02 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA I (ORG. ADM, AUTARQUIAS e FUND. PUB.)

Question 1

Conceitue o sentido amplo e sentido estrito da Administração Pública Subjetivo/formal/orgânica e Adm. Púb. objetiva/material/funcional.

Answer 1

Subjetivo/formal/orgânico - órgãos
s.amplo - órgãos governamentais+ adm.
s.estrito- órgão adm

objetiva/material/funcional - funções
s.amplo - funções políticas+adm
s.estrito- função adm

Question 2

Conceitue Direito Administrativo de acordo com:
a) Escola do Serviço Público
b) critério das relações jurídicas
c) critério do Poder Executivo.

Answer 2

“Direito regula”
a) regula a instituição, organização e o funcionamento dos serviços públicos e o seu oferecimento aos administrados.
b) (relacao adm púb - administrado)
Conjunto de normas que regem relações entre adm pública e administrados.
c) (regula atos Executivo)
Conjunto de regras jurídicas que disciplinam os atos do Poder Executivo

Question 3

Conceitue Entidade Administrativa e Entidade Política.

Answer 3

Entidade Adm - Adm. Indireta
Entidade Política - U, E, DF e M

Question 4

Conceitue descentralização (e suas espécies + titularidade) e centralização, dizendo se existe hierarquia.

Answer 4

DescEntralização - criação de Entes para realizar serviços administrativos
- Não tem relação de subordinação (hierarquia), mas tem de fiscalização (vinculação)
Espécies:
Outorga/serviço/funcional - Ente Adm Ind.Dto Público (Autarquia e fundação pública)
- Transferência da titularidade
- Lei CRIA autarquia e autoriza fundação, mas LEI COMPLEMENTAR define área atuação da Fund. Pública

Delegação/Colaboração (execução do serviço público) → por LEI na Adm Indireta Dto Privado (SEM e EP)
→ Contrato ou Ato Administrativo: particular PF ou PJ (concessão/autorização/PPP)

CEntralização: atividade exercida pelo Estado diretamente

Question 5

Como se dá a criação e extinção de Órgão? Fale também sobre iniciativa da criação e organização.

Answer 5

Criação e extinção SÓ LEI de inciativa do Ente. PR por decreto autônomo pode só ORGANIZAR órgãos, mas não pode criar ou extinguir.
Na Administração Pública da U a iniciativa para criação ou extinção de órgãos e Ministérios será do PR (CF, 61,§1º.II,e) ou do CN, com sanção do PR (CF, 48, XI)
Pod. Judiciário - iniciativa presidente do TJ (CF, 96, II, “c” e “d”)
Exceção: órgãos do CD e SF - criação ou extinção por resolução da casa (art. 51, IV, e art. 52, XIII, da CF)

Question 6

Sobre a classificação dos òrgãos em relação à posição estatal, conceitue dizendo também se tem controle hierarquico e autonomia:
a) órgãos Independentes;
b) órgãos autônomos;
c) órgãos superiores;
d) órgãos subalternos;

Answer 6

a) Previstos na CF + sem hierarquia (cúpula da adm)
b) Auxilia órgãos independentes + hierarquia c/ órgão indepente + autonomia adm e financeira
c) Direção, controle e decisão + hieraquia+ s/ autonomia adm e financeira
d) mera execução + hierarquia de vários órgãos + s/ autonomia

Question 7

Sobre a classificação dos òrgãos em relação à posição estatal, responda se os seguitnes órgãos são independentes, autônomos, superiores ou subalternos:
a) Procuradoria
b) Ministérios
c) Presidência da República
d) STF
e) Gabinete

Answer 7

a) O. Superior
b) O. Autônomo
c) O. Independente
d) O. Independente
e) O. Superior

Question 8

Diferencia órgão colegiado de órgão burocrático.

Answer 8

O. Colegiado - estrutura horizontal numa relação de coordenação da diretoria.
O. Burocrático - um diretor + várias pessoas ligadas (estrutura vertical + relação de hierarquia)

Question 9

Sobre Órgãos, responda: Fale sobre personalidade jurídica, capacidade jurídica para adquirir direitos e obrigações e capacidade processual. Após, analise capacidade das Câmaras dos Vereadores de ingressar em juízo, de Associação de Prefeitos e do TJ ingressar MS em defesa de sua autonomia institucional contra ato de governador.

