CF Flashcards
São inconstitucionais as leis que obrigam supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento
ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa
Certo
É inconstitucional qualquer tentativa do Poder Legislativo de definir previamente conteúdos ou estabelecer prazos
para que o Poder Executivo, em relação às matérias afetas a sua iniciativa, apresente proposições legislativas, mesmo
em sede da Constituição estadual, porquanto ofende, na seara administrativa, a garantia de gestão superior dada ao chefe
daquele Poder.
Certo
Viola a Constituição Federal a proibição de veiculação de discurso proselitista em serviço de radiodifusão
comunitária
Certo
O pensamento crítico é parte integrante da informação plena e fidedigna. O possível conteúdo socialmente útil da obra compensa eventuais excessos de estilo e da própria verve do autor. O exercício concreto da liberdade de imprensa
assegura ao jornalista o direito de expender críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero ou contundente,
especialmente contra as autoridades e os agentes do Estado. A crítica jornalística, pela sua relação de inerência com o
interesse público, não é aprioristicamente suscetível de censura, mesmo que legislativa ou judicialmente intentada
Certo
Não há nulidade na busca e apreensão efetuada por policiais, sem prévio mandado judicial, em apartamento que não
revela sinais de habitação, nem mesmo de forma transitória ou eventual, se a aparente ausência de residentes no
local se alia à fundada suspeita de que o imóvel é utilizado para a prática de crime permanente.
Certo
Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição,
que contempla hipótese de representação. O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados,
independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se,
entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades
exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe.
Certo
Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de ___% ao ano.
12%
Súmula 618, STF
É constitucional o percentual de juros compensatórios de ___% ao ano para a remuneração do
proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do seu bem, na medida em que consiste em ponderação
legislativa proporcional entre o direito constitucional do proprietário à justa indenização (art. 5º, XXIV, CF/88) e os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade
6%
ADI 2.332
As normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros,
especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do
Consumidor.
Certo
RE 636.331
A natureza jurídica da reclamação não é a de um recurso, de uma ação e nem de um incidente processual. Situa-se
ela no âmbito do direito constitucional de petição previsto no art. 5º, XXXIV, da CF
Certo
ADI 2.212
É constitucional o depósito prévio no ajuizamento de ação rescisória como mecanismo legítimo de desincentivo ao
ajuizamento de demandas ou de pedidos rescisórios aventureiros.
Certo
ADI 3.995
Se o Presidente da República considerar o projeto de lei inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á no prazo de ___ dias ÚTEIS e comunicará dentro de ___h ao Presidente do SF os motivos do veto.
15 dias
48h
Obs: O veto será sempre expresso, já a sanção pode ser expressa ou tácita.
É constitucional a ausência de defesa técnica no processo administrativo disciplinar não se aplica a execução penal
Certo
SV 5
Quais os 5 elementos da CF?
Orgânicos Limitativos Sócio Ideológico De Estabilidade De Aplicabilidade
É desnecessária a observância da cláusula de reserva de plenário quando a demanda judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do STF ou em súmula do STF
Certo
As polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de ___ e a ___, exceto as militares.
Polícia Judiciária
Apuração de Infrações Penais
O regime de previdência complementar oferecerá plano de benefícios somente na modalidade _____ e será efetivada por entidade _____ da previdência complementar ou entidade aberta da previdência complementar.
Contribuição definida
Fechada
Parlamentar preso, os autos vão para casa do parlamentar, está resolverá sobre a prisão em __h e decidirá sobre o andamento da ação penal (se solicitado por Partido Político a sustação) em ___ dias, por maioria dos membros.
24h
45 dias
A Segurança Viária, exercida para a _____ e da _____ e do seu patrimônio nas vias públicas:
Compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e (…)
Preservação da Ordem Pública;
Incolumidade das Pessoas.
O que significa a proibição do atalhamento constitucional ou desvio do poder constituinte?
Trata-se de proibição de utilização de meio aparentemente legal para atingir finalidade ilícita. Ou seja, manobras para alcançar finalidade ilícita.
Quem compõe o Conselho da República ?
O vice PR
Pres. da CD
Pres. do SF
Os líderes da maioria e da minoria na CD e SF
Ministro da Justiça
6 cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos, com mandato de 3 anos, vedada reconsideração.
