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Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue o seguinte item
Segundo o STF, o MP não possui legitimidade para propor ação civil pública em matéria tributária em defesa de contribuintes.
CERTO.
A questão abordada na assertiva foi apreciada pelo STF no julgamento da RE 694.294/MG, restando firmado o entendimento que falece ao Ministério Público legitimidade ativa para deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, visando a questionar a constitucionalidade/legalidade de tributos, por se tratar de matéria que envolve apenas interesse individual patrimonial e disponível de contribuinte.
É constituição norma municipal que proíba uso de artefatos, fogos de artifícios, que fazem barulho
Certo
O que é a síndrome do piu-piu?
Designa o indivíduo que sofre de cegueira deliberada, colocando-se em posição de dúvida mesmo quando confrontado com fatos irrefutáveis.
No tribunal do Júri, não raro, a defesa busca desacreditar a acusação, minimizando o poder punitivo do Estado, ao dizer que não há certeza absoluta e que a condenação poderia levar um inocente à prisão, levantando uma série de dúvidas e de hipóteses que jamais poderiam ser resolvidas. Apega-se ao secundário, sem enfrentar todas as provas que apontam para o réu como autor do homicídio, tentando embrulhar os fatos para evitar o decreto condenatório
_________ libelli é quando o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia/queixa, atribui definição jurídica diversa, ainda que aplique pena mais grave (altera a classificação capitulação). Ademais, é admitida em 2º instância.
Emendatio Libelli
A narcoanálise é uma prova ilícita, porquanto obtida mediante violação ao direito constitucional
Certo
Quais as etapas da cadeia de custódia?
Reconhecimento isolamento Fixação Coleta Acondicionamento Transporte Recebimento Processamento Armazenamento Descarte
Liberdade Provisória, sem fiança, no caso de _______ e ________
Descriminantes (excludente de ilicitude e culpabilidade)
Em razão da situação financeira do agente (só o juiz pode conceder)
Liberdade Provisória, com fiança, quando a pena máxima for até 4 anos, pode o juiz e o Delta conceder; Se a pena máxima for maior que 4 anos, apenas o juiz pode conceder. Ambos podem reduzir até ____ ou aumentar até ___ vezes.
2/3
1000 vezes
O arquivamento do IP é irrecorrível, salvo:
- o juiz arquiva de ofício - cabe ___;
- o PGJ arquiva de ofício - cabe ___;
- Crimes contra a saúde pública e a economia popular - cabe ___;
Contravenções de Jogo de bicho e corrida de cavalo - cabe ___;
Correição parcial;
Submeter ao Colégio de Procuradores;
Recurso de Ofício - reexame necessário;
RSE.
Arquivamento de IP
Quando o juiz não concordar com o MP:
Se MPU - vai para ___ decidir;
Se MPE - vai para ___ decidir.
Câmara de Coordenação e Revisão
Procurador-Geral
Compete ao ___ dirimir conflitos entre MPF e MPE’s
CNPM
A pena privativa de liberdade sob a modalidade detenção não terá regime inicial definido como fechado
Certo
Delta pode representar ao juiz pela necessidade de decretar a medida assecuratória de sequestro
Certo
Considera inepta, a denúncia que se limita a indicar de forma genérica o tipo penal praticado pelo agente e a sua condição de pessoa que integra o quadro societário - por violação ao princípio da _____.
princípio da responsabilidade subjetiva
Casos que cabe prisão cautelar domiciliar no CPP?
maior de 80 anos;
extremamente debilitado por motivo de doença grave;
gestante;
imprescindível aos cuidados especiais de menor de 6 anos ou com deficiência;
mulher com filho até 12 anos incompleto;
homem, único responsável, por filho até 12 anos incompletos
Casos que cabe prisão domiciliar, caso de condenação a regime aberto, na LEP?
maior de 70 anos;
gestante;
cometido por doença grave;
com filho menor ou deficiente.
Cabe ao ___ julgar litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território. Além das causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros,
inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
STF
Cabe ao STF julgar, em recurso ____: o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão; e o Crime Político.
ordinário
Cabe ao STF julgar, em recuso ____ decisão que: contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
extraordinário
Obs: No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.
Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em __ dias.
30 dias
O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de ___ dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a
partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal,
bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
2/3 (dois terços)
Compete ao ____:
receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
CNJ
Obs: O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução
O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, ___ Ministros
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Cabe ao ___ apreciar os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; os habeas corpus, quando o coator ou paciente for coator Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica
STJ
Cabe ao ___ - julgar, em recurso ordinário:
a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;
b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;
STJ
Funcionarão junto ao ___:
a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;
II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.
