CF Flashcards
São inconstitucionais as leis que obrigam supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento
ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa
Certo
É inconstitucional qualquer tentativa do Poder Legislativo de definir previamente conteúdos ou estabelecer prazos
para que o Poder Executivo, em relação às matérias afetas a sua iniciativa, apresente proposições legislativas, mesmo
em sede da Constituição estadual, porquanto ofende, na seara administrativa, a garantia de gestão superior dada ao chefe
daquele Poder.
Certo
Viola a Constituição Federal a proibição de veiculação de discurso proselitista em serviço de radiodifusão
comunitária
Certo
O pensamento crítico é parte integrante da informação plena e fidedigna. O possível conteúdo socialmente útil da obra compensa eventuais excessos de estilo e da própria verve do autor. O exercício concreto da liberdade de imprensa
assegura ao jornalista o direito de expender críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero ou contundente,
especialmente contra as autoridades e os agentes do Estado. A crítica jornalística, pela sua relação de inerência com o
interesse público, não é aprioristicamente suscetível de censura, mesmo que legislativa ou judicialmente intentada
Certo
Não há nulidade na busca e apreensão efetuada por policiais, sem prévio mandado judicial, em apartamento que não
revela sinais de habitação, nem mesmo de forma transitória ou eventual, se a aparente ausência de residentes no
local se alia à fundada suspeita de que o imóvel é utilizado para a prática de crime permanente.
Certo
Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição,
que contempla hipótese de representação. O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados,
independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se,
entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades
exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe.
Certo
Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de ___% ao ano.
12%
Súmula 618, STF
É constitucional o percentual de juros compensatórios de ___% ao ano para a remuneração do
proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do seu bem, na medida em que consiste em ponderação
legislativa proporcional entre o direito constitucional do proprietário à justa indenização (art. 5º, XXIV, CF/88) e os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade
6%
ADI 2.332
As normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros,
especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do
Consumidor.
Certo
RE 636.331
A natureza jurídica da reclamação não é a de um recurso, de uma ação e nem de um incidente processual. Situa-se
ela no âmbito do direito constitucional de petição previsto no art. 5º, XXXIV, da CF
Certo
ADI 2.212
É constitucional o depósito prévio no ajuizamento de ação rescisória como mecanismo legítimo de desincentivo ao
ajuizamento de demandas ou de pedidos rescisórios aventureiros.
Certo
ADI 3.995
Se o Presidente da República considerar o projeto de lei inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á no prazo de ___ dias ÚTEIS e comunicará dentro de ___h ao Presidente do SF os motivos do veto.
15 dias
48h
Obs: O veto será sempre expresso, já a sanção pode ser expressa ou tácita.
É constitucional a ausência de defesa técnica no processo administrativo disciplinar não se aplica a execução penal
Certo
SV 5
Quais os 5 elementos da CF?
Orgânicos Limitativos Sócio Ideológico De Estabilidade De Aplicabilidade
É desnecessária a observância da cláusula de reserva de plenário quando a demanda judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do STF ou em súmula do STF
Certo
As polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de ___ e a ___, exceto as militares.
Polícia Judiciária
Apuração de Infrações Penais
O regime de previdência complementar oferecerá plano de benefícios somente na modalidade _____ e será efetivada por entidade _____ da previdência complementar ou entidade aberta da previdência complementar.
Contribuição definida
Fechada
Parlamentar preso, os autos vão para casa do parlamentar, está resolverá sobre a prisão em __h e decidirá sobre o andamento da ação penal (se solicitado por Partido Político a sustação) em ___ dias, por maioria dos membros.
24h
45 dias
A Segurança Viária, exercida para a _____ e da _____ e do seu patrimônio nas vias públicas:
Compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e (…)
Preservação da Ordem Pública;
Incolumidade das Pessoas.
O que significa a proibição do atalhamento constitucional ou desvio do poder constituinte?
Trata-se de proibição de utilização de meio aparentemente legal para atingir finalidade ilícita. Ou seja, manobras para alcançar finalidade ilícita.
Quem compõe o Conselho da República ?
O vice PR
Pres. da CD
Pres. do SF
Os líderes da maioria e da minoria na CD e SF
Ministro da Justiça
6 cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos, com mandato de 3 anos, vedada reconsideração.
No Método científico-espiritual a CF é uma ordem de valores
Certo
Diferencie o método hermenêutico-concretizado e o tópico-problemático
No 1 - parte da norma para o problema
No 2 - parte do caso concreto (problema) para a norma
O que é o método normativo-estruturante e o método hermenêutico clássico/jurídico
O 1 - a norma é = interpretação do texto + realidade
No 2 - prega a identidade de interpretação constitucional e legal
A exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado’
Certo
A inconstitucionalidade formal ou _______, encerra um vício de formação do ato normativo, por ausência do procedimento pré-estabelecido pela Constituição, não atingindo o conteúdo do ato em si, mas sim os pressupostos de sua gênese.
nomodinâmica
Há inconstitucionalidade material ou _______, quando viola frontalmente o princípio constitucional alçado à categoria de garantia fundamental
nomoestática
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o
lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.