No Método científico-espiritual a CF é uma ordem de valores
Certo
Diferencie o método hermenêutico-concretizado e o tópico-problemático
No 1 - parte da norma para o problema
No 2 - parte do caso concreto (problema) para a norma
O que é o método normativo-estruturante e o método hermenêutico clássico/jurídico
O 1 - a norma é = interpretação do texto + realidade
No 2 - prega a identidade de interpretação constitucional e legal
A exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado’
Certo
A inconstitucionalidade formal ou _______, encerra um vício de formação do ato normativo, por ausência do procedimento pré-estabelecido pela Constituição, não atingindo o conteúdo do ato em si, mas sim os pressupostos de sua gênese.
nomodinâmica
Há inconstitucionalidade material ou _______, quando viola frontalmente o princípio constitucional alçado à categoria de garantia fundamental
nomoestática
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o
lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.
Certo
Art. 6 da CF
Em regra, o Estado não está obrigado a dispensar medicamento não constante de lista do Sistema Único de Saúde (SUS). (…) o reconhecimento do direito individual ao fornecimento, pelo Estado, de medicamento de alto custo, não
incluído em política nacional de medicamentos ou em programa de medicamentos de dispensação em caráter
excepcional, constante de rol dos aprovados, depende da demonstração da imprescindibilidade (adequação e necessidade), da impossibilidade de substituição e da incapacidade financeira do enfermo e dos membros da família solidária, respeitadas as disposições sobre alimentos dos arts. 1.649 a 1.710 do Código Civil (CC) e assegurado o direito de
regresso
Certo
Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos
ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença,
independentemente de autorização dos substituídos
Certo
Não se revela possível, em nosso sistema jurídico-constitucional, a aquisição da nacionalidade brasileira jure matrimonii, vale dizer, como efeito direto e imediato resultante do casamento civil.
Certo
% da soma da receita tributária e de transferências tributárias
População (habitantes)
7% até 100 mil
6% entre 100 mil e 300 mil
5% entre 301 mil e 500 mil
4,5% entre 501 mil e 3 milhões
4% entre 3 milhões e 8 milhões
3,5% acima de 8 milhões
Certo
Art.29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5ºdo art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por ____ anos consecutivos, a dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ____ e nas ações e serviços públicos de ____;
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
2 anos
ensino
saúde
É da competência exclusiva do Congresso Nacional, que independe da sanção do Presidente da República:
a) concessão de anistia.
b) criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública.
c) fixação do subsídio do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.
d) fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Letra C
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
…………
VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
É constitucional, à luz dos arts. 1º, I e parágrafo único, 5º, LIV, e 14, caput e § 9º, da Constituição da República, o § 3º do art. 224 do Código Eleitoral, com a redação dada pela Lei 13.165/2015, no que determina a realização automática de novas eleições, independentemente do número de votos anulados, sempre que o candidato eleito, em pleito majoritário, for desclassificado, por indeferimento do registro de sua candidatura, ou em virtude de cassação do
diploma ou mandato.
Certo
RE 1.096.029
Presidente da câmara municipal que substitui ou sucede o prefeito nos seis meses anteriores ao pleito é inelegível para o cargo de vereador.
Certo
A regra de suspensão dos direitos políticos, prevista no art. 15, III, da Constituição Federal, é autoaplicável e
consequência imediata da sentença penal condenatória transitada em julgado, independentemente da natureza da pena imposta (privativa de liberdade, restritiva de direitos, suspensão condicional da pena, dentre outras hipóteses).
Certo
RE 601.182
O STF considerou inconstitucional a expressão “sem identificação dos doadores”, contida no art. 28, §12, da Lei 9.504/1997, sob o fundamento de que o princípio do sistema democrático de representação popular exige a identificação dos particulares responsáveis pela doação ao partido.
Certo
ADI 5.394
O STF fixou que o piso do financiamento das candidaturas femininas deve corresponder ao patamar mínimo de candidaturas femininas fixadas na legislação, a saber, ao menos ___% de cidadãs. Outrossim, havendo percentual mais elevado de candidaturas femininas, o mínimo de recursos globais do partido destinados a campanhas será alocado na mesma proporção.
