03 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA II (SEM, EP e CONS. PÚB)

Question 1

Diga as atividades que Entidades da Adm Indireta exercem e se são titulares dessas atividades, inclusive se podem prestar atividade econômica que é Monopólio da União..

Answer 1

Autarquia e Fundação Autárquica: Atividade Típica do Estado e são titulares da atividade (descentralização por outorga ou serviço)
Fundação Governamental: atividade econômica passível de delegação e não é titular da atividade

SEM e EP (serviço público ou atividade econômica): serviço público por delegação OU atividade econômica de interesse social ainda que monopólio da União. Não são titulares da atividade, pois transfere só a execução.

Question 2

Ente Político pode editar atos direcionados à EP e SEM? Caracteriza Poder Hierárquico?

Answer 2

Pode atos com regras de governança. Não caracteriza hierarquia, mas Controle Finalístico.

Question 3

Qual a estrutura da EP ou SEM? Falei sobre órgãos, mandatos e números de participantes.

Answer 3

Órgãos: Diretoria - Administração - Audiotira - Fiscalização

Diretoria: no mínimo 03 pessoas. Mandato: máximo 02 anos e 03 reconduções.

Conselho de Administração:
de 07 a 11 membros: empregados + acionistas minoritários + mín. de 25% de membro independente.
Mandato = diretoria (máx 02 anos e 03 reconduções)
Supervisiona auditoria interna e sistema de gestão de riscos

Comitê Estatutário de Auditoria: auxilia Conselho de Administração e faz auditoria e fiscalização interna.

Comitê Fiscal: mandato - máx. 02 anos e 02 reconduções.

Question 4

Servidor público da adm direta ou indireta poderá integrar conselho de EP ou SEM e ser remunerado por isso?

Answer 4

Servidor das Adm. Direta ou Indireta poderá integrar até 02 conselhos (de adm ou fiscal) remunerados.

Question 5

Qual a participação estatal (e qual os entes) no capital da EP e SEM?

Answer 5

Entes: U,E,DF e M

EP: Capital 100% do Ente Político (mas pode participação de outras PJ dto público desde que maioria fique com ente político).
SEM: Maioria do capital com Poder Público (Ente Político ou outra PJ Dto Público)

Question 6

Dirigente de Emp. Púb. ou SEM atua sob qual regime?

Answer 6

Não tem vínculo, pois é função comissionada de livre nomeação pelo ente da Administração Direta que a institui.

Question 7

Quais as formas societárias que EP e SEM podem assumir?

Answer 7

EP - qualquer forma societária.
SEM - SA

Question 8

EP e SEM tem imunidade tributária?

Answer 8

Não tem se prestam serviços em regime concorrencial, mas ECT têm pois também presta serviço postal, que é monopólio da União.

Question 9

EP e SEM tem privilégios processuais?

Answer 9

Somente ETC, pois presta serviço postal que é monopólio da União.

Question 10

A atividade que a ECT presta é monopólio da União ou concorrencial?

Answer 10

Serviço Postal - monopólio da União
Entrega de mercadorias - concorrencial

Question 11

Sobre regime pessoal de EP e SEM: precisa de concurso? Os funcionários têm estabilidade? Tem teto remuneratório?

Answer 11

Precisa de concurso - é CLT;
não tem estabilidade, mas demissão deve ser motivada.
Não tem teto remuneratório.

Question 12

SEM e EP podem exercer Poder de Polícia? Fale sobre delegação e ciclo de Polícia.

Answer 12

Ciclo de Polícia
BIZU: OCê Fiscaliza e Sanção

Ordem - legislativo cria restrição por lei + Consentimento - autorização/licença + Fiscalização + Sanção

Delegação:
PJ Dto Público,: todos, salvo ORDEM DE POLÍCIA (só legislativo).

PJ Dto Privado:

STJ: Até p/ particulares só Consentimento e Fiscalização (2º e3º - ex. instalar radares) - Poder de Polícia (ciclo completo) não pode ser delegado, pois vêm do Poder de Império do Estado, mas atividades de apoio podem ( Consentimento e Fiscalização) até para particulares.

