05 - Atos Administrativos

Question 1

Sobre as Teorias de diferenciação de fato adm. e ato adm., conceitue a Corrente Clássico-voluntarista (Maria Sylvia Zanella Di Pietro):

Answer 1

Clássica: fato é natureza e ato é comportamento voluntário
Fato Adm: acontecimento da natureza relevante para dto adm (ex. morte do servidor)
Ato Adm.: comportamento humano voluntário que produz efeitos no dto adm.

Question 2

Sobre as Teorias de diferenciação de fato adm. e ato adm., conceitue a Corrente Antivoluntarista (Celso Antônio Bandeira de Mello):

Answer 2

Antivoluntário: DISCIPLINAR/PRESCREVER (CABM é mto jurídico)

Ato Adm: disciplina coisas e situações.
Fato Adm: não disciplina nada, mas lei dá consequências jurídicas.

Question 3

Sobre as Teorias de diferenciação de fato adm. e ato adm., conceitue a Corrente Materialista (Hely Lopes Meirelles):

Answer 3

Materialista: adm sentido material (atividade adm). Fato deriva do Ato. Ato (1º) dá ensejo ao Fato (2º).

Ato Adm: manifestação da administração no exercício da atividade adm visando produzir efeito jurídico.
Fato Adm: atividade pública material de cumprimento do ato (deriva do ato adm)

Question 4

Sobre as Teorias de diferenciação de fato adm. e ato adm., conceitue a Corrente Dinamicista (José dos Santos Carvalho Filho):

Answer 4

DInamicista: fato adm gera alteração dinâmica ou efeitos práticos para Administração) –> Ato Adm. fundamenta Fato Adm.

Espécies de fato: Fato Adm. Natural (evento da natureza) ou Fato Administrativo Voluntário que deriva de Ato Adm. (vontade da adm + P. da Legalidade)

Question 5

Sobre as Teorias de diferenciação de fato adm. e ato adm., diga somente qual é adotada majoritariamente no Dto Adm entre as seguintes:
Corrente Clássico-voluntarista (Maria Sylvia Zanella Di Pietro);
Corrente Antivoluntarista (Celso Antônio Bandeira de Mello):
Corrente Materialista (Hely Lopes Meirelles):
Corrente Dinamicista (José dos Santos Carvalho Filho):

Answer 5

Corrente Dinamicista (José dos Santos Carvalho Filho) é a Teoria Majoritária.

Question 6

Sobre a diferença entre Atos Administrativos e atos da administração, diferencie o conceito de Maria Sylvia Zanella Di Pietro do conceito de CABM + José dos Santos Carvalho Filho.

Answer 6

Di Pietro: Atos da Adm. são todos os atos da administração, incluindo Atos Administrativos.

CABM e JdSCF: Atos da Adm. é tudo que não é ato administrativo.

Question 7

Sobre o conceito de CABM + José dos Santos Carvalho Filho de diferenciação entre Atos Administrativos e atos da administração, diga como se enquadram o seguinte:
a) Atos Políticos ou de Governo;
b) Atos Privados ou de Gestão;
c) Atos Materiais;
d) Ato de concessionária de serviço público.

Answer 7

a) Atos da Adm.
b) Atos da Adm.
c) Atos da Adm. pois não tem vontade, só cumprimento da lei.
d) Ato adm. pois tem vontade

Question 8

Sobre atos adm, responda:
a) Cite os elementos ou requisitos do ato administrativo.
b) Cite os atributos do ato administrativo.

Answer 8

a) CFF (vinculados) OM (discricionários)
Competência Finalidade Forma Objeto e Motivo
b) atributo = LATI
Presunção de Legitimidade - autoexecutoriedade - Tipicidade - Imperatividade - Tipicidade

Question 9

Fale sobre as 03 etapas para que o ato adm. seja eficaz.

Answer 9

1º) Perfeição ou Existência (formação do ato)
2º) Validade (após perfeição –> verificar se está segundo lei)
3º) Eficácia (aptidão para produção de efeitos)

Question 10

Qual lei regula Competência do Ato Adm. no âmbito federal? E no âmbito Estadual?

Answer 10

Federal: Lei do Processo Adm (L. 9784/99)
Estadual: Lei própria SE TIVER. Se não tiver é a mesma Lei do Processo Adm (L. 9784/99)

Question 11

Sobre Competência do Ato Administrativo, responda:
a) Competência é renunciável?
b) É requisito vinculado ou discricionário?
c) Decorre somente através de Lei ou pode decorrer de atos infralegais?
d) Agente público que praticada ato para o qual não tinha atribuição, sem que haja objeção por parte de terceiros, tem competência prorrogada?
e) É cabível avocação e delegação? Responda somente sim ou não.
f) Avocação e delegação decorrem somente através de Lei ou pode decorrer de atos infralegais?