30%
Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:
I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, __% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou
II - tiverem elegido pelo menos ___ Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das
unidades da Federação.
3%
15 deputados federais
Bens da União:
Os incisos I e XI do art. 20 da CF não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.
Certo
Súmula 650 STF
Não viola a Constituição Federal a previsão, em Constituição e Legislações Estaduais, para fins tributários, de que as
porções do mar territorial, da plataforma continental e da Zona econômica exclusiva integram o território do Estado e Municípios do litoral.
Certo
ADI 2.080
É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
Certo
Art. 20, $ 1º, da CF
É constitucional a imposição legal de repasse de parcela das receitas dos royalties transferidas aos Estados para os municípios, ainda que neles não haja exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais.
Certo
ADI 4.846
Afigura-se inconstitucional Lei Estadual que determina o bloqueio de aparelhos celulares nas hipóteses de furto e roubo.
Certo
ADI 5.574
É inconstitucional norma que preveja a concessão de “adicional de final de carreira” a policiais civis.
Certo
ADI 5039
Compete privativamente à União legislar sobre:
direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; além de desapropriação, trânsito, transporte, seguridade social, propaganda comercial e diretrizes e bases da educação nacional.
Certo
Art. 22 da CF
Não configura quebra ou ingerência em esfera de competência legiferante da União norma estadual que impõe aos cartórios de registro civil a obrigação de encaminhar ao TRE e ao órgão responsável pelo cadastro civil do Estado os
dados de falecimentos colhidos quando do registro do óbito de pessoas naturais.
Certo
ADI 1.450
Estrangeiro pode propor ação popular em defesa do meio ambiente?
Sim, em matéria ambiental pode mesmo sem o requisito da cidadania propor ação popular.
Vale citar que para a corrente clássica (majoritária), somente o eleitor possui legitimidade. No entanto, atualmente o conceito vem sendo ampliado para abranger a noção ampliativa de cidadania. A adotar esta corrente, não só os eleitores, mas qualquer pessoa (nacional ou estrangeira) teria o justo interesse na defesa do interesse da coletividade, nos termos e limites da Lei de Ação Popular.
Pode um Estado prever iniciativa popular para projeto de emenda Constitucional?
Sim
Se o Pres. da Rep. veta o projeto de lei, e expor os motivos, em 48h, quando o Congresso recebe o veto terá ___ dias para avaliar, em sessão conjunta (DF + SF), podendo derrubar o veto por maioria absoluta (mais a contagem do voto é separado).
30 dias
Obs: Se o CN não aceita o veto, a lei vai para promulgação do Pres. da Rep., em 48h, se ele não promulgar vai para o Pres. do SF para promulgação em 48h, caso não, vai para o Vice Pres. do SF para promulgar em 48h.
Projeto de LEI ORDINÁRIA pode ser votada em Comissões, sem passar pelo Plenário, salvo se requerimento de ___ da casa.
1/10 da casa
Chamado de Processo Abreviado
Obs: não vale para Lei Complementar
Quando um projeto de LEI ORDINÁRIA, de iniciativa do Pres. da Rep., quando ele tem urgência e mando o projeto solicitando urgência para tramitação. Nesse caso cada cada terá o prazo de ___ dias para apreciar o projeto. No caso de emenda (que altere o conteúdo) pela casa revisora, o casa iniciadora terá ___ dias para avaliar as emendas.
45 dias
10 dias
Chamado de Processo Sumário
Obs: não vale para Lei Complementar
Em caso de Emenda Constitucional o bicameralismo é puro (as 2 casas estão em situação de igualdade - é promulgada até que ambas as casas estejam em consenso - ping pong), no caso de lei ele é mitigado.
Certo
As emendas são obrigadas a guardar pertinência temática com o projeto de lei, sobre pena de ser inconstitucional?
Certo
Não pode ocorrer haver contrabando legislativo - Jabuti.
A iniciativa popular de lei ordinária pode ser exercida pela apresentação, a câmara legislativa, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, __ % do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por ___ Estados, com não menos de ___ décimos por cento dos eleitorados de cada um deles.
1%
5 Estado
3 décimos
Obs: No Estado a iniciativa popular é definida por lei estadual.
No Município a iniciativa popular é subscrito por, no mínimo, 5% do eleitorado municipal.