STJ
Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, __ juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
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Cabe a ___ julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada
a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral
Justiça Federal
São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional (Igual a Defensoria Pública da União e do DF)
Assim, por força do princípio da unidade do Ministério Público, os membros do Ministério Público integram um só órgão sob a direção única de um só Procurador-Geral. Só existe unidade dentro de cada Ministério Público, não havendo unidade entre o Ministério Público de um Estado e o de outro, nem entre esses e os diversos
ramos do Ministério Público da União.
Certo
Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de
carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.
Certo
A iniciativa legislativa prevista no art. 127, § 2º, da Constituição para a criação de cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira do Ministério Público é privativa do procurador-geral de justiça, no âmbito estadual, e do PGR, na esfera federal.
O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública com objetivo de compelir entes federados a
entregarem medicamentos a portadores de certa doença. Assim como tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais
relacionados ao FGTS.
Certo
O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de __ membros
O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de __ membros
CNJ - 15 membros;
CNMP - 14 membros
Afigura-se inconstitucional norma que confere à Procuradoria Estadual a competência para representação das
empresas públicas e das Sociedades de Economia Mista, por violar o art. 132 da CF, que confere às procuradorias dos
estados atribuições para as atividades de consultoria jurídica e representação judicial das respectivas unidades
federadas, mas apenas relativamente à administração pública direta, autárquica e fundacional.
Certo
Não se aplica a garantia da inamovibilidade aos integrantes da advocacia pública (Procuradores Federais, Estaduais, Autárquicos, Advogados da União e Procuradores dos Municípios), eis que a parcialidade é inerente às suas funções, sendo, por isso, inadequado cogitar-se independência funcional, nos moldes da Magistratura, do Ministério Público ou da Defensoria Pública.
Certo
As universidades estaduais podem criar e organizar procuradorias jurídicas, em razão de sua autonomia didático-científica, administrativa, financeira e patrimonial.
Certo
A expressão ‘Procuradores’, contida na parte final do inciso XI do art. 37 da Constituição da República, compreende
os Procuradores Municipais, uma vez que estes se inserem nas funções essenciais à Justiça, estando, portanto, submetidos ao teto de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Certo
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, _____ estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e
determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
decretar
Obs: as medidas coercitivas podem ser:
I - restrições aos direitos de:
a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
b) sigilo de correspondência;
c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
Durante o Estado de Defesa, o executor da medida poderá realizar prisão por crime contra o Estado, comunicando imediatamente ao juiz, mas a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a __ dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;
10 dias
Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de __ horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de
__ dias.
O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de __ dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.
24h
5 dias
10 dias
Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do
Senado Federal, de IMEDIATO, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de __ dias, a fim de apreciar o ato.
5 dias
Na vigência do estado de sítio decretado, com fundamento na comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, só poderão ser tomadas
contra as pessoas as seguintes medidas:
I - obrigação de permanência em localidade determinada;
II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;
III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de
informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;
IV - suspensão da liberdade de reunião;
V - busca e apreensão em domicílio;
VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;
VII - requisição de bens.
Obs: Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.
Certo
A segurança pública, \_\_\_ do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: PF PRF PFF PC PM e CBM PPF, PPE e PPDF
dever do Estado
Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a _____, exceto as militares.
apuração de infrações penais
Ausência de vício formal de iniciativa quando a emenda da Constituição estadual adequar critérios de escolha do
chefe da polícia civil aos parâmetros fixados no art. 144, § 4º, da Constituição da República. Impõe-se, na espécie,
interpretação conforme para circunscrever a escolha do governador do Estado a delegados ou delegadas integrantes da carreira policial, independente do estágio de sua progressão funcional.
Certo
A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.
Certo
A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da ______ e do seu patrimônio nas vias públicas:
I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade URBANA eficiente; e
II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.
incolumidade das pessoas
Os Estados possuem competência para dispor sobre instituição de taxas de polícia cobradas em função de atividades tais como: fiscalização e vistoria em estabelecimentos comerciais abertos ao público (casas noturnas, restaurantes,
cinemas, shows); expedição de alvarás para o funcionamento de estabelecimentos de que fabriquem, transportem ou comercializem armas de fogo, munição, explosivos, inflamáveis ou produtos químicos; expedição de atestados de idoneidade para porte de arma de fogo, tráfego de explosivos, trânsito de armas em hipóteses determinadas; e atividades diversas com impacto na ordem social, no intuito de verificar o atendimento de condições de segurança e emitir as correspondentes autorizações essenciais ao funcionamento de tais estabelecimentos.
Certo
É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional.