STF (2020): Sanção p/ ADM INDIRETA se LEI + capital maioria público + serviço público não concorrencial. ( incidência de normas de direito público em relação a essas entidades da Adm Indireta as aproximam do direito público)

Question 13

Sobre Adm. Pública, responda:
a) Para criação de empresas subsidiárias (controladas das Emp. Estatais) é necessário que seja por Lei específica?
b) Para alteração/alienação do controle de empresas subsidiárias (controladas das Emp. Estatais) é necessário que haja autorização legislativa e licitação?
c) As Subsidiárias fazem parte da Adm. Indireta?
d) A alienação do controle de Emp. Pública ou SEM precisa de autorização legislativa e licitação?

Answer 13

a) Criação Subs.: Precisa LEI, mas pode ser na mesma Lei da EP ou SEM (CF, 37, XX e STF ADI 1649)

b) Não precisa! “Se não precisa de lei pra criar, não precisa de lei pra vender”

c) Não são adm. indireta.

d) EP e SEM - alienação controle precisa AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, mas NÃO precisa de licitação bastando procedimento público competitivo.

Question 14

É necessário lei específica para inclusão de EP ou SEM em programa de desestatização?

Answer 14

Não! A autorização genérica da L.9.491/97 (Programa Nacional de Desestatização) já basta. Salvo se na Lei que autorizou EP/SEM prever expressamente que é necessário lei específica p/ desestatizar.

Question 15

Quais entes políticos podem formar Consórcios Públicos?

Answer 15

E+DF+M entre si
U+E ou DF
U+E+M - U só pode com M se o E onde se encontra o M também estiver

Question 16

Qual o objetivo dos Consórcios Públicos?

Answer 16

(Serviço Públicos + atividade de interesse) Prestar serviços públicos e executar atividades de interesse dos Entes participantes

Question 17

Consórcio Público faz parte da Administração Indireta (L. 11107/05, 6,§1º c/c CC,41, IV)?

Answer 17

Somente as constituídas como PJ de Direito Público (Associação Pública), que serão uma espécie de autarquia.

Question 18

Fale as denominações de:
A) Consórcio Público de acordo com a natureza da PJ.
B) fundação pública de acordo com natureza da PJ.

Answer 18

A) Associação Pública - espécie de autarquia
Consórcio Público - PJ Dto Privado

B) Fundação autárquica - público
Fundação Governamental - privado

Question 19

Sobre Consórcio Público (L.11.107/05), responda:
a) Como o Consórcio Público é constituído?
b) Como o contrato de consórcio público é celebrado?
c) Qual prazo p/ ratificação do Protocolo de Intenções?

Answer 19

a) Constituído por CONTRATO (3)

b) Celebrado: Lei Ratificando Protocolo de Intenções

c) Até 02 anos sem precisar de homologação da Assembleia Geral.
Após 02 anos: homologação da Assemb. Geral.

Question 20

Como Consórcio Público (L.11.107/05) adquire Personalidade Jurídica (6)?

Answer 20

PJ Direito Público (Associação Pública - espécie de autarquia): Lei Ratificação do Protocolo de Intenções.

PJ Direito Privado (Consórcio Público): Requisitos da Legislação Civil para adquirir PJ (registro no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica segundo Lei Associação Civil).

Question 21

a) O contrato de consórcio público poderá ser celebrado somente por parcela dos entes participantes?
b) Qual procedimento e quantos entes precisam para alteração do Contrato de Consórcio Público?
c) Qual procedimento e quantos entes precisam para extinção do contrato de Consórcio Público?
d) Após a extinção do contrato de Consórcio Público, como ficará a responsabilidade sobre obrigações remanescentes?

Answer 21

a) Sim, se: previsto em cláusula do contrato + ente subscritor do Protocolo de Intenções.
b) (Assemb. Geral + Lei Maioria) Intrumento aprovado pela Assembléia Geral + Lei Ratificando (MAIORIA dos entes)
c) (Assemb. Geral + Lei Todos) Intrumento aprovado pela Assembléia Geral + Lei Ratificando (TODOS os entes)
d) Entes solidariamente responsáveis até decisão que indique os responsáveis.

