VII Interpretação e Aplicação das Normas

Question 1

Conceito de Interpretação da Norma

Answer 1

Determinação do sentido com que valem as normas, para verificar subsequentemente se o respetivo conteúdo se adequa ao caso da vida social que se pretende solucionar. Até a norma mais clara precisa de ser interpretada

Question 2

Qual o processo de interpretação da norma?

Answer 2

Qualificação/Identificação (encontrar o regime jurídico potencialmente aplicável à situação); Verificação da Validade (verificar se é constitucional e legal); Interpretação

Question 3

Quais as fontes e finalidades das normas?

Answer 3

As fontes podem ser Autêntica (realizada pelo órgão que criou a norma - auto-interpretação - ou outro órgão legislativo - hetero-interpretação) ou Doutrinal (realizada pelo interprete comum). As finalidades podem ser subjetivista (determinar o pensamento original do legislador) ou objetivista ( determinar o sentido da lei em si mesma)

Question 4

Elementos de Interpretação

Answer 4

São os fatores auxiliares da determinação do significado das normas. Pode ser Literal (corresponde à letra da lei) ou Lógico, sendo que este por sua vez pode ser Sistemático, Histórico, Teleológico ou Atualista

Question 5

Elemento Sistemático

Answer 5

Consideração de problemas paralelos e da globalidade em que se insere a norma para que se possa atribuir um sentido mais coerente. Divide-se ainda em Contexto da Lei (conjunto de normas que regulam a matéria que a norma respeita) e Lugares Paralelos ( normas reguladoras de matérias afins ou semelhantes)

Question 6

Elemento Histórico

Answer 6

Apuramento das circunstâncias em que a lei foi elaborada e que puderam contribuir para a sua redação definitiva. Dividem-se ainda em antecedentes normativos, trabalhos preparatórios (discussões contemporâneas ocorridas no processo), Occasio Legis (circunstâncias sociais do tempo que estiveram subjacentes) e fontes jurisprudenciais e doutrinais (decisões dos tribunais e entendimento de juristas que possam ter estado na base da criação da norma)

Question 7

Elemento Teleológico

Answer 7

Razão de ser da norma (ratio legis), fim que a norma pretende atingir

Question 8

Elemento Atualista

Answer 8

Determinação do alcance e sentido da lei, à data a que é aplicada

Question 9

Resultados da Interpretação

Answer 9

Declarativa (coincidência entre a letra da lei e o seu ratio), Extensiva (ainda que não escrito, interpreta-se mais do que a letra da lei), Restritiva (Fixa a norma num sentido mais restrito do que aquele previsto pela lei), Ab-rogante (permite concluir que a norma não tem sentido)

Question 10

Conceito de Lacuna

Answer 10

Ausência de uma norma jurídica que permita resolver uma situação que carece de solução jurídica

Question 11

Razões de existência de lacunas

Answer 11

Imprevisibilidade (quando é uma matéria imprevisivel), Intencionabilidade (intenção de não regular a matéria, vontade de deixar a matéria em aberto), deficiência do processo legislativo (legislador redige mal a lei), contradição de normas ( duas eis contraditórias que anulam o sentido)

Question 12

Resolução de lacunas

Answer 12

Devido ao principio da proibição da denegação da justiça, o juiz não se pode recusar de julgar (proibição de non-liquet) no caso de existência de lacuna, por isso é necessário fazer uma Integração

Question 13

Tipos de integração

Answer 13

Integração por analogia ou Norma Ad Hoc (aplicação de uma nova norma, criada pelo juiz, de acordo com o espírito do sistema e aplicável apenas no caso concreto)

Question 14

Tipos de Analogia

Answer 14

Legis (aplicação de uma norma jurídica concreta) e Iuris (devido a uma pluralidade de normas, desenvolve-se um principio geral do direito para aplicar à situação)

Question 15

Limites à Analogia

Answer 15

Normas penais que definem crimes/sanções, Principio da legalidade fiscal, normas excepcionais

Question 16

Aplicação da lei no tempo

Answer 16

Podem suscitar dúvidas sobre a aplicabilidade de novas leis relativamente às anteriores. Interesse na adaptação do direito à evolução social vs. confiança na estabilidade do direito

Question 17

Situações de aplicação da lei no tempo

Answer 17

Usucapião (com o passar do tempo as coisas podem passar a ser património de outro), Prescrição (quando os prazos processuais passam/prescrevem), Caducidade

Question 18

Disposições transitórias

Answer 18

Regras legais em que o legislador fixa o regime de transição da lei antiga para a lei nova. Pode ser formal (normas de remissão que estabelecem qual a lei aplicável), ou material (fixação de um regime particular de transição para certas situações que se prolongam no tempo)

Question 19

Regra transitória geral

Answer 19

A lei só dispõe para o futuro salvo se for previsto algum grau de retroatividade. Quando a lei dispõe de condições de validade formal e substancial de factos passados, a lei nova aplica-se apenas a factos novos, enquanto que, se a lei dispõe sobre o conteúdo das relações jurídicas, a lei nova plica-se a todos

Question 20

Critérios Constitucionais

Answer 20

Direito Penal: aplica-se a lei mais favorável ao arguido; Direito Fiscal: proibida a retroatividade a uma lei que crie novos impostos; Caso Julgado: não se pode atacar uma decisão judicial que já transitou em julgado; Direito Processual: aplicação imediata; Leis sobre prazos: depende se o prazo é mais curto (prazo conta a partir da lei nova excepto se, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar) ou se é mais longo (conta-se o tempo já decorrido)