Answer 11

a) Irrenunciável (lei 9784/99, art. 11)
b) Vinculado.
c) Não! Somente de LEI.
d) Não, pois competência é IMPRORROGÁVEL.
e) Cabível! Pode ser por ato infralegal.
f) Lei ou Ato Infralegal

Question 12

Sobre Delegação da Competência do Ato Administrativo, responda:

a) A Lei 9784/99 permite delegação a algo além de órgãos?
b) É necessário que se tenha subordinação hierarquica entre os órgãos para delegação?

Answer 12

a) òrgãos e titulares.
b) Não precisa hierarquia para delegação.

Question 13

Sobre Delegação da Competência do Ato Administrativo, responda:
a) Quais os requisitos do ato de delegação de competência (hierarquia, geral ou específico; prazo certo ou incerto; necessidade de objetivo; recurso)
b) Quais circunstâncias autorizam delegação de competência?
c) Explique o conceito de “cláusula de reserva” no ato de delegação.
d) Qual a autoridade coatora em MS contra ato feito por autoridade delegada?

Answer 13

Lei 9784/99 arts. 11 a 14.
a) Não precisa de hierarquia + matérias e poderes específicos + prazo certo + objetivos + recurso cabível
b) Circunstâncias de índole social, econômica, jurídica, territorial e técnica.
c) Órgão Delegante mantém competência conjunta. Delegação não é transferência, mas extensão da competência.
d) Aut. DELEGADA (Súm. 510 STF)

Question 14

Sobre Delegação da Competência do Ato Administrativo, responda:
a) Quais matérias são vedadas a delegação? (BIZU)
b) Existe algum ato normativo que pode ser delegado?

Answer 14

a) CENORA (Comp. Exclusiva; edição ato NOrmativo; e Recurso Adm.)
b) CF, 84,p.u. - decreto autônomo do PR é delegável para Minsitro + PGR + AGU.
Também é delegável: indulto e cargos públicos federais (prover e extinguir) na forma da lei.

Question 15

Matéria de competência privativa pode ser delegada por autoridade administrativa?

Answer 15

Sim! Só não pode COMPETÊNCIA EXCLUSIVA.

Question 16

É legítima a delegação de competência pelo Presidente da República a Ministro para a aplicação da pena de demissão a servidores público? E de governador do estado a secretário para aplicação de demissão?

Answer 16

Sim nos dois casos (STJ).

Question 17

É possível recurso hierárquico para autoridade delegante contra decisão de autoridade delegada?

Answer 17

Sim, pois delegação não tira possibilidade de Recurso Hierárquico. (STJ)

Question 18

Quais os requisitos para haver avocação de competência administrativa?

Answer 18

Órgão Hierarquicamente Inferior + avocação temporária + caráter excepcional + motivo relevante devidamente justificado.

Lei 9784/99 art. 15

Question 19

Cite quais os vícios de competência do ato adm.

Answer 19

Incompetência (excesso de poder; func. de fato; usurpação)
Incapacidade (suspeição e impedimento)

Question 20

Explique as seguintes espécies de incompetência do ato administrativo e diga se aceitam convalidação: funcionário de fato e usurpação de função.

Answer 20

i) Funcionário de Fato - agente com investidura ilegal - ato válido (T. da Aparência).
ii) Usurpação de função - crime. Ato Inexistente (crime)

Question 21

A incompetência e suspeição de autoridade administrativa é vício de qual requisito do ato administrativo? São atos nulos ou anuláveis? Aceitam convalidação?

Answer 21

Vício de COMPETÊNCIA.
Atos anuláveis.
Aceitam convalidação
Lei 9784/99 art. 18 a 21

Question 22

Sobre FINALIDADE do ato adm, conceitue finalidade genérica e específica.

Answer 22

F. Genérica: interesse público
F. específica: objetivo da lei.

Question 23

Sobre ABUSO DE PODER no ato administrativo, explique suas espécies, elemento do ato cada uma diz respeito e se podem ser convalidados.

Answer 23

ABUSO = DESVIO DE PODER (vício na finalidade: agente busca finalidade específica diversa da prevista em lei. NÃO CONVALIDAÇÃO pois vício de finalidade) + EXCESSO DE PODER (vício de competência- atuação fora ou além da competência do agente. Aceita CONVALIDAÇÃO desde que não seja comp. exclusiva)

Question 24

Sobre finalidade do ato adm, conceitue “tresdestinação lícita”.

Answer 24

Desvio lícito de finalidade no caso de destisnação de bem expropriado diversa da prevista no ato de desapropriação.

Question 25

Qual a consequência da ausência de forma e desrespeito de formalidade específica do ato adm?