Competência do Município para legislar em matéria de segurança em estabelecimentos financeiros. Terminais de autoatendimento.
Certo
O Município pode editar legislação própria, com fundamento na autonomia constitucional que lhe é inerente (CF, art. 30, I), com o objetivo de determinar, às instituições financeiras, que instalem, em suas agências, em favor dos usuários dos serviços bancários (clientes ou não), equipamentos destinados a proporcionar-lhes segurança (tais como portas eletrônicas e câmaras filmadoras) ou a propiciar-lhes conforto, mediante oferecimento de instalações sanitárias, ou fornecimento de cadeiras de espera, ou, ainda, colocação de bebedouros
Certo
É formalmente inconstitucional a lei estadual que cria restrições à comercialização, à estocagem e ao trânsito de produtos agrícolas importados no Estado, ainda que tenha por objetivo a proteção da saúde dos consumidores diante do possível uso indevido de agrotóxicos por outros países. A matéria é predominantemente de comércio exterior e interestadual, sendo, portanto, de competência privativa da União (CF, art. 22, inciso VIII). 2. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da inconstitucionalidade das leis estaduais que constituam entraves ao ingresso de produtos nos Estados da Federação ou a sua saída deles, provenham esses do exterior ou não.
Certo
Em qual Constituição o Presidente da República poderia submeter novamente ao exame do Poder Legislativo lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal?
1937
A Constituição de 1937 estabeleceu a possibilidade de o Presidente da República, de modo discricionário, submeter ao Parlamento para o seu reexame as decisões do Poder Judiciário que declarassem inconstitucional determinada lei, podendo o Legislativo, pela decisão de 2/3 de ambas as Casas, tornar sem efeito a declaração de inconstitucionalidade, desde que fosse confirmado a validade da lei.
É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa da matriz
geral estabelecida pelo Código Tributário Nacional.
Certo
Não extrapola os limites da competência concorrente para legislar sobre direito do consumidor lei estadual que
impõe o cancelamento da multa contratual de fidelidade quando o usuário de serviços de telefonia celular ou fixa comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão ao contrato.
Certo
Surge constitucional norma estadual a versar proibição de as empresas concessionárias de serviços públicos suspenderem, ausente pagamento, fornecimento residencial de água e energia elétrica em dias nela especificados, ante a competência concorrente dos Estados para legislar sobre proteção aos consumidores.
Certo
A Lei 289/2015 do Estado do Amazonas, ao proibir a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, não invade a competência da
União para legislar sobre normas gerais em relação à proteção da fauna.
Certo
Afigura-se constitucional Lei Estadual que regulamentou a cobrança pelo uso da água.
Certo
A prestação de transporte urbano, consubstanciando serviço público de interesse local, é matéria albergada pela competência legislativa dos Municípios, não cabendo aos Estados-membros dispor a seu respeito.
Certo
Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Certo
Obs: É constitucional a instituição de medida provisória estadual, desde que, primeiro, esse instrumento esteja
expressamente previsto na Constituição do Estado e, segundo, sejam observados os princípios e as limitações impostas pelo modelo adotado pela CF, tendo em vista a necessidade da observância simétrica do processo legislativo federal. (ADI 2.391).
Os Estados poderão, mediante _________, instituir regiões metropolitanas, aglomerações
urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
lei complementar
O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao ____ da representação do
Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de _____, será acrescido de tantos quantos
forem os Deputados Federais acima de doze.
triplo
36
O condicionamento da perda de mandato de deputados estaduais e de governador ao trânsito em julgado de decisão da Justiça Eleitoral contraria os princípios constitucionais da República brasileira por atrasar, sem fundamento constitucional, o cumprimento de medidas que densificam a soberania popular, a moralidade administrativa e a
separação dos Poderes.
Certo
O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, ___ por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados
Federais.
75
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por ____ dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (…)
2/3
o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de ___ % da receita do Município
5%
A CF prevê o julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça.
Certo
Iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros,
através de manifestação de, pelo menos, ___ do eleitorado
5%
Compete ao ____, manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil
e de ensino fundamental.