Answer 9

REGRA: Não tem Personalidade Jurídica, Capacidade Jurídica (adquirir direitos e obrigações) e Capacidade Processual (ente responde em juízo pelo Órgão)

02 Exceções:
a) previsão na LEI (ex. Órgão de Defesa do Consumidor)
b) òrgãos INDEPENDENTES e AUTÔNOMOS (de cúpula) + defesa prerrogativas (TITULAR DE DIREITO SUBJETIVO)

• Câmara dos Vereadores NÃO possuem capacidade jurídica, mas capacidade judiciária de ingressar em juízo para defesa de suas prerrogativas (Súm. 525-STJ);
• TJ possui legitimidade para ingressar MS para defesa de sua autonomia institucional contra ato de Governador;
• Associação de Prefeito NÃO possui capacidade jurídica para ingressar em juízo para tutelar interesses das PJ de Dto Público, pois Município é um ENTE com Personalidade Jurídica PRÓPRIA.

Question 10

Conceitue concentração, desconcentração e fale da espécies de desconcentração administrativa

Answer 10

a) Concentração - extinção de Órgão

b) Desconcentração - criação Órgão pela Adm. Direta ou Indireta
- distribuição de competência no mesmo Ente, sem criar novas PJ)
- decorre do Poder Hierárquico da Adm. Direta e Indireta

b.1) Espécies:
I) Territorial ou geográfica - delimitando as regiões
II) Material ou temática - especialização de cada órgão
III) Hierárquica ou funcional: subordinação entre os diversos órgãos.

Question 11

Sobre Órgãos, responda: Fale sobre patrimônio; transferência de competência; e possibilidade de celebração de contrato com 3ºs.

Answer 11

Patrimônio próprio: NÃO tem.

Transferência de competência: NÃO pode, mas pode DELEGAÇÃO e AVOCAÇÃO.

Celebração de contrato:
REGRA: NÃO pode celebrar (só ente celebra), mas pode realizar licitação, gestão e exercício.
Exceção (CF, 37,§8º): contrato de gestão/desempenho com o Poder Público para aumentar autonomia de gestão, orçamentária e financeira

Question 12

Sobre Órgãos, responda: Fale sobre as seguintes Teorias da Relação Estado x Agente: T. do Mandato; T. da Representação e T do Órgão (ou T. da Imputação Volitiva).

Answer 12

T. do Mandato: ag. público atua como mandatário da PJ → PJ não expressa vontade e não pode ser responsabilizada pela atuação do agente
T. da Representação: ag. público atua como representante da PJ → PJ como incapaz não pode responder por atos do agente.
T. do Órgão ou T. da Imputação Volitiva: vontade do ag. público é a vontade da PJ → PJ pode ser responsabilizada e justifica o “funcionário de fato putativo”

Question 13

Como se dá a criação de entes da administração indireta? Fale sobre Fundação Pública na perspectiva da Doutrina Majoritária e da CF (CF, 37, XIX)

Answer 13

1) Autarquia - criação por LEI específica
2) Fundação Pública:
2.1) CF: - autorização em LEI + LC para regular áreas de atuação;
2.2) Doutrina Majoritária:
2.2.1) Fund. Púb. Dto Público (Fundação Autárquica) = autarquia (lei cria)
2.2.2) Fund. Púb. Dto Privado (Fundação Governamental) = CF (lei autoriza + LC para estabelecer área de atuação + registro para adquirir PJ

3) SEM, EP - autorização em LEI;

Question 14

Sobre Fundação Pública, responda:
a) Fundação Pública tem isenção de custas processuais?
b) Fundação pública com personalidade jurídica de direito privado pode adotar o regime celetista para contratação de seus empregados?