Answer 25

Aus. de forma - inexistência
Desresp. formalidade específica -ato anulável (admite CONVALIDAÇÃO desde que forma não essencial)

Question 26

Sobre motivação do ato admistrativo, responda:
a) Diferencie de motivo.
b) É elemento do ato administrativo?
c) Admite convalidação?
d) É elemento vinculado ou discricionário?
e) Conceitue a T. dos Motivos Determinantes do Ato Administrativo.
f) Conceitue “motivação aliunde” e diga se é aceito no direito administrativo brasileiro.

Answer 26

a) Declaração por escrito do motivo (situação fática ou de direito que autoriza prática do ato)
b) Motivação é elemento da FORMA.
c) Sim, pois elemento da FORMA.
d) Tem em todo ato vinculado e alguns discricionários.
e) Se tem motivação = Controle legalidade/legitimidade da adm ou jud. dos motivos apontados (mesmo em ato discricionário).
f) Motivação em documento diferente do ato adm. É admitido.

Question 27

Conceitue o elemento MOTIVO do ato adm.

Answer 27

Razão de fato ou direito que autoriza prática do ato.

Question 28

Conceitue o elemento OBJETO do ato adm.

Answer 28

Efeito jurídico do ato adm.

Question 29

Sobre convalidação do ato adm, responda:
a) Quais elementos do ato adm. podem ser convalidados?
b) Pode haver convalidação de ato impugnado adm? E judicialmente?
c) Ato convalidado tem efeito ex tunc ou ex nunc?

Answer 29

a) BIZU: FOCO
FOrma: salvo se ESSENCIAL ao ato
COmpetência: salvo se exclusiva.

b) Não pode convalidação de ato impugnado (adm ou jud).

c) Ex Tunc (retroage - se não, não teria sentido convalidação).

Question 30

Qual o conceito de Poder Extroverso? Todo ato adm. possui esse atributo?

Answer 30

É = Imperatividade ou Coercibilidade.
Obrigação ou restrição unilateral ao administrado.
Não são todos os atos, pois existem atos adm que ampliam direitos.

Question 31

Sobre os atributos do ato adm, diferencie EXIGIBILIDADE de EXECUTORIEDADE.

Answer 31

Elementos da AUTOEXECUTORIEDADE dos atos adm. do Poder de Polícia.
Exigibilidade: meios indiretos de coerção (ex: multa e processo adm.)
Executoriedade: meios diretos de coerção, ou seja, não precisa pedir autorização judicial. Hipóteses: lei ou situação de urgência.

Question 32

Quais as fontes da discricionariedade do ato adm?

Answer 32

Lei: expressa ou omissão (ex. conceitos indeterminados).

Question 33

Quanto à formação do ato administrativo, conceitue Ato Simples, Ato Composto e Ato Complexo.

Answer 33

Nº de vontades para perfeição do ato.
Ato Simples: 01 vontade de 01 órgão
Ato Composto: 01 vontade principal + 01 ratificação (acessória) - normalmente do mesmo órgão.
Ato Complexo: 01 vontade principal de òrgão A + 01 vontade principal de órgão B (órgãos independentes)

Question 34

Não aprovação pelo Tribunal de Contas do ato de concessão inicial de aposentadoria do servidor necessita de contraditório e ampla defesa para servidor inicialmente beneficiado? Qual o prazo para tal aprovação pelo Trib. de Contas?

Answer 34

Não, pois é ato complexo e até a manifestação da legalidade pelo Trib de Contas o ato não está perfeito. (SV 03).
Prazo: 05 anos.

Question 35

Quanto ao objeto do ato administrativo, conceitue Ato de Império, Ato de Gestão e Ato de Expediente.

Answer 35

A. Império: supremacia interesse público sobre particular.
A. Gestão: gestão de bens e serviços em igualdade com particular, sem prerrogativa do Estado.
A. Expediente: andamento da atividade adm. sem manifetsação de vontade e em obediência ao P. da Legalidade.

Question 36

Quanto aos resultados na esfera jurídica, conceitue Atos Ampliativos, Atos Ablativos e Atos Restritivos.

Answer 36

Ampliativos - gera direitos
Ablativos - Restringe ou extingue direitos
Restritivos - obrigação ou penalidade

Question 37

Sobre atos adm., conceitue ATOS NORMATIVOS e diga se podem inovar no ordenamento jurídico.

Answer 37

Produtor de normas gerais e abstratas para número indeterminado de pessoas.
Não podem inovar no direito, salvo Decreto Autônomo do PR.

Question 38

Sobre atos adm., conceitue ATOS NEGOCIAIS, diga se possuem imperatividade e cite espécies.