Município
As contas dos Municípios ficarão, durante ___ dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
60 dias
Obs: É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos ESTADUAIS, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Certo
Segundo o artigo 35 da Carta Maior, o Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando: I – deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; II – não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; IV – o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Certo
A redução da transparência dos dados referentes à pandemia de COVID-19 representa violação a preceitos fundamentais da Constituição Federal (CF), nomeadamente o acesso à informação, os princípios da publicidade e transparência da Administração Pública e o direito à saúde.
Certo
A ausência de critérios mínimos e razoáveis para concessão do benefício, especialmente a incorporação da vantagem, decorrente da continuidade do pagamento após o exercício da função, caracteriza concessão graciosa de vantagem
remuneratória e, consequentemente, privilégio injustificado, que, além de não atender ao interesse público, é inconciliável com o ideal republicano e a moralidade (arts. 1º e 37 caput, ambos da CF)
Certo
Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso
público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira
Certo
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
Certo
Obs: São vencimentos e não subsídio.
A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
Certo
A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação pública. A transferência do controle de subsidiárias e controladas não exige a anuência do Poder Legislativo e poderá ser operacionalizada sem processo de licitação pública, desde que garantida a competitividade
entre os potenciais interessados e observados os princípios da administração pública constantes do art. 37 da Constituição da República.
Certo
As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades
essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos
prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o
compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
Certo
São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
Certo
O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas
atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua
capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o
nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, MANTIDA A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE ORIEGEM.
Certo
O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do 13º salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual.
Certo
º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
Certo
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter
contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de
aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Certo
Sobre Aposentadoria dos Servidores
no âmbito da União, aos____ anos de idade, se mulher, e aos ___anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
62 anos
65 anos
Uma concepção de hermenêutica, extremamente influente no século XX, é extraída do ________, de _____.
Positivismo jurídico,
Hans Kelsen
Pela via do ________ é possível ao cidadão ter acesso aos registros documentais de sessões, MESMO SECRETAS, do STM, ocorridas na década de 1970.
mandado de segurança
É imprescindível a comprovação do binômio ilegalidade- lesividade como pressuposto elementar para a procedência da Ação Popular.
Certo
A não ser quando há comprovação de má-fé do autor da ação popular, não pode ele ser condenado nos ônus das custas e da sucumbência
Certo
Na vigência do estado de defesa a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a ___ dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
10 dias
O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:
I - restrições aos direitos de:
a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
b) sigilo de correspondência;
c) sigilo de comunicação telegráfica e TELEFÔNICA;
II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
Certo
Cabe ADPF sobre ato de efeitos concretos como decisões judiciais, desde que não se trate de decisão transitada em julgado.
Certo
Segundo o Supremo Tribunal Federal, se a norma pré-constitucional já era inconstitucional sob o regime pretérito, havendo precedente do STF que reconhece essa inconstitucionalidade, não cabe ADPF mas sim ______.
Reclamação
À luz do funcionalismo de Jakobs (Funcionalismo radical, monista ou sistêmico) a finalidade da pena é a estabilização da norma, razão pela qual, a sanção penal serve para reforçar a confiança da população na vigência da norma que foi desafiada e do próprio sistema de normas.
Certo
O prazo trienal para aquisição de estabilidade no cargo, fixado pela EC 19/1998, é aplicável indistintamente a todos os servidores públicos, inclusive aos Defensores Públicos.
Certo
É inconstitucional a garantia da disponibilidade remunerada ao ex-detentor de mandato eletivo, com a opção pelo retorno ou não às atividades, se servidor público, após o encerramento da atividade parlamentar.
Certo
Cada legislatura terá duração de ____
4 anos
Considerado o princípio da separação dos poderes, conflita com a Constituição Federal a extinção, por ato unilateralmente editado pelo Chefe do Executivo, de órgãos colegiados que, contando com menção em lei em sentido formal, viabilizem a participação popular na condução das políticas públicas – mesmo quando ausente expressa ‘indicação de suas competências ou dos membros que o compõem’.
Certo
Cabe ao ____ APROVAR o estado de defesa e a intervenção federal, AUTORIZAR o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas; AUTORIZAR referendo e CONVOCAR plebiscito; APROVAR, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a DOIS MIL e QUINHENTOS (2.500) hectares.
Congresso Nacional
º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de ___ dias, bem como a prestação de informações falsas.