Certo
Art. 6 da CF
Em regra, o Estado não está obrigado a dispensar medicamento não constante de lista do Sistema Único de Saúde (SUS). (…) o reconhecimento do direito individual ao fornecimento, pelo Estado, de medicamento de alto custo, não
incluído em política nacional de medicamentos ou em programa de medicamentos de dispensação em caráter
excepcional, constante de rol dos aprovados, depende da demonstração da imprescindibilidade (adequação e necessidade), da impossibilidade de substituição e da incapacidade financeira do enfermo e dos membros da família solidária, respeitadas as disposições sobre alimentos dos arts. 1.649 a 1.710 do Código Civil (CC) e assegurado o direito de
regresso
Certo
Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos
ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença,
independentemente de autorização dos substituídos
Certo
Não se revela possível, em nosso sistema jurídico-constitucional, a aquisição da nacionalidade brasileira jure matrimonii, vale dizer, como efeito direto e imediato resultante do casamento civil.
Certo
% da soma da receita tributária e de transferências tributárias
População (habitantes)
7% até 100 mil
6% entre 100 mil e 300 mil
5% entre 301 mil e 500 mil
4,5% entre 501 mil e 3 milhões
4% entre 3 milhões e 8 milhões
3,5% acima de 8 milhões
Certo
Art.29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5ºdo art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por ____ anos consecutivos, a dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ____ e nas ações e serviços públicos de ____;
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
2 anos
ensino
saúde
É da competência exclusiva do Congresso Nacional, que independe da sanção do Presidente da República:
a) concessão de anistia.
b) criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública.
c) fixação do subsídio do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.
d) fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Letra C
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
…………
VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
É constitucional, à luz dos arts. 1º, I e parágrafo único, 5º, LIV, e 14, caput e § 9º, da Constituição da República, o § 3º do art. 224 do Código Eleitoral, com a redação dada pela Lei 13.165/2015, no que determina a realização automática de novas eleições, independentemente do número de votos anulados, sempre que o candidato eleito, em pleito majoritário, for desclassificado, por indeferimento do registro de sua candidatura, ou em virtude de cassação do
diploma ou mandato.
Certo
RE 1.096.029
Presidente da câmara municipal que substitui ou sucede o prefeito nos seis meses anteriores ao pleito é inelegível para o cargo de vereador.
Certo
A regra de suspensão dos direitos políticos, prevista no art. 15, III, da Constituição Federal, é autoaplicável e
consequência imediata da sentença penal condenatória transitada em julgado, independentemente da natureza da pena imposta (privativa de liberdade, restritiva de direitos, suspensão condicional da pena, dentre outras hipóteses).
Certo
RE 601.182
O STF considerou inconstitucional a expressão “sem identificação dos doadores”, contida no art. 28, §12, da Lei 9.504/1997, sob o fundamento de que o princípio do sistema democrático de representação popular exige a identificação dos particulares responsáveis pela doação ao partido.
Certo
ADI 5.394
O STF fixou que o piso do financiamento das candidaturas femininas deve corresponder ao patamar mínimo de candidaturas femininas fixadas na legislação, a saber, ao menos ___% de cidadãs. Outrossim, havendo percentual mais elevado de candidaturas femininas, o mínimo de recursos globais do partido destinados a campanhas será alocado na mesma proporção.
30%
Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:
I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, __% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou
II - tiverem elegido pelo menos ___ Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das
unidades da Federação.
3%
15 deputados federais
Bens da União:
Os incisos I e XI do art. 20 da CF não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.
Certo
Súmula 650 STF
Não viola a Constituição Federal a previsão, em Constituição e Legislações Estaduais, para fins tributários, de que as
porções do mar territorial, da plataforma continental e da Zona econômica exclusiva integram o território do Estado e Municípios do litoral.
Certo
ADI 2.080
É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
Certo
Art. 20, $ 1º, da CF
É constitucional a imposição legal de repasse de parcela das receitas dos royalties transferidas aos Estados para os municípios, ainda que neles não haja exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais.
Certo
ADI 4.846
Afigura-se inconstitucional Lei Estadual que determina o bloqueio de aparelhos celulares nas hipóteses de furto e roubo.
Certo
ADI 5.574
É inconstitucional norma que preveja a concessão de “adicional de final de carreira” a policiais civis.
Certo
ADI 5039
Compete privativamente à União legislar sobre:
direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; além de desapropriação, trânsito, transporte, seguridade social, propaganda comercial e diretrizes e bases da educação nacional.
