04 - Terceiro Setor ou Entidades Paraestatais

Question 1

Sobre Entidades do 3º Setor, responda:
a) elas integram a Adm. Pública?
b) Qual a Natureza Jurídica? Tem privilégios processuais concedidos à Faz. Púb.?
c) Quais formas de receberem incentivo do Pod. Público?
d) Segundo STF, o incentivo do Pod. Público recebido pelas Entidades Paraestatais são considerados recursos públicos?
e) Qual órgão é competente para fiscalização do 3ª setor?

Answer 1

a) Não integra adm. pública indireta, sendo particular em colaboração com poder Público mediante vínculo formal.
b) PJ Direito Privado sem fins lucrativos. Não tem privilégios processuais (STF)
c) Recebe incentivo do Poder Público mediante dotação orçamentário e cessão de bens públicos.
d) STF: após ingressar nos cofres do 3º Setor, o incentivo NÃO é mais recurso público.
e) Por receber incentivo Público e ser PJ Dto Privado: Ente Federativo + Tribunal de Contas + MP

Question 2

Sobre Administração Pública, qual o conceito de 1ª,2º, 3º e 4º Setor?

Answer 2

1º Setor: Adm Pública
2º Setor: Concessão e Autorização
3º Setor: Entidades Privadas sem Fins Lucrativos que atuam em parceria (OS, OSCIP, Sistema S, OSC e Fundações de Apoio)
4º Setor: Mercado informal.

Question 3

Sobre os contratos do Poder Público com outros entes:
a) Qual a denominação do contrato para formalização de Agências Executivas segundo CF e Leis 9649/98 e L 13934/20?
b) Qual a denominação do contrato para formalização da colaboração com OS da L 9637/98?

Answer 3

a) CF, 37,§8º só diz contrato, mas Lei dá dois nomes: CONTRATO DE GESTÃO (L.9649/98) e CONTRATO DE DESEMPENHO (L. 13.934/20)
b) Contrato de geStão (S de OS) (L.9637/98)

Question 4

Sobre Entidades do 3º Setor, responda:
a) Qual é o regime de pessoal?
b) É necessário realização de concurso para contratação de pessoal?
c) É necessário realizar licitação para contratação com poder Público (aqui fale sobre natureza jurídica do Contrato de Gestão e Termo de Parceria)?
d) É necessário realizar licitação para contratação com 3ºs privados ao utilizar incentivos do Pod. Público (fale sobre posição TCU)?

Answer 4

a) CLT
b) Não precisa de concurso (PJ Privada)
c) Não precisa licitação, pois C. de gestão e T. Parceria tem natureza de Convênio.

d) (BIZU: nem licitação pqe não é adm púb., nem contratação direta pqe recebe incentivo)
TCU:Não precisa licitação, mas precisa procedimento simplificado e objetivo que observe os P. do Dto Administrativo.

Lei OS (2/3 Cons. Adm) e OSCIP (ñ tem quorum): publciar regulamento contendo procedimento para contratação utilizando recurso público

Question 5

a) Quais as áreas de atuação possíveis de OS?
b) Os excedentes financeiros da OS podem ser distribuídos entre os membros da diretoria?
c) Em caso de falecimento de membro da OS, é possível a distribuição de parcela líquida do patrimônio ou bens como quinhão hereditário aos herdeiros?
d) Como é feita a distribuição do patrimônio da OS em caso de dissolução?

Answer 5

a) Educação, saúde,desenvolvimento tecnológico e meio-ambiente;
b) Não! Serão obrigatoriamente incorporados ao patrimônio da OS.
c) NUNCA será possível distribuição de bens ou patrimônio líquido da OS.
d) Vai para outra OS da mesma área de atuação ou para U, E, DF ou M na proporção dos recursos alocados na OS.

Legislação: Lei 9637/98, art. 2

Question 6

Quais os órgãos de deliberação superior e direção de uma OS? É necessário a participação do Poder Público em algum desses órgãos? (Lei 9637/98, art. 2,I,c)

Answer 6

Órgão de Deliberação Superior: Conselho de Administração com participação de representantes do poder Público + comunidade + da entidade privada

Órgão Direção: diretoria

Question 7

Como se dá a qualificação de uma OS? É ato vinculado ou discricionário?

Answer 7

Órgão que supervisiona atividade + Ministro da Administração (lembrar que é 3º Setor ligado à adm. pública)

Requisitos na Lei 9637/98 –> PJ Dto Privado registra atos constitutivos de acordo com requisitos –> Pod. Executivo (Titular Órgão que regula/supervisiona atividade + Ministro da Administração Federal e Reforma do Estado) qualifica como OS –> ato discricionário (oportunidade e conveniência da administração)

Question 8

O ato de qualificação de uma PJ como OS garante parceria com Poder Público?