30 dias
O STF pacificou o entendimento de que não padece de nenhum vício constitucional a previsão de participação do Poder Legislativo na nomeação de dirigentes de autarquias ou fundações públicas. Trata-se de aplicação aos Estados-membros do parâmetro de simetria constante do art. 52, III, f, da CF, que submete ao crivo do Senado Federal a aprovação prévia dos indicados para ocupar determinados cargos definidos por lei.
Certo
Cabe ao SF ______ a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
suspender
Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela
representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de ___ dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.
45 dias
Os Deputados e Senadores não poderão:
I - desde a _________:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, SALVO quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) ACEITAR ou EXERCER cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior;
expedição do diploma
A perda do mandato será DECLARADA pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa, nos casos de:
- que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
- quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição.
Certo
No caso de DF e SF, ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de ____ meses para o término do mandato
15 meses
Obs: O legislador ordinário federal pode prever hipóteses de vacância de cargos eletivos fora das situações expressamente contempladas na Constituição, com vistas a assegurar a higidez do processo eleitoral e a preservar o princípio majoritário. Não pode, todavia, disciplinar o modo de eleição para o cargo vago diferentemente do que estabelece a Constituição Federal.
A técnica da interpretação conforme pode ser utilizada tanto no controle de constitucionalidade difuso quanto no abstrato.
Certo
O poder que enseja a elaboração da Constituição de um Estado-membro da federação, organizando o arcabouço constitucional daquela unidade federada, é denominado poder constituinte derivado decorrente ______.
Poder constituinte derivado decorrente institucionalizador.
A questão aborda hipótese relacionada com o poder constituinte derivado decorrente, que visa a definição da estruturação das Constituições dos Estados-membros e por se tratar de Poder derivado deverás seguir os limites estabelecidos pelo Poder Constituinte Originário, que possui como espécies o reformador (que altera uma constituição já existente) e o decorrente inicial (institucionalizador), responsável pela elaboração de uma nova Constituição Estadual.
A Constituição brasileira de 1988 adotou a Assembleia Constituinte Estadual como forma de expressão do poder responsável pela elaboração das Constituições dos Estados-membros. Não houve nenhuma convocação específica para tal fim, mas o reconhecimento de “poderes constituintes” às Assembleias Legislativas eleitas em 1986 (ADCT, art. 11).
Sobre a Ordem Social presente na CRFB/88, pode-se afirmar:
O princípio da proteção da identidade garante às populações indígenas a proteção de seus territórios tradicionais, o que exige dos entes federados, em suas respectivas esferas de competência, a sua demarcação.
Certo
O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções.
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
Sendo a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Obs: As limitações materiais ao poder constituinte de reforma, que o art. 60, § 4º, da Lei Fundamental enumera, não significam a intangibilidade literal da respectiva disciplina na Constituição originária, mas apenas a proteção do núcleo essencial dos princípios e institutos cuja preservação nelas se protege.
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe:
A qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos.
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, ___% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de___ dos eleitores de cada um deles.
1%
0,3% (três décimos por cento)
Medida provisória não revoga lei anterior, mas apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico, em face do seu caráter transitório e precário. Assim, aprovada a medida provisória pela Câmara e pelo Senado, surge nova lei, a qual terá o efeito de revogar lei antecedente. Todavia, caso a medida provisória seja rejeitada (expressa ou tacitamente), a lei primeira vigente no ordenamento, e que estava suspensa, volta a ter eficácia.
Certo
Viola a Constituição da República, notadamente o princípio democrático e o devido processo legislativo, a prática da inserção, mediante emenda parlamentar no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, de matérias de conteúdo temático estranho ao objeto originário da medida provisória.
Certo
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I – relativa a: nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; direito penal, processual penal e processual civil; organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;
II – que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;
III – reservada a lei complementar;
IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do
Presidente da República.
Certo
Se a medida provisória não for apreciada em até ___ dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
45 dias
Obs: Medida provisória (60 + 60)
É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
Se, neste caso, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação. (
Certo
Obs: A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de dez
dias.
Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de ___ dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de ___ horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
15 dias úteis
48h
O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de ___ dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
30 dias
Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei
complementar, nem a legislação sobre:
I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;
III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
Certo
A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação ÚNICA, vedada qualquer emenda.
A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, §1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de __ dias, preste os esclarecimentos necessários.