Bizu: só precisa de TODOS para extinção do COnsórcio Público

Question 22

Quem faz a fiscalização dos Consórcios Públicos de PJ Direito Privado? E das Associações Públicas (PJ Dto Público)?

Answer 22

Os dois são fiscalizados pelo Tribunal de Contas competente para fiscalização do chefe do executivo representante do Consórcio (L.11107/05, art.9)

Question 23

Consórcio Públicos poderão fazer desapropriação e instituir servidão?

Answer 23

Só Associações Públicas: termos do CONTRATO de CONSÓRCIO PÚBLICO + declaração de necessidade/utilidade/interesse do Poder Público.

Question 24

A Administração Pública (direta ou indireta) pode contratar Consórcios Públicos? É necessário licitação para tal?

Answer 24

Pode contratar sem licitação (direta ou indireta)

Question 25

a) Qual o nome do intrumento que possibilita a celebração do Consórcio Público?
b) Qual o nome do intrumento que formaliza a gestão associada de serviço público ou transferência de encargos/serviços/pessoal/bens/ entre Entes ou entre Ente e Consórcio Público?
c) Qual o nome do intrumento que permite a entrega de recursos do Ente para o Cons. Púb.?

Answer 25

a) Protocolo de Intenções
b) Contrato de Programa (C e P de consórcio Público)
c) Contrato de Rateio

Question 26

Quem pode ser representante legal de Consórcio Público?

Answer 26

Só Chefe do Poder Executivo de Ente participante.

Question 27

Consórcios Públicos podem outorgar concessão/autorização/permissão de obras ou serviços públicos?

Answer 27

Podem com autorização específica no contrato de consórcio público.

Question 28

Consórcios Públicos podem exercer função de arrecadação tarifas ou outros preços públicos pela prestação de serviço público ou uso de bens públicos por ele administrados? E pelo uso de bens públicos de Ente participante?

Answer 28

Sem necessidade de autorização específica: cobrar tarifa ou outros preços públicos pela prestação de serviço público ou uso bens públicos por ele administrado.

Necessidade autorização específica do Ente: cobrar tarifa ou outro preço público pelo uso de bens públicos do Ente participante.

Question 29

Qual o regime de pessoal do Consórcio Público trazido pela L.11107/05, art.6,§2º, e qual a crítica doutrinária?

Answer 29

CLT, mas mediante concurso.
Crítica: CF instituiu regime único estatutário para Administração Direta e Autárquica, então Associação Pública deveria ser estatutário.

Question 30

Consórcio Público precisa fazer licitação para contratação com 3ºs?

Answer 30

Sim, as duas espécies (Associação Pública e Consórcio Público)

Question 31

Ente Político conveniado com consórcio público pode ceder servidores para o Consórcio?

Answer 31

Sim (L.11107/05, art.4,§4º)

Question 32

A União pode participar de Consórcio Público com Municípios ou pode realizar convênio com Consórcios Públicos de Municípios?

Answer 32

Não pode realizar Consórcio só com M, mas pode realizar convênio com Consórcios Públicos de M.

Question 33

Em relação aos Consórcios Públicos, qual a função do contrato de rateio, quando será formalizado e qual seu prazo de validade?

Answer 33

Permite entrega de recursos do Ente para o Consórcio Público.
Será formalizado a cada exercício financeiro.
Validade não pode ultrapassar o prazo das dotações que o suportam, salvo nos contratos que preveem ações contempladas no Plano Plurianual (4 em 4 anos).

Question 34

Em relação aos Consórcios Públicos, é possível utilização de recurso entregue via contrato de rateio para transferências ou operações de crédito?

Answer 34

Não é possível utilizar recursos do contrato de rateio para pagamento de despesas genéricas, inclusive transferência e operações de crédito.

Question 35

Qual a consequência para Ente participante de Consórcio Público que não previu dotações orçamentárias suficientes para as despesas assumidas por contrato de rateio?

Answer 35

Suspensão e depois expulsão do consórcio.

Question 36

Agentes Públicos incubidos da gestão do Consórcio Público responde pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo Consórcio?

Answer 36

Não! Somente se agir em desconformidade com lei ou estatuto.