Controle De Constitucionalidade Flashcards
Cabe ADI para questionar decreto interventivo?
Sim, pois tem valor de lei
Cabe ___ de lei ou ato normativo Federal ou Estadual.
ADI
Cabe ___ de lei ou ato normativo Federal.
ADC - ação declaratória de constitucionalidade
Coexistindo ações diretas de inconstitucionalidade de um mesmo preceito normativo estadual, a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça somente prejudicará a que está em curso perante o STF se for pela procedência e desde que
a inconstitucionalidade seja por incompatibilidade com dispositivo constitucional estadual tipicamente estadual (= sem similar na Constituição Federal). Havendo declaração de inconstitucionalidade de preceito normativo estadual pelo Tribunal de Justiça com base em norma constitucional estadual que constitua reprodução (obrigatória ou não) de dispositivo da Constituição Federal, subsiste a jurisdição do STF para o controle abstrato tendo por parâmetro de confronto o dispositivo da Constituição Federal reproduzido. (
Certo
Cabe ao ___ julgar litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território. Além das causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros,
inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
STF
Cabe ao ___ a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados; E os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
STF
Qual o sistema de controle adotado no Brasil, em relação ao Controle de Constitucionalidade
Sistema Norte-Americano - Teoria da Nulidade de Marshall
Cite a exceção de Controle de Constitucionalidade Superveniente, ou seja, a exceção do vício congênito - ato nulo, pois em regra, ato que nasce morto, não tem como corrigir
ADI 2.240 e ADO 3.682,
Trata-se da criação do Município Luís Eduardo Magalhães na Bahia.
Cite 2 exemplos da exceção a Proibição do Fenômeno da Inconstitucionalidade Superveniente
Mutação Constitucional
Mudança do Substrato Fático da Norma (ocorreu novos aspectos de fato que surgem e que não eram claros no momento da 1ª interpretação, exemplo o caso do amianto)
Diferencie Vício Formal/Nomodinâmica Orgânico e Vício Formal/Nomodinâmica Propriamente Dito Subjetivo
No Orgânico está relacionado a competência Federativa para legislar; Ex: União, Estados ou Municípios
No Propriamente Dito Subjetivo está relacionado a pessoa para legislar (quem tem iniciativa); ex: PR, CN, SF, CD, STF, etc.
O vício Formal/Nomodinâmica divide-se em:
Orgânico (competência Federativa);
Propriamente Dito Subjetivo (de iniciativa);
Propriamente Dito Objetivo (demais fases);
Por Violação a Pressupostos Objetivos do Ato
Os vícios em relação a ação pode ser:
Vício Nomodinâmica/Formal;
Vício Nomoestática/Material; e
Vício de Decoro Parlamentar/Vício na Formação da Vontade no Procedimento Legislativo.
Certo
