VI Fontes do Direito

Question 1

Conceito de Fontes do Direito

Answer 1

Formas pelas quais o direito se exprime e os instrumentos onde se contém e materializa. Podem ser fontes em sentido técnico-jurídico ou formal (modos de criação e revelação das normas) ou fontes em sentido instrumental ou material (textos ou documentos em que se contêm as normas)

Question 2

Fontes do direito dividem-se em?

Answer 2

Internas (criadas num certo ordenamento jurídico) ou internacionais (emanadas de diversas fontes) e mediatas e imediatas

Question 3

Fontes do direito mediatas

Answer 3

São fontes mediatas a jurisprudência (conjunto das decisões dos tribunais; podem ser sentenças (apenas 1 pessoa), acórdãos (3 ou mais pessoas) ou acórdão uniformizador de jurisprudência)) e a doutrina (opiniões e pareceres de jurisconsultos acerca de uma questão de direito)

Question 4

Fontes de direito imediatas

Answer 4

São o costume e a Lei

Question 5

Conceito de Costume

Answer 5

Observância constante e uniforme de uma regra de conduta bem como a sua prática social reiterada com convicção de obrigatoriedade. Pode ser: - conforme com a lei (tem o mesmo sentido que a norma legal); - para lá da lei (disciplina matérias que a lei não previu); - contra a lei (oposição à norma legal)

Question 6

Conceito de Lei

Answer 6

Norma jurídica declarada por escrito, de modo voluntário e intencional, por um órgão competente. Podem ser solenes e não solenes

Question 7

Leis Solenes

Answer 7

Podem ser ordinárias ou constitucionais, sendo que as últimas sobrepõem-se às ordinárias

Question 8

Leis ordinárias

Answer 8

Dividem-se em Lei (elaborada pelos deputados da Assembleia da República - o seu rascunho chama-se projeto-lei) e Decreto-Lei ( elaborado pelo governo - o seu rascunho chama-se proposta de lei)

Question 9

Leis Não Solenes

Answer 9

Podem ser Leis das Autarquias (das câmaras municipais), Leis das Regiões Autónomas, ou Emanadas dos órgãos centrais de Estado

Question 10

Emanadas dos órgão centrais do Estado

Answer 10

Dividem-se em Decretos do Presidente da República e Regulamentos do Governo, sendo que estes se dividem em Decretos Regulamentares do Governo, Resolução do Conselho de Ministros, Portarias (desenvolvem o decreto lei) e Despachos Normativos (criam cargos na administração pública)

Question 11

Critérios de Resolução de Conflitos através das leis

Answer 11

Superioridade (aplica-se a lei superior em detrimento da lei inferior); Posterioridade (aplica-se a lei mais recente); Especialidade (aplica-se a lei especial em detrimento da lei geral)

Question 12

Quais as etapas da criação de uma lei/decreto-lei?

Answer 12

Ideia (dos deputados, das pessoas comuns ou do governo) –> Elaboração –> Aprovação –> Comissão aprova –> Aprovação na Assembleia –> Análise na especialidade –> Promulgação (Pres. Rep.) –> Aprova –> Publicação em diário da república –> Entrada em vigor

Question 13

O que é o Veto?

Answer 13

Quando, na promulgação de uma lei, o presidente da república não a aprova devido a achar que é inconstitucional (desconforme com algum principio da constituição) ou porque simplesmente não concorda

Question 14

O que é o vacatio legis?

Answer 14

Tempo que decorre entre a publicação de uma lei e a sua entrada em vigor. Caso nada seja expresso, o default são 5 dias

Question 15

Cessação da vigência da lei: Caducidade

Answer 15

Quando a lei deixa de vigorar porque já não se verificam as circunstâncias que a mesma pretendia normalizar. Pode ocorrer com o decurso do tempo ou com o desaparecimento dos pressupostos de facto de aplicabilidade da lei

Question 16

Cessação de vigência: Revogação

Answer 16

Quando uma lei cessa a sua vigência por efeito de uma outra lei posterior de valor hierárquico superior ou equivalente. Pode ser total ou parcial, e expressa (feita de forma direta) ou tácita (o novo diploma postula uma solução incompatível com o vigente)

Question 17

O que é a repristinação?

Answer 17

Quando uma lei antes revogada volta a ter efeito, após o desaparecimento da lei que a revogou. Esta situação não ocorre nem é aceitável, a não ser que a lei que estava em vigor seja declarada inconstitucional ou caso o legislador da lei seguinte afirme que a lei repristina

Question 18

O que é o Caso Julgado?

Answer 18

Quando a decisão do tribunal encerra o litígio, ou seja, não se pode por nova ação sobre os mesmos fundamentos porque a ação está encerrada

Question 19

O que é o Transito em Julgado?

Answer 19

Quando a decisão do tribunal é insusceptível de recurso

Question 20

Qual a hierarquia dos tribunais?

Answer 20

Tribunal constitucional –> Supremo tribunal de justiça –> Tribunal Relação (2ª instância) –> Tribunal Comarca (1ª instância)