Vários Assuntos Flashcards
Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue o seguinte item
Segundo o STF, o MP não possui legitimidade para propor ação civil pública em matéria tributária em defesa de contribuintes.
CERTO.
A questão abordada na assertiva foi apreciada pelo STF no julgamento da RE 694.294/MG, restando firmado o entendimento que falece ao Ministério Público legitimidade ativa para deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, visando a questionar a constitucionalidade/legalidade de tributos, por se tratar de matéria que envolve apenas interesse individual patrimonial e disponível de contribuinte.
É constituição norma municipal que proíba uso de artefatos, fogos de artifícios, que fazem barulho
Certo
O que é a síndrome do piu-piu?
Designa o indivíduo que sofre de cegueira deliberada, colocando-se em posição de dúvida mesmo quando confrontado com fatos irrefutáveis.
No tribunal do Júri, não raro, a defesa busca desacreditar a acusação, minimizando o poder punitivo do Estado, ao dizer que não há certeza absoluta e que a condenação poderia levar um inocente à prisão, levantando uma série de dúvidas e de hipóteses que jamais poderiam ser resolvidas. Apega-se ao secundário, sem enfrentar todas as provas que apontam para o réu como autor do homicídio, tentando embrulhar os fatos para evitar o decreto condenatório
_________ libelli é quando o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia/queixa, atribui definição jurídica diversa, ainda que aplique pena mais grave (altera a classificação capitulação). Ademais, é admitida em 2º instância.
Emendatio Libelli
A narcoanálise é uma prova ilícita, porquanto obtida mediante violação ao direito constitucional
Certo
Quais as etapas da cadeia de custódia?
Reconhecimento isolamento Fixação Coleta Acondicionamento Transporte Recebimento Processamento Armazenamento Descarte
Liberdade Provisória, sem fiança, no caso de _______ e ________
Descriminantes (excludente de ilicitude e culpabilidade)
Em razão da situação financeira do agente (só o juiz pode conceder)
Liberdade Provisória, com fiança, quando a pena máxima for até 4 anos, pode o juiz e o Delta conceder; Se a pena máxima for maior que 4 anos, apenas o juiz pode conceder. Ambos podem reduzir até ____ ou aumentar até ___ vezes.
2/3
1000 vezes
O arquivamento do IP é irrecorrível, salvo:
- o juiz arquiva de ofício - cabe ___;
- o PGJ arquiva de ofício - cabe ___;
- Crimes contra a saúde pública e a economia popular - cabe ___;
Contravenções de Jogo de bicho e corrida de cavalo - cabe ___;
Correição parcial;
Submeter ao Colégio de Procuradores;
Recurso de Ofício - reexame necessário;
RSE.
Arquivamento de IP
Quando o juiz não concordar com o MP:
Se MPU - vai para ___ decidir;
Se MPE - vai para ___ decidir.
Câmara de Coordenação e Revisão
Procurador-Geral
Compete ao ___ dirimir conflitos entre MPF e MPE’s
CNPM
A pena privativa de liberdade sob a modalidade detenção não terá regime inicial definido como fechado
Certo
Delta pode representar ao juiz pela necessidade de decretar a medida assecuratória de sequestro
Certo
Considera inepta, a denúncia que se limita a indicar de forma genérica o tipo penal praticado pelo agente e a sua condição de pessoa que integra o quadro societário - por violação ao princípio da _____.
princípio da responsabilidade subjetiva
Casos que cabe prisão cautelar domiciliar no CPP?
maior de 80 anos;
extremamente debilitado por motivo de doença grave;
gestante;
imprescindível aos cuidados especiais de menor de 6 anos ou com deficiência;
mulher com filho até 12 anos incompleto;
homem, único responsável, por filho até 12 anos incompletos
Casos que cabe prisão domiciliar, caso de condenação a regime aberto, na LEP?
maior de 70 anos;
gestante;
cometido por doença grave;
com filho menor ou deficiente.
Cabe ao ___ julgar litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território. Além das causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros,
inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
STF
Cabe ao STF julgar, em recurso ____: o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão; e o Crime Político.
ordinário
Cabe ao STF julgar, em recuso ____ decisão que: contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
extraordinário
Obs: No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.
Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em __ dias.
30 dias
O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de ___ dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a
partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal,
bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
2/3 (dois terços)
Compete ao ____:
receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
CNJ
Obs: O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução
O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, ___ Ministros
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Cabe ao ___ apreciar os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; os habeas corpus, quando o coator ou paciente for coator Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica
STJ
Cabe ao ___ - julgar, em recurso ordinário:
a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;
b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;
STJ
Funcionarão junto ao ___:
a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;
II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.
STJ
Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, __ juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
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Cabe a ___ julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada
a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral
Justiça Federal
São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional (Igual a Defensoria Pública da União e do DF)
Assim, por força do princípio da unidade do Ministério Público, os membros do Ministério Público integram um só órgão sob a direção única de um só Procurador-Geral. Só existe unidade dentro de cada Ministério Público, não havendo unidade entre o Ministério Público de um Estado e o de outro, nem entre esses e os diversos
ramos do Ministério Público da União.
Certo
Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de
carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.
Certo
A iniciativa legislativa prevista no art. 127, § 2º, da Constituição para a criação de cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira do Ministério Público é privativa do procurador-geral de justiça, no âmbito estadual, e do PGR, na esfera federal.
O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública com objetivo de compelir entes federados a
entregarem medicamentos a portadores de certa doença. Assim como tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais
relacionados ao FGTS.
Certo
O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de __ membros
O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de __ membros
CNJ - 15 membros;
CNMP - 14 membros