Answer 38

Requerimento de administrado + vontade unilateral da Adm.
Não tem imperatividade pois não gera obrigação ou penalidade, mas um direito para o administrado.
BIZU: Nego = PANELA (Permissão + Autorização + Nomeação + Exoneração + Licença + Admissão).

Question 39

Fale se os seguintes atos são vinculados ou discricionários:
a) Permissão.
b) Autorização.
c) Licença

Answer 39

a) Permissão: discricionário
b) Autorização: discricionário
c) Licença: vinculado

Question 40

Sobre atos adm., conceitue ATOS ENUNCIATIVOS, diga se produzem efeitos, se podem ser revogados e cite espécies.

Answer 40

Atestam situação existente, não produzem efeitos e não podem ser revogados.
CAPA: Certidão + Atestado + Parecer + Apostila (ou Averbação)

Question 41

Sobre Teorias da Nulidade no Direito Administrativo, cite as espécies trazidas pela Teoria Quartenária de CABM (majoritária).

Answer 41

04 espécies de nulidade do ato:
Inexistente
Anulável
Nulo
Irregular

Question 42

Sobre Teorias da Nulidade no Direito Administrativo, diferencie ato anulável de nulo.

Answer 42

Anulável: pode convalidação (FOCO - forma desde que não essencial e competência desde que não exclusiva)
Nulo: não aceita convalidação.

Question 43

Sobre Teorias da Nulidade no Direito Administrativo, conceitue ato irregular.

Answer 43

Vício material irrelevante que não anula ato nem atinge destinatário do ato.

Question 44

Quais os efeitos da anulação de ato administrativo pela própria administração?

Answer 44

Regra: “ex tunc”
Exceção (dto adquirido de 3ºs de boa-fé): Atos ampliativos de direitos OU atos funcionário de fato.

Question 45

Qual o prazo decadencial para que adm. pública federal anule seus atos ilegais? Lei Estadual pode ampliar tal prazo?

Answer 45

Atos ilegais que decorram efeitos favoráveis à 3ºs - 05 anos (L.9790/99, art. 54)
STF: E e M precisam respeitar prazo de 05 e não podem ampliar.

Question 46

A anulação de ato administrativo pela própria administração precisa ser feita mediante processo administrativo?

Answer 46

Só se anulação atingir individualmente administrado.

Question 47

Sobre atos administrativos, conceitue Teoria da Aparência e diga sobre: validade dos atos e necessidade de devolução de salário.

Answer 47

T. da Aparência (ilegalidade investidura): servidor público com investidura ilegal.
Atos praticados são válidos (P. da Segurança Jurídica)
Não precisa devolver salário (enriquecimento ilícito da administração)

Question 48

Sobre atos adm, pode haver anulação ou convalidação que gera prejuízo a 3ºs?

Answer 48

Anulação: pode, mas precisa de processo com contraditório e ampla defesa.
COnvalidação: não pode!

Question 49

Sobre revogação do ato administrativo, responda:
a) Conceito.
b)Pode ser realizado por quem?
c) Qual o efeito?
d) Cabe em ato vinculado ou discricionário?
e) Cabe em ato que gerou direito adquirido à 3º?

Answer 49

a) Revogação de ato por motivo de oportunidade e conveniência
b) Só adm. pública - judiciário NÃO pode.
c) Ex NUNC.
d) Só discricionário.
e) Não cabe!

Question 50

É possível a condenação de prefeito ao ressarcimento de valores despendidos com a elaboração de projeto de lei ilegal e que foi praticado com desvio de finalidade?

Answer 50

Não, por conta do P. da Segurança Jurídica e Estabilização do Resultado (STJ - Info 745 de 2022)

Question 51

Conceitue cassação de ato administrativo.

Answer 51

Ilegalidade superveninete por culpa do beneficiado.

Question 52

DIferencie forma e objeto do ato adm.

Answer 52

Forma: efeito jurídico mediato
Objeto: efeito jurídico imediato.

Question 53

Sobre controle judicial dos atos administrativos, responda:
a) É possível em atos vinculados?
b) É possível em atos discricionários?
c) Qual a consequência?
d) É possível controle judicial de ato com aparência de legalidade que se mostre na contramão dos princípios jurídicos?

Answer 53

a) Vinculados: sobre todos os elementos
b) Discricionários: não pode sobre mérito administrativo (objeto e motivo), mas pode sobre os LIMITES do mérito administrativo.
c) Anulação.
d) Sim!

Question 54

É possível a anulação do ato de anistia pela Administração Pública, evidenciada a violação direta do art. 8º do ADCT, depois de decorrido o prazo decadencial de 05 anos contido na Lei n. 9.784/1999? Se sim, será necessário o devido processo legal?

Answer 54

Sim, pois ato administrativo em dissonância com a constituição pode ser anulado a qualquer tempo.
Mas necessário devido processo legal.
(Info 668, STJ)