Poder Legislativo Flashcards
Não é possível a recondução dos presidentes das casas legislativas para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura, sendo permitido em caso de nova legislatura.
Certo
Os deputados possuem mandato de 1 legislatura, enquanto que os senadores seu mandato será de 2 legislatura.
Certo
Deputados - 4 anos - 1 legislatura;
Senadores - 8 anos - 2 legislatura.
Os territórios que foram criados, terá o número fixo de ___deputados, não elegendo nenhum senador.
4
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;
VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;
VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;
VIII - concessão de anistia;
IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal;
X – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;
XI – criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;
XII - telecomunicações e radiodifusão;
XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;
XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I.
Sua implementação se dá por _____.
São implementadas por meio de Lei
Obs:
Precisa de sanção do Pres. da Rep.;
O subsidio do STF é Lei.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
VI - mudar temporariamente sua sede;
VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;
XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;
XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
Sua implementação se dá por _____.
São implementadas por meio de Decreto Legislativo.
Obs:
Não cabe sanção do Pres. da Rep.;
O subsidio do presidente e Vice + Cong Nac. é por Decreto Legislativo.
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
III - elaborar seu regimento interno;
IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a INICIATIVA DE LEI para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
Sua implementação se dá por _____.
Se implementa por Resolução
Obs: Em regra não cabe sanção do PR, salvo no inciso IV, pois a implementação é por meio de Lei.
Se precisa de Lei, é necessário sanção do Presidente da República.
A votação no Senado Federal será _____, nos casos de : art. 52. incisos: II - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;
c) Governador de Território;
d) Presidente e diretores do banco central;
e) Procurador-Geral da República;
f) titulares de outros cargos que a lei determinar;
IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;
Secreta
Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de ____ horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
24h
Voto aberto
Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
Essa votação se dá de forma aberta ou fechada?
Voto aberto
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a INICIATIVA DE LEI para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Precisa de sanção do PR?
Sim
Se precisa de Lei, é necessário sanção do Presidente da República.
Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao _______ da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de ____, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de ___.
§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
triplo
36
12
Obs: no mínimo são 8 e no máximo 70 deputados federais. Já para deputado estadual o mínimo será 24 e o máximo 94.
Quais as fórmulas para saber o nº de Deputados Federais:
Sendo X o nº de dep. federal e Y o nº de dep. estadual.
Se X (nº de Dep. Fed.) for entre 8 a 12, então: Y = 3X;
Se X for entre 13 a 70, então: y = (X-12) + 36 ou y = X + 24. colocando o nº acima de 12.
Nº de Dep. Fed. - Nº de Dep. Est.
8 - 24
9 - 27
10 - 30
11 - 33
12 - 36
O subsídio dos Dep. Estaduais será fixado por lei, na razão de, no máximo ___ % daquele valor estabelecido para os Dep. Federais.
75%
O número de vereadores será entre ___ e 55, proporcionalmente à população do município (não é ao nº de eleitores).
9 e 55
Subsídio dos Vereadores será entre __% a __% dos deputados estaduais, ficada pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a legislatura subsequente.
20% a 75% do subsídio dos deputados estaduais.
Obs: Não pode ultrapassar o montante de 5% da receita municipal.
Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.
Certo
Obs: o nº fixo de 4 deputados federais
Trata-se da reunião _____, aquela realizada pelo Congresso Nacional, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro
Reunião Ordinária
02/02 a 17/07 e 01/08 a 22/12
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão _______ para:
I - inaugurar a sessão legislativa;
II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;
III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;
IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.
Sessão Conjunta
A convocação _________ do Congresso Nacional far-se-á:
I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de Estado de Defesa ou de Intervenção Federal, de pedido de autorização para a decretação de Estado de Sítio e para o compromisso e a Posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;
II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de AMBAS as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
extraordinária
Obs: Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação, salvo Medida Provisória.
Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
Trata-se de sessão _____.
Preparatória
Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa. As mesas diretoras de cada uma das casas do Cong. Nacional exercem:
Funções Administrativas;
Funções de Polícia;
Funções de Execução; e
Funções de Administração.
A Mesa do Congresso é diferente da mesa do SF e CD?
Sim.
A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. Exceção, legislatura diferentes (4 anos), ainda que sucessivas.
Certo
Assembleia legislativa pode conceder anistia?
Anistia quanto a crime só o Congresso Nacional, porque só a União pode legislar sobre direito penal, mas quanto a punições administrativas a Assembleia Legislativa pode sim conceder indulto. Um exemplo foi a Assembleia Legislativa do ES que concedeu indulto a policiais que fizeram greve
Tribunal de Contas pode exercer controle de constitucionalidade no desempenho de suas atribuições?
Conforme o novo entendimento do STF, o Tribunal de Contas NÃO pode exercer controle de constitucionalidade no desempenho de suas atribuições (revogando a Súmula 347).