Certo
Afigura-se constitucional a Lei 13.467/2017 ao exigir prévia e expressa de todo e qualquer trabalhador para o desconto da contribuição sindical. Eis a Carta Magna não contém qualquer comando impondo a compulsoriedade da contribuição sindical, na medida em que o art. 8º, IV, da Constituição remete à lei a tarefa de dispor sobre a referida contribuição e o art. 149 da Lei Maior, por sua vez, limita-se a conferir à União o poder de criar contribuições sociais, o que, evidentemente, inclui a prerrogativa de extinguir ou modificar a natureza de contribuições existentes.
Certo
As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;
A norma imunizante contida acima alcança as receitas decorrentes
de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.
Certo
O poder de isentar submete-se às idênticas balizas do poder de tributar com destaque para o princípio da legalidade
tributária que a partir da EC 03/1993 adquiriu destaque ao prever lei específica para veiculação de quaisquer
desonerações tributárias (art.150 §6º, in fine). Os convênios CONFAZ têm natureza meramente autorizativa ao que
imprescindível a submissão do ato normativo que veicule quaisquer benefícios e incentivos fiscais à apreciação da Casa Legislativa. A exigência de submissão do convênio à Câmara Legislativa do Distrito Federal evidencia observância não apenas ao princípio da legalidade tributária, quando é exigida lei específica, mas também à transparência fiscal que, por sua vez, é pressuposto para o exercício de controle fiscal-orçamentário dos incentivos fiscais de ICMS.
Certo
À luz do postulado da razoabilidade, a regra da não cumulatividade esculpida no artigo 153, § 3º, II da Constituição, se compreendida como uma exigência de crédito presumido para creditamento diante de toda e qualquer isenção, cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e da soberania nacional.
Certo
É inconstitucional lei estadual anterior à EC 87/2015 que estabeleça a cobrança de ICMS pelo Estado de destino nas operações interestaduais de venda de mercadoria ou bem realizadas de forma não presencial a consumidor final não
contribuinte do imposto.
Certo
Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
II -transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
Certo
É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis
(ITBI) com base no valor venal do imóvel. (Súmula 656, STF)
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
Certo
As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no ___; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
banco central
O Poder Executivo publicará, até __ dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
30 dias
Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Certo
Obs: A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:
I - redução em pelo menos 20 % das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
II - exoneração dos servidores não estáveis.
Se as medidas adotadas acima não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá PERDER o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. Neste caso, fará jus a indenização correspondente a 1 mês de remuneração por ano de serviço.
Certo
Obs: O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de 4 anos.
São inconstitucionais as leis que obrigam supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento
ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa (art. 1º, IV, e 170 da Constituição). O princípio da livre iniciativa, plasmado no art. 1º, IV, da Constituição como fundamento da República e reiterado no art. 170 do texto
constitucional, veda a adoção de medidas que, direta ou indiretamente, destinem-se à manutenção artificial de postos de trabalho, em detrimento das reconfigurações de mercado necessárias à inovação e ao desenvolvimento, mormente porque essa providência não é capaz de gerar riqueza para trabalhadores ou consumidores.
Certo
É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa
contratante’
Certo
A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência; e no exercício de sua
competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal (CF/1988, art. 22, XI).
Certo
A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação pública. A transferência do controle de subsidiárias e controladas não exige a anuência do Poder Legislativo e poderá ser operacionalizada sem processo de licitação pública, desde que garantida a competitividade entre os potenciais interessados e observados os princípios da administração pública constantes do art. 37 da Constituição da República.
Certo
Constituem monopólio da União:
I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;
II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;
III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;
IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;
V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII
do caput do art. 21 desta Constituição Federal.
Certo
Obs: A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei (não pode no inciso V).
A tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios da dignidade da pessoa humana [Constituição Federal (CF), art. 1º, III], da proteção à vida e da igualdade de gênero (CF, art. 5º, “caput”)
Certo
Magistrado integrante de tribunal pode decidir monocraticamente sobre a concessão de efeito suspensivo a recurso interposto em face de decisão proferida segundo o rito especial do direito de resposta
Certo
É vedada a edição de lei delegada em matéria penal, por afetar direitos
individuais.
Em regra, é vedado à medida provisória dispor sobre direito penal. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 254.818/PR, sinalizou ser possível a
edição de medida provisória sobre Direito Penal não incriminador, ou seja, a favor do réu.
Certo
Para ter recepção é necessário que a lei tenha compatibilidade formal e material perante a CF sob cuja regência ela foi editada
Certo
Para ser verificada se foi recepcionada é necessário que ela seja “constitucional” em relação a CF da época, pois se ela não tiver compatibilidade com a CF da época ela é uma lei nula/morta, não há o que verificar em relação a compatibilidade material com a nova CF.