Answer 14

a) Fund. Pub Dto Público - SIM
Fund. Púb. Dto Privado - Não (só tem isenção se dto público)
b) SIM! (STJ)

Question 15

Explique Controle Finalístico (fale sobre finalidade pública, finalidade de lucro e possibilidade de lucro), Político e Financeiro dos Ministérios em relação aos entes da Adm. Indireta.

Answer 15

Ente Adm. Direta não tem hierarquia com ente da Adm. Direta, mas ente pode fiscalizar através do:

(i) C. Finalístico - supervisão para analisar se ente adm. indireta está cumprindo sua finalidade. Terá sempre finalidade administrativa e não poderá ter finalidade de lucro, mas o lucro poderá ser consequência da atividade;

(ii) C. Político - possibilidade de nomear livremente dirigentes da Adm. Indireta, salvo dirigentes das Autarquia em Regime Especial (Agências Reguladoras e Universidades Públicas [Autarquias Culturais])

(iii) C. Financeiro - Feito pelo Pod. Legislativo com auxílio do TCU aos entes adm indireta de direito público (autarquias e fundações públicas) e também estatais que prestam serviços públicos.

Question 16

Qual a natureza jurídica da Autarquia? Tem imunidade tributária? Fale sobre o nome dado e sobre o que incide a imunidade tributária.

Answer 16

Nat. Jurídica: PJ de Direito Público Interno.
Por isso, tem IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONDICIONADA (nome da imunidade) sobre PATRIMÔNIO, RENDA e SERVIÇOS vinculada à sua finalidade.

Question 17

Em relação à Autarquia, Fund. Autárquica, SEM e EP: Qual lei rege a entidade e qual o regime dos funcionários e como se dá a contratação? É necessário realização de licitação para contratar com 3ºs?

Answer 17

Regime de Funcionários:

1) Autarquia e Fund. Pública de Dto Público: Regido pela Lei 8.112/90. Funcionários são servidores públicos estatutários que ingressam por concurso de prova ou título.

2) Fundação Púb. Dto Privado ou Fundação Governamental: regime misto parecido com emp. estatais.
Funcionários são CLT, mas precisa de concurso e tem estabilidade.

3) SEM e EP: Regidas pela Lei 13.303/16. Contratação por concurso, mas regido pela CLT.

CONTRATAÇÃO: TODOS são Adm. Pública então PRECISA LICITAÇÃO.

Question 18

Fale sobre responsabilidade civil e bens da Autarquia, Fundação Pública, SEM e EP (nesses dois diga sobre responsabilidade do funcionário em serviço).

Answer 18

Autarquia e Fundação Autárquica: responsabilidade civil objetiva e bens públicos.

Fundação Governamental: resp. civil sobre serviço público é objetiva. Bens são privados, mas os destacados para serviço público tem características de bens públicos (impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritividade)

SEM e EP:
responsabilidade sobre serviço público: objetiva;
Responsabilidade sobre atividade econômica: igual empresa privada (regra é resp. subjetiva, mas exceção é objetiva como funcionário em serviço).
Bens: não são bens públicos, salvo os atrelados à prestação de serviço público.

Question 19

É necessário aprovação do CN para escolha de dirigente de autarquia? E como se dá a exoneração dos dirigentes das autarquias?

Answer 19

Aprovação CN: SÓ AGÊNCIA REGULADORA! As outras não precisam.

Exoneração:
Autarquias: escolha do PR e exoneração ad nutum.

Question 20

É constitucional norma Estadual que exija prévia arguição e aprovação da Assembleia Legislativa para:
a) Governador do Estado nomear os dirigentes de autarquias e fundações públicas.
b) Governador do Estado nomear Procurador Geral do Estado.
c) Governador do Estado nomear os dirigentes de Agências Reguladoras

Answer 20

a & b) INCONSTITUCIONAL aprovação Assembleia p/ dirigentes das autarquias e fundações públicas, os presidentes das empresas de economia mista e assemelhados, os interventores de Municípios, bem como os titulares da Defensoria Pública e da Procuradoria-Geral do Estado.
STF Plenário. ADI 2167/RR, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 3/6/2020. (Info 980)

c) Constitucional, pois tem simetria com modelo federal.