Answer 8

Não! É necessário firmar um contrato de gestão.

Question 9

Qual o nome do instrumento que firma a parceria entre Poder Público e OS, qual o procedimento (quem elabora e quem aprova) e quais as consequências?

Answer 9

Contrato de GeStão (oS)
Procedimento: Poder Público firma com OS (OS e Órgão que supervisiona/regula atividade elaboram) –> Conselho de Administração da OS aprova –> Submetido ao Órgão que supervisiona a área de atuação da OS (Ministro ou Autoridade Competente)
Consequências do Contrato de Gestão: fomento e execução da atividade.

Question 10

a) Qual órgão público competente para fiscalizar o contrato de gestão com OS e qual a responsabilidade dele, segundo a Lei 9637/98?
b) Qual órgão público competente para fiscalizar o termo de parceria com OSCIP e qual a responsabilidade dele, segundo a Lei 9790/99?
c) Qual órgão público competente para fiscalizar o termo de parceria com OSC e qual a responsabilidade dele, segundo a Lei 13019/14?

Answer 10

a) Órgão que supervisiona/regula atividade.
Resp. Solidária: se não comunicar irregularidade utilização recursos/bens públicos ao TCU.

b) (aqui tem + 2: Conselho de Pol. Púb. + MP)
Órgão supervisiona/regula + Conselhos de Política Pública da área da atividade
Resp. Solidária: se não comunicar irregularidade utilização recursos/bens públicos ao TCU + MP

c) Gestor que firmou termo ou acordo
Resp. Solidária: prestação contas + novos recursos
c.1) Irregularidade prestação contas se gestor não adotar providências (apuração, identificação e ressarcimento)
c.2) Transferências novos recursos assinado por gestor, salvo atividade essencial

Question 11

a) Quais as espécies de fomento que o Poder Público poderá ceder à OS durante o Contrato de Gestão?
b) Quais as espécies de fomento que o Poder Público poderá ceder à OSCIP durante Termo de Parceria?

Answer 11

a) Recursos Orçamentários + bens públicos (permissão de uso) + ceder servidores
b) Recursos oçamentário + bens públicos

Question 12

Qual a hipótese de desqualificação de uma OS? É um ato discricionário? Qual a responsabilidade dos dirigentes da OS?

Answer 12

Descumprimento das disposições do Contrato de Gestão.

Deve ser precedido de processo administrativo com ampla defesa e contraditório.

Dirigentes da OS respondem individual e solidariamente.

Question 13

PJ Dto Privado sem fins lucrativos cujo objeto seja educação e pesquisa poderá se qualificar como OS e OSCIP ao mesmo tempo?

Answer 13

Não! Precisa optar por OS ou OSCIP.

Question 14

Qual o nome do instrumento que firma a parceria entre:
a) Poder Público e OS
b) Poder Público e OSCIP

Answer 14

a) O(S): Contrato de ge(S)tão
b) OSCI(P): Termo de (P)arceria

Question 15

Qual requisito para PJ se qualificar Como OSCIP?
Quem é a utilidade responsável?
É ato vinculado ou discricionário?

Answer 15

PJ Dto Privado S/ Fins Lucrativos c/ objeto de OSCIP no Estatuto + 03 anos funcionamento
Ato VINCULADO do Ministro da Justiça

Question 16

Quais os objetivos sociais trazidos na Lei 9790/99 para qualificação de PJ como OSCIP?

Answer 16

(= OS, mas educ e saú grátis+ 3 anos):
Educação e Saúde GRATUITOS+ desenv. tecnológico + pesquisa + meio-ambiente + cultura
+ tecnologia voltada à mobilidade de pessoas
+ segurança alimentar
+ assistência social + voluntariado + combate às desigualdades
+ sistema econômico + meios alternativos de produção
+ assessoria jurídica gratuita + promoção DHs, Democracia e valores universais

Question 17

Quais PJ não são passíveis de se qualificar como OSCIP?

Answer 17

BIZU: OS (OS) C (Classe) + I (igreja) + P (Particular ou Grupo específico)

OS: OS
Classe: classe, cooperativa e Partido Político
Igreja
Particular: escola, hospital e plano de saúde + comércio - soc. comercial e empresa crédito + entidade benefício mútuo de bens e serviços para grupo específico

Question 18

a) Além da diretoria, qual órgão necessário para constituição de OSCIP, segundo a Lei 9790/99?A participação de representante público nesse órgão é obrigatório?
b) Compare com os órgãos necessários para qualificação de OS.

