidade por má execução de serviço pela adm pública ou por particular contratado pela adm pública?
b) Qual responsabilidade por dano causado por obra feita diligentemente pela adm pública ou por particular contratado pela adm pública (fato do serviço)?

Answer 21

a) Má-Execução: Adm Pública - Resp. Objetiva
Particular: culpa exclusiva é Resp. Subjetiva
b) Os dois: resp. objetiva

Question 22

Sobre responsabilidade do Agente Público, responda:
a) O agente público tem responsabilidade objetiva ou subjetiva perante o Estado?
b) Sobre a possibilidade de ajuizamento de demanda diretamente contra agente público, conceitue a T. da Dupla Garantia segundo STF.

Answer 22

a) Subjetiva
b) Garantia ao Particular e Agente Público. - particular não pode propor demanda direamente contra agente público.
Particular demanda Estado (Resp. OBJETIVA, sem discutir culpa/dolo) –> se condenado Estado demanda Ag. Público (Respons. SUBJETIVA agente)

Question 23

Sobre responsabilidade do Agente Público, responda:
a) Qual o prazo da ação de regresso do Estado em face do agente público em caso de dano comum e em caso de improbidade dolosa?

Answer 23

a) Comum: 03 anos
Improbidade Dolosa: Imprescritível

Question 24

Responda sobre os prazos da Resp. Civil do Estado:
a) Segundo STJ, qual o prazo prescricional para a cobrança do particular em face do Estado?
b) Segundo STJ, qual o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado
c) Segundo STJ, qual o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização caso Estado reconheça administrativamente o débito?

Answer 24

a) 05 anos
b) Quando constatada lesão e seus efeitos
c) Data do ato de reconhecimento do débito

Question 25

Segundo STJ, qual o termo inicial da prescrição de pretensão indenizatória decorrente de tortura e morte de preso

Answer 25

Quanfo acabar persecução penal:
AP (data transitado julgado) ou IP (data arquivamento)

Question 26

Segundo a Súm 43 STJ, desde quando incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito?

Answer 26

Data do evento danoso

Question 27

Qual o prazo para a cobrança do Estado em face do particular:
a) Segundo STF
b) Segundo STJ

Answer 27

a) 03 anos (base no CC - melhor p/ administrado)
b) 05 anos (base no Decreto 20.910/32)

Question 28

Sobre responsablidade por atos legislativos
a) Estado tem responsabilidade por lei inconstitucional?
b) Conceitue Lei de Efeitos Concretos e diga se Estado tem responsabilidade.

Answer 28

a) Resp. Objetiva = L. Inconstitucional + Dano ao Particular

Só Lei Inconstitucional em tese é sem responsabilidade

b) L. Ef. Con.= ato adm (ñ geral/abstrato) OU Lei formal que produz efeitos.
Resp. Objetiva se houver dano

Question 29

Estado tem responsabilidade objetiva sobre omissão legislativa?

Answer 29

Se omissão for desproporcional e injustificada SIM.

Question 30

Estado tem responsabilidade objetiva em relação aos atos jurisdicionais?

Answer 30

Só ERRO JUDICIAL COMISSIVO OU OMISSIVO (demora injustificada) + PRESO MAIS TEMPO SENTENÇA

Regra: não, pois existe recursos e magistrado tem independência.
Exceção: Prisão além do tempo da sentença + erro judiciário comissivo (CF,5,LXXV) ou omissivo (ex. demora desproporcional em apreciar pedido aposentadoria)