Certo
Art. 22 da CF
Não configura quebra ou ingerência em esfera de competência legiferante da União norma estadual que impõe aos cartórios de registro civil a obrigação de encaminhar ao TRE e ao órgão responsável pelo cadastro civil do Estado os
dados de falecimentos colhidos quando do registro do óbito de pessoas naturais.
Certo
ADI 1.450
Estrangeiro pode propor ação popular em defesa do meio ambiente?
Sim, em matéria ambiental pode mesmo sem o requisito da cidadania propor ação popular.
Vale citar que para a corrente clássica (majoritária), somente o eleitor possui legitimidade. No entanto, atualmente o conceito vem sendo ampliado para abranger a noção ampliativa de cidadania. A adotar esta corrente, não só os eleitores, mas qualquer pessoa (nacional ou estrangeira) teria o justo interesse na defesa do interesse da coletividade, nos termos e limites da Lei de Ação Popular.
Pode um Estado prever iniciativa popular para projeto de emenda Constitucional?
Sim
Se o Pres. da Rep. veta o projeto de lei, e expor os motivos, em 48h, quando o Congresso recebe o veto terá ___ dias para avaliar, em sessão conjunta (DF + SF), podendo derrubar o veto por maioria absoluta (mais a contagem do voto é separado).
30 dias
Obs: Se o CN não aceita o veto, a lei vai para promulgação do Pres. da Rep., em 48h, se ele não promulgar vai para o Pres. do SF para promulgação em 48h, caso não, vai para o Vice Pres. do SF para promulgar em 48h.
Projeto de LEI ORDINÁRIA pode ser votada em Comissões, sem passar pelo Plenário, salvo se requerimento de ___ da casa.
1/10 da casa
Chamado de Processo Abreviado
Obs: não vale para Lei Complementar
Quando um projeto de LEI ORDINÁRIA, de iniciativa do Pres. da Rep., quando ele tem urgência e mando o projeto solicitando urgência para tramitação. Nesse caso cada cada terá o prazo de ___ dias para apreciar o projeto. No caso de emenda (que altere o conteúdo) pela casa revisora, o casa iniciadora terá ___ dias para avaliar as emendas.
45 dias
10 dias
Chamado de Processo Sumário
Obs: não vale para Lei Complementar
Em caso de Emenda Constitucional o bicameralismo é puro (as 2 casas estão em situação de igualdade - é promulgada até que ambas as casas estejam em consenso - ping pong), no caso de lei ele é mitigado.
Certo
As emendas são obrigadas a guardar pertinência temática com o projeto de lei, sobre pena de ser inconstitucional?
Certo
Não pode ocorrer haver contrabando legislativo - Jabuti.
A iniciativa popular de lei ordinária pode ser exercida pela apresentação, a câmara legislativa, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, __ % do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por ___ Estados, com não menos de ___ décimos por cento dos eleitorados de cada um deles.
1%
5 Estado
3 décimos
Obs: No Estado a iniciativa popular é definida por lei estadual.
No Município a iniciativa popular é subscrito por, no mínimo, 5% do eleitorado municipal.
Competência do Município para legislar em matéria de segurança em estabelecimentos financeiros. Terminais de autoatendimento.
Certo
O Município pode editar legislação própria, com fundamento na autonomia constitucional que lhe é inerente (CF, art. 30, I), com o objetivo de determinar, às instituições financeiras, que instalem, em suas agências, em favor dos usuários dos serviços bancários (clientes ou não), equipamentos destinados a proporcionar-lhes segurança (tais como portas eletrônicas e câmaras filmadoras) ou a propiciar-lhes conforto, mediante oferecimento de instalações sanitárias, ou fornecimento de cadeiras de espera, ou, ainda, colocação de bebedouros
Certo
É formalmente inconstitucional a lei estadual que cria restrições à comercialização, à estocagem e ao trânsito de produtos agrícolas importados no Estado, ainda que tenha por objetivo a proteção da saúde dos consumidores diante do possível uso indevido de agrotóxicos por outros países. A matéria é predominantemente de comércio exterior e interestadual, sendo, portanto, de competência privativa da União (CF, art. 22, inciso VIII). 2. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da inconstitucionalidade das leis estaduais que constituam entraves ao ingresso de produtos nos Estados da Federação ou a sua saída deles, provenham esses do exterior ou não.
Certo
Em qual Constituição o Presidente da República poderia submeter novamente ao exame do Poder Legislativo lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal?
1937
A Constituição de 1937 estabeleceu a possibilidade de o Presidente da República, de modo discricionário, submeter ao Parlamento para o seu reexame as decisões do Poder Judiciário que declarassem inconstitucional determinada lei, podendo o Legislativo, pela decisão de 2/3 de ambas as Casas, tornar sem efeito a declaração de inconstitucionalidade, desde que fosse confirmado a validade da lei.