Answer 18

a) OSCIP: Conselho Fiscal (lembrar de asci[P]ai) - FACULTATIVA participação representante público
b) OS: Diretoria e Conselho de Administração (OBRIGATÓRIA representante público)

Question 19

Fale sobre a criação de Serviço Social Autônomo,forma, atuação e se presta serviço público.

Answer 19

Criação: Lei autoriza
Forma: Associação, Fundação ou forma não prevista no CC
Atuação: fomento, auxílio e capacitação de categoria profissional (comércio ou indústria).
Presta serviço privado de interesse público (não é serviço público)

Question 20

Qual a forma que Entidades do Sistema S (Serv. Soc. Autônomo) recebe verba do Poder Público?

Answer 20

Através da PARAFISCALIDADE (capacidade tributária): possibilidade de COBRAR o TRIBUTO contribuição social.

Question 21

A receita decorrente da subvenção do Sistema S gera interesse jurídico a ponto de justificar a ocorrência de litisconsórcio com a União em caso de ação tributária ingressada por associado/contribuinte?

Answer 21

O direito que tais entidades possuem à receita decorrente da subvenção (PARAFISCALIDADE - possibilidade de COBRAR o TRIBUTO contribuição social) não gera interesse jurídico a ponto de justificar a ocorrência de litisconsórcio com a União. (STJ, Info 646 de 2019)

Question 22

Sobre Entidades de Apoio:
a) Qual natureza jurídica, forma e quem poderá criar?
b) Qual o objetivo?
c) Faz parte da administração pública ou tem vínculo com Poder Público?

Answer 22

a) PJ Direito Privado sob forma de fundação, associação ou cooperativa criada por particulares (normalmente servidores públicos ou próprio ente)
b) Auxiliar Universidades na realização de pesquisa e extensão (atividade de interesse social do ente).
c) Assina CONVÊNIO com Ente, mas não faz parte da Adm. Pública.

Question 23

Sobre Organização da Sociedade Civil, responda:
a) quais entes podem ser OSC?
b) qual o regime jurídico da OSC?
c) qual a forma de seleção?

Answer 23

a) São 03 (lembrar que Complem pode):
PJ Dto Privado sem fins lucrativos (e sem Contrato de Gestão ou Termo de Parceria vigente)
Cooperativa
Entidade Religiosa

b) Colaboração de entidade privada com Poder Público que não se aplica lei OS ou OSCIP.

c) São 02:
Processo de Manifestação de Interesse Social (interessado inscreve projeto e Adm. Púb. avalia a necessidade de um chamamento público).
Chamamento Público (processo objetivo e impessoal)

Question 24

Sobre Organização da Sociedade Civil, responda sobre os instrumentos com o poder público, dizendo sobre: recurso público, quem faz a proposta e a forma de seleção.

Answer 24

TERMO Colaboração ou Fomento ($ público):
T. colaboraÇÃO (administrAÇÃO propoe por cham. pub.)
T. Fomento (particular propõe - cham. púb.) (Lembrar Goiás Fomento)

Acordo Cooperação (s/ $ púb. e particular propõe)

Question 25

Qual órgão de fiscalização da OSC?
É instituído pelo Poser Público ou pela OSC?
É obrigatório participação de agente público?

Answer 25

Comissão de Monitoramento e Avaliação.
Instituído pelo Poder Público.
Deve ter pelo menos 01 servidor público no colegiado.

Question 26

Em caso de servidor cedido à OS, o ônus é do Pod. Público (origem) ou da OS?

Answer 26

Poder Público (origem)

Question 27

Reponda sobre a obrigatoriedade de representante do Pod. Público na estrutura da PJ Dto Privado Sem Fins Lucrativos na:
a) OS
b) OSCIP
c) OSC

Answer 27

a) OS - obrigatório no Conselho de Administração.
b) OSCIP - facultativa na Diretoria ou Conselho (PJ precisa estar há 03 anos constituída antes da qualificação)
c) OSC - não prevê em nenhum lugar da PJ, só nos órgãos de seleção e fiscalização estatais.

Question 28

Qual a diferença dos legitimados a se qualificar como OSCIP e OSC? Explique a construção histórica.

Answer 28

OSCIP - expandiu as atividades da OS, mas freiou alguns entes privados.
Proíbe: PJ c/ fins comerciais (comércio, hospital e escola privada) ou de categoria ou interesse de grupo específico (Partido político, IGREJA, COOPERATIVA, soc. p/ fins específicos).
OSC - expandiu atividades + colocar IGREJA e COOPERATIVA (vitória religiosa e dos movimentos sociais)

Question 29

Entre OS, OSCIP ou OSC, qual como requisito um mínimo temporal de PJ Sem Fins Lucrativas pleiteante da qualificação?

Answer 29

OSCIP - mín. 03 anos PJ constituída e em funcionamento regular segundo requisitos da lei.