A lei que não possui compatibilidade material com a nova CF será REVOGADA POR NÃO RECEPÇÃO
Certo
O fenômeno da RECEPÇÃO só analisa a compatibilidade MATERIAL perante a nova CF.
Certo
Não existe constitucionalidade superveniente.
Certo
Obs: existe exceção
Exceção a regra da Recepção
Obs: é quando a lei não é recepcionada, mas o STF aceita por questão de segurança jurídica.
Regra Geral 1: Proibição do fenômeno da constitucionalidade superveniente (vício congênito - ato nulo).
Exceção: ADI 2.240 E ADO 3.682 - possibilidade de constitucionalidade superveniente decorrente de decisão judicial. Foi o caso de divisão de municípios;
EC nº 57/2008 - correção do vício congênito por decisão política do parlamento. Acrescentou o art. 56 ao ADCT: que convalida os atos anteriores em relação a criação, incorporação e divisão dos Estados e Municípios.
Regra Geral 2: Proibição do fenômeno da inconstitucionalidade superveniente (lei “nasceu” perfeita, sem vício formal e sem vício material).
Exceção: Mutação Constitucional;
Mudança no substrato fático da norma.
Qual a diferença entre REPRISTINAÇÃO X EFEITO REPRISTINATÓRIO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Quando uma lei é declarada inconstitucional há o reconhecimento de um vício congênito/de origem/ de nascimento, assim estamos diante do efeito repristinatório, que é diferente de repristinação.
Ou seja, se a Lei 2 revoga a Lei 1, depois essa Lei 2 é declarada inconstitucional a Lei 1 volta a ter vigência, pois é considerado que a Lei 2 “nunca existiu” pois não tinha eficácia para anular outra Lei.
Quais os 3 requisitos para a recepção pela nova CF.
estar em vigor no momento da promulgação da nova Constituição (não pode estar em vacatio legis); ter conteúdo compatível com a nova Constituição; ter
sido produzida de modo válido.
Quais os símbolos da República Federativa do Brasil
Obs: em caso de desrespeito aos símbolos trata-se de contravenção, porém não consta na lei, sendo assim uma lei penal em branco que nunca foi editada. Vale citar que o art. 171 do CPM prever como crime o desrespeito a símbolos nacionais.
Bandeira
Hino
Arma
Selo
Obs: Arma é tipo o emblema, ela vai em cima das leis, no avião do Presidente, na parede do STF, SF e DF, entre outros lugares, pois representa a República.
O Selo é obrigatório nos diplomas e certificados expedidos pelos estabelecimentos de ensino, ele valida os atos oficiais.
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
Obs: criar um novo feriado católico viola o art. 19, I, da CF
Art. 19 da CF
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, RESSALVADA, na forma da lei, a COLABORAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Qual a justificativa de existirem os feriados religiosos e os crucifixos nos Tribunais
Tradição histórica
Conforme o Min. Gilmar Mendes, “neutralidade estatal não é o mesmo que indiferença (…). Ainda que o Estado seja laico, a religião foi e continua sendo importante para a formação da sociedade brasileira (…)
Conforme o Min. Marco Aurélio, o Estado laico, como é o Brasil, não é um igual a Estado Ateu.
É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana
Certo
Estrutura da CF
Preâmbulo (é uma tradição, não possui natureza jurídica)
Corpo (art. 1º até 250)
ADCT (art. 1º até 114, atualmente está perdendo o motivo da existência, pois estão colocando arts. que não são transitórios, ou seja, alguns art. são sendo permanentes)
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos
direitos sociais e individuais,
a liberdade,
a segurança,
o bem-estar,
o desenvolvimento,
a igualdade
e a justiça
como valores supremos de uma sociedade fraterna,
pluralista e
sem preconceitos,
fundada na harmonia social e comprometida,
na ordem interna e internacional,
com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Certo
Não possui natureza jurídica, situa-se no domínio da política;
O preâmbulo não é obrigatório, trata-se de uma tradição, por exemplo, estava nas CF de 1824, 1934, 1946 e 1967, além da EC n. 1/69.
Obs: apenas a CF de 1891 e 1937 que não consta a invocação à proteção de Deus
As Associações possuem legitimidade para defesa dos direitos e dos interesses coletivos ou individuais homogêneos, INDEPENDENTEMENTE de autorização expressa dos associados.
Certo
Obs: As Associações de classe atuam como representantes processuais, sendo obrigatória a autorização individual ou assembleia dos associados. Todavia, não se aplica na hipótese de a Associação buscar em juízo a tutela de interesses ou direitos difusos.