Question 21

Sobre Entidades representativas de classe (menos OAB) fale sobre:
a) natureza jurídica.
b) regime dos funcionários.
c) necessidade de realização de licitação.
d) fiscalização pelo TCU
e) Sujeição ao regime de precatórios
f) competência em relação da matéria.

Answer 21

a) Nat. jurídica de autarquias.
b) CLT
c) Precisa licitação
d) fiscalização pelo TCU
e) Não sujeito a precatório.
f) competência da JF (Súm. 66 do STJ).

Question 22

Sobre OAB fale sobre:
a) natureza jurídica.
b) regime dos funcionários.
c) necessidade de realização de licitação.
d) fiscalização pelo TCU
e) Sujeição ao regime de precatórios
f) competência em relação da matéria.

Answer 22

a) serviço público independente
b) CLT
c) não precisa licitação.
d) não fiscalizado pelo TCU.
e) Não sujeito a precatório.
f) Competência da JF.

Question 23

Quais são as autarquias em regime especial e qual a diferença substancial? Sobre as Universidades Públicas, diga sobre o processo de escolha dos dirigentes (incluído reitor e sobre mandato) e se tem ou não autonomia pedagógica (CF, 207).

Answer 23

Autarquias em regime especial: Autarquia Cultural (Universidades Públicas) e Agências Reguladoras. A diferença é maior autonomia.
Dirigentes: Universidade tem autonomia para escolher dirigentes, mas PR escolhe um reitor da lista tríplice. Todos tem mandato fixo. Uni também tem autonomia pedagógica.

Question 24

Sobre Agências Reguladoras: Qual o órgão máximo, como se dá as escolhas dos dirigentes, qual tempo de mandato? Quais os casos em que o dirigente perde mandato e qual período de quarentena após exoneração ou término do mandato?

Answer 24

Órgão Máximo (regulação é colegiado - L.9986/00, arts. 4 e 5): Conselho Diretor ou Diretoria Colegiada, composta por 04 conselheiros ou diretores e 01 presidente ou diretor-presidente ou diretor-geral
Nomeação: todos nomeados pelo PR após aprovação do CN
Mandato fixo: 05 anos.
Perda de Mandato (L.9986/00, art.9): renúncia; sentença transitada em julgado ou decisão administrativa em PAD; realizar impedimentos (participar sindicato, ser filiado a PP, exercer outra atividade profissional salvo magistério)
Quarentena (L.9986/00, art.8): 06 meses sem exercer atividade ou prestar qualquer serviço na área regulada pela Agência Reguladora.

Question 25

Sobre Agências Reguladoras:
a) Conceitue Regime Especial
b) Fale sobre autonomia administrativa

Answer 25

a) ausência de tutela ou hierarquia funcional + autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira + dirigentes com mandato fixo e estabilidade. (L.13848/19, art. 3):

b) Pode solicitar ao Min. da Economia: concurso, vagas, quadro de pessoal/plano carreira, contratos adm e diárias.
→ realização de concurso;
→ provimento de vagas criadas;
→ alteração do quadro de pessoal e mudança na carreira.
Pode também:
→ conceder diárias p/ deslocamento de servidores (nacional ou internacional);
→ celebrar e prorrogar contratos adm.;

Question 26

Sobre Agências Reguladoras com base na ADI 4874 e Informativo 889-STF, responda :
a) Cite quais as funções das agências reguladoras?
b) Sobre Regulamentação (ou poder Normativo Técnico), responda qual relação c/ Poder de Polícia e como é transferido à Ag. Reguladora.
c) É possível que regulamentação crie novo direito?

Answer 26

a) Serviço Público transferido p/ setor privado: controle + fiscalização + regulamentação (Poder Normativo Técnico)

b) Pod. Normativo Técnico: Fundamento é Pod. de Polícia, não atividade legiferante.

Precisa LEI e permite ATOS DE EFEITO CONCRETO (específico) e ATOS ABSTRATOS (alcance geral)

c) Sim, podem criar novos direitos no ordenamento jurídico.