5 dias
Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.
Consideradas a autonomia e a independência asseguradas aos Tribunais de Contas pela Lei Maior, surge constitucional a limitação do padrão remuneratório dos auditores àqueles vinculados ao subsídio percebido por Conselheiro – cargo de maior hierarquia dentro dos órgãos
Certo
Obs: TCU - 9 Ministros, que terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
Os TC Estaduais - 7 Conselheiros.
O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos ___ aos ___ anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;
4 aos 17 anos
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
Sendo os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
Certo
Estados: prioritariamente no ensino fundamental e médio;
Municípios: prioritariamente no ensino fundamental e educação infantil;
DF: ensino fundamental e médio. Entretanto, como o DF não é dividido em municípios, deve priorizar igualmente a educação infantil.
A União aplicará, anualmente, nunca menos de ___, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ___ %, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
18%
25%
Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido
Certo
Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição ___ dias depois de aberta a última vaga.
Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita ___ dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
90 dias
30 dias
Obs: O legislador ordinário federal pode prever hipóteses de vacância de cargos eletivos fora das situações expressamente contempladas na Constituição, com vistas a assegurar a higidez do processo eleitoral e a preservar o princípio majoritário. Não pode, todavia, disciplinar o modo de eleição para o cargo vago diferentemente do que estabelece a Constituição Federal.
Conflita com a Constituição Federal a extinção, por ato unilateralmente editado pelo Chefe do Executivo, de órgãos
colegiados que, contando com menção em lei em sentido formal, viabilizem a participação popular na condução das
políticas públicas – mesmo quando ausente expressa ‘indicação de suas competências ou dos membros que o
compõem’
Certo
Compete privativamente ao Presidente da República, dispor, mediante decreto, sobre:
organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos
A anistia, que depende de lei, é para os crimes políticos. Essa é a regra. Consubstancia ela ato político, com natureza política. Excepcionalmente, estende-se a crimes comuns, certo que, para esses, há o indulto e a graça, institutos distintos da anistia
Certo
São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Certo
Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da
competência legislativa privativa da União.
O Conselho da República é órgão SUPERIOR de consulta do Presidente da República, e dele participam:
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
VI - o Ministro da JUSTIÇA;
VII - 6 cidadãos brasileiros NATOS, com mais de 35 anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados,
todos com mandato de 3 anos, vedada a recondução.
- Compete ao Conselho da República _______ sobre:
I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
PRONUNCIAR-SE
O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como
membros natos:
I - o Vice-Presidente da República; II - o Presidente da Câmara dos Deputados; III - o Presidente do Senado Federal; IV - o Ministro da Justiça; V - o Ministro de ESTADO DE DEFESA; VI - o Ministro das Relações Exteriores; VII - o Ministro do Planejamento. VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica
Compete ao Conselho de Defesa Nacional:
I - ____ nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;
II - ____ sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;
III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;
IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.
opinar
opinar
Afigura-se constitucional Lei Estadual que estabelece a criação de cargo de Corregedor Adjunto no Tribunal de Justiça, eis que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional não veda a criação de um segundo cargo de corregedor, bem como as funções estabelecidas pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça são puramente auxiliares, inserida tal questão na autonomia e no poder de auto-organização dos Tribunais.
Certo
Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de ___ anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de ___ anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos ___ dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.
10 anos
10 anos
20 dias
Aos juízes é vedado: exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos ___ anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
3 anos
Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
Certo
SV 10 - Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
É constitucional a destinação de percentual da arrecadação da taxa judiciária para Escola da Magistratura Estadual.
Certo
O tratamento orçamentário preconizado aos recursos provenientes dos depósitos judiciais não-tributários diverge da sistemática especial de pagamento de débitos judiciais da Fazenda Pública, porquanto não é dado ao Poder Público realizar gastos públicos com ingressos meramente transitórios. Logo, financiam-se despesas correntes e de capital com entradas provisórias as quais, por dever legal, devem ser restituídas aos seus legítimos titulares ao fim de demanda jurisdicional.
Certo
A execução de débito de Conselho de Fiscalização não se submete ao sistema de precatório.
Certo
Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim
definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento
para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
Porém, esta preferência não pode ser reconhecida mais de uma vez em um mesmo precatório.
Certo
