IV Ramos do Direito Flashcards
Direito divide-se em quantos ramos principais?
Direito internacional e direito interno ( localizado num único estado)
Direito Internacional Público
Respeita a relação entre Estados e a disciplina das organizações de que estes façam parte
Definição de Estado
Comunidade humana baseada num espaço geográfico e dotada de uma organização política independente, materializada nos diversos órgãos que permitem afirmar a respetiva soberania no plano internacional. Três elementos essenciais: povo, território e poder político
Fontes do Direito Internacional Público
Costume, atos e decisões dos Estados e das organizações internacionais, tratados internacionais e princípios gerais do Direito
Quais os atos legislativos da UE?
Regulamentos, diretivas, recomendações, decisões, pareceres
Quais os órgãos que integram a UE?
Parlamento Europeu, Conselho Europeu, Comissão Europeia, Tribunal de Justiça da UE, Banco Central Europeu, Tribunal de Contas
O que são diretivas?
Não são obrigatórias na sua totalidae, funcionam mais como um objetivo
Decisões e Pareceres
As decisões são vinculativas para os paises, mas não aplicadas a todos os estados-membros. Já os pareceres não são vinculativos
Direito Internacional Privado
É composto pelas regras que contribuem para determinar qual o ordenamento aplicável a uma situação jurídica de natureza privada plurilocalizada. Essas regras chamam-se “Normas de Conflitos”
O Direito Interno divide-se em…? Quais os critérios de distinção?
Direito Privado e Público. Os critérios são o critério do interesse, o critério da qualidade dos sujeitos da situação jurídica, e o critério da qualidade e posição dos sujeitos na relação jurídica
Quais as normas do Direito Público?
Aquelas que disciplinam relações em que o Estado e outros entes públicos intervêm com as prerrogativas de autoridade que os caracterizam, participem ou não particulares
Quais as normas do Direito Privado?
Regulam as relações entre os particulares ou entre estes e o Estado quando despromovido de prerrogativas de autoridade, sempre que este intervém como se de um particular se tratasse
Caracterização do Direito Privado?
Tem o principio da autonomia privada. Pode fazer-se tudo o que não for proibido
Caracterização do Direito Público?
Tem o princípio da competência. Pode fazer-se tudo o que estiver autorizado
Direito privado divide-se em?
Direito comum (ou direito civil) e direito especial
O que é o direito civil? Divide-se em?
Situações e relações jurídicas que caracterizam ou se densenvolvem entre os particulares (podendo envolver o Estado). Divide-se em direito das obrigações, reais, de familia, de sucesões e de personalidade
Direito das Obrigações
Regula as relações jurídicas de crédito, de que são sujeitos o credor e o devedor. Trata dos contratos
Direitos Reais
Podem ser: de gozo (titular pode aproveitar a aptidão do bem que é objeto do seu direito), de garantia (assegurar o cumprimento de obrigações próprias ou alheias), de aquisição ( proporcionar ao titular a faculdade de fazer ingressar no seu património determinadas coisas)
Direito da Familia
Regula o casamento e seus efeitos, a filiação, a adoção, e estabelece os termos da relevância juridica de outras relações jurídicas familiares
Direito das Sucessões
Regula a transmissão de direitos e vinculações que ocorrem por causa da morte. Pode ser legal (dividindo-se em legitimária ou legítima, caso seja imposta ou não) ou voluntária (disposição de bens por testamento)
Direito da Personalidade
Regras que visam a tutela os bens da personalidade, como o nome , a honra, a imagem e a intimidade da vida privada
Em que se divide o Direito Privado Especial?
Em direito comercial e direito de trabalho
Direito Comercial
Direito que regula os atos e as atividades jurídico-mercantis
Direito do Trabalho
Regula a relação individual de trabalho subordinado, ou seja, entre trabalhadores e empregadores. Para esta relação, é necessário existir remuneração, vinculo e subordinação
Quais os ramos do Direito Público?
Direito constitucional, direito administrativo, direito fiscal, direito penal/criminal, direito processual, direito notarial e direito registral
Direito Constitucional
Composto pelas principais regras relativas à estrutura e funcionamento dos órgãos do Estado e aos direitos e deveres fundamentais dos cidadãos (direitos da constituição)
Direito Administrativo
Regula a organização e atuação dos órgãos executivos, órgãos da administração pública
Direito Fiscal
Regula o pagamento dos impostos
Direito Processual
Regula a forma de resolução de litigios peolos tribunais. É a “bengala” dos outros