Question 27

Quem é legitimado a exigir cumprimento das obrigações assumidas em contrato de rateio por Entes participantes de Consórcio Público?

Answer 27

Entes participantes (singularmente ou em conjunto) e Consórcio Público

Question 28

Sobre Agências Reguladoras: Qual a forma de nomeação de servidores para os cargos de Gerência Executiva, Assessoria e Assistência?

Answer 28

Cargos comissionados de livre nomeação e exoneração pelo órgão de deliberação máxima. (L.9986/00, art.3)

Question 29

Sobre Ag. Reguladoras, é possível que, no exercício de seu poder de polícia, realize de ofício busca e apreensão?

Answer 29

Não é possível busca e apreensão de ofício (sem autorização judicial), ante da violação ao disposto no princípio da inviolabilidade de domicílio, à luz do art. 5º, XI, da Constituição Federal. Logo, o art. 19, XV, da Lei nº 9.472/97 (que confere à ANATEL a prerrogativa de busca e apreensão) é inconstitucional (ADI 1668-DF, STF).

Question 30

É constitucional a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde?

Answer 30

Sim (STF, ADI 4.197/SE de 2023)

Question 31

Sobre Ag. Reguladoras, é possível que tenha Agência. Reguladora em outros Entes Políticos que não a União?

Answer 31

Agências Reguladoras podem ser Federais, Estaduais e Municipais. Mazza diz que Ag. Reg. Estaduais e Municipais são mais abrangentes e menos especializadas que as Federais, por vezes regulando todo serviço público do E ou M.

Question 32

As agências reguladoras detêm o poder de definir suas próprias políticas públicas da área que regula?

Answer 32

Não! Possuem autonomia administrativa, financeira e orçamentária, mas quem define POLÍTICA PÚBLICA é PODER EXECUTIVO CENTRAL.

Question 33

Sobre Agências Executivas fale sobre: hipótese, requisitos, periodicidade do contrato e autoridade responsável pela qualificação (Lei 9649/98,art.51).

Answer 33

Autarquias ou Fund. Autárquicas c/ dificuldades organizacionais.
Requisitos: Plano desenvolvimento institucional + contrato de gestão (mín. 01 ano)
Qualificação: Ato do Presidente da República.

Question 34

Sobre Agências Executivas fale sobre: nome do contrato segundo Lei 9649/98 e segundo Lei 13934/19; e fale sobre objetivo e objeto do contrato segundo CF, 37,§8º.

Answer 34

Nome do contrato:
Lei 9649/98: contrato de gestão (que não se confunde com Contrato de Gestão firmado pela OS com Poder Público)
Lei 13934/19: “contrato de desempenho”.

Objetivo do contrato (CF, 37,§8º) - só $ (gerencial, orçamentária e financeira) - ampliar autonomia de gestão, financeira e orçamentária do ente adm.
Objeto do contrato (CF, 37,§8º): metas de desempenho e Lei deve regular prazo do contrato, dirigentes (critérios de avaliação e controle de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidades) e remuneração do pessoal

Question 35

Qual o conceito de Fundação Pública e qual é sua natureza jurídica? (Normas de referência: DL 200/67, Lei 8112/90 e CF).

Answer 35

Fundação Pública é destacamento de patrimônio estatal para atividade de interesse público.
Sobre Natureza Jurídica há divergência, pois DL 200/67 diz ser PJ Direito Privado, mas Lei 8112/90 e CF tratam como PJ Dto Público.
A solução adotada pela doutrina foi que a lei instituidora da Fundação escolhe o regime jurídico e se PJ Dto Público será Fundação Autárquica regulada pelo Dto Administrativo e se PJ Dto Privado será Fundação Pública de Dto Privado regulado pelo CC.

Question 36

Fundação Governamental (ou Fundação Pública de Direito Privado) Integra Adm. Indireta? Quem é competente para fiscalização e controle de Fundação Governamental (ou Fundação Pública de Direito Privado) ?

Answer 36

Integra Adm. Indireta (Regime Misto)
Fiscalização e controle: Adm Direta e Tribunal de Contas.