Tributos Municipais Previstos Na CF Flashcards
Quais são as contribuições atribuídas aos municípios?
• contribuição cobrada de seus servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas,
que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões
• contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública
• Contribuição de melhoria.
O ITPU pode ser progressivos no tempo além de prever a possibilida de …
ser progressivo em razão do valor do imóvel e para ter alíquotas diferentes em função da localização e do uso do imóvel;
IPTU incide sobre templos de qualquer culto?
Não.
A EC 116, de 17 de fevereiro de 2022, fixou que o IPTU não incide sobre templos de
qualquer culto, ainda que essas entidades sejam apenas locatárias do bem imóvel.
É devido ITBI nas operações de transmissões imobiliárias de integralizacao de capital ou alterações societárias?
Não, há previsão de imunidade na transmissão imobiliária de integralização de capital social com bem imóvel e nas transmissões imobiliárias em algumas alterações societárias (fusão, incorporação, cisão e extinção), desde que a atividade preponderante do adquirente não seja oriunda de transação imobiliária
Serviço público uti singuli significa…
aquele serviço cujo uso seja determinado individualmente.
Serviço público uti universi significa
aquele serviço cujo uso seja coletivo.
É possível utilizar a metragem do imóvel como base de cálculo para cobrança de taxa de coleta de lixo?
STJ: É possível a utilização da metragem do imóvel como base de cálculo da cobrança da taxa de coleta de lixo, pois não se confunde com a base de cálculo que se utiliza para o cálculo do IPTU.
Qual a porcentagem do IR - Retido na Fonte cabe aos municípios?
Cabe ao município 100% do IR - Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza (competência da União), incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
☆ IR DA FONTE NÃO O OUTRO POR DECLARAÇÃO
Qual parcela do ITR devida aos municípios?
• 50% do ITR - Imposto sobre a propriedade Territorial Rural (competência da União), relativamente aos imóveis neles situados;
OU
• 100% do ITR, relativamente aos imóveis neles situados, se fiscalizado e cobrado pelo próprio Município que, na forma da lei, tenha optado por assim proceder, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal
Qual a parcela do IPVA devido aos municípios?
• 50% do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (competência dos Estados e do DF) licenciados em seus territórios
Qual a porcentagem repartida do ICMS aos municípios?
25% do ICMS - Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (competência dos Estados e do DF)
Dessa repartição de 25% do ICMS do Estado para os municípios localizados em seu território será realizada com observância dos seguintes critérios:
a) 65%, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios (EC 108, de 26 de agosto de 2020);
b) até 35%, de acordo com o que dispuser lei estadual,observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educados (EC 108, de
Fiscal X Extrafiscal?
• Fiscal - Arrecadar Valores
• Extrafiscal - Interesses Políticos, sociais, ambientais …
